TJCE - 0061420-64.2000.8.06.0001
1ª instância - 13ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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03/07/2025 00:00
Publicado Intimação em 03/07/2025. Documento: 161734165
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02/07/2025 00:00
Intimação
13ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza e-mail: [email protected] Telefones: 3108-2048/3108-2051 PROCESSO: 0061420-64.2000.8.06.0001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: MARIA DULCE BANDEIRA POLO PASSIVO: ESTADO DO CEARÁ, INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO CEARÁ - IPEC DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Visto autoinspeção.
Considerando a regularidade do pedido de habilitação e a anuência tácita do ente público, DEFIRO A HABILITAÇÃO do Espólio de MARIA ZEDITE AZEVEDO LOPES, por seu Inventariante RODRIGO LOPES REIS, conforme Inventário Extrajudicial de id's. 153955151 / 153955152.
Defiro, ainda, a Habilitação do Espólio de MARIA DULCE BANDEIRA, representado por sua Inventariante MARFISA TORRES BANDEIRA DE ARAÚJO, Inventário nº 0025552-49.2005.8.06.0001, que tramita na 4ª Vara de Sucessões desta Comarca.
Quanto ao pedido de revisão de cálculos de Precatório formulado pelo executado na petição de id. 153955201, constato que pertine a inexatidões materiais dos cálculos de liquidação, sendo, portanto, matéria a ser conhecida e julgada pelo Presidente do Tribunal, na forma do art. 1º-E, da Lei nº 9.494 /97, e arts. 26 a 30, da Resolução nº 303/2019, do CNJ.
Nesse sentido, o art. 1º-E da Lei nº 9.494/97: Art. 1º-E.
São passíveis de revisão, pelo Presidente do Tribunal, de ofício ou a requerimento das partes, as contas elaboradas para aferir o valor dos precatórios antes de seu pagamento ao credor. (Incluído pela Medida provisória nº 2.180-35, de 2001). Em 18.12.2019, o Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução nº 303, dispondo sobre a gestão de precatórios e procedimentos operacionais no âmbito do Poder Judiciário, estabelecendo: Art. 26.
Não se cuidando de revisão de ofício pelo presidente do tribunal ou determinada pela Corregedoria Nacional de Justiça, o pedido de revisão de cálculos fundamentado no art. 1o -E da Lei no 9.494, de 10 de setembro de 1997, será apresentado ao presidente do tribunal quando o questionamento se referir a critérios de atualização monetária e juros aplicados após a apresentação do ofício precatório. § 1º O procedimento de que trata o caput deste artigo pode abranger a apreciação das inexatidões materiais presentes nas contas do precatório, incluídos os cálculos produzidos pelo juízo da execução, não alcançando, sob qualquer aspecto, a análise dos critérios de cálculo. § 2º Tratando-se de questionamento relativo a critério de cálculo judicial, assim considerado aquele constante das escolhas do julgador, competirá a revisão da conta ao juízo da execução.
Dessa forma, indefiro o pedido de revisão de cálculos de Precatório formulado pelo ente público, por se tratar de erros materiais, devendo a parte requerida apresentar pedido de revisão na Instância competente.
Fortaleza/CE, 25 de junho de 2025.
JOÃO EVERARDO MATOS BIERMANN Juiz de Direito -
02/07/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025 Documento: 161734165
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01/07/2025 12:02
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 161734165
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01/07/2025 12:02
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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25/06/2025 22:27
Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
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24/06/2025 10:55
Conclusos para despacho
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08/05/2025 08:38
Mov. [435] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe | Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
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07/05/2025 18:23
Mov. [434] - Reativação
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29/04/2025 06:01
Mov. [433] - Petição | N Protocolo: WEB1.25.01892965-0 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 28/04/2025 09:47
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04/07/2024 16:56
Mov. [432] - Concluso para Despacho
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28/11/2023 17:37
Mov. [431] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.02475845-3 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 28/11/2023 17:19
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26/07/2023 17:08
Mov. [430] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)
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06/07/2022 08:29
Mov. [429] - Documento
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29/06/2022 16:14
Mov. [428] - Expedição de Ofício | FP - Oficio Generico (Em Maos) - Juiz
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29/06/2022 15:16
Mov. [427] - Certidão emitida | [AUTOMATICO] TODOS - Certidao automatica de juntada de oficio
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15/06/2022 10:31
Mov. [426] - Encerrar documento - restrição
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15/06/2022 10:29
Mov. [425] - Certidão emitida | [AUTOMATICO] TODOS - Certidao Automatica Fila de Requisitorio Precatorio
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14/06/2022 20:05
Mov. [424] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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09/06/2022 10:04
Mov. [423] - Conclusão
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31/05/2022 13:19
Mov. [422] - Encerrar análise
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25/05/2022 10:46
Mov. [421] - Petição | N Protocolo: WEB1.22.02113936-0 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 25/05/2022 10:13
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16/05/2022 21:26
Mov. [420] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0338/2022 Data da Publicacao: 17/05/2022 Numero do Diario: 2844
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13/05/2022 01:55
Mov. [419] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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12/05/2022 17:04
Mov. [418] - Documento Analisado
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10/05/2022 14:25
Mov. [417] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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21/04/2022 17:09
Mov. [416] - Encerrar documento - restrição
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07/02/2022 16:01
Mov. [415] - Concluso para Despacho
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06/02/2022 17:48
Mov. [414] - Petição | N Protocolo: WEB1.22.01860041-9 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 06/02/2022 17:28
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04/02/2022 03:43
Mov. [413] - Certidão emitida
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24/01/2022 17:11
Mov. [412] - Certidão emitida
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24/01/2022 17:11
Mov. [411] - Documento Analisado
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20/01/2022 09:43
