27/08/2025 00:00

Publicado Intimação em 27/08/2025. Documento: 170162116
26/08/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025 Documento: 170162116
26/08/2025 00:00

Intimação

COMARCA DE FORTALEZA 21ª UNIDADE DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROCESSO: 3000794-06.2025.8.06.0016 SENTENÇA Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais c/c Pedido Liminar de Obrigação de Fazer intentada por EMMANUEL ALMEIDA NOGUEIRA em desfavor de LUIS LEDO ROCHA HOLANDA, FIDANZA & ARAUJO ADVOCACIA E CONSULTORIA IMOBILIARIA LTDA, todos devidamente qualificados nos autos do processo, pelas razões fáticas elencadas na exordial.

Foi determinado que a parte autora procedesse com a emenda à inicial, por meio do despacho de ID 165977541, no sentido de providenciar as diligências e documentos necessários à análise do pedido, porém, embora intimado recorrentemente, deixou transcorrer inerte o prazo, sem que nada fosse apresentado ou requerido, o que pressupõe sua falta de interesse no prosseguimento da ação. No caso dos autos, tem-se que as diligências são essenciais para análise da tutela pleiteada, bem como para o julgamento da ação, de modo que o não cumprimento destas dá ensejo à extinção do feito sem apreciação de mérito, conforme determina art. 485, inciso I c/c art. 321, parágrafo único, do CPC.

Isto posto e o mais constante dos auto, por não estar revestida e acompanhada dos requisitos básicos à postulação da ação, INDEFIRO a petição inicial, com supedâneo no artigo 321, parágrafo único, do CPC, e por conseguinte, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 485, I, do mesmo diploma legal. Cancele-se audiência de conciliação designada.

Sem custas, na forma da Lei n. 9.099/95. Transitada em julgado a sentença, arquivem-se os autos. Expedientes necessários.

P.

R.

I. Fortaleza, 25 de agosto de 2025. ICLÉA AGUIAR ARAÚJO ROLIM Juíza de Direito
25/08/2025 12:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 170162116
25/08/2025 11:19

Audiência Conciliação cancelada conduzida por Conciliador(a) em/para 10/09/2025 12:00, 21ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
25/08/2025 10:53

Indeferida a petição inicial
22/08/2025 11:43

Conclusos para julgamento
22/08/2025 07:18

Decorrido prazo de RICARDO JOSE PONCIANO VIRGINIO em 21/08/2025 23:59.
13/08/2025 00:00

Publicado Intimação em 13/08/2025. Documento: 168188950
12/08/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2025 Documento: 168188950
12/08/2025 00:00

Intimação

R.h.

Intime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, proceder às seguintes diligências determinadas na decisão proferida no ID 165977541, sob pena de extinção do feito, por inépcia da inicial.

Insta salientar que tais procedimentos são essenciais para a análise da medida pleiteada, bem como para o julgamento da ação.

Cumpridas as diligências supra, retornem os autos conclusos para apreciação da tutela requerida.

Fortaleza, 11 de agosto de 2025.

ICLÉA AGUIAR ARAÚJO ROLIM Juíza de Direito
11/08/2025 13:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 168188950
11/08/2025 12:05

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2025 13:05

Conclusos para despacho
08/08/2025 05:23

Decorrido prazo de RICARDO JOSE PONCIANO VIRGINIO em 07/08/2025 23:59.
24/07/2025 00:00

Publicado Intimação em 24/07/2025. Documento: 165977541
23/07/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2025 Documento: 165977541
22/07/2025 11:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 165977541
22/07/2025 11:53

Proferido despacho de mero expediente
21/07/2025 13:14

Conclusos para decisão
21/07/2025 12:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2025 12:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/07/2025 14:31

Confirmada a comunicação eletrônica
30/06/2025 00:00

Publicado Intimação em 30/06/2025. Documento: 162210154
27/06/2025 00:00

Intimação

R.h.

O autor alega, em síntese, que alugou junto aos réus um imóvel localizado a rua Ministro Eduardo Ellery, n.º 29, apto 504, bloco B, Guararapes, mas que, em razão de muitos problemas estruturais, o contrato foi encerrado, a pedido do segundo demandado, que não desejava consertá-los, tendo sido ajustado que o segundo demandado faria a devida substituição do nome do autor na conta de energia, visto que o primeiro demandado iria morar no apartamento.

