18/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 16ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0297, Fortaleza/CE - E-mail: [email protected] NÚMERO: 0006971-83.2005.8.06.0001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Interpretação / Revisão de Contrato] AUTOR: COMERCIAL NEWTON & ERALDO VEICULOS LTDA REU: FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITORIOS AMERICA MULTICARTEIRA DESPACHO R.H.

Trata-se de ação revisional de contrato bancário proposta por COMERCIAL NEWTON & ERALDO VEICULOS LTDA em face de BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A, sucedido por FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITORIOS AMERICA MULTICARTEIRA.

A petição inicial (ID: 132786419) apresenta como fundamento a celebração de um "CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO CHEQUE ESPECIAL PESSOA JURÍDICA" (ID: 132786203) , no valor de R$ 15.000,00 , com a incidência de juros de "12,5% (doze e meio porcento) ao mês; da capitalização de juros e da cumulação da correção monetária com a comissão de permanência".

A parte autora alega abusividade na "gigantesca TAXA DE JUROS empregada no financiamento pelo Banco-Réu" e a ilegalidade da "CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS, que acentua ainda mais a possibilidade de inadimplemento da Autora".

Formulou pedidos para "reconhecer a nulidade das condições contratuais estabelecidas" , "julgar nula e indevida a cobrança de juros acima do limite constitucional" , "reconhecer a prática de anatocismo" e a "CONSEQÜENTE DEVOLUÇÃO DO INDEVIDO".

O contrato de Cheque Especial foi juntado aos autos (ID: 132786203).

O réu apresentou contestação (ID: 132786462), alegando, em síntese, a impossibilidade de aplicação do Código de Defesa do Consumidor, a legalidade dos juros pactuados e da sua capitalização.

Após réplica (ID: 132786394), o feito foi sentenciado.

O feito foi julgado, conforme sentença de ID 132786101.

Os pedidos foram julgados parcialmente procedentes, nos seguintes termos: "ACOLHO em PARTE o pedido autoral para, revendo a relação contratual pactuada para reconhecer a validade das cláusulas contratuais discutidas na lide, com exceção das referentes à capitalização mensal dos juros, que restou ilegal, e da cumulação da comissão de permanência.

Em face disso, condeno a promovida a excluir do contrato constante dos autos a previsão de capitalização mensal dos juros e os termos que se referem à comissão de permanência na cláusula 5 (página 47) do contrato, ficando incólume as disposições sobre os demais encargos moratórios".

Contra a sentença de ID 132786101, não foi apresentado recurso.

A decisão transitou em julgado, conforme certidão de ID 132786106, datada de 27 de novembro de 2019.

Posteriormente, os autos foram arquivados (ID: 132786107).

Em petição de ID 132786109, a parte ré requereu o desarquivamento do feito e a expedição de alvará para levantamento de valores depositados em conta judicial, indicando um saldo de R$ 11.605,40.

Intimada a se manifestar (ID: 157688864), a parte autora apresentou oposição (ID: 159907490), argumentando que o valor depositado judicialmente (ID: 132786579) serviu como garantia para a tutela antecipada e que "não há amparo legal para que este juízo autorize o levantamento do referido valor em favor Parte Promovida", opondo-se ao pedido até que seja apurado o valor a ser restituído em seu favor.

Em seguida, foi proferido despacho determinando a intimação da parte ré para se manifestar sobre a petição da autora (ID: 160953130).

Diante do exposto, reitere-se a intimação da parte ré, por meio de seu advogado constituído, para que se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a petição de ID 159907490, sob pena de preclusão. iNTIMAR, também, via DJE.

Publique-se no DJEN, nos termos da Portaria n. 569/2025, DJ 10/03/2025.

Fortaleza/CE, data pelo sistema. Agenor Studart Neto Juiz de Direito
17/09/2025 18:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 174558186
16/09/2025 11:20

Proferido despacho de mero expediente
08/07/2025 11:53

Conclusos para despacho
08/07/2025 06:40

Decorrido prazo de ANA LELIA DE LACERDA GIMENES TEJEDA em 07/07/2025 23:59.
30/06/2025 00:00

Publicado Intimação em 30/06/2025. Documento: 160953130
27/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 16ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0297, Fortaleza/CE - E-mail: [email protected] NÚMERO: 0006971-83.2005.8.06.0001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Interpretação / Revisão de Contrato] AUTOR: COMERCIAL NEWTON & ERALDO VEICULOS LTDA REU: FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITORIOS AMERICA MULTICARTEIRA DESPACHO R.H.

