12/08/2025 18:47

Expedição de Certidão.
12/08/2025 18:43

Expedição de Certidão.
23/07/2025 13:35

Juntada de Petição
22/07/2025 20:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2025 16:17

Decorrendo Prazo
11/07/2025 16:17

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
11/07/2025 15:44

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
10/07/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0205867-05.2024.8.06.0293 - Apelação Criminal - Coreaú - Apelante: Ministério Público do Estado do Ceará - Apelante: Helton Jonh dos Santos Silva - Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará - Apelado: Helton Jonh dos Santos Silva - Des.

SÉRGIO LUIZ ARRUDA PARENTE - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. "A Turma, por unanimidade de votos, conheceu do recurso, mas para negar-lhe provimento, mantendo a decisão recorrida, nos termos do voto do Des.

Relator." - EMENTA: DIREITO PENAL.

PROCESSO PENAL.

RECURSOS MINISTERIAL E DEFENSIVO.

ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006 (TRÁFICO DE DROGAS).

RECURSO DA DEFESA.

PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA PORTE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL.

MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO POR TRÁFICO.

VALIDADE DO DEPOIMENTO POLICIAL.

APETRECHOS PARA O TRÁFICO.

VARIEDADE DE DROGAS.

PLEITO MINISTERIAL DE REFORMA DA DOSIMETRIA DA PENA.

IMPOSSIBILIDADE DE EXASPERAÇÃO DA BASILAR PELA NATUREZA/QUANTIDADE DE DROGAS.

APREENSÃO DE QUANTIDADE ÍNFIMA DE ENTORPECENTES.

PLEITO DE AFASTAMENTO DA APLICAÇÃO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO.

DESCABIMENTO.

AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS QUE INDIQUEM DEDICAÇÃO A ATIVIDADES DELITUOSAS.

APLICAÇÃO DO TEMA 1.139 DO STJ.

MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I.

CASO EM EXAME1.

TRATA-SE DE RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO RÉU CONTRA A SENTENÇA QUE CONDENOU O RECORRENTE, PELO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006) A 01 (UM) ANO E 08 (OITO) MESES DE RECLUSÃO E 167 (CENTO E SESSENTA E SETE) DIAS-MULTA, EM REGIME INICIALMENTE ABERTO.

O RÉU PLEITEIA A DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO PARA A CONDUTA PREVISTA NO ART. 33, §3º, DA LEI Nº 11.343/06.

POR SUA VEZ, O MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL REQUER A REFORMA DA DOSIMETRIA DA PENA PARA VALORAR NEGATIVAMENTE A NATUREZA/QUANTIDADE DAS DROGAS E AFASTAR O TRÁFICO PRIVILEGIADO.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE A CONDUTA DO RÉU DEVE SER DESCLASSIFICADA DE TRÁFICO DE DROGAS PARA POSSE PARA CONSUMO PESSOAL, CONSIDERANDO A MATERIALIDADE, AUTORIA, VALIDADE DOS DEPOIMENTOS POLICIAIS E AS CIRCUNSTÂNCIAS DA APREENSÃO; E (II) SABER SE A DOSIMETRIA DA PENA DEVE SER ALTERADA, ESPECIFICAMENTE QUANTO À VALORAÇÃO DA NATUREZA/QUANTIDADE DA DROGA E À APLICAÇÃO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO.III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

A MATERIALIDADE E A AUTORIA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS ESTÃO DEVIDAMENTE COMPROVADAS PELO AUTO DE APRESENTAÇÃO E APREENSÃO, LAUDOS PERICIAIS E DEPOIMENTOS COESOS DOS POLICIAIS.

OS DEPOIMENTOS DOS AGENTES POLICIAIS SÃO CONSIDERADOS VÁLIDOS COMO PROVA, ESPECIALMENTE QUANDO CORROBORADOS EM JUÍZO, CABENDO À DEFESA O ÔNUS DE DEMONSTRAR SUA IMPRESTABILIDADE, O QUE NÃO OCORREU. 4.

PARA A CONFIGURAÇÃO DO DELITO DE TRÁFICO, CRIME DE AÇÃO MÚLTIPLA, BASTA A SUBSUNÇÃO DA CONDUTA A UM DOS VERBOS DO ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/06 ("TRAZER CONSIGO"), SENDO DESNECESSÁRIA A COMPROVAÇÃO DA COMERCIALIZAÇÃO DA DROGA.

