TJCE - 0000521-39.2015.8.06.0207

1ª instância - 1ª Vara Civel da Comarca de Brejo Santo

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MARIA SELMA DOS SANTOS

CPF *99.***.*41-00

Advogados

UILTON DE SOUSA LIMA

OAB: 11116/CE

CPF *62.***.*92-34

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE PENAFORTE

CNPJ: 07.414.931/0001-85

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 18/09/2025 00:00

    Intimação

          1ª Vara Cível da Comarca de Brejo Santo RUA ANTÔNIO FLORENTINO DE ARAÚJO, S/N, SÃO FRANCISCO, BREJO SANTO - CE - CEP: 63260-000 ATO ORDINATÓRIO PROCESSO: 0000521-39.2015.8.06.0207  CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] REQUERENTE: MARIA SELMA DOS SANTOS REQUERIDO: MUNICIPIO DE PENAFORTE Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, INTIMEM-SE as partes, no prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestarem acerca da expedição da minuta de requisição de pagamento em anexo, a fim de efetuarem a conferência das informações cadastradas, conforme artigo 3º, inciso IV, alínea "a" da Resolução nº 14/2023, do Órgão Especial do TJCE, e Resolução 303/2019 do CNJ.

    O referido é verdade.

    Dou fé.

    BREJO SANTO, 17 de setembro de 2025.   KAYO CESAR MOREIRA LUNA CRUZ Servidor da SEJUD do 1º Grau ou NUPACI

  • 28/07/2025 00:00

    Publicado Intimação da Sentença em 28/07/2025. Documento: 166229135

  • 28/07/2025 00:00

    Publicado Intimação da Sentença em 28/07/2025. Documento: 166229135

  • 25/07/2025 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2025 Documento: 166229135

  • 25/07/2025 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2025 Documento: 166229135

  • 25/07/2025 00:00

    Intimação

    Comarca de Brejo Santo1ª Vara Cível da Comarca de Brejo Santo 0000521-39.2015.8.06.0207 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REQUERENTE: MARIA SELMA DOS SANTOS REQUERIDO: MUNICIPIO DE PENAFORTE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)   SENTENÇA

    Vistos.

    Trata-se de cumprimento de sentença promovido por Maria Selma dos Santos, objetivando o pagamento do crédito reconhecido em título executivo judicial, em face do Município de Penaforte/CE.

    A parte exequente apresentou os cálculos atualizados do débito, totalizando R$132.572,76 (cento e trinta e dois mil, quinhentos e setenta e dois reais e setenta e seis centavos), referentes ao crédito principal, e R$1.124,42 (mil, cento e vinte e quatro reais e quarenta e dois centavos) referente aos honorários sucumbenciais.

    Devidamente intimado, o executado não apresentou impugnação aos cálculos, conforme certidão de Id 155339259.

    A exequente requereu a homologação dos cálculos, apresentando pedido de destaque dos honorários contratuais e os dados bancários (Id 166196196). É o relatório.

    DECIDO.

    O cumprimento de sentença que reconhece a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa pela Fazenda Pública observa o procedimento específico previsto no art. 534 e seguintes do Código de Processo Civil.

    No caso em análise, a parte exequente apresentou a planilha de cálculos atualizada, em conformidade com os parâmetros fixados na sentença transitada em julgado.

    O executado, por sua vez, não impugnou os valores apresentados, operando-se a preclusão.

    Nos termos do art. 100 da Constituição Federal, os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas em virtude de sentença judicial devem ser realizados mediante Precatório ou RPV definidos em lei.

    A Lei Municipal nº 795/2022, fixou o limite das Requisições de Pequeno Valor (RPV) em montante correspondente ao maior benefício pago pela Previdência Social, atualmente estabelecido em R$ 8.157,40 (oito mil, cento e cinquenta e sete reais e quarenta centavos).

