02/09/2025 00:00

Publicado Sentença em 02/09/2025. Documento: 171028763
01/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Núcleo de Justiça 4.0 - Juizados Especiais Adjuntos WhatsApp: (85) 98239-4389 | E-mail:[email protected] Processo nº 0008452-55.2017.8.06.0100 Promovente(s): AUTOR: ANTONIO FERREIRA DO NASCIMENTO Promovido(a)(s): REU: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

SENTENÇA Trata-se de embargos de declaração opostos por BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em face da sentença que julgou procedente a ação anulatória c/c repetição de indébito e danos morais proposta por ANTÔNIO FERREIRA DO NASCIMENTO, declarando a nulidade do contrato nº 807791815, condenando o réu à restituição dobrada dos valores descontados e ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 3.000,00.

O embargante sustenta omissão na decisão quanto ao sobrestamento do feito em razão do julgamento do IRDR nº 0630366-67.2019.8.06.0000, ainda pendente de trânsito em julgado. É o relatório.

Decido.

No presente caso, entendo que os embargos declaratórios devem ser conhecidos, porquanto satisfeitos os seus pressupostos de admissibilidade. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver erro, obscuridade, contradição ou omissão na decisão, segundo o disposto o novo Código de Processo Civil.

In verbis: "Art. 1.022.

Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Quanto ao mérito do recurso, razão não assiste à parte recorrente. No caso em tela, não há omissão a ser suprida.

A sentença enfrentou expressamente a questão da suspensão, ressaltando que, conforme o decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 1.943.178/CE, a suspensão determinada em razão do IRDR limita-se aos recursos especiais e agravos em recurso especial pendentes nos tribunais de segundo grau, não alcançando os processos em curso no primeiro grau.

Assim, a decisão foi clara ao determinar o prosseguimento do feito e aplicar a tese firmada pelo TJCE no IRDR, examinando concretamente o contrato acostado aos autos e reconhecendo sua nulidade por descumprimento do art. 595 do Código Civil (ausência de assinatura a rogo).

Portanto, o que pretende o embargante é a rediscussão da matéria já apreciada, o que não se coaduna com a via dos embargos declaratórios.

DISPOSITIVO Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração e NEGO-LHES PROVIMENTO, mantendo inalterada a sentença embargada, por não se constatar omissão, contradição, obscuridade ou erro material a sanar.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Núcleo de Justiça 4.0, data assinatura digital.

Luiz Eduardo Viana Pequeno Juiz de Direito
01/09/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025 Documento: 171028763
29/08/2025 10:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 171028763
29/08/2025 10:10

Embargos de Declaração Não-acolhidos
21/08/2025 10:57

Conclusos para decisão
21/08/2025 10:57

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
08/08/2025 14:29

Redistribuído por competência exclusiva em razão de criação de unidade judiciária
08/08/2025 14:29

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
05/08/2025 18:47

Determinada a redistribuição dos autos
13/11/2023 13:41

Conclusos para despacho
10/11/2023 03:05

Decorrido prazo de ANTONIO LUCAS CAMELO MORAIS em 09/11/2023 23:59.
01/11/2023 11:14

Juntada de Petição de petição
31/10/2023 00:00

Publicado Intimação em 31/10/2023. Documento: 70323277
31/10/2023 00:00

Publicado Intimação em 31/10/2023. Documento: 70323277
30/10/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2023 Documento: 70323277
30/10/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2023 Documento: 70323277
30/10/2023 00:00

Intimação

Comarca de Itapajé1ª Vara Cível da Comarca de Itapajé PROCESSO: 0008452-55.2017.8.06.0100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)POLO ATIVO: ANTONIO FERREIRA DO NASCIMENTO REPRESENTANTES POLO ATIVO: SARAH CAMELO MORAIS - CE37288 e ANTONIO LUCAS CAMELO MORAIS - CE24571 POLO PASSIVO:BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

REPRESENTANTES POLO PASSIVO: THIAGO BARREIRA ROMCY - CE23900-A D E S P A C H O Considerando a apresentação de Embargos de Declaração, intimem-se a parte embargada para apresentar Impugnação aos Embargos no prazo de 5 (dias).

