13/06/2025 19:35

Conclusos para despacho
05/06/2025 05:01

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 04/06/2025 23:59.
29/05/2025 01:00

Confirmada a comunicação eletrônica
28/05/2025 06:03

Decorrido prazo de MATHEUS GOMES BRITO em 27/05/2025 23:59.
20/05/2025 00:00

Publicado Intimação em 20/05/2025. Documento: 154746534
19/05/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2025 Documento: 154746534
18/05/2025 13:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 154746534
18/05/2025 12:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/05/2025 17:40

Proferido despacho de mero expediente
14/05/2025 17:06

Conclusos para despacho
13/05/2025 17:49

Juntada de Certidão
09/05/2025 15:17

Proferido despacho de mero expediente
07/03/2025 10:00

Juntada de Petição de petição
07/11/2024 14:32

Conclusos para despacho
30/10/2024 02:11

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 29/10/2024 23:59.
30/10/2024 02:01

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 29/10/2024 23:59.
19/10/2024 00:24

Decorrido prazo de MATHEUS GOMES BRITO em 18/10/2024 23:59.
11/10/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2024 Documento: 106742742
11/10/2024 00:00

Intimação

8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza 0232768-81.2022.8.06.0001 [Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública] EXEQUENTE: MATHEUS GOMES BRITO EXECUTADO: ESTADO DO CEARÁ DESPACHO Intimem-se as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, informarem se concordam com a minuta de RPV ID 104787943 .

Suas omissões implicarão em anuência aos valores e demais informações ali lançadas.

Expediente necessário.

Fortaleza, 08 de outubro 2024.

Jamyerson Câmara Bezerra Juiz de Direito
10/10/2024 20:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 106742742
10/10/2024 20:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/10/2024 14:27

Proferido despacho de mero expediente
08/10/2024 15:47

Conclusos para despacho
13/09/2024 15:33

Juntada de Certidão
10/09/2024 03:07

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 09/09/2024 23:59.
29/08/2024 01:01

Decorrido prazo de MATHEUS GOMES BRITO em 28/08/2024 23:59.
26/08/2024 17:38

Proferido despacho de mero expediente
26/08/2024 10:27

Conclusos para decisão
26/08/2024 09:35

Juntada de Petição de petição inicial
22/08/2024 00:00

Intimação

8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza 0232768-81.2022.8.06.0001 [Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública] EXEQUENTE: MATHEUS GOMES BRITO EXECUTADO: ESTADO DO CEARA DESPACHO Intimem-se as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, informarem se concordam com a minuta de RPV (ID 96180594).

Suas omissões implicarão em anuência aos valores e demais informações ali lançadas.

Expediente necessário.

Fortaleza, 19 de agosto de 2024.

Jamyerson Câmara Bezerra Juiz de Direito
21/08/2024 12:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 99039995
21/08/2024 12:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/08/2024 14:16

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2024 16:00

Conclusos para despacho
14/08/2024 08:27

Juntada de Certidão
07/08/2024 00:01

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 06/08/2024 23:59.
02/08/2024 00:29

Decorrido prazo de MATHEUS GOMES BRITO em 01/08/2024 23:59.
08/07/2024 00:00

Intimação

8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza 0232768-81.2022.8.06.0001 [Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública] EXEQUENTE: MATHEUS GOMES BRITO PROCURADORIA GERAL DO ESTADO e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de Cumprimento de Sentença apresentado por MATHEUS GOMES BRITO, objetivando a execução definitiva da obrigação de pagar imposta na sentença/acórdão, processo transitado em julgado.

Devidamente intimado, o requerido/executado deixou de apresentar impugnação ao pedido de cumprimento de sentença, conforme certidão de decurso de prazo id 63717387.

