06/05/2023 04:57

Decorrido prazo de BRENDA MARIA DE OLIVEIRA GADELHA em 02/05/2023 23:59.
03/05/2023 13:18

Arquivado Definitivamente
03/05/2023 13:18

Juntada de Certidão
03/05/2023 13:18

Transitado em Julgado em 03/05/2023
14/04/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 14/04/2023.
13/04/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 1ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza Processo nº: 3000505-58.2020.8.06.0013 Ementa: Competência da Justiça do Trabalho, nos termos do art. 114, inciso VI, da Constituição Federal.

Extinção do processo sem resolução do mérito.

SENTENÇA Trata-se de demanda promovida por RAIMUNDO VALBERCIO CELIO DA SILVA em face de KROMA VIDEO E SERVICOS LTDA - ME e NILTON FLORENCIO MACAMBYRA.

Sustenta a parte promovente na inicial (id. 20200143) que, no dia 19 de maio de 2019, participou de uma audiência trabalhista em desfavor do segundo Requerido, onde ficou designado pelo Juiz a liberação de seguro desemprego, o qual seria pago em 05 cotas de R$ 1209,00, totalizando o importe de R$ 4.990,00.

Afirma que dirigiu-se ao Ministério do Trabalho, com fins de recebimento do referido seguro, onde fora informado que não preenchia os requisitos para a concessão do benefício, uma vez que seu nome estava vinculado a um CNPJ ativo.

Sustenta que foi incluído indevidamente no quadro societário da empresa ANN COMUNICAÇÃO E PRODUÇÕES S/C LTDA, sem que possuísse qualquer obrigação ou lucro com a referida sociedade e, em razão disso, não conseguiu levantar os valores referentes ao seguro desemprego, porquanto exaurido o prazo legal.

Diante disso, requer a condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos morais e materiais. É o que importa relatar.

Decido.

Cinge-se a controvérsia acerca da responsabilidade da demandada pela reparação por danos extrapatrimoniais e materiais decorrentes de suposta inclusão indevida do autor em quadro societário, o que teria inviabilizado a percepção de seguro desemprego.

No entanto, em análise preliminar, constato óbice à tramitação do feito nesta esfera em razão de incompetência material.

O art. 114, inciso VI, da Constituição Federal estabeleceu expressamente a competência da Justiça Trabalhista para julgar ações de indenização por dano moral ou patrimonial decorrente da relação de trabalho.

Segue dispositivo: “Art. 114.

Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) [...] VI as ações de indenização por dano moral ou patrimonial, decorrentes da relação de trabalho; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)” Nessa ordem de ideias, a jurisprudência: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

CONSTITUCIONAL.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTES DE RELAÇÃO DE TRABALHO.

MÉRITO JULGADO PELO JUÍZO COMUM DE PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 45/2004.

IMPOSSIBILIDADE.

COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO.

PRECEDENTES.

ACÓRDÃO RECORRIDO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.

ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO TRABALHISTA.

IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE FATOS E PROVAS.

INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.

RECURSO AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO.” (STF – RE 659957 ES.

Data de Julgamento 26 de outubro de 2011.

Data de publicação 04/11/2011.

Relatora Ministra CÁRMEN LÚCIA). “CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

PENAL.

JUSTIÇA DO TRABALHO.

AÇÕES DECORRENTES DA RELAÇÃO DE TRABALHO.

INCOMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR AÇÕES PENAIS. 1.

A EC n.º 45/2004 ampliou a competência da Justiça Trabalho, para processar e julgar todas as ações decorrentes da relação de trabalho.

Não obstante, muito embora a nova redação do art. 114 da Constituição Federal tenha atribuído à Justiça laboral o processamento e julgamento do habeas corpus "quando o ato questionado envolver matéria sujeita à sua jurisdição", não lhe atribuiu competência criminal. 2.

O Plenário do Supremo Tribunal Federal já se manifestou acerca do assunto e decidiu, por unanimidade, deferir a liminar na ADI n.º 3684, Relator Min.

Cezar Peluso, com efeitos ex tunc, para atribuir interpretação conforme a Constituição aos incisos I, IV e IX do art. 114 da Constituição Federal, afirmando que a Justiça do Trabalho não possui competência para processar e julgar ações penais.

Entendeu-se que haveria violação ao princípio do juiz natural, já que compete à Justiça Comum julgar e processar matéria criminal. 3.

Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da 1.ª Vara Criminal de Santa Maria - RS.” (CC n. 59.978/RS, relatora Ministra Laurita Vaz, Terceira Seção, julgado em 28/3/2007, DJ de 7/5/2007, p. 275.) “AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE.

