14/08/2025 00:02

Enviados Autos Digitais ao STJ
14/08/2025 00:02

Expedida Certidão de Envio ao STJ
11/08/2025 17:21

Enviados Autos Digitais da Vice-Presidência para Divisão de Recursos Privativos
11/08/2025 17:06

Despacho de Mero Expediente
08/08/2025 08:21

Conclusos para admissibilidade recursal
08/08/2025 08:21

Conclusos para despacho
07/08/2025 21:40

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)
07/08/2025 21:40

Juntada de Outros documentos
07/08/2025 21:40

Expedição de Certidão.
21/07/2025 19:53

Decorrendo Prazo
16/07/2025 21:01

Expedição de Certidão.
10/07/2025 14:29

Expedição de Certidão.
10/07/2025 14:28

Ato Ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
10/07/2025 08:04

Expedição de Outros documentos.
10/07/2025 08:03

Expedição de Certidão.
02/07/2025 20:40

Juntada de Petição
02/07/2025 20:40

Expedição de Certidão.
30/06/2025 22:32

Decorrendo Prazo - Decisão Monocrática
30/06/2025 22:32

Expedição de Certidão.
30/06/2025 22:25

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
30/06/2025 20:21

Decorrendo Prazo
30/06/2025 12:04

Expedição de Certidão.
30/06/2025 12:02

Ato Ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
30/06/2025 08:12

Decorrendo Prazo
27/06/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0105071-82.2019.8.06.0001 - Apelação Criminal - Fortaleza - Apelante: Ministério Público do Estado do Ceará - Apelado: Maria Lucilene Xavier Pereira - Apelado: Rafael da Silva Santos - Apelado: Rafael Pinto Soares - Custos legis: Ministério Público Estadual - Sem complemento - Advs: Ministério Público Estadual - Defensoria Pública do Estado do Ceará - Paulo Sérgio Ribeiro de Souza (OAB: 23510/CE) - Teodorico Pereira de Menezes Neto (OAB: 44150/CE) - Germano Monte Palácio (OAB: 11569/CE) - Juliana de Souza Martins (OAB: 34200/CE) - Natália Mendonça Porto Soares (OAB: 38920/CE) - Gabriel Gonçalves de Farias Ribeiro (OAB: 43217/CE) - Hiago Marques de Brito (OAB: 45656/CE)
26/06/2025 18:31

Expedição de Certidão.
26/06/2025 18:29

Mover p/ Ag. Publicação DJE
06/06/2025 07:32

Disponibilização Base de Julgados
05/06/2025 17:23

Enviados Autos Digitais da Vice-Presidência para Divisão de Recursos Privativos
05/06/2025 15:59

Recurso Especial não admitido
12/05/2025 08:50

Conclusos para admissibilidade recursal
12/05/2025 08:50

Conclusos para despacho
10/05/2025 17:10

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)
10/05/2025 17:10

Juntada de Outros documentos
10/05/2025 17:10

Expedição de Certidão.
24/04/2025 01:20

Decorrendo Prazo
14/04/2025 08:27

Expedição de Certidão.
14/04/2025 08:26

Ato Ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
14/04/2025 08:25

Expedição de Outros documentos.
08/04/2025 17:56

Enviados Autos da TJCEDIREEXP Apelação e Recursos Criminais para TJCECOORFETRISUP
08/04/2025 17:53

Juntada de Petição
08/04/2025 17:52

Juntada de Outros documentos
08/04/2025 15:30

Expedição de Certidão.
08/04/2025 15:24

Expedição de Ofício.
08/04/2025 15:19

Transitado em Julgado
08/04/2025 15:19

Transitado em Julgado
08/04/2025 15:19

Certidão de Trânsito em Julgado
24/03/2025 12:28

Interposição de REsp/RE/RO
24/03/2025 12:28

Expedição de Certidão.
22/03/2025 19:30

Juntada de Petição
22/03/2025 19:30

Expedição de Certidão.
28/02/2025 13:56

Expedição de Certidão.
28/02/2025 13:53

Expedição de Certidão.
11/02/2025 02:57

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
07/02/2025 09:30

Expedição de Certidão.
07/02/2025 09:18

Expedição de Certidão.
07/02/2025 09:17

Ato Ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
03/02/2025 14:33

Juntada de Petição
30/01/2025 15:50

Expedição de Certidão.
29/01/2025 16:37

Juntada de Acórdão
04/01/2025 06:18

Expedição de Certidão.
27/12/2024 08:50

Juntada de Petição
27/12/2024 08:50

Expedição de Certidão.
24/12/2024 14:39

Automação - Intimação Eletrônica Defensoria Pública
24/12/2024 14:39

Expedição de Certidão.
24/12/2024 14:39

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
24/12/2024 14:39

Expedição de Certidão.
13/12/2024 11:53

Conclusos para despacho
13/12/2024 11:43

Expedição de Outros documentos.
13/12/2024 01:46

Decorrendo Prazo
13/12/2024 01:46

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
13/12/2024 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
11/12/2024 14:47