Decorrido o lapso temporal, com ou sem manifestação, volte-me os autos conclusos para nova deliberação. Expedientes Necessários. ITAPAGÉ, 6 de outubro de 2023. Gabriela Carvalho Azzi Juíza Substituta
27/10/2023 08:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 70323277
27/10/2023 08:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 70323277
06/10/2023 17:21

Proferido despacho de mero expediente
18/05/2023 21:32

Conclusos para despacho
18/05/2023 16:47

Juntada de Certidão
10/05/2023 11:54

Juntada de Petição de petição
06/05/2023 04:46

Decorrido prazo de ANTONIO LUCAS CAMELO MORAIS em 02/05/2023 23:59.
19/04/2023 14:52

Juntada de Petição de embargos de declaração
17/04/2023 11:34

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
14/04/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 14/04/2023.
14/04/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 14/04/2023.
14/04/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 14/04/2023.
13/04/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Itapajé-CE 1ª Vara Cível da Comarca de Itapajé Av.

Raimundo Azauri Bastos, s/n, BR 222, KM 122, V.

CEP 62600-000 (85) 3346-1107 | [email protected] | (85) 99139-2353 (Whatsapp Business) Processo: 0008452-55.2017.8.06.0100 Promovente: ANTONIO FERREIRA DO NASCIMENTO Promovido: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

SENTENÇA Trata-se de AÇÃO ANULATÓRIA C/C COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS COM PEDIDO DE LIMINAR ajuizada por ANTONIO FERREIRA DO NASCIMENTO em face do BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A, já qualificados nos presentes autos, visando o reconhecimento da inexistência/nulidade de contrato de empréstimo.

Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95.

FUNDAMENTAÇÃO O presente feito deve ser julgado antecipadamente, na forma da regra contida no art. 355, I, do CPC/2015, que assim estabelece: “Art. 355.

O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas;” In casu, a matéria prescinde de maiores dilação probatórias, especialmente ante a documentação carreada aos autos.

Ressalto que no âmbito do Recurso Especial nº 1943178/CE (interposto contra o Acórdão proferido no IRDR nº 0630366-67.2019.8.06.0000), o colendo Superior Tribunal de Justiça determino a suspensão apenas dos processos em fase de recurso especial ou de agravo em recurso especial pendentes nos Tribunais de Segundo Grau de jurisdição, determino o levantamento da suspensão do presente feito, devendo ser aplicada a tese firmada pelo Egrégio TJCE no âmbito do IRDR nº 0630366-67.2019.8.06.0000.

DAS PRELIMINARES DE LITISPENDÊNCIA E CONEXÃO Quanto às preliminares em questão, entendo que as mesmas não merecem prosperar, na medida em que os demais processos relacionados entre as mesmas partes apontam relação jurídica que envolve contrato diverso do pretendido no presente feito, motivo pelo qual não há que se falar em litispendência ou conexão.

Ademais, em virtude de as demais ações questionarem contratos diferentes daquele da presente, inexiste qualquer risco de prolação de decisões contraditórias entre si.

DO MÉRITO Cuida-se de Ação Declaratória de Inexistência de Negócio Jurídico e Débito c/c Indenização por Danos Morais e Materiais e Tutela Provisória de Urgência referente ao contrato de empréstimo nº 807791815, em que a parte autora afirma não ter celebrado com a parte requerida, sendo as cobranças indevidas.

No presente caso, entendo que as alegações autorais restaram comprovadas através dos documentos carreados aos autos, pelos motivos a seguir aduzidos.

Com efeito, a contratação de empréstimo consignado por analfabeto é válida, desde que o contrato seja firmado a rogo e mediante a assinatura de duas testemunhas.

Tal ilação pode ser extraída a partir da análise do que prescreve o art. 595 do Código Civil, dispositivo abaixo transcrito: Art. 595.

No contrato de prestação de serviço, quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas.

O simples fato de a pessoa não saber ler ou escrever em nada interfere em sua capacidade para a prática dos mais variados atos da vida civil, dentre os quais aqueles que dizem com a firmação/adesão a contratos, desde que observados os requisitos estabelecidos pelo ordenamento jurídico.

Nesse rumo de ideias, a exigência da subscrição da assinatura de duas testemunhas confere maior segurança à pessoa analfabeta no que atine às particularidades estabelecidas no instrumento contratual, sem que tal exigência represente interferência significativa na própria manifestação da vontade do contratante.

