06/08/2025 16:24

Remessa
06/08/2025 16:24

Baixa Definitiva
06/08/2025 15:50

Transitado em Julgado
06/08/2025 15:50

Transitado em Julgado
06/08/2025 15:50

Certidão de Trânsito em Julgado
06/08/2025 15:07

Expedição de Certidão.
05/08/2025 21:13

Expedição de Certidão.
23/07/2025 09:17

Expedição de Outros documentos.
23/07/2025 09:17

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
18/07/2025 13:57

Decorrendo Prazo
18/07/2025 13:57

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
18/07/2025 13:54

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
17/07/2025 15:52

Enviados Autos do Núcleo de Distribuição para TJCEDIREEXP de Apelação e Recursos Criminais
17/07/2025 15:42

Expedição de Outros documentos.
17/07/2025 15:42

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
17/07/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0205455-74.2024.8.06.0293 - Apelação Criminal - Massapê - Apelante: Edigleison Marreiro Lopes - Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará - Des.

SÍLVIA SOARES DE SÁ NÓBREGA - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL.

APELAÇÃO CRIMINAL.

TRÁFICO DE DROGAS.

TESE DA ABSOLVIÇÃO.

DESCABIMENTO.

CONJUNTO PROBATÓRIO FARTO.

PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE VERACIDADE DOS DEPOIMENTOS POLICIAIS.

NOÇÃO DO CRIME DE AÇÃO MÚLTIPLA.

TESE DA REVISÃO DA DOSIMETRIA.

DESCABIMENTO.

FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA ELEVAÇÃO DA PENA-BASE.

CONSIDERÁVEL VOLUME DE DROGA E PRESENÇA DE SUBSTÂNCIA DE NOTÁVEL PODER VICIANTE.

READEQUAÇÃO DOS DEMAIS CÁLCULOS.

MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO.

REDIMENSIONAMENTO DE OFÍCIO DAS REPRIMENDAS.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.I.

CASO EM EXAME1.

CUIDA-SE DE APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA PELO INCRIMINADO EDIGLEISON MARREIRO LOPES CONTRA A SENTENÇA DE FLS. 132/141, PROFERIDA PELO JUÍZO DA 1ª VARA DA COMARCA DE MASSAPÊ/CE, QUE O CONDENOU PELA PRÁTICA DO CRIME VINCADO NO ART. 33 DA LEI N°. 11.343/2006 (LEI ANTIDROGAS), CULMINANDO NAS PENAS DE 8 (OITO) ANOS E 2 (DOIS) MESES DE RECLUSÃO ACRESCIDOS DE 777 (SETECENTOS E SETENTA E SETE) DIAS-MULTA, SOB REGIME FECHADO.II.

QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.

AS SEGUINTES QUESTÕES ESTÃO EM DISCUSSÃO:(A) VERIFICAR SE O CONJUNTO PROBATÓRIO COLIGIDO É SUFICIENTE PARA SUSTENTAR A CONDENAÇÃO E(B) VERIFICAR, NA DOSIMETRIA, SE OS ELEMENTOS COLIGIDOS INDICAM A FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO PATAMAR MÍNIMO.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

EM JUÍZO, OS AGENTES PÚBLICOS, EM UNÍSSONO, INDICARAM QUE, NO CUMPRIMENTO DO MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO, TIVERAM QUE FORÇAR A ENTRADA NA RESIDÊNCIA DO ACUSADO, VISTO QUE ESTE, APÓS SER NOTIFICADO, NÃO FRANQUEARA O ACESSO.

NO RECINTO, OS AGENTES CONSEGUIRAM DESCOBRIR CONJUNTO DE DROGAS VARIADAS, BALANÇA DE PRECISÃO E APETRECHOS DE ACONDICIONAMENTO DAS SUBSTÂNCIAS.

DEVE-SE DAR ÊNFASE AOS RELATOS POLICIAIS, MORMENTE PELA PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE VERACIDADE E PELA AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE IMPRESTABILIDADE.