Aduz, contudo, que, desde que entregou o apartamento, vem tendo seus dados pessoais utilizados, sem sua autorização, junto a ENEL, inclusive com inscrição no cadastros de devedores, em razão de débitos inadimplidos junto à concessionária de energia.

Por fim, afirma que, inobstante as inúmeras tentativas de solucionar a questão, os réus e mantiveram inertes.

O autor requer, em sede de tutela antecipada, seja determinado o cancelamento da inscrição de seu CPF na conta de energia do imóvel localizado a rua Ministro Eduardo Ellery, n.º 29, apto 504, bloco B, Guararapes em Fortaleza/CE, CEP: 60.810-010, e excluir os dados pessoais do autor dos bancos de dados da Empresa Fidanza & Araujo Advocacia e Consultoria Imobiliária Ltda, CNPJ 27.***.***/0001-48.

O contrato de locação indica a pessoa de VLADIMIR LIMA ARAUJO, como procurador do Sr.

LUIS LEDO ROCHA HOLANDA, pelo que se constata que a empresa ré em nada participou do contrato locatício, pelo que resta a ilegitimidade desta para figurar na ação.

Parte dos documentos anexados aos autos se encontram sob proteção de senha.

Observa-se que, em princípio, o escritório de advocacia tem como sócio a pessoa de Vladimir Lima Araujo.

Tem-se que o cancelamento do CPF do autor na conta de energia do imóvel locado, somente se dá, através de pedido administrativo de troca de titularidade, junto à ENEL; Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, proceder às seguintes diligências: a) considerando o pedido de exclusão de seus dados pessoais da empresa ré, informar foi realizado algum aditivo ao contrato de locação, que legitime a participação do escritório de advocacia no polo passivo da demanda, ou em que caso negativo, informar se pretende substituir a empresa ré pela pessoa de VLADIMIR LIMA ARAUJO na ação, requerendo pleito nesse sentido, com as devidas qualificações do réu; b) anexar o contrato do fornecimento de energia efetivado junto a ENEL; c) informar se tentou resolver a questão de forma administrativa, junto ao primeiro réu, pessoa física; d) juntar novamente todos os documentos dos IDs 162195491, 162195494, 162195496, 162195497, 162195498 e 162195499, sem a necessidade de senha; e) considerando a afirmação de que não reconhece os débitos cobrados pela ENEL em seu nome, informar se pretende que tais débitos sejam anulados, que, em caso positivo, deverá emendar a inicial, requerendo pleito no sentido de que sejam declarados inexistentes tais dívidas, informando, inclusive, o valor total que pretende seja anulado; f) ante a informação da iminência de ter seu nome inscrito nos órgãos de restrição ao crédito. trazer aos autos documento atualizado, emitido pelo SERASA e SPC, com a indicação da data de sua emissão, que indique se houve ou não a negativação, em razão do alegado na inicial, devendo constar o nome completo do autor, nº do CPF, e, se já efetivado o ato, data da inclusão, número do contrato e o valor questionado; g) informar o período em que o imóvel ficou residiu no imóvel locado, e a data que desocupou o apartamento, devendo juntar o termo de entrega ou vistoria; h) se incluído o pedido de nulidade dos débitos, deverá retificar o valor da causa, que deverá ser o somatório do valor que pretende seja declarado inexistente/nulo, juntamente com aquele pleiteado a título de danos morais; Insta salientar que tais procedimentos são essenciais para a análise da medida pleiteada, bem como para o julgamento da ação.

Cumpridas as diligências supra, retornem os autos conclusos para apreciação da tutela requerida.

Fortaleza, 26 de junho de 2025.

ICLÉA AGUIAR ARAÚJO ROLIM Juíza de Direito
27/06/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025 Documento: 162210154
26/06/2025 16:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 162210154
26/06/2025 14:22

Proferido despacho de mero expediente
26/06/2025 11:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2025 11:22

Conclusos para decisão
26/06/2025 11:22

Expedição de Outros documentos.
26/06/2025 11:22

Audiência Conciliação designada conduzida por Conciliador(a) em/para 10/09/2025 12:00, 21ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
26/06/2025 11:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/06/2025

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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