Confere-se maior segurança ao negócio jurídico firmado, sem que haja malferimento ao princípio da autonomia da vontade, pedra de toque dos institutos civilistas.

Ademais, inexiste amparo legal para que o ato da contratação seja presenciado por mandatário com procuração pública, bastando que haja a observância do disposto no art. 595 do CC.

Corroborando esse entendimento, a Seção de Direito Privado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por ocasião do julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas autuado sob o nº. 0630366-67.2019.8.06.0000 (julgado em 21/09/2020), sedimentou o entendimento pela legalidade da contratação do empréstimo por parte de pessoas analfabetas, bastando haver a assinatura a pedido do contratante, é dizer, observadas as formalidades estampadas no já citado art. 595 do CC.

Colaciono aqui a tese firmada no julgamento do IRDR em questão, julgamento este que se deu por unanimidade: “É CONSIDERADO LEGAL O INSTRUMENTO PARTICULAR ASSINADO A ROGO E SUBSCRITO POR DUAS TESTEMUNHAS PARA A CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS ENTRE PESSSOAS ANALFABETAS E INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, NOS DITAMES DO ART. 595 DO CC, NÃO SENDO NECESSÁRIO INSTRUMENTO PÚBLICO PARA A VALIDADE DA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DO ANALFABETO NEM PROCURAÇÃO PÚBLICA DAQUELE QUE ASSINA A SEU ROGO, CABENDO AO PODER JUDICIÁRIO O CONTROLE DO EFETIVO CUMPRIMENTO DAS DISPOSIÇÕES DO ARTIGO 595 DO CÓDIGO CIVIL.” Ressalto, contudo que, no mesmo julgamento acima trazido, foi destacado que devem ser declarados NULOS os contratos nas hipóteses em que não são observadas as exigências do artigo 595 do Código Civil, como por exemplo aqueles instrumentos que não possuem a assinatura a rogo (isto é, além da aposição da digital da pessoa analfabeta, também deve ser colhida assinatura de um terceiro a rogo) ou que não identificam devidamente ou deixaram de consignar a assinatura de duas testemunhas.

Colaciono o seguinte precedente do Egrégio TJCE quanto à declaração de nulidade de contrato com vício às exigências do art. 595 do CC/02: DIREITO DO CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

CONSUMIDOR IDOSO, APOSENTADO E ANALFABETO.

AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO VÁLIDA DA CONTRATAÇÃO.

AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO REPASSE DO VALOR SUPOSTAMENTE CONTRATADO.

DESCONTOS INDEVIDOS.

NEGLIGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.

DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.

RESPONSABILIDADE OBJETIVA.

DANO MORAL IN RE IPSA.

NULIDADE DO CONTRATO.

REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES.

AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ.

APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. 1.

A discussão acerca da validade de contrato de empréstimo consignado deve ser analisada à base das disposições do Código de Defesa do Consumidor, por se tratar de relação de consumo, (artigos 2º e 3º), devendo-se assegurar a facilitação da defesa dos direitos do consumidor, mediante a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII). 2.

O documento que instrui a exordial demonstra que a instituição financeira apelada efetivamente realizou descontos, decorrentes de contrato de empréstimo consignado, no benefício previdenciário do suplicante.

Por outro lado, o réu não apresentou instrumento contratual apto a demonstrar a regularidade da contratação, vez que o pacto exibido se encontra eivado de vício formal, qual seja, inexiste assinatura a rogo, somente a aposição digital do recorrente acompanhada de assinatura de duas testemunhas devidamente identificadas, haja vista o autor ser analfabeto.

Somado a isso, o banco não demonstrou o repasse do valor supostamente contratado à parte autora. 3.

Desta feita, como o agente financeiro não comprovou a regularidade da contratação, impõe-se a anulação do instrumento. 4.

Em razão da falha na prestação do serviço, o dever de indenizar é medida que se impõe, decorrente da responsabilidade objetiva do fornecedor, respaldada no art.14 do CDC e na Súmula 479 do STJ. 5.

A privação do uso de determinada importância, reduzida dos proventos de aposentadoria, recebida mensalmente para o sustento do autor, gera ofensa à sua honra e viola seus direitos da personalidade, na medida em que a indisponibilidade do numerário reduz ainda mais suas condições de sobrevivência, não se classificando como mero aborrecimento. 7.

