04/05/2023 08:57

Arquivado Definitivamente
04/05/2023 08:57

Juntada de Certidão
04/05/2023 08:57

Transitado em Julgado em 04/05/2023
04/05/2023 01:29

Decorrido prazo de RAFAEL RODRIGUES DE PAIVA em 03/05/2023 23:59.
02/05/2023 11:48

Juntada de Petição de ciência
17/04/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 17/04/2023.
17/04/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 17/04/2023.
14/04/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª Vara da Comarca de São Benedito Av.

Tabajara, s/n, Centro, São Benedito/CE, Fone: (88) 3626-1435, E-mail: [email protected] SENTENÇA Trata-se de ação de indenização por danos morais.

Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, passo a decidir.

Inicialmente, consigno que o presente feito comporta julgamento antecipado da lide, posto que as partes, intimadas sobre a produção probatória, não requereram oitiva de testemunhas.

Assim, passo ao julgamento na forma do art. 355, I, do CPC.

Pois bem.

O caso dos autos é de improcedência dos pedidos.

Isso porque, conforme bem salientou a contestante, a autora não demonstrou a ilegalidade da negativação junto aos órgão de proteção ao crédito.

De acordo com a reclamante, a dívida que ensejou a sua negativação estava devidamente adimplida.

Contudo, a compra realizada pela autora ocorreu no dia 04/11/2019.

A demandante só efetuou o pagamento da primeira parcela em 02/05/2020 e a segunda no dia 14/10/2020, ou seja, a autora demorou quase um ano para efetuar o adimplemento da dívida que ensejou sua negativação junto aos órgão de proteção ao crédito.

Dessa forma, não há como entender que a negativação realizada no dia 03/01/2020, quase dois meses após a compra, tenha sido indevida, pois a reclamante, de fato, estava inadimplente.

Ademais, sequer restou comprovada nos autos a data da consulta realizada pela autora.

Por outro lado, os documentos colacionados pela requerida demonstram que não subsiste mais a restrição.

Pelos documentos e fatos postos nos autos é possível concluir que a negativação realizada se deu em exercício regular de direito (art. 188, I, do CC), logo, não há ilicitude na conduta e, em consequência, não gera direito à indenização.

Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos autorais e extingo o presente feito com resolução de mérito, na forma do art. 487, I, do CPC.

Sem custas e honorários, conforme art. 55, da Lei nº 9.099/95.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Transitada em julgado, arquive-se.

São Benedito-CE, data da assinatura digital.

Jorge Roger dos Santos Lima Juiz Substituto – em respondência
14/04/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2023
14/04/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2023
13/04/2023 12:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/04/2023 12:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/04/2023 11:34

Julgado improcedente o pedido
27/01/2023 08:52

Conclusos para julgamento
27/01/2023 08:52

Cancelada a movimentação processual
19/10/2022 00:28

Decorrido prazo de VICTOR DE ANDRADE SA em 18/10/2022 23:59.
18/10/2022 10:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/09/2022 08:55

Expedição de Outros documentos.
26/09/2022 08:55

Expedição de Outros documentos.
22/09/2022 14:31

Proferido despacho de mero expediente
21/09/2022 13:09

Conclusos para despacho
20/09/2022 10:46

Juntada de Petição de réplica
08/09/2022 08:56

Expedição de Outros documentos.
07/09/2022 09:08

Proferido despacho de mero expediente
03/09/2022 01:16

Decorrido prazo de RAFAEL RODRIGUES DE PAIVA em 02/09/2022 23:59.
02/09/2022 11:30

Conclusos para despacho
30/08/2022 00:47

Decorrido prazo de VICTOR DE ANDRADE SA em 29/08/2022 23:59.
11/08/2022 14:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/08/2022 09:08

Expedição de Outros documentos.
02/08/2022 09:08

Expedição de Outros documentos.
29/07/2022 09:19

Proferido despacho de mero expediente
28/07/2022 17:06

Juntada de Petição de contestação
28/07/2022 10:16

Conclusos para despacho
28/07/2022 10:14

Juntada de Certidão
11/07/2022 09:44

Juntada de ata da audiência
08/07/2022 09:38

Juntada de Petição de pedido (outros)
14/06/2022 01:41

Decorrido prazo de RAFAEL RODRIGUES DE PAIVA em 13/06/2022 23:59:59.
14/06/2022 01:41

Decorrido prazo de RAFAEL RODRIGUES DE PAIVA em 13/06/2022 23:59:59.
10/06/2022 11:14

Juntada de citação
10/06/2022 10:52

Juntada de Certidão
25/05/2022 22:01

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/05/2022 22:01

Expedição de Outros documentos.
25/05/2022 07:06

Ato ordinatório praticado
03/05/2022 10:25

Audiência Conciliação designada para 11/07/2022 09:20 1ª Vara da Comarca de São Benedito.
31/03/2022 09:51

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária
01/02/2022 19:32

Mov. [5] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
01/02/2022 13:10

Mov. [4] - Correção de classe: Corrigida a classe de Procedimento Comum Cível para Procedimento do Juizado Especial Cível.
16/12/2021 12:48

Mov. [3] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
16/12/2021 11:19

Mov. [2] - Conclusão
16/12/2021 11:19

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/03/2022

Ultima Atualização
04/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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