O ENTENDIMENTO PACÍFICO DOS TRIBUNAIS É DE QUE A CONDIÇÃO DE USUÁRIO NÃO EXCLUI A DE TRAFICANTE, DEVENDO AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO SEREM ANALISADAS. 5.

AS DENÚNCIAS PRÉVIAS DE TRAFICÂNCIA, A APREENSÃO DE APETRECHOS PARA O TRÁFICO (SACOS DE DINDIM E DINHEIRO), A VARIEDADE DE DROGAS (MACONHA E CRACK), E O FATO DE O RÉU SER CONHECIDO PELO ENVOLVIMENTO COM O TRÁFICO DE DROGAS, CONFORME TESTEMUNHOS DOS POLICIAIS, AFASTAM A TESE DE PORTE PARA CONSUMO PRÓPRIO, MESMO DIANTE DE PEQUENA QUANTIDADE DE CANNABIS SATIVA, NOS TERMOS DO TEMA 506 DO STF. 6.

QUANTO À DOSIMETRIA DA PENA, A ÍNFIMA QUANTIDADE DE ENTORPECENTES, (1G DE CRACK E 16G DE MACONHA) E A NATUREZA DA DROGA (CRACK), EMBORA CONSIDERADAS COMO CIRCUNSTÂNCIAS PREPONDERANTES, PELO ART. 42 DA LEI Nº 11.343/06, NÃO JUSTIFICAM A EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE NA PRIMEIRA FASE, SOB PENA DE BIS IN IDEM, POIS A POSSE OU GUARDA JÁ É ELEMENTAR DO TIPO PENAL.

A VETORIAL DEVE SER ANALISADA EM CONJUNTO, E A QUANTIDADE DIMINUTA IMPEDE O AUMENTO DA BASILAR, COM BASE APENAS NA QUALIDADE DO ENTORPECENTE. 7.

O AFASTAMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO PLEITEADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO NÃO SE JUSTIFICA.

A EXISTÊNCIA DE UMA AÇÃO PENAL EM CURSO CONTRA O ACUSADO É INSUFICIENTE PARA INFERIR DEDICAÇÃO A ATIVIDADES DELITUOSAS, CONFORME O TEMA 1.139 DO STJ (RECURSOS ESPECIAIS Nº 1.977.027/PR E 1.977.180/PR).

INEXISTEM OUTRAS PROVAS DE DEDICAÇÃO DO ACUSADO A ATIVIDADES DELITIVAS OU DE PERTENCIMENTO A ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA.IV.

DISPOSITIVO E TESE RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.TESES DE JULGAMENTO: "1.

A DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS PARA PORTE PARA CONSUMO PESSOAL É INVIÁVEL QUANDO AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO, COMO DENÚNCIAS PRÉVIAS, APREENSÃO DE APETRECHOS PARA O TRÁFICO, VARIEDADE DE DROGAS E DEPOIMENTOS POLICIAIS UNÍSSONOS, INDICAM A FINALIDADE DE MERCANCIA, AINDA QUE A QUANTIDADE DE DROGA SEJA DIMINUTA." "2.

A ÍNFIMA QUANTIDADE E A NATUREZA DA DROGA, EMBORA PREPONDERANTES, NOS TERMOS DO ART. 42 DA LEI Nº 11.343/06, NÃO SÃO FUNDAMENTOS IDÔNEOS PARA EXASPERAR A PENA-BASE NA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA DO CRIME DE TRÁFICO" "3.

INQUÉRITOS E AÇÕES PENAIS EM CURSO, ISOLADAMENTE, SÃO INSUFICIENTES PARA AFASTAR A APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO TRÁFICO PRIVILEGIADO (ART. 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/06), SALVO SE EXISTIREM OUTROS ELEMENTOS CONCRETOS QUE COMPROVEM A DEDICAÇÃO DO AGENTE A ATIVIDADES CRIMINOSAS OU A INTEGRAÇÃO A ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA."DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI Nº 11.343/2006, ARTS. 33, CAPUT, 33, § 3º, 33, § 4º, E 42; CF/1988, ART. 93, IX; CÓDIGO PENAL, ART. 59.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ - AGRG NO ARESP: 1997048 ES 2021/0336495-0, REL.

MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA, T5 - QUINTA TURMA, DJE 21/02/2022; STJ - AGRG NO ARESP: 2321706 SP 2023/0086721-4, REL.

MINISTRO RIBEIRO DANTAS, T5 - QUINTA TURMA, DJE 12/05/2023; AGRG NO RESP 1.730.559/RS, QUINTA TURMA, DJE DE 9/4/2019; AGRG NO ARESP 1587747/GO, REL.

MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, JULGADO EM 26/05/2020, DJE 03/06/2020; TJ-CE - APR: 00508098320208060055 CANINDÉ, RELATOR: MARIA EDNA MARTINS, 1ª CÂMARA CRIMINAL, DJE 01/06/2022; STJ - ARESP: 2491916 RO 2023/0388030-7, REL.

MINISTRA DANIELA TEIXEIRA, T5 - QUINTA TURMA, DJE 06/12/2024; STF, TEMA 506 (REPERCUSSÃO GERAL); STJ, TEMA 1.139 (RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS Nº 1.977.027/PR E 1.977.180/PR); SÚMULA 231 DO STJ.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS DE APELAÇÃO Nº 0205867-05.2024.8.06.0293, EM QUE FIGURAM COMO APELANTES/APELADOS O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ E HELTON JONH DOS SANTOS SILVA.ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA 2ª CÂMARA CRIMINAL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER DO RECURSO, PARA JULGAR-LHE DESPROVIDO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, 02 DE JULHO DE 2025.DES.

FRANCISCO EDUARDO TORQUATO SCORSAFAVAPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDES.

SÉRGIO LUIZ ARRUDA PARENTERELATOR . - Advs: Ministério Público Estadual - Defensoria Pública do Estado do Ceará - Ministério Público Estadual - Defensoria Pública do Estado do Ceará
09/07/2025 15:31

Expedição de Certidão.
09/07/2025 15:31

Automação - Intimação Eletrônica Defensoria Pública
09/07/2025 15:31

Expedição de Certidão.
09/07/2025 15:31

Ato ordinatório praticado
09/07/2025 15:29

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
09/07/2025 15:29

Expedição de Certidão.
09/07/2025 15:29

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
09/07/2025 15:28

Mover Obj A
09/07/2025 15:28

Mover p/ Ag. encerramento de Atos e/ou Publicação
07/07/2025 15:32

Enviados Autos da Secretaria de Câmara para Apelação e Recursos Criminais
05/07/2025 20:11

Expedição de Certidão.
03/07/2025 07:33

Disponibilização Base de Julgados
02/07/2025 17:29

Juntada de Acórdão
02/07/2025 14:00

Conhecido o recurso e não-provido
02/07/2025 14:00

Julgado
01/07/2025 11:33

Expedição de Certidão.
26/06/2025 10:44

Conclusos para despacho
26/06/2025 10:44

Expedição de Certidão.
26/06/2025 09:46

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
25/06/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0205867-05.2024.8.06.0293 - Apelação Criminal - Coreaú - Apelante: Ministério Público do Estado do Ceará - Apelante: Helton Jonh dos Santos Silva - Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará - Apelado: Helton Jonh dos Santos Silva - Custos legis: Ministério Público Estadual - DESPACHO Designo a primeira sessão desimpedida.

Intimamos as partes do processo para sessão de julgamento que está agendada.

Solicitação para sustentação oral através do e-mail ([email protected]) da respectiva secretaria até as 18h do dia útil anterior ao dia da sessão Fortaleza, DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO TORQUATO SCORSAFAVA Presidente da 2ª Câmara Criminal - Advs: Ministério Público Estadual - Defensoria Pública do Estado do Ceará - Ministério Público Estadual - Defensoria Pública do Estado do Ceará
24/06/2025 16:46

Expedição de Certidão.
24/06/2025 16:30

Inclusão em Pauta
24/06/2025 16:30

Para Julgamento
24/06/2025 15:56

Expedição de Outros documentos.
23/06/2025 14:12

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
23/06/2025 14:09

Proferido despacho de mero expediente
23/06/2025 14:09

Proferido despacho de mero expediente
23/06/2025 10:28

Conclusos para despacho
18/06/2025 19:31

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
18/06/2025 17:47

Juntada de Outros documentos
05/06/2025 14:20

Conclusos para despacho
05/06/2025 14:20

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
05/06/2025 13:11

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
05/06/2025 13:11

Juntada de Petição
05/06/2025 13:11

Expedição de Certidão.
02/06/2025 12:28

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
02/06/2025 12:28

Expedição de Certidão.
02/06/2025 12:26

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
02/06/2025 12:26

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
27/05/2025 13:10

Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Remessa Apelação e Recursos Criminais
16/05/2025 16:00

(Distribuição Automática) por sorteio
16/05/2025 15:09

Registrado para Retificada a autuação
16/05/2025 15:09

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/05/2025

Ultima Atualização
07/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

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