Na quantificação dos danos morais e principalmente em virtude de sua intrínseca subjetividade, deve o órgão julgador, quando de sua fixação, observar o caráter sancionatório e inibidor da condenação arbitrá-lo de forma que não provoque o enriquecimento sem causa da parte ofendida, assim como não estabeleça um valor insignificante de modo a incentivar a conduta ilícita do devedor. 8.

Observadas as características do caso concreto, especialmente o fato de a parte autora ter ingressados com outra demanda, tem-se como razoável a fixação de danos morais no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), quantum que se mostra razoável e condizente à hipótese em apreço. (...) (TJCE Relator (a): JUCID PEIXOTO DO AMARAL; Comarca: Ocara; Órgão julgador: Vara Única da Comarca de Ocara; Data do julgamento: 30/06/2020; Data de registro: 30/06/2020) Nesses termos, o precedente firmado no IRDR supra, por ser de observância obrigatória, deve ser aplicado ao presente caso, em consonância com o que determina o regramento processual civil (art. 927, III, CPC).

Aqui cabe destacar que apesar de o referido IRDR ter sido objeto de recurso no âmbito do STJ, com efeito suspensivo, a suspensão em questão deve ocorrer apenas quando o contrato questionado tiver sido devidamente assinado a rogo, caso diverso do presente feito, conforme passo a expor.

Com efeito, no caso dos autos, a partir da análise do contrato de ID 24899156 a 24899259, percebe-se que o instrumento do contrato não foi devidamente assinado à rogo, já que existe somente a aposição digital do contratante e de duas testemunhas, sem que tenha sido colhida assinatura de terceiro a rogo, havendo inequívoca afronta ao que prescreve o art. 595 do Código Civil de 2002, devendo a contratação em questão ser invalidada.

Nessa toada, ao permitir que fosse tomado empréstimo com desconto nos proventos de aposentadoria da parte autora sem o cumprimento da formalidade exigida em lei, praticou a instituição financeira ato ilícito, resultando, por via de consequência, na obrigação de reparar o dano, decorrente da responsabilidade objetiva do fornecedor, respaldada no art. 14 do CDC e na Súmula 479 do STJ.

Dessa forma, conclui-se que os descontos decorrentes do suposto empréstimo consignado são indevidos, diante da inexistência de relação jurídica válida entre as partes.

Passo a analisar os pedidos trazidos na exordial.

No que se refere ao pedido de condenação em danos morais, entendo que merece prosperar a pretensão do requerente.

Em situações como a dos autos, o dano moral é in re ipsa, ou seja, independe da comprovação do grande abalo psicológico sofrido pela vítima. É inegável que a conduta da requerida é motivo suficiente para responsabilizá-la pelos danos sofridos pela promovente.

Trata-se de dano moral puro, que prescinde de prova e resulta da simples conduta desidiosa e gravosa do agente ofensor, sendo presumidos os prejuízos alegados pela parte autora, que, saliente-se, teve parte de seu benefício previdenciário, verba de natureza alimentícia, descontada indevidamente durante vários meses.

Quanto à fixação do quantum correspondente ao dano moral atentará o julgador para o princípio da razoabilidade, em face da natureza compensatória, satisfativa - não de equivalência - da indenização e, diante do caso concreto, avaliará o grau de culpa e a capacidade sócio-econômica das partes, valendo-se, ainda, das circunstâncias em que ocorreu o evento e as consequências advindas ao ofendido.

Nessa esteira, na situação retratada, o valor de R$ 3.000,00 prestigia os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando sobretudo que não se trata de hipótese de inexistência de contratação, mas sim de invalidade da mesma.

No que se refere ao pedido de condenação em danos materiais, entendo que também merece prosperar a pretensão do requerente.

Em relação à devolução dos valores indevidamente cobrados, dispõe o parágrafo único do artigo 42 do Código Consumerista que, “o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável”.

Fazendo uma interpretação sistemática do artigo citado, verifica-se o caráter eminentemente sancionatório da norma, que se revela muito mais que pena civil, prestando-se primordialmente a demonstrar a finalidade educativa da sanção.

Quando a Lei 8.078/90 (CDC) prevê que o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, objetiva que o fornecedor ou a ele equiparado não pratique novamente a conduta repudiada pela lei, pela qual fora punido.

