04/07/2025 00:00

Publicado Intimação em 04/07/2025. Documento: 151957282
03/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª VARA DA COMARCA DE PACAJUS Processo nº 0201126-39.2023.8.06.0136 Requerente(s): JOSE ADROVANIO FERREIRA DOS SANTOS Requerido(s): ANA C DE AQUINO - ME Sentença I.

RELATÓRIO Trata-se de Ação Anulatória c/c Restituição de Valores Pagos c/c Indenização por Danos Morais ajuizada por JOSE ADROVANIO FERREIRA DOS SANTOS em face de ANA C DE AQUINO - ME, ambos qualificados nos autos. Narra a parte Autora, em síntese, ter firmado contrato de adesão (consórcio) com a Requerida em janeiro de 2016 para aquisição futura de uma motocicleta, mediante pagamento de 60 prestações mensais.

Aduz ter adimplido 28 parcelas, totalizando um valor histórico que, corrigido, alcançaria R$ 13.857,06, mas que jamais foi contemplado ou recebeu o bem.

Alega ter descoberto posteriormente tratar-se de prática fraudulenta perpetrada pela Ré, alvo de investigações e ações judiciais, o que lhe causou prejuízos materiais e morais.

Requer, assim, a anulação do negócio jurídico, a restituição integral dos valores pagos e a condenação da Ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00.

Pugnou pela gratuidade da justiça e inversão do ônus da prova. Despacho inicial (ID 113001795) concedeu o benefício da gratuidade de justiça, deferiu a inversão do ônus da prova com base no CDC e designou audiência de conciliação.

A parte Ré foi devidamente citada, conforme Aviso de Recebimento juntado aos autos (ID 113001811).

Realizada audiência de conciliação (ID 113001807), a parte Ré, embora intimada, não compareceu, tendo a parte Autora requerido a aplicação da multa prevista no art. 334, §8º, do CPC.

Em Decisão Interlocutória (ID 113001814), foi decretada a revelia da parte Ré, nos termos do art. 344 do CPC, por não ter apresentado contestação (conforme certidão ID 113001813), e aplicada a multa de 1% sobre o valor da causa por ato atentatório à dignidade da justiça, revertida em favor do Estado do Ceará, em razão da ausência injustificada à audiência de conciliação.

Na mesma decisão, foi determinada a intimação da parte Autora para requerer o que entendesse de direito.

A parte Autora, por meio da petição ID 113001819, requereu o julgamento antecipado da lide, com base no art. 355, II, do CPC, reiterando os pedidos formulados na inicial.

Os autos vieram conclusos para sentença. É o breve relatório.

Decido.

II.

FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, inciso II, do Código de Processo Civil, uma vez que a parte Ré, regularmente citada, não apresentou contestação, operando-se os efeitos da revelia.

A revelia, conforme dispõe o artigo 344 do CPC, induz à presunção de veracidade dos fatos alegados pela parte Autora.

Tal presunção, embora relativa (juris tantum), não encontra nos autos elementos que a infirmem, tampouco se verificam as hipóteses do artigo 345 do mesmo diploma legal, que afastariam seus efeitos.

Ademais, a relação jurídica estabelecida entre as partes é eminentemente de consumo, aplicando-se as normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), inclusive quanto à inversão do ônus da prova, já deferida (ID 113001795), e à responsabilidade objetiva do fornecedor por falha na prestação dos serviços (art. 14 do CDC).

II.1.

Da Anulação do Negócio Jurídico e Restituição de Valores A parte Autora alega ter sido induzida a erro ao contratar com a Requerida, acreditando tratar-se de um consórcio idôneo, quando, na verdade, a empresa estaria envolvida em práticas fraudulentas.

Apresentou documentos comprobatórios da relação contratual e dos pagamentos efetuados (anexos à inicial, incluindo contrato e comprovantes de pagamento).

Diante da revelia, presumem-se verdadeiros os fatos narrados na inicial, quais sejam, a promessa de contemplação não cumprida, a ausência de entrega do bem e a natureza viciada do negócio jurídico oferecido pela Ré.

Tais fatos, corroborados pelos documentos juntados e pela ausência de qualquer contraprova pela Requerida, evidenciam vício de consentimento (erro substancial e/ou dolo) na formação do contrato, nos termos dos artigos 138 e 145 do Código Civil, bem como falha grave na prestação do serviço e publicidade enganosa (arts. 14 e 37 do CDC).

Configurado o vício que macula o negócio jurídico, impõe-se sua anulação, retornando as partes ao status quo ante, conforme preceitua o artigo 182 do Código Civil.

Como consequência da anulação, a Requerida deve restituir integralmente os valores pagos pelo Autor.

Conforme planilha de pág. 2 e 3 da petição inicial, e considerando a presunção de veracidade decorrente da revelia, o montante a ser restituído corresponde a R$ 13.857,06 (treze mil, oitocentos e cinquenta e sete reais e seis centavos), valor este que deverá ser corrigido monetariamente desde a data de cada pagamento, com juros de mora a partir da citação. II.2.

Do Dano Moral O dano moral, na hipótese, configura-se in re ipsa, ou seja, decorre da própria gravidade do ato ilícito praticado.