    Assim, o crédito principal, no valor de R$ 132.572,76 (cento e trinta e dois mil, quinhentos e setenta e dois reais e setenta e seis centavos), deve ser pago mediante Precatório, já os honorários sucumbenciais no importe de R$1.124,42 (mil, cento e vinte e quatro reais e quarenta e dois centavos), por se enquadrarem no limite legal, deverão ser pagos por RPV.

    No que concerne ao pedido de destaque dos honorários contratuais, analisando o instrumento de contrato de honorários advocatícios acostado ao ID 163697203, verifico a existência de previsão expressa do percentual contratado, em conformidade com o disposto no art.22,§4° da Lei n° 8.906/94 (Estatuto da Advocacia).

    Ante o exposto, defiro o pedido de destaque dos honorários contratuais no percentual de 20% do crédito principal, devendo ser destacado no oficio requisitório (precatório) o valor correspondente ao escritório de advocacia.

    Ante o exposto, HOMOLOGO os cálculos apresentados e, por conseguinte, DECLARO EXTINTO O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, com resolução do mérito, nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil.

    Sem honorários sucumbenciais nesta fase, considerando a ausência de impugnação especificada.

    Requisite-se a expedição de precatório por intermédio do Presidente do tribunal de Justiça do Estado do Ceará no valor de R$132.572,76 (cento e trinta e dois mil, quinhentos e setenta e dois reais e setenta e seis centavos), em benefício da autora, observando-se o disposto na Resolução nº 14/2023 do Órgão Especial do TJCE e os dados bancários que se encontram no Id 166196196.

    Determino, ainda, o destaque de 20% devidos ao escritório de Advocacia SOUSA & QUEIROZ CONSUTORIA JURÍDICA E ADVOCACIA, referente aos honorários contratuais, cujos dados bancários se encontram no Id 166196196.

    Expeça-se a Requisição de Pequeno Valor (RPV) no importe de R$1.124,42 (mil, cento e vinte e quatro reais e quarenta e dois centavos), referente aos honorários sucumbenciais, à serem pagos ao escritório de advocacia SOUSA & QUEIROZ CONSUTORIA JURÍDICA E ADVOCACIA, com prazo de pagamento de 2 (dois) meses (dados bancários no Id 166196196).

    Sem custas.

    Após o cumprimento de todas as determinações e não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos com as baixas de praxe.  Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se (prazo de 15 dias para a autora e 30 dias para o demandado).

    BREJO SANTO-CE, data da assinatura eletrônica.

    SAMARA COSTA MAIA Juíza de Direito

  • 24/07/2025 15:18

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 166229135

  • 24/07/2025 15:18

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 166229135

  • 24/07/2025 15:18

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 24/07/2025 10:06

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 23/07/2025 13:27

    Conclusos para despacho

  • 23/07/2025 12:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/07/2025 00:00

    Publicado Intimação em 11/07/2025. Documento: 163726213

  • 10/07/2025 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2025 Documento: 163726213

  • 09/07/2025 09:38

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 163726213

  • 04/07/2025 16:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/07/2025 13:38

    Conclusos para despacho

  • 04/07/2025 11:19

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/06/2025 00:00

    Publicado Despacho em 27/06/2025. Documento: 161974749

  • 26/06/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª Vara Cível da Comarca de Brejo Santo Processo nº 0000521-39.2015.8.06.0207 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REQUERENTE: MARIA SELMA DOS SANTOS REQUERIDO: MUNICIPIO DE PENAFORTE DESPACHO Vistos, etc.

    Determino a intimação da exequente para que, no prazo de 05 dias (DJEN), apresente os dados bancários que serão depositados os valores, bem como, o contrato de honorários advocatícios para análise do pedido de destaque no precatório.

    Exp.

    Nec.

    BREJO SANTO-CE, data da assinatura eletrônica.

    SAMARA COSTA MAIA Juíza de Direito

  • 26/06/2025 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025 Documento: 161974749

  • 25/06/2025 20:02

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 161974749

  • 25/06/2025 20:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/06/2025 14:20

    Conclusos para despacho

  • 25/06/2025 03:24

    Decorrido prazo de MARIA SELMA DOS SANTOS em 24/06/2025 23:59.