Mov. [410] - Mero expediente | R. H. INTIME-SE o Estado do Ceara para que, no prazo de 10 (dez) dias, se manifeste sobre a peticao de fls. 587 e sobre o pedido de habilitacao do formulado as fls. 562/579. Expedientes SEJUD: intimacao do ente publico atrav
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14/01/2022 10:54
Mov. [409] - Conclusão
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10/12/2021 11:21
Mov. [408] - Encerrar documento - restrição
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10/12/2021 11:19
Mov. [407] - Petição juntada ao processo
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10/12/2021 11:19
Mov. [406] - Certidão emitida
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10/12/2021 11:18
Mov. [405] - Decurso de Prazo
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10/12/2021 09:46
Mov. [404] - Petição | N Protocolo: WEB1.21.02493422-5 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 10/12/2021 09:42
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19/11/2021 00:40
Mov. [403] - Certidão emitida
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08/11/2021 09:10
Mov. [402] - Certidão emitida
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08/11/2021 07:53
Mov. [401] - Documento Analisado
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05/11/2021 14:59
Mov. [400] - Mero expediente | INTIME-SE o Estado do Ceara para que se manifeste acerca do pedido de habilitacao formulado as fls. 562/564. Expedientes SEJUD: intimacao do ente publico atraves de publicacao no portal eletronico. Fortaleza, 04 de novembro
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04/11/2021 12:27
Mov. [399] - Conclusão
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28/10/2021 12:57
Mov. [398] - Petição | N Protocolo: WEB1.21.02401648-0 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 28/10/2021 12:01
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26/10/2021 21:28
Mov. [397] - Certidão emitida
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26/10/2021 21:28
Mov. [396] - Documento
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26/10/2021 21:25
Mov. [395] - Documento
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26/10/2021 21:25
Mov. [394] - Documento
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14/10/2021 09:16
Mov. [393] - Expedição de Mandado | Mandado n: 001.2021/183616-9 Situacao: Cumprido - Ato positivo em 26/10/2021 Local: Oficial de justica - Rhamanita De Macedo Pereira
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14/10/2021 09:14
Mov. [392] - Documento Analisado
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13/10/2021 08:42
Mov. [391] - Mero expediente | INTIME-SE o Instituto de Previdencia do Estado do Ceara para que se manifeste acerca do pedido de habilitacao formulado as fls. 562/564. Expedientes SEJUD: intimacao do IPEC atraves de mandado. Fortaleza, 11 de outubro de 20
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11/10/2021 15:41
Mov. [390] - Documento
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11/10/2021 14:58
Mov. [389] - Conclusão
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11/10/2021 10:39
Mov. [388] - Petição | N Protocolo: WEB1.21.02363376-0 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 11/10/2021 10:02
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08/05/2019 13:54
Mov. [387] - Definitivo
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08/05/2019 13:54
Mov. [386] - Expedição de Certidão de Arquivamento
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07/05/2019 14:38
Mov. [385] - Mero expediente | R.H. Arquivem-se os autos com a devida baixa na distribuicao. Expedientes necessarios. Fortaleza, 07 de maio de 2019.
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08/04/2019 13:45
Mov. [384] - Conclusão
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08/04/2019 13:45
Mov. [383] - Encerrar documento - restrição
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08/04/2019 13:45
Mov. [382] - Decurso de Prazo
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08/04/2019 13:43
Mov. [381] - Encerrar documento - restrição
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08/04/2019 13:43
Mov. [380] - Decurso de Prazo
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16/12/2018 07:21
Mov. [379] - Certidão emitida
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09/12/2018 12:17
Mov. [378] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0446/2018 Data da Disponibilizacao: 07/12/2018 Data da Publicacao: 10/12/2018 Numero do Diario: 2045 Pagina: 596/597
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06/12/2018 12:39
Mov. [377] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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05/12/2018 14:32
Mov. [376] - Certidão emitida
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28/11/2018 10:18
Mov. [375] - Decisão Proferida [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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22/11/2018 08:00
Mov. [374] - Certidão emitida
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20/11/2018 12:43
Mov. [373] - Concluso para Decisão Interlocutória
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19/11/2018 19:50
Mov. [372] - Petição | N Protocolo: WEB1.18.10688779-0 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 19/11/2018 19:21
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12/11/2018 14:31
Mov. [371] - Certidão emitida
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09/11/2018 17:17
Mov. [370] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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09/11/2018 17:05
Mov. [369] - Trânsito em julgado
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09/11/2018 15:40
Mov. [368] - Concluso para Despacho
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08/11/2018 16:33
Mov. [367] - Petição | N Protocolo: WEB1.18.10665023-5 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 08/11/2018 16:17
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27/09/2018 13:11
Mov. [366] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0338/2018 Data da Disponibilizacao: 26/09/2018 Data da Publicacao: 27/09/2018 Numero do Diario: 1996 Pagina: 970
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25/09/2018 09:15
Mov. [365] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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24/09/2018 14:13
Mov. [364] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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24/05/2018 00:37
Mov. [363] - Encerrar análise
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17/04/2018 15:00
Mov. [362] - Concluso para Decisão Interlocutória
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11/04/2018 11:02
Mov. [361] - Petição | N Protocolo: WEB1.18.10185902-0 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 11/04/2018 10:25
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05/04/2018 14:26
Mov. [360] - Mero expediente | Recebidos hoje. Intime-se a parte autora, para se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias, sobre a peticao constante das fls. 492/495, sob pena de preclusao. Expediente de estilo.Fortaleza, 05 de abril de 2018.