O STJ chegou a uma interpretação de que a obrigação de devolver os valores em dobro não depende do elemento volitivo do fornecedor que os cobrou indevidamente.

Basta que seja contrária à boa-fé objetiva, fator que está em todas as relações contratuais e nas normas do CDC.

As teses foram aprovadas no julgamento dos recursos: EAREsp 676.608 (paradigma), EAREsp 664.888, EAREsp 600.663, EREsp 1.413.542, EAREsp 676.608, EAREsp 622.697, a qual ficou sedimentado o seguinte entendimento: 1.

A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. 2.

A repetição de indébito por cobrança indevida de valores referentes a serviços não contratados promovida por empresa de telefonia deve seguir a norma geral do lapso prescricional (10 anos, artigo 205 do Código Civil) a exemplo do que decidido e sumulado (Súmula 412/STJ) no que diz respeito ao lapso prescricional para repetição de medida de tarifas de água e esgoto. 3.

Modular os efeitos da presente decisão para que o entendimento aqui fixado seja aplicado aos indébitos não-decorrentes da prestação de serviço público a partir da publicação do acórdão (STJ - Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça - Julgados: EAREsp 676.608 (paradigma); EAREsp 664.888; EAREsp 600.663; EREsp 1.413.542; EAREsp 676.608; EAREsp 622.697 - Data 21/10/2020).

Isso significa que não há necessidade de provar a má-fé, basta que a conduta do fornecedor seja contrária a boa-fé objetiva.

Portanto, somente o engano justificável, cuja prova cabe à parte demandada, tem o condão de afastar a aplicação da norma sancionadora em comento.

In casu, no entanto, não há que se falar em engano justificável, pois o requerido, mesmo tendo a disposição diversos sistemas de consultas, concedeu empréstimo sem antes se certificar da autenticidade da referida contratação.

Ou seja, no afã de captar clientes, ignorou os procedimentos de cautela que deveriam ser adotados no momento da concessão do crédito, agindo com total negligência no fornecimento e na prestação de seus serviços.

Nessa linha de pensamento, cito o recente precedente do Eg TJCE: (…) VIII – Ademais, o STJ chegou a uma interpretação de que a obrigação de devolver os valores em dobro não depende do elemento volitivo do fornecedor que os cobrou indevidamente.

Basta que seja contrária à boa-fé objetiva, fator que está em todas as relações contratuais e nas normas do CDC.

Teses firmadas nos julgamentos dos recursos: EAREsp 676.608 (paradigma), EAREsp 664.888, EAREsp 600.663, EREsp 1.413.542, EAREsp 676.608, EAREsp 622.697.

Assim, a devolução dos valores que foram indevidamente descontados do benefício previdenciário da parte promovente, deve ser em dobro e não de forma simples. (...) (TJCE – Apelação nº 0000966-87.2018.8.06.0066, Relator (a): FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE; Comarca: Cedro; Órgão julgador: Vara Única da Comarca de Cedro; Data do julgamento: 02/02/2021; Data de registro: 02/02/2021) Dessa forma, entendo que a devolução dos valores indevidamente cobrados deverá se dar de forma dobrada.

Ressalto que do valor devido à parte autora, deverão ser abatidos os valores que esta recebeu no importe de R$ 1.145,78 (vide ordem de pagamento informado no ID 24899123 em conta corrente em nome da parte autora, não tendo esta sequer negado a titularidade da referida conta), que deverá ser atualizado apenas com correção monetária (INPC) desde o recebimento, haja vista a nulidade do contrato ora declarada.

DO DISPOSITIVO DIANTE DO EXPOSTO, e com fundamento no art. 487, I do CPC-2015, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, com resolução do mérito, para: Declarar a nulidade/inexistência do contrato nº 807791815, para cessarem todos os efeitos dele decorrentes; Condenar a parte promovida a restituir, na forma dobrada, todas as parcelas descontadas indevidamente até a efetiva suspensão ou extinção do contrato em apreço no benefício previdenciário da autora.

Tais valores deverão ser acrescidos de juros de mora de 1% ao mês e correção monetária (INPC), ambos a partir do efetivo desembolso de cada parcela. (súmulas 43 e 54 do STJ); e Condenar o Banco Demandado ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) ao autor a título de indenização por danos morais, com correção monetária contada da data desta sentença (súmula 362, STJ) e juros de mora de 1% desde a citação do réu.