A conduta da Requerida, ao induzir o consumidor a erro com promessas enganosas e frustrar sua legítima expectativa de adquirir um bem, mediante esforço financeiro considerável, ultrapassa o mero dissabor cotidiano.

A situação vivenciada pelo Autor - privação de suas economias, frustração do sonho de adquirir a motocicleta, a incerteza e a necessidade de buscar o Poder Judiciário para reaver o que pagou - gerou angústia, transtorno e abalo psicológico que merecem reparação.

A Requerida agiu com má-fé, violando a confiança e a dignidade do consumidor.

Para a fixação do quantum indenizatório, devem ser considerados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, a capacidade econômica das partes, a extensão do dano e o caráter pedagógico-punitivo da medida.

Considerando as circunstâncias do caso, o valor da avença e a conduta da Ré, entendo razoável fixar a indenização por danos morais no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor que se mostra: 1) proporcional ao quantum despendido pelo autor com o negócio fraudulento, 2) adequado para compensar o abalo sofrido pelo Autor sem gerar enriquecimento ilícito, e 3) para repreender a conduta abusiva da Ré.

III.

DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: a) DECLARAR a anulação do contrato firmado entre as partes, descrito na inicial; b) CONDENAR a Requerida, ANA C DE AQUINO - ME, a restituir à parte Autora a quantia integral paga, no valor de R$ 13.857,06 (treze mil, oitocentos e cinquenta e sete reais e seis centavos), a ser corrigida monetariamente pelo IPCA (art. 389 CC) desde cada desembolso - todavia, como o autor já atualizou o valor até a data da propositura da ação, vide planilha de páginas 2 e 3 da Petição Inicial, a correção pelo IPCA deverá ser aplicada somente dali em diante, sob pena de dupla incidência - e acrescida de juros de mora legais (art. 406, parágrafo único, CC/2002) ao mês a contar da citação (art. 405 do CC); c) CONDENAR a Requerida, ANA C DE AQUINO - ME, a pagar à parte Autora, JOSE ADROVANIO FERREIRA DOS SANTOS, a título de indenização por danos morais, o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a ser corrigido monetariamente pelo IPCA a partir da data desta sentença (Súmula 362/STJ) e acrescido de juros de mora legais (conforme o índice do art. 406, parágrafo único, CC) a contar da citação (art. 405 do CC).

Confirmo a multa de 1% sobre o valor da causa, aplicada à Requerida em Decisão Interlocutória (ID 113001814), pelo não comparecimento injustificado à audiência de conciliação, caracterizando ato atentatório à dignidade da justiça (art. 334, §8º, CPC), a ser recolhida em favor do Estado do Ceará.

Condeno a parte Requerida ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC, considerando a natureza da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Pacajus, Data da Assinatura Eletrônica.

ALFREDO ROLIM PEREIRA Juiz de Direito
03/07/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025 Documento: 151957282
02/07/2025 09:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 151957282
23/04/2025 19:49

Julgado procedente o pedido
06/11/2024 10:38

Conclusos para despacho
01/11/2024 23:18

Mov. [25] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe
29/10/2024 09:02

Mov. [24] - Concluso para Despacho
23/10/2024 19:36

Mov. [23] - Petição | N Protocolo: WPAC.24.01807973-7 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 23/10/2024 19:05
16/10/2024 20:41

Mov. [22] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0474/2024 Data da Publicacao: 17/10/2024 Numero do Diario: 3414
15/10/2024 12:14

Mov. [21] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
15/10/2024 08:30

Mov. [20] - Certidão emitida
27/09/2024 18:15

Mov. [19] - Decretação de revelia [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
24/09/2024 11:40

Mov. [18] - Decurso de Prazo
08/05/2024 11:31

Mov. [17] - Concluso para Despacho
14/03/2024 12:12

Mov. [16] - Aviso de Recebimento (AR)
11/03/2024 13:08

Mov. [15] - Remessa dos Autos a Vara de Origem - Central de Conciliação
11/03/2024 13:05

Mov. [14] - Sessão de Conciliação não-realizada | ausencia da requerida
11/03/2024 13:04

Mov. [13] - Documento
11/03/2024 13:03

Mov. [12] - Expedição de Termo de Audiência
09/02/2024 21:27

Mov. [11] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0061/2024 Data da Publicacao: 14/02/2024 Numero do Diario: 3245
08/02/2024 12:46

Mov. [10] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
08/02/2024 10:15

Mov. [9] - Documento
08/02/2024 09:59

Mov. [8] - Certidão emitida
08/02/2024 09:55

Mov. [7] - Expedição de Carta
08/02/2024 09:50

Mov. [6] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
06/02/2024 14:32

Mov. [5] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
06/02/2024 14:15

Mov. [4] - Audiência Designada | Conciliacao Data: 11/03/2024 Hora 09:00 Local: CEJUSC Situacao: Nao Realizada
06/02/2024 09:37

Mov. [3] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
19/12/2023 11:02

Mov. [2] - Conclusão
19/12/2023 11:02

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/12/2023

Ultima Atualização
04/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Ata de Audiência (Outras) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

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