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05/04/2018 11:45
Mov. [359] - Concluso para Despacho
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15/01/2018 17:45
Mov. [358] - Concluso para Decisão Interlocutória
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30/11/2017 14:57
Mov. [357] - Documento
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28/11/2017 23:42
Mov. [356] - Certidão emitida
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28/11/2017 23:42
Mov. [355] - Documento
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23/11/2017 16:49
Mov. [354] - Concluso para Despacho
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22/11/2017 20:27
Mov. [353] - Petição | N Protocolo: WEB1.17.10607952-9 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 22/11/2017 17:35
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16/11/2017 14:31
Mov. [352] - Expedição de Mandado | Mandado n: 001.2017/233129-4 Situacao: Cumprido - Ato positivo em 23/11/2017 Local: Oficial de justica - Jose Iraguassu Teixeira Filho
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16/11/2017 13:24
Mov. [351] - Certidão emitida
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13/10/2017 15:56
Mov. [350] - Mero expediente | R.H.Em obediencia ao preconizado pelo art. 690, do CPC, cite-se o Estado do Ceara para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se sobre o pedido de habilitacao de fls. 423/425 e 467468. Expedientes necessarios.Fortaleza, 13
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20/09/2017 17:11
Mov. [349] - Concluso para Despacho
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20/09/2017 17:10
Mov. [348] - Petição juntada ao processo
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24/08/2017 04:52
Mov. [347] - Petição | N Protocolo: WEB1.17.10428854-6 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 23/08/2017 16:01
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27/07/2017 19:23
Mov. [346] - Petição | N Protocolo: WEB1.17.10374606-0 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 27/07/2017 16:17
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28/06/2017 07:22
Mov. [345] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0262/2017 Data da Disponibilizacao: 26/06/2017 Data da Publicacao: 27/06/2017 Numero do Diario: 1699 Pagina: 459/460
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23/06/2017 10:54
Mov. [344] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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21/06/2017 09:07
Mov. [343] - Mero expediente | R.H.Intimem-se os patronos da parte autora, para que cumpram as diligencias reclamadas pelo Setor de Precatorio, notadamente, quanto a habilitacao do Espolio de Maria Dulce Bandeira, de forma a viabilizar o pagamento do requ
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20/06/2017 12:36
Mov. [342] - Conclusão
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26/07/2016 12:47
Mov. [341] - Concluso para Despacho
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26/07/2016 12:47
Mov. [340] - Certidão emitida
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13/06/2016 19:33
Mov. [339] - Petição juntada ao processo
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18/04/2016 12:57
Mov. [338] - Ofício
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29/03/2016 13:25
Mov. [337] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0057/2016 Data da Publicacao: 29/03/2016 Data da Disponibilizacao: 28/03/2016 Numero do Diario: 1406 Pagina: 517/519
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23/03/2016 09:21
Mov. [336] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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22/02/2016 14:37
Mov. [335] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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14/12/2015 15:20
Mov. [334] - Concluso para Despacho
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14/10/2015 16:33
Mov. [333] - Remessa dos Autos pelas Perícias a Vara de Origem
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14/10/2015 16:33
Mov. [332] - Documento
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29/09/2015 15:26
Mov. [331] - Certificação de Processo enquadrado em meta do CNJ | META 2
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24/07/2015 14:04
Mov. [330] - Decurso de Prazo
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09/04/2015 16:40
Mov. [329] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0091/2015 Data da Disponibilizacao: 08/04/2015 Data da Publicacao: 09/04/2015 Numero do Diario: 1180 Pagina: 253/257
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07/04/2015 11:11
Mov. [328] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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27/03/2015 16:58
Mov. [327] - Remessa dos Autos para o Setor Técnico - Contadoria
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23/03/2015 11:22
Mov. [326] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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22/03/2015 00:00
Mov. [325] - Evolução da Classe Processual | Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
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02/03/2015 13:58
Mov. [324] - Petição juntada ao processo
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27/02/2015 15:11
Mov. [323] - Ofício
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18/11/2014 11:18
Mov. [322] - Concluso para Despacho
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18/11/2014 11:18
Mov. [321] - Processo Redistribuído por Sorteio | despacho de fls 112
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18/11/2014 11:18
Mov. [320] - Redistribuição de processo - saída | despacho de fls 112
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10/11/2014 09:05
Mov. [319] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0454/2014 Data da Disponibilizacao: 06/11/2014 Data da Publicacao: 07/11/2014 Numero do Diario: 1082 Pagina: 233/234
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10/11/2014 09:01
Mov. [318] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0453/2014 Data da Disponibilizacao: 06/11/2014 Data da Publicacao: 07/11/2014 Numero do Diario: 1082 Pagina: 226/229
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05/11/2014 09:37
Mov. [317] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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05/11/2014 09:31
Mov. [316] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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31/10/2014 17:16
Mov. [315] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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31/07/2014 13:35
Mov. [314] - Concluso para Despacho
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31/07/2014 13:35
Mov. [313] - Processo Redistribuído por Sorteio | declinio de competencia fls 385/386
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31/07/2014 13:35
Mov. [312] - Redistribuição de processo - saída | declinio de competencia fls 385/386
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31/07/2014 13:01
Mov. [311] - Certidão emitida
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31/07/2014 13:00
Mov. [310] - Reativação
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29/07/2014 11:50
Mov. [309] - Incompetência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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28/07/2014 12:21
Mov. [308] - Concluso para Despacho
-
28/07/2014 12:20
Mov. [307] - Desarquivamento
-
28/07/2014 12:17
Mov. [306] - Ofício
-
24/03/2014 12:00
Mov. [305] - Ofício
-
21/03/2014 12:00
Mov. [304] - Concluso para Despacho
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21/03/2014 12:00
Mov. [303] - Desarquivamento
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27/12/2013 12:00
Mov. [302] - Definitivo
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30/07/2013 12:00
Mov. [301] - Concluso para Despacho
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03/07/2013 12:00
Mov. [300] - Apensado | Apensado o processo 0068428-92.2000.8.06.0001 - Classe: Embargos a execucao - Assunto principal:
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14/06/2013 12:00
Mov. [299] - Petição | N Protocolo: WEB1.13.70657552-3 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 14/06/2013 15:30
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03/06/2013 12:00
Mov. [298] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0116/2013 Data da Disponibilizacao: 29/05/2013 Data da Publicacao: 31/05/2013 Numero do Diario: 730 Pagina: 391
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28/05/2013 12:00
Mov. [297] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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27/05/2013 12:00
Mov. [296] - Mero expediente | Cls. Em virtude do transito em julgado da decisao do Tribunal de Justica (fls. 363), intime-se o exequente, atraves de seu advogado, para requerer o que for de direito. Exps. Cabiveis. Fortaleza, 27 de maio de 2013. Francisc
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27/05/2013 12:00
Mov. [295] - Trânsito em julgado | em 24.01.2007, conforme certidao de fls. 363.