Ressalto que do valor devido à parte autora, deverão ser abatidos os valores que esta recebeu no importe de R$ 1.145,78 (vide ordem de pagamento informado no ID 24899123 em conta corrente em nome da parte autora, não tendo esta sequer negado a titularidade da referida conta), que deverá ser atualizado apenas com correção monetária (INPC) desde o recebimento, haja vista a nulidade do contrato ora declarada.

Sem custas e honorários nesta fase (artigo 55, da Lei 9.099/95).

Publique-se.

Registre-se.

Após Intimem-se as partes, por seus causídicos, da presente sentença.

Transitada em julgado, intime-se novamente a parte autora, por seu causídico, para dar início ao cumprimento de sentença, sob pena de arquivamento do feito.

Expedientes necessários.

Itapajé/CE, 17 de março de 2023.

Rodolfo da Rocha Melo Juiz Leigo DESPACHO/DECISÃO

Vistos.

Homologo a minuta de sentença elaborada pelo Juiz Leigo para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do art. 40 da Lei nº. 9.099/95.

Intimem-se.

Registre-se.

Itapajé/CE, 17 de março de 2023.

Luiz Eduardo Viana Pequeno Juiz de Direito
13/04/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2023
13/04/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2023
13/04/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2023
12/04/2023 13:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/04/2023 13:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/04/2023 13:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/04/2023 12:58

Juntada de Certidão de publicação
12/04/2023 12:51

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
18/03/2023 14:27

Julgado procedente o pedido
17/03/2023 22:46

Conclusos para decisão
29/07/2022 12:59

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
11/07/2022 10:18

Proferido despacho de mero expediente
30/06/2022 10:57

Conclusos para despacho
09/05/2022 14:55

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária
08/04/2022 10:00

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
16/10/2021 23:07

Mov. [94] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
06/10/2021 21:47

Mov. [93] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0411/2021 Data da Publicação: 07/10/2021 Número do Diário: 2711
05/10/2021 02:08

Mov. [92] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
04/10/2021 12:25

Mov. [91] - Certidão emitida
04/10/2021 12:24

Mov. [90] - Certidão emitida
04/10/2021 12:22

Mov. [89] - Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
27/04/2021 19:41

Mov. [88] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
27/04/2021 11:09

Mov. [87] - Concluso para Decisão Interlocutória
10/03/2021 21:50

Mov. [86] - Redistribuição de processo - saída: Competência Privativa - Portaria 1.724/2020
10/03/2021 21:50

Mov. [85] - Processo Redistribuído por Encaminhamento: Competência Privativa - Portaria 1.724/2020
10/03/2021 21:19