  • 06/06/2025 00:00

    Publicado Despacho em 06/06/2025. Documento: 155393425

  • 05/06/2025 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2025 Documento: 155393425

  • 04/06/2025 15:01

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 155393425

  • 04/06/2025 15:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/06/2025 12:04

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/05/2025 09:29

    Conclusos para despacho

  • 17/05/2025 11:36

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PENAFORTE em 16/05/2025 23:59.

  • 20/03/2025 10:24

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 20/03/2025 10:22

    Ato ordinatório praticado

  • 20/03/2025 09:31

    Mov. [69] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe

  • 14/03/2025 19:44

    Mov. [68] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

  • 13/03/2025 15:58

    Mov. [67] - Conclusão

  • 13/03/2025 15:22

    Mov. [66] - Documento

  • 13/03/2025 14:59

    Mov. [65] - Evolução da Classe Processual | Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

  • 13/03/2025 14:56

    Mov. [64] - Petição juntada ao processo

  • 13/03/2025 13:07

    Mov. [63] - Petição | N Protocolo: WBRE.25.01801310-9 Tipo da Peticao: Pedido de Cumprimento de Sentenca Data: 13/03/2025 13:04

  • 12/03/2025 18:25

    Mov. [62] - Processo Redistribuído por Sorteio | Declinio de competencia.

  • 12/03/2025 18:25

    Mov. [61] - Redistribuição de processo - saída

  • 12/03/2025 18:25

    Mov. [60] - Processo recebido de outro Foro

  • 12/03/2025 14:47

    Mov. [59] - Remessa a outro Foro | Processo retornado do 2 Grau. Declinio de Competencia (Agregacao de Comarcas). Foro destino: Brejo Santo

  • 12/03/2025 14:46

    Mov. [58] - Recebimento

  • 12/03/2025 14:37

    Mov. [57] - Cumprimento de Levantamento da Suspensão | Processo retornado do 2 Grau.

  • 16/02/2022 13:55

    Mov. [56] - Baixa Definitiva | Baixa Administrativa: Portaria 214/2022 - O processo/procedimento podera ser reativado ou desarquivado a qualquer momento mediante demanda dos interessados ou em virtude do surgimento de novas informacoes acerca da tramitaca

  • 30/03/2017 13:41

    Mov. [55] - Guarda Intermediária | ARQUIVO EM GUARDA INTERMEDIARIA AONDE: NA SECRETARIA (AGUARDANDO JULGAMENTO DO TJ) - Local: VARA UNICA VINCULADA DE PENAFORTE

  • 30/03/2017 13:41

    Mov. [54] - Recebimento | RECEBIDOS OS AUTOS DE QUEM: TJCE PROVENIENTE DE : OUTRAS ENTREGAS - Local: VARA UNICA VINCULADA DE PENAFORTE

  • 17/03/2017 10:54

    Mov. [53] - Recurso Digitalizado e em Curso no TJCE [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

  • 11/01/2017 17:25

    Mov. [52] - Remessa de Apelação ao TJ | REMESSA DE APELACAO AO TJ - Local: VARA UNICA VINCULADA DE PENAFORTE

  • 21/11/2016 16:36

    Mov. [51] - Juntada de documento | JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DAS INFORMACOES AGUARDANDO CUMPRIR EXPEDIENTES - Local: VARA UNICA VINCULADA DE PENAFORTE

  • 21/11/2016 16:36

    Mov. [50] - Juntada de petição de acompanhamento | JUNTADA DE PETICAO DE ACOMPANHAMENTO TIPO DE PETICAO DE ACOMPANHAMENTO: CONTRA-RAZOES - Local: VARA UNICA VINCULADA DE PENAFORTE

  • 21/11/2016 16:35

    Mov. [49] - Entrada de petição de acompanhamento | ENTRADA DE PETICAO DE ACOMPANHAMENTO Objeto Peticao : - Local Entrada :VARA UNICA VINCULADA DE PENAFORTE ( COMARCA VINCULADA DE PENAFORTE ) - Local: VARA UNICA VINCULADA DE PENAFORTE

