12/06/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 12/06/2023.
12/06/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 12/06/2023.
08/06/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/06/2023
08/06/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/06/2023
08/06/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO- ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE CRATO Endereço: Fórum Hermes Parayba - Rua Alvaro Peixoto, s/n, Crato-CE.

Fone: (88) 3523-7512 - E-mai: [email protected] Processo nº 3000804-18.2021.8.06.0072 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REQUERENTE: MARIA LIDIA FERREIRA BARBOSA REQUERIDO: CREFAZ SOCIEDADE DE CREDITO AO MICROEMPREENDEDOR E A EMPRESA DE PEQUENO PORTE LTDA - EPP SENTENÇA: Dispensado o relatório nos termos da Lei nº 9.099/95.

Cuida-se de pedido e execução de sentença formulado pelo(a) autor(a) junto aos autos.

A obrigação restou satisfeito tendo inclusive já sido expedido alvará para levantamento do montante depositado judicialmente.

A parte autora manifestou-se nos autos informando que não há mais nada a reclamar. (Id nº 57884240).

Diante do exposto, extingo a execução (cumprimento de sentença), com fundamento no art. 924 inc.

II do Código de Processo Civil, tendo em vista que a dívida executada foi devidamente paga pela parte acionada. a) Intimem-se as partes, por seus advogados, via DJEN, com prazo de 10 dias. b) Decorrido o prazo, sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado da sentença e, em seguida, arquive-se.

Crato/CE, data da publicação no sistema.

Juiz de Direito Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, § 2º, III, letra "a" da Lei nº 11.419/2006. mg
07/06/2023 13:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/06/2023 13:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/06/2023 13:15

Juntada de Certidão
31/05/2023 20:16

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
27/04/2023 00:24

Decorrido prazo de HABACUC LIMA MONTE em 26/04/2023 23:59.
24/04/2023 09:59

Conclusos para despacho
18/04/2023 00:00

Publicado Intimação em 18/04/2023.
17/04/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO- ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE CRATO Endereço: Fórum Hermes Parayba - Rua Alvaro Peixoto, s/n, Crato-CE.

Fone: (88) 3523-7512 - E-mai: [email protected] Processo nº 3000804-18.2021.8.06.0072 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REQUERENTE: MARIA LIDIA FERREIRA BARBOSA REQUERIDO: CREFAZ SOCIEDADE DE CREDITO AO MICROEMPREENDEDOR E A EMPRESA DE PEQUENO PORTE LTDA - EPP DESPACHO Retornados os autos para a apreciação do pedido da parte autora no ID Nº 40658521(aplicação de multa).

A autora requer a incidência da multa de 10%do art. 523 § 1º do CPC , alegando a mora no pagamento da astreintes.

A astreintes trata-se de MULTA cominatória não possui natureza compensatória, mas inibitória, tendo por objetivo compelir o réu ao cumprimento da determinação judicial.

Assim, tem-se que a fixação de multa cominatória já configura punição ao descumprimento da ordem judicial, de modo que ao incidir multa de 10%, prevista no art. 523 do CPC, seria imposto ao réu dupla punição. É pacífico entendimento jurisprudencial que a incidência de correção monetária , juros moratórios e multa sobre o valor da multa cominatória(astreintes) configura bis in idem.

Por essa razão indefiro o pedido formulado pela exequente, neste sentido, na petição junta ao ID Nº 40658521.

Deixo de apreciar os demais pedidos formulados pela exequente, na mesma petição, tendo em vista a necessidade desta esclarecer em que consiste sua pretensão, informando se, diante dos valores levantados por alvará, ainda subsiste saldo devedor remanescente.

Caso positivo, especificar o valor que entende devido, inclusive acompanhado dos cálculos pertinentes.

Informar ainda, se existe obrigação pendente de cumprimento.

Diante do exposto, determino: a) A intimação da exequente, por seu advogado, via DJEN, acerca deste despacho, para que se manifeste no prazo de 05(cinco) dias deste despacho, requerendo o que entende de direito. b)Com a manifestação da exequente ou decurso do prazo, voltem-me os autos conclusos.

Crato-CE, data do sistema.

Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, § 2º, III, letra "a" da Lei nº 11.419/2006. j
17/04/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2023
14/04/2023 12:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/04/2023 10:02

Juntada de Petição de resposta
10/04/2023 10:32

Proferido despacho de mero expediente
02/03/2023 16:44

Conclusos para despacho
28/02/2023 09:25

Juntada de Petição de resposta
27/02/2023 13:46

Juntada de documento de comprovação
31/01/2023 17:57

Juntada de documento de comprovação
30/01/2023 11:57

Expedição de Ofício.
30/01/2023 08:54

Proferido despacho de mero expediente
26/01/2023 10:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/12/2022 14:39