Acerca da petição de ID 159907490, manifeste-se a parte requerida.

Expediente necessário, via DJEN.

Fortaleza/CE, data pelo sistema. Agenor Studart Neto Juiz de Direito
27/06/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025 Documento: 160953130
26/06/2025 16:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 160953130
17/06/2025 22:36

Proferido despacho de mero expediente
10/06/2025 18:01

Conclusos para despacho
10/06/2025 14:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2025 00:00

Publicado Intimação em 03/06/2025. Documento: 157688864
02/06/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2025 Documento: 157688864
30/05/2025 12:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 157688864
29/05/2025 21:01

Proferido despacho de mero expediente
06/02/2025 11:56

Conclusos para despacho
20/01/2025 15:59

Mov. [87] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe
20/01/2025 13:50

Mov. [86] - Reativação | para migrar
07/08/2024 14:32

Mov. [85] - Encerrar análise
07/08/2024 12:55

Mov. [84] - Desarquivamento
22/07/2024 08:01

Mov. [83] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)
22/07/2024 08:01

Mov. [82] - Certidão emitida | CV - 50235 - Certidao Generica
10/07/2024 14:11

Mov. [81] - Custas Processuais Pagas | Custas Intermediarias paga em 10/07/2024 atraves da guia n 001.1595966-02 no valor de 24,85
28/06/2024 20:42

Mov. [80] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0294/2024 Data da Publicacao: 01/07/2024 Numero do Diario: 3337
27/06/2024 02:12

Mov. [79] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
26/06/2024 15:05

Mov. [78] - Documento Analisado
20/06/2024 14:59

Mov. [77] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
20/06/2024 09:44

Mov. [76] - Concluso para Despacho
19/06/2024 14:17

Mov. [75] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02134030-0 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 19/06/2024 13:45
27/11/2019 09:47

Mov. [74] - Expedição de Certidão de Arquivamento
27/11/2019 09:47

Mov. [73] - Definitivo
27/11/2019 09:46

Mov. [72] - Trânsito em julgado
31/10/2019 10:59

Mov. [71] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0386/2019 Data da Disponibilizacao: 30/10/2019 Data da Publicacao: 31/10/2019 Numero do Diario: 2256 Pagina: 410/428
29/10/2019 12:44

Mov. [70] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
11/10/2019 13:27

Mov. [69] - Procedência em Parte [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
17/09/2019 08:07

Mov. [68] - Concluso para Sentença
17/07/2018 11:29

Mov. [67] - Certidão emitida
17/01/2018 14:06

Mov. [66] - Conclusão
07/12/2017 11:39

Mov. [65] - Processo Redistribuído por Sorteio | Res. TJ 06/2017; IN TJ 04/2017; Portaria FCB 849/2017
07/12/2017 11:39

Mov. [64] - Redistribuição de processo - saída | Res. TJ 06/2017; IN TJ 04/2017; Portaria FCB 849/2017
27/10/2017 15:40

Mov. [63] - Remetidos os Autos para o Distribuidor Local
27/10/2017 15:32

Mov. [62] - Certidão emitida
13/10/2017 07:59

Mov. [61] - Conclusão
09/08/2017 13:37

Mov. [60] - Certidão emitida
09/08/2017 13:35

Mov. [59] - Aviso de Recebimento (AR)
26/07/2017 18:12

Mov. [58] - Concluso para Sentença
17/07/2017 17:41

Mov. [57] - Concluso para Despacho
17/07/2017 16:17

Mov. [56] - Petição | N Protocolo: WEB1.17.10350561-6 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 17/07/2017 14:47
10/07/2017 15:37

Mov. [55] - Expedição de Carta
07/07/2017 13:57

Mov. [54] - Expedição de Ato Ordinatório | Conforme disposicao expressa na Portaria n 542/2014, emanada da Diretoria do Forum Clovis Bevilaqua, proceda com a INTIMACAO da parte autora, via carta com AR, conforme despacho de fls. 270.
23/05/2016 14:18

Mov. [53] - Expedição de Carta
16/05/2016 16:07

Mov. [52] - Decurso de Prazo
12/04/2016 09:09

Mov. [51] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0033/2016 Data da Publicacao: 12/04/2016 Data da Disponibilizacao: 11/04/2016 Numero do Diario: 1416 Pagina: 261/269
08/04/2016 11:30