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15/05/2013 12:00
Mov. [294] - Ofício
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18/04/2013 12:00
Mov. [293] - Concluso para Despacho
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13/03/2013 12:00
Mov. [292] - Documento
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13/03/2013 12:00
Mov. [291] - Documento
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13/03/2013 12:00
Mov. [290] - Documento
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13/03/2013 12:00
Mov. [289] - Documento
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13/03/2013 12:00
Mov. [288] - Documento
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13/03/2013 12:00
Mov. [287] - Documento
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13/03/2013 12:00
Mov. [286] - Documento
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13/03/2013 12:00
Mov. [285] - Documento
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13/03/2013 12:00
Mov. [284] - Documento
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13/03/2013 12:00
Mov. [283] - Documento
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13/03/2013 12:00
Mov. [282] - Documento
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13/03/2013 12:00
Mov. [281] - Documento
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13/03/2013 12:00
Mov. [280] - Documento
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13/03/2013 12:00
Mov. [279] - Documento
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13/03/2013 12:00
Mov. [278] - Documento
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13/03/2013 12:00
Mov. [277] - Documento
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13/03/2013 12:00
Mov. [276] - Documento
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13/03/2013 12:00
Mov. [275] - Parecer do Ministério Público
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13/03/2013 12:00
Mov. [274] - Documento
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13/03/2013 12:00
Mov. [273] - Documento
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13/03/2013 12:00
Mov. [272] - Petição
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13/03/2013 12:00
Mov. [271] - Documento
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13/03/2013 12:00
Mov. [270] - Documento
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13/03/2013 12:00
Mov. [269] - Mandado
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13/03/2013 12:00
Mov. [268] - Documento
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13/03/2013 12:00
Mov. [267] - Documento
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13/03/2013 12:00
Mov. [266] - Documento
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13/03/2013 12:00
Mov. [265] - Parecer do Ministério Público
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13/03/2013 12:00
Mov. [264] - Documento
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13/03/2013 12:00
Mov. [263] - Documento
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13/03/2013 12:00
Mov. [262] - Documento
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Mov. [261] - Documento
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Mov. [260] - Documento
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13/03/2013 12:00
Mov. [259] - Documento
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13/03/2013 12:00
Mov. [258] - Documento
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Mov. [257] - Documento
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Mov. [256] - Documento
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Mov. [255] - Documento
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Mov. [254] - Documento
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13/03/2013 12:00
Mov. [253] - Documento
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Mov. [252] - Documento
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13/03/2013 12:00
Mov. [251] - Documento
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Mov. [250] - Documento
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13/03/2013 12:00
Mov. [249] - Documento
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13/03/2013 12:00
Mov. [248] - Documento
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13/03/2013 12:00
Mov. [247] - Documento
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13/03/2013 12:00
Mov. [246] - Parecer do Ministério Público
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13/03/2013 12:00
Mov. [245] - Documento
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13/03/2013 12:00
Mov. [244] - Documento
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13/03/2013 12:00
Mov. [243] - Documento
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13/03/2013 12:00
Mov. [242] - Documento
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13/03/2013 12:00
Mov. [241] - Documento
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13/03/2013 12:00
Mov. [240] - Documento
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13/03/2013 12:00
Mov. [239] - Parecer do Ministério Público
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13/03/2013 12:00
Mov. [238] - Documento
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13/03/2013 12:00
Mov. [237] - Documento
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13/03/2013 12:00
Mov. [236] - Documento
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13/03/2013 12:00
Mov. [235] - Documento
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13/03/2013 12:00
Mov. [234] - Documento