Ato ordinatório praticado
11/12/2024 14:45

Ato Ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
11/12/2024 14:45

Expedição de Certidão.
11/12/2024 14:44

Mover Obj A
11/12/2024 14:44

Mover p/ Ag. encerramento de Atos e/ou Publicação
10/12/2024 09:45

Juntada de Petição
09/12/2024 20:02

Enviados Autos da Secretaria de Câmara para Apelação e Recursos Criminais
09/12/2024 18:58

Expedição de Certidão.
05/12/2024 10:52

Juntada de Petição
05/12/2024 10:52

Expedição de Certidão.
05/12/2024 07:42

Disponibilização Base de Julgados
04/12/2024 17:14

Juntada de Acórdão
04/12/2024 14:00

Conhecido o recurso e provido em parte
04/12/2024 14:00

Julgado
02/12/2024 20:32

Expedição de Certidão.
28/11/2024 12:14

Conclusos para despacho
28/11/2024 12:14

Expedição de Certidão.
28/11/2024 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
05/11/2024 18:04

Inclusão em Pauta
05/11/2024 18:04

Para Julgamento
05/11/2024 17:51

Expedição de Outros documentos.
05/11/2024 14:55

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
05/11/2024 14:52

Proferido despacho de mero expediente
05/11/2024 14:52

Proferido despacho de mero expediente
04/11/2024 15:07

Conclusos para despacho
04/11/2024 12:19

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
04/11/2024 12:13

Juntada de Outros documentos
29/10/2024 13:49

Conclusos para despacho
29/10/2024 13:49

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
29/10/2024 09:51

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)
29/10/2024 09:51

Juntada de Petição
29/10/2024 09:51

Expedição de Certidão.
25/10/2024 15:12

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
25/10/2024 15:12

Expedição de Certidão.
25/10/2024 15:12

Ato Ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
25/10/2024 15:12

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
24/10/2024 23:50

Juntada de Petição
24/10/2024 23:50

Expedição de Certidão.
23/10/2024 11:44

Mover p/ Ag. encerramento de Atos e/ou Publicação
22/10/2024 15:11

Enviados Autos do Gabinete para TJCEDIREEXP Apelação e Recursos Criminais
22/10/2024 14:05

Proferido despacho de mero expediente
22/10/2024 14:05

Despacho Aguardando Envio ao DJe
21/10/2024 09:30

Conclusos para despacho
21/10/2024 09:29

Decorrido prazo
21/10/2024 09:29

Expedição de Certidão.
07/10/2024 03:36

Decorrendo Prazo
07/10/2024 03:36

Expedição de Certidão.
07/10/2024 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
03/10/2024 09:46

Expedição de Certidão.
03/10/2024 09:40

Mover p/ Ag. Publicação DJE
03/10/2024 09:40

Expedição de Outros documentos.
02/10/2024 15:24

Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP - Divisão de Apelação e Recursos Criminais
02/10/2024 15:15

Proferido despacho de mero expediente
02/10/2024 15:15

Proferido despacho de mero expediente
23/09/2024 12:14

Conclusos para despacho
23/09/2024 09:01

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)
23/09/2024 09:01

Juntada de Petição
23/09/2024 09:01

Expedição de Certidão.
19/09/2024 17:14

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
19/09/2024 17:14

Expedição de Certidão.
19/09/2024 17:13

Ato Ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
18/09/2024 15:40

Juntada de Petição
18/09/2024 15:40

Expedição de Certidão.
16/09/2024 13:55

Expedição de Certidão.
12/09/2024 16:00

Decorrendo Prazo
12/09/2024 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
12/09/2024 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
11/09/2024 02:26

Decorrendo Prazo
11/09/2024 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
11/09/2024 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
11/09/2024 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
10/09/2024 13:04