  • 21/11/2016 14:49

    Mov. [48] - Recebimento | RECEBIDOS OS AUTOS DE QUEM: DR. UILTON DE SOUSA LIMA PROVENIENTE DE : CARGA/VISTA - Local: VARA UNICA VINCULADA DE PENAFORTE

  • 08/11/2016 14:18

    Mov. [47] - Autos entregues com carga/vista ao advogado | AUTOS ENTREGUES COM CARGA/VISTA AO ADVOGADO NOME DO DESTINATARIO: DR. UILTON DE SOUSA LIMA FUNCIONARIO: SOCORRO NO. DAS FOLHAS: 82 DATA INICIAL DO PRAZO: 08/11/2016 DATA FINAL DO PRAZO: 30/11/2016

  • 23/09/2016 16:50

    Mov. [46] - Juntada de documento | JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DAS INFORMACOES DECORRENDO PRAZO - Local: VARA UNICA VINCULADA DE PENAFORTE

  • 23/09/2016 16:48

    Mov. [45] - Juntada de documento | JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DAS INFORMACOES DA PUBLICACAO NO DJ - Local: VARA UNICA VINCULADA DE PENAFORTE

  • 22/09/2016 13:16

    Mov. [44] - Juntada de documento | JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: CERTIDAO CERTIFICO QUE ENVIEI O EXPEDIENTE 90/2016 PARA SER DEVIDAMENTE PUBLICADO NO DJ - Local: VARA UNICA VINCULADA DE PENAFORTE

  • 21/09/2016 17:06

    Mov. [43] - Juntada de documento | JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DAS INFORMACOES AGUARDANDO CUMPRIR EXPEDIENTES - Local: VARA UNICA VINCULADA DE PENAFORTE

  • 21/09/2016 17:05

    Mov. [42] - Juntada de documento [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

  • 19/09/2016 11:34

    Mov. [41] - Concluso ao juiz | CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSAO: DESPACHO/DECISAO 13/09/2016 - Local: VARA UNICA VINCULADA DE PENAFORTE

  • 19/09/2016 11:33

    Mov. [40] - Mandado devolvido cumprido com finalidade atingida | MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO COM FINALIDADE ATINGIDA 13/09/2016 - Local: VARA UNICA VINCULADA DE PENAFORTE

  • 19/09/2016 11:32

    Mov. [39] - Mandado | RECEBIDO O MANDADO PARA CUMPRIMENTO POR QUEM: CICERO MEDEIROS MAIA 13/09/2016 - Local: VARA UNICA VINCULADA DE PENAFORTE

  • 03/05/2016 13:47

    Mov. [38] - Juntada de documento | JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DAS INFORMACOES AGUARDANDO ENTREGA E DEVOLUCAO DE MANDADO - Local: VARA UNICA VINCULADA DE PENAFORTE

  • 03/05/2016 13:47

    Mov. [37] - Juntada de petição de acompanhamento | JUNTADA DE PETICAO DE ACOMPANHAMENTO TIPO DE PETICAO DE ACOMPANHAMENTO: APELACAO - Local: VARA UNICA VINCULADA DE PENAFORTE

  • 03/05/2016 13:47

    Mov. [36] - Entrada de petição de acompanhamento | ENTRADA DE PETICAO DE ACOMPANHAMENTO Objeto Peticao : - Local Entrada :VARA UNICA VINCULADA DE PENAFORTE ( COMARCA VINCULADA DE PENAFORTE ) - Local: VARA UNICA VINCULADA DE PENAFORTE

  • 03/05/2016 13:47

    Mov. [35] - Mandado devolvido cumprido com finalidade atingida | MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO COM FINALIDADE ATINGIDA DEVOLVIDO AOS 29/04/2016 - Local: VARA UNICA VINCULADA DE PENAFORTE