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13/03/2013 12:00
Mov. [233] - Documento
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13/03/2013 12:00
Mov. [232] - Documento
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13/03/2013 12:00
Mov. [231] - Documento
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13/03/2013 12:00
Mov. [230] - Parecer do Ministério Público
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13/03/2013 12:00
Mov. [229] - Documento
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13/03/2013 12:00
Mov. [228] - Documento
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13/03/2013 12:00
Mov. [227] - Petição
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13/03/2013 12:00
Mov. [226] - Documento
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13/03/2013 12:00
Mov. [225] - Documento
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13/03/2013 12:00
Mov. [224] - Documento
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13/03/2013 12:00
Mov. [223] - Documento
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13/03/2013 12:00
Mov. [222] - Documento
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13/03/2013 12:00
Mov. [221] - Petição
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13/03/2013 12:00
Mov. [220] - Documento
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13/03/2013 12:00
Mov. [219] - Documento
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13/03/2013 12:00
Mov. [218] - Documento
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13/03/2013 12:00
Mov. [217] - Documento
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13/03/2013 12:00
Mov. [216] - Petição
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13/03/2013 12:00
Mov. [215] - Documento
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13/03/2013 12:00
Mov. [214] - Documento
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13/03/2013 12:00
Mov. [213] - Petição
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13/03/2013 12:00
Mov. [212] - Mandado
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13/03/2013 12:00
Mov. [211] - Documento
-
13/03/2013 12:00
Mov. [210] - Documento
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13/03/2013 12:00
Mov. [209] - Documento
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13/03/2013 12:00
Mov. [208] - Documento
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13/03/2013 12:00
Mov. [207] - Documento
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13/03/2013 12:00
Mov. [206] - Documento
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13/03/2013 12:00
Mov. [205] - Documento
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13/03/2013 12:00
Mov. [204] - Documento
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13/03/2013 12:00
Mov. [203] - Documento
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13/03/2013 12:00
Mov. [202] - Documento
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13/03/2013 12:00
Mov. [201] - Documento
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13/03/2013 12:00
Mov. [200] - Documento
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13/03/2013 12:00
Mov. [199] - Documento
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13/03/2013 12:00
Mov. [198] - Documento
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13/03/2013 12:00
Mov. [197] - Documento
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13/03/2013 12:00
Mov. [196] - Documento
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13/03/2013 12:00
Mov. [195] - Documento
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13/03/2013 12:00
Mov. [194] - Documento
-
13/03/2013 12:00
Mov. [193] - Documento
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13/03/2013 12:00
Mov. [192] - Documento
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13/03/2013 12:00
Mov. [191] - Documento
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13/03/2013 12:00
Mov. [190] - Documento
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13/03/2013 12:00
Mov. [189] - Documento
-
13/03/2013 12:00
Mov. [188] - Documento
-
13/03/2013 12:00
Mov. [187] - Documento
-
13/03/2013 12:00
Mov. [186] - Petição
-
13/03/2013 12:00
Mov. [185] - Documento
-
13/03/2013 12:00
Mov. [184] - Documento
-
13/03/2013 12:00
Mov. [183] - Mandado
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13/03/2013 12:00
Mov. [182] - Ofício
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13/03/2013 12:00
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-
13/03/2013 12:00
Mov. [180] - Documento
-
13/03/2013 12:00
Mov. [179] - Documento
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13/03/2013 12:00
Mov. [178] - Documento
-
13/03/2013 12:00
Mov. [177] - Ofício
-
13/03/2013 12:00
Mov. [176] - Documento
-
13/03/2013 12:00
Mov. [175] - Ofício
-
13/03/2013 12:00
Mov. [174] - Documento
-
13/03/2013 12:00
Mov. [173] - Documento
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13/03/2013 12:00
Mov. [172] - Documento
-
13/03/2013 12:00
Mov. [171] - Documento
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13/03/2013 12:00
Mov. [170] - Documento
-
13/03/2013 12:00
Mov. [169] - Documento
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13/03/2013 12:00
Mov. [168] - Documento
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13/03/2013 12:00
Mov. [167] - Ofício
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13/03/2013 12:00
Mov. [166] - Documento
-
13/03/2013 12:00
Mov. [165] - Ofício
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13/03/2013 12:00
Mov. [164] - Documento
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13/03/2013 12:00
