TJCE - 3005537-91.2025.8.06.0167

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁComarca de Sobral3ª Vara Cível da Comarca de SobralAv.

Monsenhor Aloisio Pinto, 1300, Centro - CEP 62050-255, SOBRAL/CEFone: (85) 3108-1746E-mail: [email protected] DESPACHO Processo nº: 3005537-91.2025.8.06.0167 Classe:  EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto:  [Taxa SELIC, Levantamento de Valor, Multa Cominatória / Astreintes] Polo Ativo:  SAMUEL CRUZ FROTA Polo Passivo:  TALITA DE OLIVEIRA FERREIRA e outros   Recebidos hoje.

Trata-se de ação proposta com pedido de gratuidade da justiça.

Apesar de requerer a gratuidade da justiça, a parte exequente não apresentou documentos que justifiquem o deferimento do pedido de gratuidade.

A simples declaração de pobreza gera presunção juris tantum de veracidade.

No entanto, diante da evidência dos autos, tem-se que a parte exequente não é carente de recursos financeiros suficientemente a convalidar o pedido de gratuidade judiciária.

O cenário processual, portanto, poderá afastar a presunção e fazer com que seja exigida a efetiva comprovação.

Quanto aos fatos dos autos, observo que o instrumento particular firmado entre as partes (id 161542338) não atende aos requisitos para utilização como título executivo extrajudicial, haja vista a falta de assinatura de 2 (duas) testemunhas (CPC, art. 784, III).

O art. 803, I, estabelece que "é nula a execução se o título executivo extrajudicial não corresponder a obrigação certa, líquida e exigível".

Diante do exposto, determino a intimação da parte autora para que recolha as custas processuais devidas ou comprove e sua hipossuficiência de recursos alegada com a apresentação de comprovantes de renda e despesas, comprovante de inscrição em cadastro social para pessoas de baixa renda, cópias das declarações de imposto de renda dos últimos 03 anos, extrato de veículos que possuir registrados no Detran-CE e extratos bancários de todas as contas que possuir, dos últimos 12 meses, nos termos do art. 5º, LXXIV da CF, o que deve ser feito no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição.

Considerando a abordagem feita sobre os pressupostos de processamento da execução, a parte deverá, no mesmo prazo, emendar a inicial, indicando qual o título executivo objeto desta execução, comprovando o atendimento das formalidades legais, além da liquidez, certeza e exigibilidade da obrigação objeto do pedido, sob pena de indeferimento da inicial.

Expedientes necessários.

Sobral, data de assinatura no sistema.

Aldenor Sombra de Oliveira Juiz de Direito