  • 03/05/2016 13:46

    Mov. [34] - Mandado | RECEBIDO O MANDADO PARA CUMPRIMENTO POR QUEM: CICERO MEDEIROS MAIA RECEBIDO AOS 29/04/2016 - Local: VARA UNICA VINCULADA DE PENAFORTE

  • 03/05/2016 13:44

    Mov. [33] - Expedição de documento | EXPEDICAO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO AOS 01/04/2016 - Local: VARA UNICA VINCULADA DE PENAFORTE

  • 30/03/2016 12:00

    Mov. [32] - Juntada de documento | JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DAS INFORMACOES DECORRENDO PRAZO. - Local: VARA UNICA VINCULADA DE PENAFORTE

  • 30/03/2016 11:59

    Mov. [31] - Juntada de documento | JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: OUTROS DA PUBLICACAO NO DJ. (AOS 29/03/2016) - Local: VARA UNICA VINCULADA DE PENAFORTE

  • 28/03/2016 12:03

    Mov. [30] - Juntada de documento | JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: CERTIDAO CERTIFICO QUE ENVIEI O EXPEDIENTE 30/2016 PARA SER DEVIDAMENTE PUBLICADO NO DJ. - Local: VARA UNICA VINCULADA DE PENAFORTE

  • 23/03/2016 16:06

    Mov. [29] - Juntada de documento | JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DAS INFORMACOES AGUARDANDO CUMPRIR EXPEDIENTES. - Local: VARA UNICA VINCULADA DE PENAFORTE

  • 22/03/2016 16:06

    Mov. [28] - Procedência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

  • 29/02/2016 14:45

    Mov. [27] - Concluso ao juiz | CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSAO: DESPACHO/DECISAO - Local: VARA UNICA VINCULADA DE PENAFORTE

  • 29/02/2016 14:44

    Mov. [26] - Juntada de petição de acompanhamento | JUNTADA DE PETICAO DE ACOMPANHAMENTO TIPO DE PETICAO DE ACOMPANHAMENTO: OUTRO TIPO ASSUNTO: COPIAS DA INICIAL DO MANDADO DE SEGURANCA, DA SENTENCA, ACORDAO E DA CERTIDAO DE TRANSITO EM JULGADO. - Local: V

  • 29/02/2016 14:43

    Mov. [25] - Entrada de petição de acompanhamento | ENTRADA DE PETICAO DE ACOMPANHAMENTO Objeto Peticao : - Local Entrada :VARA UNICA VINCULADA DE PENAFORTE ( COMARCA VINCULADA DE PENAFORTE ) - Local: VARA UNICA VINCULADA DE PENAFORTE

  • 16/12/2015 14:41

    Mov. [24] - Expedição de documento | EXPEDICAO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: MANDADO DE INTIMACAO AGUARDANDO ENTREGA E DEVOLUCAO DE MANDADO. - Local: VARA UNICA VINCULADA DE PENAFORTE

  • 09/12/2015 17:32

    Mov. [23] - Juntada de documento | JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DAS INFORMACOES AGUARDANDO CUMPRIR EXPEDIENTES. - Local: VARA UNICA VINCULADA DE PENAFORTE

  • 09/12/2015 17:31

    Mov. [22] - Juntada de documento [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

  • 25/11/2015 17:18

    Mov. [21] - Concluso ao juiz | CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSAO: DESPACHO/DECISAO CONCLUSO DESDE 06/01/2014. - Local: VARA UNICA VINCULADA DE PENAFORTE

  • 24/11/2015 17:28

    Mov. [20] - Distribuição por encaminhamento | DISTRIBUICAO POR ENCAMINHAMENTO - Sistema distribuiu automaticamente por Encaminhamento - Motivo: Competencia Exclusiva - Local: VARA UNICA VINCULADA DE PENAFORTE

  • 24/11/2015 17:28

    Mov. [19] - Processo apto a ser distribuído | PROCESSO APTO A SER DISTRIBUIDO - Local: VARA UNICA VINCULADA DE PENAFORTE

  • 24/11/2015 17:28

    Mov. [18] - Em classificação | EM CLASSIFICACAO - Local: VARA UNICA VINCULADA DE PENAFORTE