Mov. [163] - Documento
-
13/03/2013 12:00
Mov. [162] - Ofício
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13/03/2013 12:00
Mov. [161] - Documento
-
13/03/2013 12:00
Mov. [160] - Documento
-
13/03/2013 12:00
Mov. [159] - Ofício
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13/03/2013 12:00
Mov. [158] - Documento
-
13/03/2013 12:00
Mov. [157] - Documento
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13/03/2013 12:00
Mov. [156] - Documento
-
13/03/2013 12:00
Mov. [155] - Documento
-
13/03/2013 12:00
Mov. [154] - Documento
-
13/03/2013 12:00
Mov. [153] - Petição
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13/03/2013 12:00
Mov. [152] - Mandado
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13/03/2013 12:00
Mov. [151] - Ofício
-
13/03/2013 12:00
Mov. [150] - Mandado
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13/03/2013 12:00
Mov. [149] - Ofício
-
13/03/2013 12:00
Mov. [148] - Mandado
-
13/03/2013 12:00
Mov. [147] - Ofício
-
13/03/2013 12:00
Mov. [146] - Mandado
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13/03/2013 12:00
Mov. [145] - Ofício
-
13/03/2013 12:00
Mov. [144] - Mandado
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13/03/2013 12:00
Mov. [143] - Ofício
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13/03/2013 12:00
Mov. [142] - Mandado
-
13/03/2013 12:00
Mov. [141] - Ofício
-
13/03/2013 12:00
Mov. [140] - Documento
-
13/03/2013 12:00
Mov. [139] - Documento
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13/03/2013 12:00
Mov. [138] - Petição
-
13/03/2013 12:00
Mov. [137] - Documento
-
13/03/2013 12:00
Mov. [136] - Documento
-
13/03/2013 12:00
Mov. [135] - Documento
-
13/03/2013 12:00
Mov. [134] - Documento
-
13/03/2013 12:00
Mov. [133] - Documento
-
13/03/2013 12:00
Mov. [132] - Petição
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13/03/2013 12:00
Mov. [131] - Documento
-
13/03/2013 12:00
Mov. [130] - Documento
-
13/03/2013 12:00
Mov. [129] - Documento
-
13/03/2013 12:00
Mov. [128] - Documento
-
13/03/2013 12:00
Mov. [127] - Documento
-
13/03/2013 12:00
Mov. [126] - Documento
-
13/03/2013 12:00
Mov. [125] - Documento
-
13/03/2013 12:00
Mov. [124] - Documento
-
13/03/2013 12:00
Mov. [123] - Parecer do Ministério Público
-
13/03/2013 12:00
Mov. [122] - Documento
-
13/03/2013 12:00
Mov. [121] - Documento
-
13/03/2013 12:00
Mov. [120] - Documento
-
13/03/2013 12:00
Mov. [119] - Documento
-
13/03/2013 12:00
Mov. [118] - Documento
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13/03/2013 12:00
Mov. [117] - Documento
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13/03/2013 12:00
Mov. [116] - Documento
-
13/03/2013 12:00
Mov. [115] - Documento
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13/03/2013 12:00
Mov. [114] - Documento
-
13/03/2013 12:00
Mov. [113] - Documento
-
13/03/2013 12:00
Mov. [112] - Documento
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13/03/2013 12:00
Mov. [111] - Documento
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13/03/2013 12:00
Mov. [110] - Ofício
-
13/03/2013 12:00
Mov. [109] - Ofício
-
13/03/2013 12:00
Mov. [108] - Documento
-
13/03/2013 12:00
Mov. [107] - Documento
-
13/03/2013 12:00
Mov. [106] - Documento
-
13/03/2013 12:00
Mov. [105] - Parecer do Ministério Público
-
13/03/2013 12:00
Mov. [104] - Documento
-
13/03/2013 12:00
Mov. [103] - Ofício
-
13/03/2013 12:00
Mov. [102] - Ofício
-
13/03/2013 12:00
Mov. [101] - Ofício
-
13/03/2013 12:00
Mov. [100] - Documento
-
13/03/2013 12:00
Mov. [99] - Documento
-
13/03/2013 12:00
Mov. [98] - Petição
-
13/03/2013 12:00
Mov. [97] - Documento
-
13/03/2013 12:00
Mov. [96] - Documento
-
13/03/2013 12:00
Mov. [95] - Documento
-
13/03/2013 12:00
Mov. [94] - Documento
-
13/03/2013 12:00
Mov. [93] - Parecer do Ministério Público
-
13/03/2013 12:00
Mov. [92] - Documento
-
13/03/2013 12:00
Mov. [91] - Documento
-
13/03/2013 12:00
Mov. [90] - Documento
-
13/03/2013 12:00
Mov. [89] - Petição
-
13/03/2013 12:00
Mov. [88] - Mandado
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13/03/2013 12:00
Mov. [87] - Documento
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13/03/2013 12:00
Mov. [86] - Documento
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13/03/2013 12:00
Mov. [85] - Documento
-
13/03/2013 12:00
Mov. [84] - Documento
-
13/03/2013 12:00
Mov. [83] - Documento
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13/03/2013 12:00
Mov. [82] - Documento
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13/03/2013 12:00
Mov. [81] - Documento
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13/03/2013 12:00
Mov. [80] - Documento
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13/03/2013 12:00
Mov. [79] - Documento
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13/03/2013 12:00
Mov. [78] - Documento
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13/03/2013 12:00
Mov. [77] - Documento
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13/03/2013 12:00
Mov. [76] - Documento
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13/03/2013 12:00
Mov. [75] - Documento
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13/03/2013 12:00
Mov. [74] - Documento
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13/03/2013 12:00
Mov. [73] - Documento
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13/03/2013 12:00
Mov. [72] - Documento
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13/03/2013 12:00
Mov. [71] - Documento
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13/03/2013 12:00
Mov. [70] - Documento
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13/03/2013 12:00
Mov. [69] - Documento