Mov. [84] - Certidão emitida
10/03/2021 11:47

Mov. [83] - Conclusão
10/03/2021 11:47

Mov. [82] - Documento
10/03/2021 11:47

Mov. [81] - Documento
10/03/2021 11:47

Mov. [80] - Petição
10/03/2021 11:47

Mov. [79] - Documento
10/03/2021 11:47

Mov. [78] - Petição
10/03/2021 11:47

Mov. [77] - Petição
10/03/2021 11:47

Mov. [76] - Documento
10/03/2021 11:47

Mov. [75] - Ofício
10/03/2021 11:47

Mov. [74] - Documento
10/03/2021 11:47

Mov. [73] - Documento
10/03/2021 11:47

Mov. [72] - Petição
10/03/2021 11:47

Mov. [71] - Documento
10/03/2021 11:47

Mov. [70] - Documento
10/03/2021 11:47

Mov. [69] - Documento
10/03/2021 11:47

Mov. [68] - Documento
10/03/2021 11:47

Mov. [67] - Petição
10/03/2021 11:47

Mov. [66] - Documento
10/03/2021 11:47

Mov. [65] - Documento
10/03/2021 11:47

Mov. [64] - Documento
10/03/2021 11:47

Mov. [63] - Documento
10/03/2021 11:47

Mov. [62] - Documento
10/03/2021 11:47

Mov. [61] - Documento
10/03/2021 11:47

Mov. [60] - Aviso de Recebimento (AR)
10/03/2021 11:47

Mov. [59] - Aviso de Recebimento (AR)
10/03/2021 11:47

Mov. [58] - Aviso de Recebimento (AR)
10/03/2021 11:47

Mov. [57] - Documento
10/03/2021 11:47

Mov. [56] - Documento
10/03/2021 11:47

Mov. [55] - Aviso de Recebimento (AR)
10/03/2021 11:47

Mov. [54] - Documento
10/03/2021 11:47

Mov. [53] - Documento
10/03/2021 11:47

Mov. [52] - Documento
10/03/2021 11:47

Mov. [51] - Documento
10/03/2021 11:47

Mov. [50] - Documento
10/03/2021 11:47

Mov. [49] - Documento
10/03/2021 11:47

Mov. [48] - Documento
10/03/2021 11:47

Mov. [47] - Documento
10/03/2021 11:46

Mov. [46] - Documento
10/03/2021 11:46

Mov. [45] - Documento
04/02/2021 14:25

Mov. [44] - Informações: Os presentes autos foram encaminhados ao setor de Digitalização do,TJCE em 20.01.2021
02/10/2020 13:37

Mov. [43] - Petição: Nº Protocolo: WITJ.20.00170593-8 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 27/08/2020 17:03
06/09/2020 22:51

Mov. [42] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
25/08/2020 14:09

Mov. [41] - Petição: Nº Protocolo: WITJ.20.00169279-8 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 16/07/2020 17:24
25/08/2020 14:09

Mov. [40] - Petição: Nº Protocolo: WITJ.20.00169061-2 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 08/07/2020 11:25
10/07/2020 13:40

Mov. [39] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0506/2020 Data da Publicação: 06/07/2020 Número do Diário: 2408
02/07/2020 10:34

Mov. [38] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
13/08/2019 14:18

Mov. [37] - Ofício: 2° VIA DE OFICIO RECEBIDO PELA PARTE PROMOVIDA.
06/08/2019 14:37

Mov. [36] - Expedição de Ofício
06/08/2019 13:24

Mov. [35] - Certidão emitida: Certifico que foi expedido oficio de n° 1237/2019 endereçado ao Banco Bradesco, nos termos da cópia que adiante se ver.
22/03/2019 10:56

Mov. [34] - Remessa: Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Secretaria da 2ª Vara da Comarca de Itapajé
22/03/2019 10:56

Mov. [33] - Recebimento
22/03/2019 10:56

Mov. [32] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
09/01/2019 02:36

Mov. [31] - Prazo alterado feriado: Prazo referente à carga foi alterado para 29/03/2019 devido à alteração da tabela de feriados
17/12/2018 23:30

Mov. [30] - Prazo alterado feriado: Prazo referente à carga foi alterado para 26/03/2019 devido à alteração da tabela de feriados
12/12/2018 02:32

Mov. [29] - Prazo alterado feriado: Prazo referente à carga foi alterado para 12/03/2019 devido à alteração da tabela de feriados
07/11/2018 23:48

Mov. [28] - Prazo alterado feriado: Prazo referente à carga foi alterado para 25/02/2019 devido à alteração da tabela de feriados
08/10/2018 22:48

Mov. [27] - Prazo alterado feriado: Prazo referente à carga foi alterado para 09/01/2019 devido à alteração da tabela de feriados
01/10/2018 10:34

Mov. [26] - Concluso para Despacho: Tipo de local de destino: Juiz Especificação do local de destino: Francisco Marcello Alves Nobre
01/10/2018 10:16

Mov. [25] - Petição: Juntada a petição diversa - Tipo: Réplica em Procedimento do Juizado Especial Cível - Número: 80000 - Complemento: PROTOCOLO N° 31.745/2018 RECEBIDO EM: 05/09/2018
30/08/2018 16:12

Mov. [24] - Concluso para Despacho: Tipo de local de destino: Juiz Especificação do local de destino: Francisco Marcello Alves Nobre
30/08/2018 16:07

Mov. [23] - Informações: DECORREU O PRAZO SEM QUE NADA TENHA SIDO JUNTADO PELA PARTE PROMOVENTE.
30/08/2018 16:02

Mov. [22] - Informações: A PARTE PROMOVIDA MANIFESTOU-SE TEMPESTIVAMENTE
30/08/2018 12:12