Mov. [50] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
03/11/2015 12:22

Mov. [49] - Expedição de documento
29/10/2015 16:53

Mov. [48] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
28/10/2015 08:19

Mov. [47] - Conclusão
27/04/2015 15:44

Mov. [46] - Certificação de Processo enquadrado em meta do CNJ | META 2
08/08/2014 11:56

Mov. [45] - Conclusão
23/05/2014 09:38

Mov. [44] - Concluso para Sentença | para feitos de GAM
28/03/2014 12:00

Mov. [43] - Concluso para Despacho
21/06/2011 10:53

Mov. [42] - Concluso ao juiz | CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSAO: DESPACHO/DECISAO C/EMBARGOS A ACAO MONITORIA - Local: 29 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
21/06/2011 10:48

Mov. [41] - Recebimento | RECEBIDOS OS AUTOS DE QUEM: JOSE HORACIO SAMPAIO PROVENIENTE DE : CARGA/VISTA - Local: 29 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
27/05/2011 13:32

Mov. [40] - Autos entregues com carga/vista ao advogado | AUTOS ENTREGUES COM CARGA/VISTA AO ADVOGADO NOME DO DESTINATARIO: JOSE HORACIO SAMPAIO FUNCIONARIO: RITINHA MAT.600211 NO. DAS FOLHAS: 216 DATA INICIAL DO PRAZO: 26/05/2011 DATA FINAL DO PRAZO: 10/
23/05/2011 09:15

Mov. [39] - Entrada de petição de acompanhamento | ENTRADA DE PETICAO DE ACOMPANHAMENTO Objeto Peticao : - Local Entrada :SERVICO DE PORTARIA DOS FEITOS JUDICIAIS DA COMARCA DE FORTALEZA ( COMARCA DE FORTALEZA ) - Local: 29 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTAL
07/07/2010 13:43

Mov. [38] - Concluso ao juiz | CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSAO: DESPACHO/DECISAO - Local: 29 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
23/07/2009 10:42

Mov. [37] - Entrada de petição de acompanhamento | ENTRADA DE PETICAO DE ACOMPANHAMENTO Objeto Peticao : - Local Entrada :SERVICO DE PORTARIA DOS FEITOS JUDICIAIS DA COMARCA DE FORTALEZA ( COMARCA DE FORTALEZA ) - Local: 29 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTAL
10/07/2009 16:28

Mov. [36] - Juntada de documento | JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO DO TERMO DE AUDIENCIA - Local: 29 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
21/05/2009 17:25

Mov. [35] - Audiência de conciliação designada | AUDIENCIA DE CONCILIACAO DESIGNADA DATA DA AUDIENCIA: 26/06/2009 HORA DA AUDIENCIA: 14:20 - Local: 29 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
20/07/2007 09:39

Mov. [34] - Concluso | CONCLUSO - Local: 29 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
21/05/2007 13:15

Mov. [33] - Concluso | CONCLUSO no apenso (nas iniciais) - Local: 29 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
27/04/2007 17:01

Mov. [32] - Providências da secretaria | PROVIDENCIAS DA SECRETARIA MESA DIRETORA P/CERTIFICAR APENSAMENTO - Local: 29 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
13/04/2007 13:37

Mov. [31] - Aguardando realização de expediente | AGUARDANDO REALIZACAO DE EXPEDIENTE AS PARTES P/QUERENDO COMPOR A LIDE - Local: 29 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
27/11/2006 15:05

Mov. [30] - Concluso | CONCLUSO c/replica - Local: 29 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
10/11/2006 15:01

Mov. [29] - Vista ao advogado | VISTA AO ADVOGADO DA PARTE AUTORA, DR. JOSE HORACIO SAMPAIO - Local: 29 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
07/11/2006 17:14

Mov. [28] - Decorrendo prazo | DECORRENDO PRAZO p/ autor sobre contestacao - Local: 29 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
01/11/2006 15:52

Mov. [27] - Aguardando publicacao | AGUARDANDO PUBLICACAO exp. 88 - Local: 29 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
11/10/2006 09:25

Mov. [26] - Aguardando realização de expediente | AGUARDANDO REALIZACAO DE EXPEDIENTE A PARTE AUTORA SOBRE A CONTESTACAO DE FLS - Local: 29 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
23/08/2006 16:38

