25/05/2023 10:41

Arquivado Definitivamente
25/05/2023 10:41

Expedição de Outros documentos.
25/05/2023 10:41

Expedição de Outros documentos.
25/05/2023 10:40

Expedição de Outros documentos.
25/05/2023 10:38

Juntada de Certidão
25/05/2023 10:38

Transitado em Julgado em 25/05/2023
25/05/2023 07:55

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2023 03:26

Decorrido prazo de THYALA DE OLIVEIRA MOREIRA em 04/05/2023 23:59.
06/05/2023 01:29

Decorrido prazo de PAULA MALTZ NAHON em 04/05/2023 23:59.
03/05/2023 21:16

Conclusos para despacho
03/05/2023 18:57

Juntada de Petição de petição
18/04/2023 00:00

Publicado Intimação em 18/04/2023.
17/04/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FORTALEZA 22ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS Rua Gonçalves Ledo, nº 1240, Centro, Fortaleza/Ceará, CEP: 60110-261 Telefone: (85) 3278.1699/ Whatsapp e ligações: (85) 98171-5391 E-mail: [email protected] PROCESSO N.º: 3000921-16.2022.8.06.0220 AUTOR: THYALA DE OLIVEIRA MOREIRA REU: CLARO S.A.

SENTENÇA EM EMBARGOS DECLARATÓRIOS A promovida, ora embargante opôs embargos de declaração em face da sentença prolatada por este Juízo, alegando a existência de contradição, visto que a embargada não possui contrato com a embargante, requerendo que seja reconhecido a impossibilidade de a embargante declarar a nulidade do contrato e respectivos débitos. É o breve relatório.

FUNDAMENTAÇÃO Não merecem acolhimento os aclaratórios propostos pela empresa embargante.

Não existem contradições a serem sanadas.

Os pontos levantados pela embargante revelam, em verdade, inconformismo e rediscussão de mérito.

Todas as questões relativas ao mérito do processo (declaração de nulidade do contrato e respectivos débitos) foram objeto de apreciação do Juízo, ainda que não tenha sido expressamente abordadas todas as alegações e preceitos normativos levantados pelas partes.

Logo, todas as alegações e objeções lançadas pela promovida nos embargos de declaração em apreciação devem ser colocadas à análise do órgão recursivo competente, por meio do recurso previsto no art. 41 da Lei nº 9.099/95, e não por meio dos presentes aclaratórios.

Ressalte-se ainda que o art. 489, do NCPC, é inaplicável ao Sistema dos Juizados Especiais, por existir regramento próprio da Lei n. 9099/95 acerca da técnica de sentença, já corroborado tal entendimento com o Enunciado n. 163 do FONAJE - “Não se aplica ao Sistema dos Juizados Especiais a regra do art. 489 do CPC/2015 diante da expressa previsão contida no art. 38, caput, da Lei 9.099/95”.

Nesse sentido, confira-se o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO.

INDEFERIMENTO DA INICIAL.

OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL.

AUSÊNCIA. 1.

Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. 2.

O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão.

A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. 3.

No caso, entendeu-se pela ocorrência de litispendência entre o presente mandamus e a ação ordinária n. 0027812-80.2013.4.01.3400, com base em jurisprudência desta Corte Superior acerca da possibilidade de litispendência entre Mandado de Segurança e Ação Ordinária, na ocasião em que as ações intentadas objetivam, ao final, o mesmo resultado, ainda que o polo passivo seja constituído de pessoas distintas. 4.

Percebe-se, pois, que o embargante maneja os presentes aclaratórios em virtude, tão somente, de seu inconformismo com a decisão ora atacada, não se divisando, na hipótese, quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, a inquinar tal decisum. 5.

Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no MS 21.315/DF, Rel.

Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/06/2016, DJe 15/06/2016) Nítida, portanto, a inocorrência, in casu, de qualquer das hipóteses contidas no referido art. 48 da lei.

A decisão sentencial se perfectibilizou, de modo que eventual irresignação recursiva deve ser movida pelo instrumento estatuído pelo art. 41 da Lei dos Juizados Especiais.

Face ao exposto, é o presente se negar acolhimento aos embargos declaratórios ora opostos, mantendo a sentença vergastada.

Sem custas.

Intimem-se.

Fortaleza, data da assinatura digital.

Helga Medved JUIZA DE DIREITO
17/04/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2023
14/04/2023 09:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/04/2023 06:00

Embargos de Declaração Não-acolhidos
16/03/2023 23:32

Decorrido prazo de THYALA DE OLIVEIRA MOREIRA em 23/02/2023 23:59.
07/03/2023 21:43

Conclusos para decisão
07/03/2023 21:43

Expedição de Outros documentos.
10/02/2023 12:00

Decorrido prazo de THYALA DE OLIVEIRA MOREIRA em 06/02/2023 23:59.
10/02/2023 12:00

Decorrido prazo de CLARO S.A. em 06/02/2023 23:59.
10/02/2023 12:00

Decorrido prazo de PAULA MALTZ NAHON em 06/02/2023 23:59.
01/02/2023 10:52

Expedição de Outros documentos.
01/02/2023 10:50

Juntada de ato ordinatório
26/01/2023 14:17

Juntada de Petição de embargos de declaração
10/01/2023 13:55

Expedição de Outros documentos.
10/01/2023 13:55

Expedição de Outros documentos.
10/01/2023 13:55

Expedição de Outros documentos.
08/01/2023 10:36

Julgado procedente em parte do pedido
02/12/2022 08:17

Conclusos para julgamento
02/12/2022 08:17

Expedição de Outros documentos.
01/11/2022 00:11

Decorrido prazo de THYALA DE OLIVEIRA MOREIRA em 31/10/2022 23:59.
28/10/2022 16:19

Proferido despacho de mero expediente
28/10/2022 16:13

Conclusos para despacho
06/10/2022 14:01

Expedição de Outros documentos.
06/10/2022 13:56

Audiência Conciliação realizada para 06/10/2022 11:00 22ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
06/10/2022 10:45

Expedição de Outros documentos.
06/10/2022 00:56

Juntada de Petição de petição
06/10/2022 00:55

Juntada de Petição de contestação
16/08/2022 14:05

Expedição de Outros documentos.
16/08/2022 14:05

Expedição de Outros documentos.
16/08/2022 10:04

Não Concedida a Antecipação de tutela
12/08/2022 17:43

Conclusos para decisão
12/08/2022 16:39

Juntada de Petição de petição
25/07/2022 16:35

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/07/2022 12:21

Proferido despacho de mero expediente
20/07/2022 20:24

Conclusos para decisão
20/07/2022 20:24

Expedição de Outros documentos.
20/07/2022 20:24

Audiência Conciliação designada para 06/10/2022 11:00 22ª Unidade do Juizado Especial Cível.
20/07/2022 20:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/07/2022

Ultima Atualização
25/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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