POR FIM, REGISTRE-SE QUE A EXECUÇÃO DE QUALQUER DOS NÚCLEOS DO TIPO PREVISTOS NO ART. 33 DA LEI ANTIDROGAS JÁ CONSUMA O DELITO, CONFORME A NOÇÃO DO CRIME DE AÇÃO MÚLTIPLA E4.

NA DOSIMETRIA, HOUVE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA ELEVAÇÃO DA PENA-BASE: CONSIDERÁVEL VOLUME DE DROGAS ENCONTRADAS E A PRESENÇA DE COCAÍNA, NOTÁVEL PELO PODER VICIANTE.

NO DECORRER DA DOSAGEM, HOUVE RESPEITO AO QUE FOI COLIGIDO AOS AUTOS E ÀS APLICAÇÕES JURISPRUDENCIAIS E LEGAIS CABÍVEIS, CABENDO FALAR TÃO SOMENTE EM READEQUAÇÃO DOS CÁLCULOS.

REDIMENSIONAMENTO DE OFÍCIO DAS REPRIMENDAS.

PENA FINAL: 7 (SETE) ANOS 3 (TRÊS) MESES E 15 (QUINZE) DIAS DE RECLUSÃO ACRESCIDOS DE 656 (SEISCENTOS E CINQUENTA E SEIS) DIAS-MULTA, SOB REGIME FECHADO.IV.

DISPOSITIVO E TESE6.

APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA COM REDIMENSIONAMENTO DE OFÍCIO DAS REPRIMENDAS.TESE DE JULGAMENTO: 1.

A AUSÊNCIA DE DÚVIDA RAZOÁVEL, DE ACORDO COM A TEORIA DOS STANDARDS PROBATÓRIO, CONDUZ À CONDENAÇÃO E2.

OS CONSIDERÁVEIS VOLUMES E A NATUREZA VICIANTE DAS DROGAS APREENDIDA SÃO ELEMENTOS VÁLIDOS PARA A EXACERBAÇÃO DA PENA-BASE.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI N°. 11.343/2006 (LEI ANTIDROGAS), ART. 33 E 42; CÓDIGO PENAL BRASILEIRO, ART. 59; CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, ART. 617 JURISPRUDÊNCIAS RELEVANTES CITADAS:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, PROCESSO N°. 0171613-19.2018.8.06.0001 RELATOR(A): LIRA RAMOS DE OLIVEIRA COMARCA: FORTALEZA ÓRGÃO JULGADOR: 1ª CÂMARA CRIMINAL DATA DO JULGAMENTO: 05/12/2023 DATA DE PUBLICAÇÃO: 06/12/2023;TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, PROCESSO N°. 0007717-33.2016.8.06.0140 RELATOR(A): MARIA EDNA MARTINS COMARCA: PARACURU ÓRGÃO JULGADOR: 1ª CÂMARA CRIMINAL DATA DO JULGAMENTO: 12/07/2022 DATA DE PUBLICAÇÃO: 13/07/2022 ETRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, PROCESSO N°. 0000681-08.2009.8.06.0035 RELATOR(A): MARIA EDNA MARTINS COMARCA: ARACATI ÓRGÃO JULGADOR: 1ª CÂMARA CRIMINAL DATA DO JULGAMENTO: 29/06/2021 DATA DE PUBLICAÇÃO: 30/06/2021ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 1ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ (TJ/CE), EM QUE FIGURA AS PARTES ACIMA INDICADAS, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO APELATÓRIO E, AO FIM, NEGAR-LHE PROVIMENTO, COM A MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO E O REDIMENSIONAMENTO DE OFÍCIO DAS REPRIMENDAS, NOS TERMOS EXARADOS PELA RELATORA.FORTALEZA, DATA E HORA DA ASSINATURA ELETRÔNICA DO SISTEMA.SÍLVIA SOARES DE SÁ NÓBREGA DESEMBARGADORA RELATORA . - Advs: Sílvia Helena Tavares da Cruz (OAB: 32139/CE) - Ministério Público Estadual
16/07/2025 09:16