Ante o exposto, determino: A) Considerando a ausência de manifestação do executado, homologo os cálculos apresentados pela parte exequente no valor de R$ 2.814,98 (dois mil, oitocentos e quatorze reais e noventa e oito centavos) correspondente ao crédito do exequente, o qual servirá de base para a competente requisição de pagamento. B) Transitado em julgado a presente decisão expeça-se a devida minuta de RPV, devendo a entidade fazendária reter os tributos eventualmente devidos. Intimem-se. Expediente necessário. Fortaleza,4 de julho de 2024. Juiz de Direito
07/07/2024 05:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 89064461
06/07/2024 15:54

Expedição de Outros documentos.
04/07/2024 13:57

Proferidas outras decisões não especificadas
04/07/2023 18:50

Conclusos para despacho
29/06/2023 11:38

Juntada de Petição de pedido (outros)
29/06/2023 00:00

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 28/06/2023 23:59.
04/05/2023 08:12

Expedição de Outros documentos.
19/04/2023 17:25

Proferido despacho de mero expediente
24/02/2023 15:11

Conclusos para despacho
24/02/2023 14:21

Juntada de Certidão
24/02/2023 14:21

Transitado em Julgado em 06/12/2022
04/01/2023 18:08

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
02/12/2022 02:32

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 01/12/2022 23:59.
24/11/2022 02:23

Decorrido prazo de MATHEUS GOMES BRITO em 23/11/2022 23:59.
08/11/2022 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 08/11/2022.
07/11/2022 00:00

Intimação

8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza 0232768-81.2022.8.06.0001 [Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública] EXEQUENTE: MATHEUS GOMES BRITO EXECUTADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, ESTADO DO CEARA SENTENÇA LIDE Mesmo sendo desnecessário relatar o feito, cumpre apontar concisamente os pontos a serem desatados.

Da leitura da inicial, observa-se: a) como pedido mediato: a.1) condenação da parte ré ao pagamento de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), a título de honorários advocatícios por ter exercido a função de defensor dativo em processo criminal. b) como fundamento: b.1) cumprimento do munus de advogado dativo a prol de assistido em processo judicial, conforme nomeação, representando o assistido em processo criminal, ante a impossibilidade de membro da Defensoria Pública atuar.

Devidamente intimado, o Estado do Ceará nada requereu.

FUNDAMENTAÇÃO 1.

Sobre a preliminar: Inexiste preliminar a enfrentar. 2.

Sobre o mérito: O pedido é procedente.

A prova da nomeação judicial para o exercício do encargo repousa no Id 36276393, estando comprovado que a exerceu a função de defensor dativo em processo criminal, ante a ausência da Defensoria Pública.

Ao compulsar os autos dos processos nº 0050314-77.2021.8.06.0031, verificou-se que ele transitou em julgado.

Conforme o art. 22, § 1º, EOAB, o advogado nomeado para patrocinar a defesa de réu hipossuficiente, no lugar da Defensoria Pública, tem efetivamente direito aos honorários fixados pelo juiz, conforme Tabela organizada pela Seccional da OAB.

Certo o direito ao recebimento da remuneração prevista legalmente, sua quantificação, apesar da literalidade do dispositivo acima mencionado, deverá observar a orientação contida na Tese nº 984 de recursos repetitivos, firmada pelo Superior Tribunal de Justiça – STJ, quando do julgamento dos REsp 1656322/SC e nº 1665033/SC.

Nos termos do referido precedente vinculante, a Tabela de Honorários da OAB não vincula o Judiciário na atividade de valorar o trabalho desempenhado pelo advogado nomeado dativamente, sendo apenas mera referência.

Esse o teor do aludido precedente vinculante: RECURSO ESPECIAL.

JULGAMENTO SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS.

FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS DE DEFENSOR DATIVO INDICADO PARA ATUAR EM PROCESSO PENAL.

SUPERAÇÃO JURISPRUDENCIAL (OVERRULING).

NECESSIDADE.

VALORES PREVISTOS NA TABELA DA OAB.

CRITÉRIOS PARA PRODUÇÃO DAS TABELAS.

INTERPRETAÇÃO DO ART. 22, § 1º E 2º, DO ESTATUTO CONSENTÂNEA COM AS CARACTERÍSTICAS DA ATUAÇÃO DO DEFENSOR DATIVO.

INEXISTÊNCIA DE VINCULAÇÃO DA TABELA PRODUZIDA PELAS SECCIONAIS.