Expedição de Edital.
10/09/2024 13:02

Mover p/ Ag. Publicação DJE
10/09/2024 13:02

Despacho Aguardando Envio ao DJe
10/09/2024 13:01

Proferido despacho de mero expediente
06/09/2024 15:58

Mover p/ Ag. Publicação DJE
06/09/2024 15:58

Despacho Aguardando Envio ao DJe
06/09/2024 15:50

Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP - Divisão de Apelação e Recursos Criminais
05/09/2024 17:38

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2024 17:38

Despacho Aguardando Envio ao DJe
03/09/2024 18:34

Conclusos para despacho
03/09/2024 15:30

Juntada de Outros documentos
03/09/2024 10:57

Mandado devolvido
03/09/2024 10:57

Juntada de Mandado
03/09/2024 10:57

Mandado cumprido com finalidade atingida
06/08/2024 21:03

Expedida Certidão de Decurso de Prazo - Despacho
28/07/2024 11:50

Mandado devolvido
28/07/2024 11:50

Juntada de Mandado
28/07/2024 11:50

Mandado cumprido com finalidade atingida
28/07/2024 11:47

Juntada de Outros documentos
26/07/2024 18:40

Juntada de Petição
26/07/2024 18:40

Juntada de Petição
26/07/2024 18:40

Expedição de Certidão.
26/07/2024 11:11

Decorrendo Prazo
19/07/2024 15:09

Distribuição de Mandado
19/07/2024 14:51

Distribuição de Mandado
17/07/2024 16:31

Expedição de Mandado.
17/07/2024 16:31

Expedição de Mandado.
17/07/2024 16:30

Expedição de Mandado.
17/07/2024 16:30

Expedição de Mandado.
16/07/2024 14:15

Movido para fila Analisado - ApCrim
16/07/2024 13:32

Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP - Divisão de Apelação e Recursos Criminais
16/07/2024 13:23

Proferido despacho de mero expediente
16/07/2024 13:23

Despacho Aguardando Envio ao DJe
17/06/2024 10:15

Conclusos para despacho
16/06/2024 15:45

Expedida Certidão de Decurso de Prazo - Despacho
04/06/2024 21:31

Expedida Certidão de Decurso de Prazo - Despacho
02/05/2024 02:05

Decorrendo Prazo
02/05/2024 02:05

Expedição de Certidão.
02/05/2024 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
02/05/2024 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
29/04/2024 07:18

Expedição de Certidão.
28/04/2024 18:40

Mover p/ Ag. Publicação DJE
28/04/2024 18:40

Despacho Aguardando Envio ao DJe
28/04/2024 16:46

Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP - Divisão de Apelação e Recursos Criminais
18/04/2024 15:06

Conclusos para despacho
18/04/2024 15:06

Conclusos para despacho
18/04/2024 11:31

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
18/04/2024 10:06

Proferido despacho de mero expediente
18/04/2024 10:06

Despacho Aguardando Envio ao DJe
17/04/2024 14:00

Retirado de Pauta
16/04/2024 18:13

Conclusos para despacho
16/04/2024 18:13

Conclusos para despacho
16/04/2024 18:13

Expedição de Certidão.
15/04/2024 16:43

Expedição de Certidão.
11/04/2024 21:36

Conclusos para despacho
11/04/2024 21:36

Expedição de Certidão.
11/04/2024 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
26/03/2024 20:02

Inclusão em Pauta
26/03/2024 20:00

Para Julgamento
26/03/2024 18:09

Expedição de Outros documentos.
24/03/2024 16:27

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
24/03/2024 16:26

Proferido despacho de mero expediente
24/03/2024 16:26

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2024 13:55

Conclusos para despacho
10/03/2024 21:56

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
10/03/2024 17:14

Juntada de Outros documentos
29/05/2023 10:46

Conclusos para despacho
29/05/2023 10:26

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)
29/05/2023 10:26

Juntada de Petição
29/05/2023 10:26

Expedição de Certidão.
09/05/2023 19:18

Expedição de Certidão.
09/05/2023 17:33

Ato Ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
04/05/2023 17:03

Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP - Divisão de Apelação e Recursos Criminais
04/05/2023 17:00

Proferido despacho de mero expediente
04/05/2023 17:00

Proferido despacho de mero expediente
14/04/2023 10:53

Conclusos para despacho
14/04/2023 10:44

Expedição de Outros documentos.
13/04/2023 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
10/04/2023 09:00

(Distribuição Automática) por prevenção ao Magistrado
10/04/2023 08:07

Registrado para Retificada a autuação
10/04/2023 08:07

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/04/2023

Ultima Atualização
11/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#538 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

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