SEGURO-DESEMPREGO.

DADOS CADASTRAIS DO EMPREGADO.

Em se tratando de lide que versa sobre a não concessão de seguro-desemprego, direito do empregado decorrente da relação de trabalho, é competente a Justiça do Trabalho para analisar a matéria.

Recurso acolhido para afastar o comando de extinção do feito sem resolução de mérito.” (TRT da 4ª Região, 7ª Turma, 0020653-16.2021.5.04.0013 ROT, em 20/04/2022, Juiz Convocado Roberto Antonio Carvalho Zonta - Relator) (grifo nosso) Ante o exposto, julgo extinto o processo, sem análise de mérito, por incompetência em razão da matéria, nos termos do art. 485, inciso IV, do CPC e art. 51, inciso II da Lei nº 9.099/95.

Sem condenação em custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55, caput, da Lei n.º 9.099/95.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Fortaleza, data da assinatura eletrônica.

EZEQUIAS DA SILVA LEITE JUIZ DE DIREITO
13/04/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2023
12/04/2023 13:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/04/2023 16:17

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
03/04/2023 17:02

Conclusos para julgamento
23/01/2023 09:48

Audiência Conciliação realizada para 23/01/2023 09:40 01ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
19/09/2022 15:51

Juntada de Petição de certidão
19/08/2022 09:16

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/08/2022 09:16

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/08/2022 09:16

Expedição de Outros documentos.
18/08/2022 12:43

Audiência Conciliação designada para 23/01/2023 09:40 01ª Unidade do Juizado Especial Cível.
08/08/2022 13:13

Audiência Conciliação realizada para 08/08/2022 13:20 01ª Unidade do Juizado Especial Cível.
08/06/2022 16:38

Juntada de intimação
11/05/2022 16:51

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/05/2022 16:51

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/05/2022 16:51

Expedição de Outros documentos.
11/05/2022 16:49

Juntada de Certidão
11/05/2022 16:48

Audiência Conciliação designada para 08/08/2022 13:20 01ª Unidade do Juizado Especial Cível.
15/07/2021 18:14

Juntada de Petição de petição
16/04/2021 10:52

Audiência Conciliação realizada para 16/04/2021 10:30 01ª Unidade do Juizado Especial Cível.
12/04/2021 09:29

Expedição de Outros documentos.
09/04/2021 15:43

Juntada de Certidão
24/03/2021 00:15

Decorrido prazo de BRENDA MARIA DE OLIVEIRA GADELHA em 23/03/2021 23:59:59.
08/03/2021 00:08

Decorrido prazo de BRENDA MARIA DE OLIVEIRA GADELHA em 05/03/2021 23:59:59.
01/03/2021 11:28

Juntada de Certidão
01/03/2021 11:27

Expedição de Citação.
01/03/2021 11:27

Expedição de Citação.
22/02/2021 18:46

Juntada de Petição de petição
17/02/2021 13:36

Expedição de Outros documentos.
17/02/2021 13:29

Juntada de Petição de documento de comprovação
02/02/2021 09:31

Expedição de Outros documentos.
02/02/2021 09:27

Juntada de Petição de documento de comprovação
29/10/2020 11:12

Juntada de Certidão
29/10/2020 11:11

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/10/2020 11:11

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/10/2020 11:11

Expedição de Outros documentos.
29/10/2020 11:06

Audiência Conciliação designada para 16/04/2021 10:30 01ª Unidade do Juizado Especial Cível.
29/10/2020 11:05

Audiência Conciliação cancelada para 30/10/2020 14:30 01ª Unidade do Juizado Especial Cível.
07/08/2020 14:17

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/08/2020 14:17

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/08/2020 14:17

Expedição de Outros documentos.
07/08/2020 14:13

Audiência Conciliação designada para 30/10/2020 14:30 01ª Unidade do Juizado Especial Cível.
07/08/2020 14:07

Audiência Conciliação realizada para 07/08/2020 14:00 01ª Unidade do Juizado Especial Cível.
04/08/2020 12:57

Juntada de Petição de petição
03/08/2020 12:10

Juntada de Certidão
01/07/2020 15:35

Expedição de Citação.
01/07/2020 15:35

Expedição de Citação.
26/06/2020 16:08

Expedição de Outros documentos.
26/06/2020 16:08

Audiência Conciliação designada para 07/08/2020 14:00 01ª Unidade do Juizado Especial Cível.
26/06/2020 16:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/06/2020

Ultima Atualização
06/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

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