Mov. [25] - Providências da secretaria | PROVIDENCIAS DA SECRETARIA MESA DA DIRETORA C/ A CONTESTACAO - Local: 29 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
07/08/2006 16:39

Mov. [24] - Decorrendo prazo para contestação | DECORRENDO PRAZO PARA CONTESTACAO - Local: 29 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
14/07/2006 13:33

Mov. [23] - Aguardando devolução de mandado | AGUARDANDO DEVOLUCAO DE MANDADO - Local: 29 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
04/07/2006 14:37

Mov. [22] - Aguardando remessa de mandado a coman | AGUARDANDO REMESSA DE MANDADO A COMAN - Local: 29 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
23/06/2006 12:57

Mov. [21] - Providências da secretaria | PROVIDENCIAS DA SECRETARIA PARA ASSINAR MANDADO - Local: 29 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
14/06/2006 14:24

Mov. [20] - Expedição do mandado de citação | EXPEDICAO DO MANDADO DE CITACAO e Intimacao - Local: 29 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
08/06/2006 14:14

Mov. [19] - Concluso | CONCLUSO com peticao da parte autora - Local: 29 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
16/05/2006 13:23

Mov. [18] - Aguardando devolução de mandado | AGUARDANDO DEVOLUCAO DE MANDADO - Local: 29 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
25/04/2006 13:46

Mov. [17] - Aguardando remessa de mandado a coman | AGUARDANDO REMESSA DE MANDADO A COMAN - Local: 29 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
31/03/2006 10:47

Mov. [16] - Providências da secretaria | PROVIDENCIAS DA SECRETARIA TIRAR COPIA - Local: 29 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
24/03/2006 12:43

Mov. [15] - Providências da secretaria | PROVIDENCIAS DA SECRETARIA MESA DA DIRETORA PARA ASSINAR MANDADO - Local: 29 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
31/01/2006 11:20

Mov. [14] - Expedição de mandado | EXPEDICAO DE MANDADO DE INTIMACAO - Local: 29 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
23/01/2006 13:56

Mov. [13] - Aguardando publicacao | AGUARDANDO PUBLICACAO exp. 07 - Local: 29 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
03/11/2005 17:20

Mov. [12] - Expediente | EXPEDIENTE - Local: 29 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
20/07/2005 11:04

Mov. [11] - Concluso | CONCLUSO C/INFORMACAO DA CONTADORIA - Local: 29 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
15/06/2005 13:13

Mov. [10] - Providências da secretaria | PROVIDENCIAS DA SECRETARIA Mesa da Diretora com Oficio da Contadoria - Local: 29 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
17/05/2005 15:05

Mov. [9] - Aguardando | AGUARDANDO REMESSA C CONTADORIA - Local: 29 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
12/05/2005 13:00

Mov. [8] - Concluso | CONCLUSO com peticao do autor - Local: 29 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
14/03/2005 17:10

Mov. [7] - Expediente | EXPEDIENTE PARA O AUTOR EMENDAR A INICIAL - Local: 29 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
10/02/2005 16:21

Mov. [6] - Distribuição automática | DISTRIBUICAO AUTOMATICA DISTRIBUICAO AUTOMATICA Motivo : EQUIDADE. - Local: SERVICO DE DISTRIBUICAO DOS FEITOS JUDICIAIS DA COMARCA DE FORTALEZA
10/02/2005 16:21

Mov. [5] - Permitir distribuição | PERMITIR DISTRIBUICAO - Local: SERVICO DE DISTRIBUICAO DOS FEITOS JUDICIAIS DA COMARCA DE FORTALEZA
10/02/2005 16:21

Mov. [4] - Em classificação | EM CLASSIFICACAO - Local: SERVICO DE DISTRIBUICAO DOS FEITOS JUDICIAIS DA COMARCA DE FORTALEZA
10/02/2005 15:52

Mov. [3] - Protocolado | PROTOCOLADO - Local: SERVICO DE PORTARIA DOS FEITOS JUDICIAIS DA COMARCA DE FORTALEZA
10/02/2005 12:00

Mov. [2] - Histórico de partes atualizado | Comercial Newton e Eraldo Veiculos Ltda
10/02/2005 12:00

Mov. [1] - Histórico de partes atualizado | Banco Mercantil do Brasil S/A

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/02/2005

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00