  • 06/01/2014 17:18

    Mov. [17] - Recebimento | RECEBIDOS OS AUTOS DE QUEM: ADVOGADO PROVENIENTE DE : CARGA/VISTA - Local: VARA UNICA VINCULADA DE PENAFORTE

  • 06/01/2014 17:17

    Mov. [16] - Autos entregues com carga/vista ao advogado | AUTOS ENTREGUES COM CARGA/VISTA AO ADVOGADO NOME DO DESTINATARIO: DR. UILTON DE SOUZA LIMA FUNCIONARIO: ROMANA NO. DAS FOLHAS: 00 DATA INICIAL DO PRAZO: 06/12/2012 DATA FINAL DO PRAZO: 06/01/2014 -

  • 15/12/2011 17:17

    Mov. [15] - Juntada de documento [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

  • 04/10/2011 17:17

    Mov. [14] - Concluso ao juiz | CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSAO: DESPACHO/DECISAO - Local: VARA UNICA VINCULADA DE PENAFORTE

  • 04/10/2011 17:16

    Mov. [13] - Juntada de petição de acompanhamento | JUNTADA DE PETICAO DE ACOMPANHAMENTO TIPO DE PETICAO DE ACOMPANHAMENTO: CONTESTACAO - Local: VARA UNICA VINCULADA DE PENAFORTE

  • 04/10/2011 17:16

    Mov. [12] - Entrada de petição de acompanhamento | ENTRADA DE PETICAO DE ACOMPANHAMENTO Objeto Peticao : - Local Entrada :VARA UNICA VINCULADA DE PENAFORTE ( COMARCA VINCULADA DE PENAFORTE ) - Local: VARA UNICA VINCULADA DE PENAFORTE

  • 29/09/2011 17:15

    Mov. [11] - Concluso ao juiz | CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSAO: DESPACHO/DECISAO - Local: VARA UNICA VINCULADA DE PENAFORTE

  • 13/09/2011 17:15

    Mov. [10] - Juntada de documento | JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: CERTIDAO CERTIDAO DE DECORRENCIA DE PRAZO. - Local: VARA UNICA VINCULADA DE PENAFORTE

  • 22/08/2011 17:15

    Mov. [9] - Mandado devolvido cumprido com finalidade atingida | MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO COM FINALIDADE ATINGIDA - Local: VARA UNICA VINCULADA DE PENAFORTE

  • 22/08/2011 17:14

    Mov. [8] - Mandado | RECEBIDO O MANDADO PARA CUMPRIMENTO POR QUEM: CICERO MEDEIROS MAIA - Local: VARA UNICA VINCULADA DE PENAFORTE

  • 22/08/2011 17:14

    Mov. [7] - Expedição de documento | EXPEDICAO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: MANDADO DE CITACAO - Local: VARA UNICA VINCULADA DE PENAFORTE

  • 28/06/2011 17:14

    Mov. [6] - Juntada de documento | JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: 2 VIA CARTA DE INTIMACAO - Local: VARA UNICA VINCULADA DE PENAFORTE

  • 28/06/2011 17:12

    Mov. [5] - Expedição de documento | EXPEDICAO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: CARTA DE INTIMACAO - Local: VARA UNICA VINCULADA DE PENAFORTE

  • 12/05/2011 14:38

    Mov. [4] - Juntada de documento [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

  • 27/01/2011 18:00

    Mov. [3] - Concluso ao juiz | CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSAO: DESPACHO/DECISAO - Local: VARA UNICA VINCULADA DE PENAFORTE

  • 27/01/2011 17:29

    Mov. [2] - Autuação | AUTUACAO DOCUMENTO ATUAL: PETICAO INICIAL - Local: VARA UNICA VINCULADA DE PENAFORTE

  • 27/01/2011 14:45

    Mov. [1] - Protocolo de Petição | PROTOCOLIZADA PETICAO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA VINCULADA DE PENAFORTE

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/01/2011

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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