11/09/2025 17:06

Inclusão em Pauta
11/09/2025 10:53

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
25/08/2025 23:20

Juntada de Petição
13/08/2025 21:19

Conclusos para despacho
13/08/2025 21:19

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
13/08/2025 14:10

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
13/08/2025 14:10

Juntada de Petição
13/08/2025 14:10

Expedição de Certidão.
08/08/2025 22:37

Prazo alterado (fériado) - Pelo ajuste na tabela de feriados
29/07/2025 10:24

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
29/07/2025 10:24

Expedição de Certidão.
29/07/2025 10:23

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
29/07/2025 10:23

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
28/07/2025 08:24

Enviados Autos do Gabinete para TJCEDIREEXP Apelação e Recursos Criminais
26/07/2025 16:11

Proferido despacho de mero expediente
26/07/2025 16:11

Proferido despacho de mero expediente
23/07/2025 15:59

Conclusos para despacho
23/07/2025 15:53

Expedição de Outros documentos.
23/07/2025 15:29

Distribuído por prevenção
21/07/2025 13:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0050106-55.2021.8.06.0076 - Apelação Criminal - FariasBrito - Apelante: Benedito Aurélio de Menezes Neto - Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará - Des. ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: PENAL.

PROCESSUAL PENAL.

APELAÇÃO CRIMINAL.

LESÃO CORPORAL.

DESCLASSIFICAÇÃO PARA VIAS DE FATO.

INVIABILIDADE.

OFENSA FÍSICA COM DANO CORPORAL.

EXISTÊNCIA DE LAUDO PERICIAL ATESTANDO LESÕES CORPORAIS NA VÍTIMA.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.1.

CASO EM EXAME.

TRATA-SE DE RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTO POR BENEDITO AURÉLIO DE MENEZES NETO EM FACE DE SENTENÇA DO JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE FARIAS BRITO QUE O CONDENOU À PENA DE 01 (UM) ANO E 08 (OITO) MESES DE RECLUSÃO, A SER CUMPRIDA EM REGIME INICIAL ABERTO, PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 129, § 1º, INCISOS I E III, DO CÓDIGO PENAL.2.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO.

I.

ANALISAR A POSSIBILIDADE DA DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE LESÃO CORPORAL PARA A CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO.3.

RAZÕES DE DECIDIR.

II.

FOI IMPUTADA AO RÉU A PRÁTICA DO CRIME DE LESÃO CORPORAL GRAVE, FACE AS AGRESSÕES POR ELE REALIZADAS CONTRA A VÍTIMA LUCIVALDO CARLOS DE OLIVEIRA QUE LHE INCAPACITARAM PARA AS OCUPAÇÕES HABITUAIS POR MAIS DE 30 DIAS E LHE CAUSARAM DEBILIDADE PERMANENTE DA FUNÇÃO DA VISÃO.III.

ACERCA DA CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO, PREVISTA NO ART. 21 DA DECRETO-LEI Nº 3.688/41, SABE-SE QUE RESTA CONSUMADA COM EMPREGO DE VIOLÊNCIA, MAS AS AGRESSÕES NÃO DEIXAM VESTÍGIOS NA VÍTIMA.

DE MODO QUE, EMBORA AGREDIDA, AINDA QUE ESTA SE SUBMETA A EXAME MÉDICO, O DOCUMENTO TÉCNICO NÃO APRESENTA LESÕES CORPORAIS, TRATANDO-SE DE ABALO FÍSICO LEVE.IV.

O EXAME PERICIAL REALIZADO (FLS. 94/96), CONCLUIU QUE: () 1) RESULTOU INCAPACIDADE PARA AS OCUPAÇÕES HABITUAIS POR MAIS DE TRINTA DIAS? RESPOSTA AO 1º) SIM. 2) RESULTOU DEBILIDADE PERMANENTE, PERDA OU INUTILIZAÇÃO DE MEMBRO, SENTIDO OU FUNÇÃO? RESPOSTA AO 2º) SIM, PERDA DA VISÃO EM OLHO DIREITO.V.

NO CASO DOS AUTOS, CONSOANTE SE EXTRAI DO LAUDO PERICIAL REALIZADO, A VÍTIMA SOFREU LESÕES CAPAZES DE LHE ACARRETAR INCAPACIDADE PARA OCUPAÇÕES HABITUAIS POR MAIS DE 30 (TRINTA) DIAS E, AINDA, DEBILIDADE PERMANENTE, EM RAZÃO DA PERDA DA VISÃO DO OLHO DIREITO, DE MODO QUE A CONDUTA PRATICADA SE COMPATIBILIZA COM O CRIME DE LESÃO CORPORAL, VISTO QUE A APLICAÇÃO DA CONTRAVENÇÃO PENAL INCIDE APENAS EM CARÁTER SUBSIDIÁRIO, QUANDO A AGRESSÃO FÍSICA NÃO CONSTITUIR INFRAÇÃO MAIS GRAVE, COMO A QUE OCORRERA.4.

DISPOSITIVO.

RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL CONHECIDO E IMPROVIDO.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 1ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO, PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.FORTALEZA, DATA DA ASSINATURA ELETRÔNICA NO SISTEMA.SÍLVIA SOARES DE SÁ NÓBREGADESEMBARGADORA RELATORA . - Advs: José Maria Gomes Pereira (OAB: 13874/CE) - Ministério Público Estadual
30/06/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0050106-55.2021.8.06.0076 - Apelação Criminal - FariasBrito - Apelante: Benedito Aurélio de Menezes Neto - Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará - Custos legis: Ministério Público Estadual - DESPACHO Designo a primeira sessão ordinária híbrida desimpedida.

Intimem-se as partes do processo para sessão de julgamento agendada.

Eventual solicitação de sustentação oral deverá ser encaminhada ao e-mail da Secretaria da 1ª Câmara Criminal ([email protected]) até as 18h do dia útil anterior à data da sessão.

Fortaleza, DESEMBARGADORA LÍGIA ANDRADE DE ALENCAR MAGALHÃES Presidente da 1ª Câmara Criminal (em exercício) - Advs: José Maria Gomes Pereira (OAB: 13874/CE) - Ministério Público Estadual

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/07/2025

Ultima Atualização
25/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

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