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13/03/2013 12:00
Mov. [68] - Documento
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13/03/2013 12:00
Mov. [67] - Documento
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13/03/2013 12:00
Mov. [66] - Documento
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13/03/2013 12:00
Mov. [65] - Documento
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13/03/2013 12:00
Mov. [64] - Documento
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Mov. [63] - Documento
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13/03/2013 12:00
Mov. [62] - Documento
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13/03/2013 12:00
Mov. [61] - Documento
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13/03/2013 12:00
Mov. [60] - Documento
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13/03/2013 12:00
Mov. [59] - Documento
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13/03/2013 12:00
Mov. [58] - Documento
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13/03/2013 12:00
Mov. [57] - Documento
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13/03/2013 12:00
Mov. [56] - Documento
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13/03/2013 12:00
Mov. [55] - Documento
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13/03/2013 12:00
Mov. [54] - Documento
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13/03/2013 12:00
Mov. [53] - Documento
-
13/03/2013 12:00
Mov. [52] - Documento
-
13/08/2010 12:00
Mov. [51] - Processo Recebido do TJCE
-
21/08/2009 14:16
Mov. [50] - Arquivado provisoriamente | ARQUIVADO PROVISORIAMENTE NUMERO DE VOLUMES: 01 NUMERO DE APENSOS: 0 D-67 (EM SECRETARIA) - Local: 1 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
-
26/06/2001 13:17
Mov. [49] - Remessa ao tribunal de justica | REMESSA AO TRIBUNAL DE JUSTICA CODIGO DA FASE: REMESSA AO TRIBUNAL DE JUSTICA COMPLEMENTO: REMETIDO EM 31.01.2001, C/EMBARGOS APENSO - Local: 1 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
-
26/06/2001 13:15
Mov. [48] - Remessa ao tribunal de justica | REMESSA AO TRIBUNAL DE JUSTICA CODIGO DA FASE: REMESSA AO TRIBUNAL DE JUSTICA COMPLEMENTO: REMETIDO EM 07.02.2001 - Local: 1 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
-
26/03/2001 14:31
Mov. [47] - Decorrendo prazo | DECORRENDO PRAZO CODIGO DA FASE: DECORRENDO PRAZO COMPLEMENTO: PARA A PARTE EMBARGADA - Local: 1 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
-
31/01/2001 08:21
Mov. [46] - Remessa ao tribunal de justica | REMESSA AO TRIBUNAL DE JUSTICA CODIGO DA FASE: REMESSA AO TRIBUNAL DE JUSTICA - Local: 1 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
-
12/01/2001 11:38
Mov. [45] - Conclusos | CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOS COMPLEMENTO: POR DECURSO DE PRAZO LEGAL - Local: 1 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
-
24/11/2000 11:42
Mov. [44] - Expediente | EXPEDIENTE CODIGO DA FASE: EXPEDIENTE COMPLEMENTO: FAZER DJ INTIMANDO A PARTE EMBARGADA - Local: 1 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
-
30/06/2000 08:29
Mov. [43] - Expediente | EXPEDIENTE CODIGO DA FASE: EXPEDIENTE COMPLEMENTO: FOI EXPEDIDO PRECATORIO - Local: 1 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
-
13/06/2000 07:56
Mov. [42] - Conclusos | CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOS - Local: 1 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
-
07/01/2000 11:45
Mov. [41] - Vista | VISTA CODIGO DA FASE: VISTA COMPLEMENTO: A DRA. CLAUDIA CLEIDE HELENA M. LOUSADA(JPCX2) - Local: 1 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
-
08/11/1999 14:01
Mov. [40] - Decorrendo prazo | DECORRENDO PRAZO CODIGO DA FASE: DECORRENDO PRAZO COMPLEMENTO: PARA A SENTENCA PROCEDENTE NOS EMBARGOS - Local: 1 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
-
29/10/1999 12:41
Mov. [39] - Aguardando publicacao no d.j. | AGUARDANDO PUBLICACAO NO D.J. CODIGO DA FASE: AGUARDANDO PUBLICACAO NO D.J. COMPLEMENTO: O BOLETIM 123 DA SENTENCA PROCEDENTE NOS EMBARGOS - Local: 1 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
-
22/10/1999 09:55
Mov. [38] - Aguardando publicacao no d.j. | AGUARDANDO PUBLICACAO NO D.J. CODIGO DA FASE: AGUARDANDO PUBLICACAO NO D.J. COMPLEMENTO: O BOLETIM 121 DA SENTENCA PROCEDENTE NOS EMBARGOS - Local: 1 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
-
19/10/1999 14:25
Mov. [37] - Expediente | EXPEDIENTE CODIGO DA FASE: EXPEDIENTE COMPLEMENTO: FAZER DJ DA SENTENCA PROCEDENTE NOS EMBARGOS - Local: 1 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
-
23/06/1999 11:30
Mov. [36] - Conclusos | CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOS COMPLEMENTO: P/ JULGAR NOS EMBARGOS - Local: 1 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
-
01/06/1999 17:04
Mov. [35] - Vista | VISTA CODIGO DA FASE: VISTA COMPLEMENTO: AO MP - Local: 1 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
-
12/05/1999 16:15
Mov. [34] - Aguardando publicacao no d.j. | AGUARDANDO PUBLICACAO NO D.J. CODIGO DA FASE: AGUARDANDO PUBLICACAO NO D.J. COMPLEMENTO: BOL 46 INTIMANDO PARTES PARA FALAREM SOBRE CALCULO - Local: 1 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
-
11/05/1999 08:31
Mov. [33] - Aguardando publicacao no d.j. | AGUARDANDO PUBLICACAO NO D.J. CODIGO DA FASE: AGUARDANDO PUBLICACAO NO D.J. COMPLEMENTO: BOL 46 INTIMANDO AS PARTES PARA FALAREM SOBRE O CALCULO - Local: 1 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
-
21/01/1999 15:29
Mov. [32] - Vista | VISTA CODIGO DA FASE: VISTA COMPLEMENTO: DRA. DEISE OLIVEIRA LASHERAS - Local: 1 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
-
15/01/1999 13:57
