30/06/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 30/06/2025. Documento: 161405715
27/06/2025 09:56

Arquivado Definitivamente
27/06/2025 09:56

Juntada de Certidão
27/06/2025 09:56

Transitado em Julgado em 24/06/2025
27/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 19ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZA Processo nº 3001028-97.2025.8.06.0012 Exequente: RESERVA PASSARE CONDOMINIO PARK Executada: JACQUELINE SALOMAO LEITE SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95.

A petição acostada ao ID 159225825, protocolada pela parte exequente, requereu a extinção do feito sob o argumento de ter havido o cumprimento integral do débito. O artigo 775 do Código de Processo Civil explicitamente contempla a possibilidade de desistência de toda a execução ou de algumas de suas medidas, podendo desistir, a qualquer momento, em relação a um, a alguns ou a todos os executados, sem a anuência destes, visto que a execução existe em favor do credor, objetivando satisfazer seu crédito.

Destaque-se que o parágrafo único do artigo 775 do Código de Processo Civil apenas trata dos efeitos da desistência em relação à ação de embargos, mas não altera o princípio fundamental de que a execução existe para satisfazer o credor.

Assim, homologo, por sentença, para produzir os seus jurídicos e legais efeitos, o pedido de desistência da presente execução e, consequentemente, declaro a extinção do processo, nos moldes do artigo 775 c/c o artigo 200, parágrafo único, todos do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei n° 9.099/1995.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após, arquivem-se os autos.

Fortaleza - CE, data digital. ELISON PACHECO OLIVEIRA TEIXEIRA JUIZ DE DIREITO EM RESPONDÊNCIA
27/06/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025 Documento: 161405715
26/06/2025 17:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 161405715
24/06/2025 14:08

Extinto o processo por desistência
18/06/2025 13:30

Conclusos para julgamento
18/06/2025 05:06

Decorrido prazo de SANEVA THAYANA DE OLIVEIRA GOES em 17/06/2025 23:59.
05/06/2025 12:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2025 00:00

Publicado Intimação em 03/06/2025. Documento: 154536361
02/06/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2025 Documento: 154536361
30/05/2025 16:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 154536361
13/05/2025 15:49

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2025 11:59

Conclusos para decisão
10/05/2025 18:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/05/2025

Ultima Atualização
30/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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