TESES FIXADAS.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. É possível, e mesmo aconselhável, submeter o precedente a permanente reavaliação e, eventualmente, modificar-lhe os contornos, por meio de alguma peculiaridade que o distinga (distinguishing), ou que o leve a sua superação total (overruling) ou parcial (overturning), de modo a imprimir plasticidade ao Direito, ante as demandas da sociedade e o dinamismo do sistema jurídico. 2.

O entendimento da Terceira Seção do STJ sobre a fixação dos honorários de defensor dativo demanda uma nova compreensão - a exemplo do que já ocorre nas duas outras Seções da Corte -, sobretudo para que se possa imprimir consistência e racionalidade sistêmica ao ordenamento, fincadas na relevante necessidade de definição de critérios mais isonômicos e razoáveis de fixação dos honorários, os quais, fundamentais para dar concretude ao acesso de todos à justiça e para conferir dignidade ao exercício da Advocacia, devem buscar a menor onerosidade possível aos cofres públicos. 3.

Se a prestação de serviços públicos em geral depende da transferência de recursos obtidos da sociedade, é impositivo que tal captação se submeta a uma gestão orçamentária específica de gastos, que deverá ser orientada, sobretudo, pelos próprios princípios administrativos limitativos (entre os quais a economicidade e do equilíbrio das contas). 4.

Há que se compatibilizar o postulado constitucional de universalização do acesso ao Judiciário, previsto no art. 5º, LXXIV -precipuamente quando o patrocínio do hipossuficiente é feito pela Defensoria Pública (art. 134 da CF) - com as hipóteses em que a própria deficiência estrutural dessa instituição obriga o Estado a socorrer-se de defensores dativos, situação em que ainda há prevalência do interesse público, isto é, do bem comum que se sobrepõe ao individual. 5.

A inexistência de critérios para a produção das tabelas fornecidas pelas diversas entidades representativas da OAB das unidades federativas acaba por resultar na fixação de valores díspares pelos mesmos serviços prestados pelo advogado.

Além disso, do confronto entre os valores indicados nas tabelas produzidas unilateralmente pela OAB com os subsídios mensais de um Defensor Público do Estado de Santa Catarina, constata-se total descompasso entre a remuneração por um mês de serviços prestados pelo Defensor Público e o que perceberia um advogado dativo, por atuação específica a um ou outro ato processual. 6. É indiscutível, ante a ordem constitucional vigente, que a atuação do defensor dativo é subsidiária à do defensor público.

Não obstante, essa não é a realidade de muitos Estados da Federação, nos quais a atuação da advocacia dativa é francamente majoritária, sobretudo pelas inúmeras deficiências estruturais que ainda acometem as Defensorias Públicas.

Nesse cenário, a relevância da participação da advocacia é reconhecida não só por constituir função indispensável à administração da justiça, mas também por ser elemento essencial para dar concretude à garantia fundamental de acesso à justiça.

Tal situação, ao mesmo tempo que assegura a percepção de honorários pelos profissionais que atuam nessa qualidade, impõe equilíbrio e razoabilidade em sua quantificação. 7.

O art. 22 do Estatuto da OAB assegura, seja por determinação em contrato, seja por fixação judicial, a contraprestação econômica indispensável à sobrevivência digna do advogado, hoje considerada pacificamente como verba de natureza alimentar (Súmula Vinculante n. 47 do STF).

O caput do referido dispositivo trata, de maneira geral, do direito do advogado à percepção dos honorários.

O parágrafo primeiro, por sua vez, cuida da hipótese de defensores dativos, aos quais devem ser fixados os honorários segundo a tabela organizada pela Seccional da OAB.

Já o parágrafo segundo abarca as situações em que não há estipulação contratual dos honorários convencionais, de modo que a fixação deve se dar por arbitramento judicial. 8.

A condição sui generis da relação estabelecida pelo advogado e o Estado, não só por se tratar de particular em colaboração com o Poder Público, mas também por decorrer de determinação judicial, a fim de possibilitar exercício de uma garantia fundamental da parte, implica a existência, ainda que transitória, de vínculo que o condiciona à prestação de uma atividade em benefício do interesse público.