Mov. [21] - Petição: manifestação da parte promovida.
03/08/2018 08:42

Mov. [20] - Entrada de petição de acompanhamento: ENTRADA DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO Objeto Peticao : - Local Entrada :2ª VARA DA COMARCA DE ITAPAJÉ ( COMARCA DE ITAPAJÉ ) - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE ITAPAJÉ
17/07/2018 09:10

Mov. [19] - Audiência de conciliação realizada: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA Resultado : NÃO CONCILIADO - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE ITAPAJÉ
16/07/2018 11:15

Mov. [18] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: AR Comprovante de citação da parte promovida acerca da audiência de conciliação. - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE ITAPAJÉ
16/07/2018 11:09

Mov. [17] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: AR Comprovante de intimação da parte autora acerca da audiência de conciliação. - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE ITAPAJÉ
04/06/2018 16:08

Mov. [16] - Despacho: decisão disponibilizado no diário da justiça eletrônico/DESPACHO/DECISÃO DISPONIBILIZADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DATA INICIAL DO PRAZO: 28/05/2018 DATA FINAL DO PRAZO: 02/06/2018 para intimação dos advogados de ambas as parte
29/05/2018 13:50

Mov. [15] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: RECIBO comprovante de remessa da carta de citação e intimação da audiência de conciliação enviada a parte promovida. - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE ITAPAJÉ
29/05/2018 13:47

Mov. [14] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: RECIBO comprovante de remessa da carta de intimação da audiência de conciliação enviada a parte promovente. - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE ITAPAJÉ
24/05/2018 16:38

Mov. [13] - Expedição de documento: EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: CARTA DE CITAÇÃO à parte promovida. - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE ITAPAJÉ
24/05/2018 16:37

Mov. [12] - Expedição de documento: EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: CARTA DE INTIMAÇÃO à parte promovente. - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE ITAPAJÉ
24/05/2018 08:09

Mov. [11] - Despacho: decisão enviado para disponibilização no diário da justiça eletrônico/DESPACHO/DECISÃO ENVIADO PARA DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO para intimação do advogado da parte autora para audiência de conciliação. - Local: 2
23/05/2018 15:15

Mov. [10] - Audiência de conciliação designada: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA DATA DA AUDIENCIA: 17/07/2018 HORA DA AUDIENCIA: 09:10 - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE ITAPAJÉ
24/01/2018 15:12

Mov. [9] - Antecipação de tutela [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
19/12/2017 15:52

Mov. [8] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE ITAPAJÉ
14/08/2017 14:03

Mov. [7] - Recebimento: RECEBIDOS OS AUTOS DE QUEM: CENTRAL DE DISTRIBUIÇÃO PROVENIENTE DE : OUTRAS ENTREGAS - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE ITAPAJÉ
14/08/2017 14:03

Mov. [6] - Autuação: AUTUAÇÃO DOCUMENTO ATUAL: PETIÇÃO INICIAL TOMBO N° 6.328/2017 - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE ITAPAJÉ
07/03/2017 10:03

Mov. [5] - Em classificação: EM CLASSIFICAÇÃO - Local: DIVISÃO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE ITAPAJÉ
07/03/2017 10:03

Mov. [4] - Distribuição por encaminhamento: DISTRIBUIÇÃO POR ENCAMINHAMENTO DISTRIBUIÇÃO POR ENCAMINHAMENTO Motivo : COMPETÊNCIA EXCLUSIVA. - - Local: DIVISÃO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE ITAPAJÉ
07/03/2017 10:03

Mov. [3] - Processo apto a ser distribuído: PROCESSO APTO A SER DISTRIBUÍDO - Local: DIVISÃO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE ITAPAJÉ
07/03/2017 10:03

Mov. [2] - Remessa dos autos pela distribuição: REMESSA DOS AUTOS PELA DISTRIBUIÇÃO DESTINO: 2ª VARA DA COMARCA DE ITAPAJÉ - Local: DIVISÃO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE ITAPAJÉ
07/03/2017 10:00

Mov. [1] - Protocolo de Petição: PROTOCOLIZADA PETIÇÃO - Local: DIVISÃO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE ITAPAJÉ

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/05/2022

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Execução/Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ANEXO DE MOVIMENTAÇÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

CERTIDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

CERTIDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ANEXO DE MOVIMENTAÇÃO • Arquivo

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