Expedição de Certidão.
16/07/2025 09:06

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
16/07/2025 09:06

Expedição de Certidão.
16/07/2025 09:06

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
16/07/2025 09:03

Mover Obj A
16/07/2025 09:03

Mover p/ Ag. encerramento de Atos e/ou Publicação
15/07/2025 15:22

Enviados Autos da Secretaria de Câmara para Apelação e Recursos Criminais
10/07/2025 17:48

Expedição de Certidão.
09/07/2025 11:30

Disponibilização Base de Julgados
09/07/2025 11:08

Juntada de Acórdão
08/07/2025 14:00

Conhecido o recurso e não-provido
08/07/2025 14:00

Julgado
03/07/2025 10:27

Conclusos para despacho
03/07/2025 10:27

Expedição de Certidão.
01/07/2025 14:43

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
30/06/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0205455-74.2024.8.06.0293 - Apelação Criminal - Massapê - Apelante: Edigleison Marreiro Lopes - Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará - Custos legis: Ministério Público Estadual - DESPACHO Dê-se vista dos autos à douta Procuradoria-Geral de Justiça.

Expedientes necessários.

Fortaleza, data da assinatura eletrônica no sistema.

SÍLVIA SOARES DE SÁ NÓBREGA Desembargadora Relatora - Advs: Sílvia Helena Tavares da Cruz (OAB: 32139/CE) - Ministério Público Estadual
27/06/2025 16:47

Expedição de Certidão.
27/06/2025 16:39

Inclusão em Pauta
27/06/2025 16:38

Para Julgamento
27/06/2025 13:26

Expedição de Outros documentos.
25/06/2025 16:35

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
25/06/2025 15:59

Proferido despacho de mero expediente
25/06/2025 15:59

Proferido despacho de mero expediente
25/06/2025 10:26

Conclusos para despacho
24/06/2025 21:56

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
24/06/2025 21:44

Juntada de Outros documentos
20/05/2025 16:01

Conclusos para despacho
20/05/2025 16:01

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
20/05/2025 12:20

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
20/05/2025 12:20

Juntada de Petição
20/05/2025 12:20

Expedição de Certidão.
19/05/2025 16:57

Enviados Autos do Gabinete para TJCEDIREEXP Apelação e Recursos Criminais
19/05/2025 10:36

Proferido despacho de mero expediente
19/05/2025 10:36

Despacho Aguardando Envio ao DJe
29/04/2025 10:31

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
29/04/2025 10:31

Juntada de Petição
29/04/2025 10:31

Expedição de Certidão.
23/04/2025 10:22

Conclusos para despacho
23/04/2025 10:22

Expedida Certidão de Decurso de Prazo MP
23/04/2025 10:22

Expediente automático - Cert. Dec. Vista MP/Conclusão - Cat. 537 Mod. 200423
26/03/2025 11:32

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
26/03/2025 11:32

Expedição de Certidão.
26/03/2025 11:15

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
26/03/2025 11:14

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
24/03/2025 13:03

Juntada de Petição
24/03/2025 13:03

Expedição de Certidão.
20/03/2025 01:08

Expedição de Certidão.
20/03/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
17/03/2025 09:30

Expedição de Certidão.
14/03/2025 15:34

Mover p/ Ag. Publicação DJE
14/03/2025 15:34

Mover p/ Ag. Publicação DJE
14/03/2025 15:34

Expedição de Outros documentos.
14/03/2025 09:20

Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Remessa Apelação e Recursos Criminais
10/03/2025 17:00

(Distribuição Automática) por prevenção ao Magistrado
10/03/2025 16:16

Registrado para Retificada a autuação
10/03/2025 16:16

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/07/2025

Ultima Atualização
25/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

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