Em outras palavras, a hipótese do parágrafo primeiro abrange os casos em que não é possível celebrar, sem haver previsão legal, um contrato de honorários convencionais com o Poder Público.

O parágrafo segundo, por sua vez, compreende justamente os casos em que, a despeito de possível o contrato de honorários convencionais, tal não se dá, por qualquer motivo. 9.

O arbitramento judicial é a forma de se mensurarem, ante a ausência de contratação por escrito, os honorários devidos.

Apesar da indispensável provocação judicial, não se confundem com os honorários de sucumbência, porquanto não possuem natureza processual e independem do resultado da demanda proposta.

Especificamente para essa hipótese é que o parágrafo segundo prevê, diversamente do que ocorre com o parágrafo primeiro, que os valores a serem arbitrados não poderão ser inferiores aos previstos nas tabelas da Seccionais da OAB.

Assim, há um tratamento explicitamente distinto para ambos os casos. 10.

A utilização da expressão "segundo tabela organizada", prevista no primeiro parágrafo do art. 22 do Estatuto da OAB, deve ser entendida como referencial, visto que não se pode impor à Administração o pagamento de remuneração com base em tabela produzida unilateralmente por entidade representativa de classe de natureza privada, como contraprestação de serviços prestados, fora das hipóteses legais de contratação pública.

Já a expressão "não podendo ser inferiores", contida no parágrafo segundo, objetiva resguardar, no arbitramento de honorários, a pretensão do advogado particular que não ajustou o valor devido pela prestação dos serviços advocatícios. 11.

A contraprestação por esses serviços deve ser justa e consentânea com o trabalho desenvolvido pelo advogado, sem perder de vista que o próprio Código de Ética e Disciplina da OAB prevê, em seu art. 49, que os honorários profissionais devem ser fixados com moderação, levando em conta os diversos aspectos que orbitam o caso concreto.

O referido dispositivo estabelece alguns critérios para conferir maior objetividade à determinação dos honorários, considerando elementos como a complexidade da causa e sua repercussão social, o tempo a ser empregado, o valor da causa, a condição econômica do cliente, a competência e a expertise do profissional em assuntos análogos.

A intenção de se observarem esses critérios é a de que os honorários sejam assentados com razoabilidade, sem serem módicos a ponto de aviltarem a nobre função advocatícia, nem tampouco serem exorbitantes de modo a onerarem os cofres públicos e, consequentemente, a sociedade. 12.

Na mesma linha se encontram as diretrizes preconizadas pelo Código de Processo Civil (art. 85, §§ 2º e 6º, do CPC), que, ao tratar de forma mais abrangente os honorários, prestigia o direito do advogado de receber a devida remuneração pelos serviços prestados no processo, sempre com apoio nas nuances de cada caso e no trabalho desempenhado pelo profissional.

As balizas para o estabelecimento dos honorários podem ser extraídas do parágrafo segundo, o qual estabelece que caberá ao próprio juiz da demanda fixar a verba honorária, em atenção a todos os aspectos que envolveram a demanda.

O parágrafo oitavo ainda preconiza que, "nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2º". 13.

Na linha de precedentes das Seções de Direito Público, a tabela de honorários produzida pela OAB deve servir apenas como referencial, sem nenhum conteúdo vinculativo, sob pena de, em alguns casos, remunerar, com idêntico valor, advogados com diferentes dispêndios de tempo e labor, baseado exclusivamente na tabela indicada pela entidade representativa. 14.

Na hipótese, a despeito de haver levado em conta todo o trabalho realizado e o zelo demonstrado pelo causídico, valeu-se, exclusivamente, das normas processuais que tratam dos honorários, sem, contudo, considerar, como referência, aqueles fixados pela tabela da OAB.

Embora não vinculativos, como realçado pelo decisum, nos casos em que o o juiz da causa considerar desproporcional a quantia indicada na tabela da OAB em relação aos esforços despendidos pelo defensor dativo para os atos processuais praticados, deverá, motivadamente, arbitrar outro valor, com a devida indicação dessa desproporcionalidade. 15.