Mov. [31] - Conclusos | CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOS - Local: 1 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
-
12/11/1998 13:42
Mov. [30] - Expedicao | EXPEDICAO CODIGO DA FASE: EXPEDICAO COMPLEMENTO: EXP OFICIO - Local: 1 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
-
20/10/1998 14:13
Mov. [29] - Conclusos | CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOS - Local: 1 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
-
19/10/1998 15:10
Mov. [28] - Conclusos | CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOS - Local: 1 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
-
18/09/1998 13:28
Mov. [27] - Decorrendo prazo | DECORRENDO PRAZO CODIGO DA FASE: DECORRENDO PRAZO COMPLEMENTO: PROCURADOR DO IPEC E DRA DEISE OLIVEIRA - Local: 1 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
-
08/07/1998 16:10
Mov. [26] - Conclusos | CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOS - Local: 1 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
-
12/05/1998 16:08
Mov. [25] - Vista | VISTA CODIGO DA FASE: VISTA COMPLEMENTO: MP - Local: 1 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
-
13/03/1998 13:47
Mov. [24] - Expediente | EXPEDIENTE CODIGO DA FASE: EXPEDIENTE COMPLEMENTO: FAZER DJ - Local: 1 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
-
27/02/1998 16:41
Mov. [23] - Vista | VISTA CODIGO DA FASE: VISTA COMPLEMENTO: PROCURADORIA DO IPEC, DRA. GEUZA LEITAO - Local: 1 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
-
18/02/1998 12:16
Mov. [22] - Expedicao | EXPEDICAO CODIGO DA FASE: EXPEDICAO COMPLEMENTO: AG. DEV. MANDADO - Local: 1 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
-
11/02/1998 09:29
Mov. [21] - Expedicao | EXPEDICAO CODIGO DA FASE: EXPEDICAO COMPLEMENTO: EXPEDIR OFICIO E MANDADO - Local: 1 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
-
15/10/1997 17:46
Mov. [20] - Decorrendo prazo | DECORRENDO PRAZO CODIGO DA FASE: DECORRENDO PRAZO - Local: 1 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
-
10/10/1997 14:15
Mov. [19] - Conclusos | CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOS - Local: 1 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
-
11/09/1997 11:24
Mov. [18] - Expedicao | EXPEDICAO CODIGO DA FASE: EXPEDICAO COMPLEMENTO: AGUARDANDO DEVOLUCAO DE OFICIO - Local: 1 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
-
03/09/1997 10:53
Mov. [17] - Expedicao | EXPEDICAO CODIGO DA FASE: EXPEDICAO COMPLEMENTO: REITERAR OFICIO - Local: 1 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
-
26/08/1997 16:16
Mov. [16] - Expedicao | EXPEDICAO CODIGO DA FASE: EXPEDICAO COMPLEMENTO: EXPEDIR OFICIO - Local: 1 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
-
24/01/1997 10:00
Mov. [15] - Expediente | EXPEDIENTE CODIGO DA FASE: EXPEDIENTE COMPLEMENTO: AG DEV DE OFICIO - Local: 1 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
-
24/01/1997 09:33
Mov. [14] - Expediente | EXPEDIENTE CODIGO DA FASE: EXPEDIENTE COMPLEMENTO: AGUARDANDO DEVOLUCAO DE MANDADO - Local: 1 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
-
16/01/1997 08:07
Mov. [13] - Expedicao | EXPEDICAO CODIGO DA FASE: EXPEDICAO COMPLEMENTO: EXPEDIR OFICIO - Local: 1 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
-
12/12/1996 12:00
Mov. [12] - Conclusos | CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOS - Local: 1 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
-
08/11/1996 17:18
Mov. [11] - Expedicao | EXPEDICAO CODIGO DA FASE: EXPEDICAO COMPLEMENTO: AGUARD. DEV. DE OFICIO - Local: 1 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
-
04/11/1996 16:59
Mov. [10] - Decorrendo prazo | DECORRENDO PRAZO CODIGO DA FASE: DECORRENDO PRAZO - Local: 1 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
-
22/10/1996 12:00
Mov. [9] - Aguardando publicacao no d.j. | AGUARDANDO PUBLICACAO NO D.J. CODIGO DA FASE: AGUARDANDO PUBLICACAO NO D.J. COMPLEMENTO: BOLETIM 98 - Local: 1 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
-
11/10/1996 12:00
Mov. [8] - Conclusos | CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOS - Local: 1 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
-
26/09/1996 17:11
Mov. [7] - Decorrendo prazo | DECORRENDO PRAZO CODIGO DA FASE: DECORRENDO PRAZO - Local: 1 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
-
19/09/1996 12:00
Mov. [6] - Aguardando publicacao no d.j. | AGUARDANDO PUBLICACAO NO D.J. CODIGO DA FASE: AGUARDANDO PUBLICACAO NO D.J. COMPLEMENTO: BOLETIM 81 - Local: 1 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
-
18/04/1996 15:00
Mov. [5] - Decorrendo prazo | DECORRENDO PRAZO CODIGO DA FASE: DECORRENDO PRAZO - Local: 1 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
-
09/04/1996 12:00
Mov. [4] - Aguardando publicacao no d.j. | AGUARDANDO PUBLICACAO NO D.J. CODIGO DA FASE: AGUARDANDO PUBLICACAO NO D.J. COMPLEMENTO: BOLETIM 31 - Local: 1 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
-
29/03/1996 18:00
Mov. [3] - Expediente | EXPEDIENTE CODIGO DA FASE: EXPEDIENTE COMPLEMENTO: FAZER DJ - Local: 1 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
-
11/01/1996 01:30
Mov. [2] - Conclusos | CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOS - Local: 1 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
-
02/05/1991 12:00
Mov. [1] - Distribuicao automatica | DISTRIBUICAO AUTOMATICA CODIGO DA FASE: DISTRIBUICAO AUTOMATICA CODIGO DA VARA: 1a. VARA DA FAZENDA PUBLICA - Local: 1 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
02/05/1991
Ultima Atualização
03/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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