Recurso parcialmente provido para que o Tribunal de origem faça uma nova avaliação do quantum a ser fixado a título de honorários, em consonância com as diretrizes expostas alhures. 16.

Proposta a fixação das seguintes teses: 1ª) As tabelas de honorários elaboradas unilateralmente pelos Conselhos Seccionais da OAB não vinculam o magistrado no momento de arbitrar o valor da remuneração a que faz jus o defensor dativo que atua no processo penal; servem como referência para o estabelecimento de valor que seja justo e que reflita o labor despendido pelo advogado; 2ª) Nas hipóteses em que o juiz da causa considerar desproporcional a quantia indicada na tabela da OAB em relação aos esforços despendidos pelo defensor dativo para os atos processuais praticados, poderá, motivadamente, arbitrar outro valor; 3ª) São, porém, vinculativas, quanto aos valores estabelecidos para os atos praticados por defensor dativo, as tabelas produzidas mediante acordo entre o Poder Público, a Defensoria Pública e a seccional da OAB. 4ª) Dado o disposto no art. 105, parágrafo único, II, da Constituição da República, possui caráter vinculante a Tabela de Honorários da Justiça Federal, assim como tabelas similares instituídas, eventualmente, pelos órgãos competentes das Justiças dos Estados e do Distrito Federal, na forma dos arts 96, I, e 125, § 1º, parte final, da Constituição da República. (REsp 1656322/SC, Rel.

Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 23/10/2019, DJe 04/11/2019) Extrai-se da leitura do julgado que, tomando como referência os valores fixados na Tabela, deverão nortear a atividade de arbitramento da contraprestação à advocacia dativa o “dispêndio de tempo” e de “labor” realizados pelo advogado beneficiário, servindo de critérios também a “complexidade da causa” e sua “repercussão social”, bem como o “valor da causa”, a “condição econômica do cliente” e a “razoabilidade”, de modo a permitir sejam os honorários arbitrados em quantum não tão módico, a ponto de resultar no aviltamento da função advocatícia, nem em valor exorbitante, de modo a onerarem os cofres públicos e, consequentemente, a sociedade.

No entanto, a presente demanda não visa discutir o valor arbitrado no âmbito do processo criminal de origem, tendo em vista o seu trânsito em julgado, devidamente verificado nos autos dos respectivos processos.

A 3ª Turma Recursal do Estado do Ceará também possui entendimento consolidado no sentido de ser inviável a rediscussão do valor dos honorários arbitrados em favor de advogado que atuou como dativo em processo criminal, ante a impossibilidade de desconstituição da sentença judicial com trânsito em julgado comprovado: PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO DE COBRANÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DECORRENTES DE ATUAÇÃO COMO DEFENSOR DATIVO EM AÇÕES PENAIS DO RITO DO JÚRI E COMUM.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS PELO JUIZ.

PROCESSOS COM TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA.

AUSÊNCIA DE DEFENSORIA PÚBLICA NO LOCAL DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.

COISA JULGADA.

MANUTENÇÃO DOS VALORES ARBITRADOS A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

RECURSO INOMINADO CONHECIDO E DESPROVIDO.

SENTENÇA MANTIDA.

ACÓRDÃO Acorda a Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso inominado para negar-lhe provimento, nos termos do voto da relatora.

Fortaleza-CE, data da assinatura digital.

DANIELA LIMA DE ROCHA Juíza de Direito Relatora (Relator (a): DANIELA LIMA DA ROCHA; Comarca: Fortaleza; Órgão julgador: 6ª Vara da Fazenda Pública; Data do julgamento: 09/10/2019; Data de registro: 14/10/2019) EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

RECURSO INOMINADO APRESENTADO PELO ESTADO DO CEARÁ.

JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA.

AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1.

ATUAÇÃO COMO DEFENSOR DATIVO EM PROCESSO CRIMINAL.

DEFESA TÉCNICA. 2.

AUSÊNCIA DE DEFENSORIA PÚBLICA NA COMARCA. 3.

ARBITRAMENTO E DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 4.

OCORRÊNCIA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. 5.

MANUTENÇÃO DO VALOR ARBITRADO. 4.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (Relator (a): ANA PAULA FEITOSA OLIVEIRA; Comarca: Fortaleza; Órgão julgador: 11ª Vara da Fazenda Pública; Data do julgamento: 13/07/2020; Data de registro: 13/07/2020) DECISÃO Face o exposto, julgo procedente o pedido autoral (art. 487, I, do CPC).

Condeno a parte ré ao pagamento da importância de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais).

Para a atualização dos valores objeto da condenação, aplicar-se-á: 1) até 8/12/2021, o IPCA-E como índice de correção monetária e, quanto aos juros, devem incidir nos termos do Art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009, ou seja, em conformidade com o índice aplicado à caderneta de poupança, a contar da citação (nos termos da decisão proferida no RE nº 870.947/SE-RG, em 3/10/2019); 2) a partir de 9/12/2021, a taxa SELIC, nos termos do art. 3 da EC 113/2021.

Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.

Sem custas ou honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95).

Havendo recurso(s), intime(m)-se a(s) parte(s) recorrida(s), pelo prazo legal, para apresentar resposta, encaminhando-se, em seguida, os autos à Turma Recursal, a quem compete realizar o exame de admissibilidade e o julgamento do recurso.

Certificado o trânsito, cumpra-se o disposto no art. 13 da Lei nº 12.253/09, expedindo-se a competente requisição de pagamento, intimando-se também a parte autora para que apresente seus dados bancários (imagem do cartão bancário, extrato bancário ou outro documento no qual conste expressamente a titularidade da conta poupança ou corrente, e a identificação do respectivo banco e agência), caso estes já não se encontrem nos autos, de modo a viabilizar, mediante transferência, o integral cumprimento da obrigação.

Publique-se, registre-se, intimem-se.

Expedientes.

Fortaleza, 3 de novembro de 2022.

Jamyerson Câmara Bezerra Juiz de Direito
07/11/2022 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2022
05/11/2022 07:00

Juntada de Petição de petição
04/11/2022 13:25

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
04/11/2022 13:25

Expedição de Outros documentos.
04/11/2022 13:25

Expedição de Outros documentos.
03/11/2022 19:52

Julgado procedente o pedido
19/10/2022 09:55

Conclusos para julgamento
09/10/2022 07:39

Mov. [17] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
12/09/2022 08:22

Mov. [16] - Concluso para Sentença
06/09/2022 09:14

Mov. [15] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.01406773-2 Tipo da Petição: Parecer do Ministério Público Data: 06/09/2022 08:51
01/09/2022 23:09

Mov. [14] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de remessa da intimação para o Portal Eletrônico
01/09/2022 23:08

Mov. [13] - Documento Analisado
31/08/2022 19:35

Mov. [12] - Mero expediente: Vistos em INSPEÇÃO ANUAL. Autos ao Ministério Público para, querendo, apresentar parecer meritório. Expediente necessário.
18/07/2022 13:34

Mov. [11] - Concluso para Despacho
18/07/2022 10:12

Mov. [10] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.02234499-5 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Alvará Data: 18/07/2022 09:56
11/07/2022 11:54

Mov. [9] - Certidão emitida: TODOS- 50235 - Certidão Remessa Análise de Gabinete (Automática)
11/07/2022 11:54

Mov. [8] - Decurso de Prazo: TODOS - Certidão de Decurso de Prazo
20/05/2022 02:55

Mov. [7] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de decurso de prazo (10 dias) para cientificação da intimação eletrônica
09/05/2022 13:09

Mov. [6] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de remessa da intimação para o Portal Eletrônico
09/05/2022 11:32

Mov. [5] - Expedição de Carta: JFP - Carta de Citação e Intimação On-Line
05/05/2022 15:42

Mov. [4] - Documento Analisado
02/05/2022 19:45

Mov. [3] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
29/04/2022 20:01

Mov. [2] - Concluso para Despacho
29/04/2022 20:01

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/04/2022

Ultima Atualização
11/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

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