Conclusos para despacho
06/12/2022 14:38

Juntada de Certidão
06/12/2022 09:41

Expedição de Alvará.
05/12/2022 11:36

Juntada de Certidão
05/12/2022 08:36

Cancelada a movimentação processual
02/12/2022 10:04

Proferido despacho de mero expediente
22/11/2022 11:53

Juntada de documento de comprovação
10/11/2022 15:14

Juntada de Petição de pedido (outros)
09/11/2022 16:38

Conclusos para despacho
07/11/2022 10:03

Juntada de Petição de petição
28/10/2022 12:10

Juntada de documento de comprovação
07/10/2022 14:19

Expedição de Ofício.
06/10/2022 11:27

Expedição de Outros documentos.
06/10/2022 11:01

Juntada de Certidão
05/10/2022 12:50

Proferido despacho de mero expediente
21/09/2022 10:33

Juntada de documento de comprovação
16/09/2022 14:21

Juntada de Petição de pedido (outros)
05/09/2022 11:42

Juntada de documento de comprovação
22/08/2022 13:46

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
18/08/2022 15:59

Juntada de Petição de petição
17/08/2022 14:34

Conclusos para despacho
17/08/2022 01:12

Decorrido prazo de FELIPE ANDRE DE CARVALHO LIMA em 15/08/2022 23:59.
16/08/2022 09:20

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
25/07/2022 15:40

Expedição de Ofício.
25/07/2022 10:26

Juntada de documento de comprovação
18/07/2022 17:31

Juntada de Certidão
14/07/2022 14:49

Juntada de Certidão
14/07/2022 12:39

Expedição de Outros documentos.
14/07/2022 11:52

Expedição de Alvará.
13/07/2022 10:29

Proferido despacho de mero expediente
28/05/2022 01:23

Decorrido prazo de HABACUC LIMA MONTE em 27/05/2022 23:59:59.
28/05/2022 01:23

Decorrido prazo de HABACUC LIMA MONTE em 27/05/2022 23:59:59.
12/05/2022 15:33

Conclusos para despacho
12/05/2022 09:05

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
11/05/2022 06:21

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
10/05/2022 15:12

Expedição de Outros documentos.
09/05/2022 15:24

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
09/05/2022 10:09

Proferido despacho de mero expediente
27/04/2022 00:07

Decorrido prazo de HABACUC LIMA MONTE em 26/04/2022 23:59:59.
07/04/2022 09:10

Conclusos para despacho
31/03/2022 14:13

Juntada de Petição de documento de comprovação
29/03/2022 22:35

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
28/03/2022 12:17

Expedição de Outros documentos.
25/03/2022 16:56

Decorrido prazo de HABACUC LIMA MONTE em 02/03/2022 23:59:59.
25/03/2022 01:41

Decorrido prazo de MARIA LIDIA FERREIRA BARBOSA em 01/02/2022 23:59:59.
23/03/2022 09:21

Proferido despacho de mero expediente
18/03/2022 15:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/03/2022 10:12

Juntada de Petição de petição
15/03/2022 13:01

Conclusos para despacho
15/03/2022 13:01

Juntada de Certidão
15/03/2022 13:01

Transitado em Julgado em 07/03/2022
10/03/2022 10:01

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
09/02/2022 13:44

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/02/2022 13:44

Expedição de Outros documentos.
09/02/2022 13:44

Expedição de Outros documentos.
26/01/2022 12:39

Julgado procedente o pedido
21/01/2022 16:05

Conclusos para julgamento
18/01/2022 10:15

Juntada de Petição de réplica
11/01/2022 14:04

Juntada de Petição de documento de comprovação
11/01/2022 10:26

Juntada de Petição de contestação
07/12/2021 14:37

Juntada de documento de comprovação
03/12/2021 13:42

Juntada de documento de comprovação
30/11/2021 12:28

Expedição de Outros documentos.
30/11/2021 10:52

Audiência Conciliação realizada para 30/11/2021 10:30 Juizado Especial Cível e Criminal do Crato.
30/11/2021 09:26

Juntada de Petição de petição
22/11/2021 14:01

Juntada de Petição de pedido (outros)
17/11/2021 00:20

Decorrido prazo de HABACUC LIMA MONTE em 16/11/2021 23:59:59.
10/11/2021 13:19

Juntada de Petição de documento de comprovação
26/10/2021 14:37

Expedição de Ofício.
26/10/2021 14:27

Juntada de Certidão
26/10/2021 14:20

Expedição de Outros documentos.
26/10/2021 14:20

Expedição de Intimação.
25/10/2021 17:12

Concedida a Antecipação de tutela
25/10/2021 12:53

Conclusos para decisão
25/10/2021 09:43

Juntada de Petição de resposta
22/10/2021 14:43

Juntada de Petição de resposta
18/10/2021 17:04

Expedição de Outros documentos.
15/10/2021 10:53

Proferido despacho de mero expediente
14/10/2021 13:07

Conclusos para decisão
08/10/2021 09:06

Expedição de Outros documentos.
08/10/2021 09:06

Expedição de Citação.
06/10/2021 14:08

Juntada de Certidão
06/10/2021 12:39

Audiência Conciliação redesignada para 30/11/2021 10:30 Juizado Especial Cível e Criminal do Crato.
04/10/2021 10:58

Juntada de Petição de pedido (outros)
01/10/2021 11:04

Não Concedida a Antecipação de tutela
23/08/2021 20:55

Conclusos para decisão
23/08/2021 20:55

Expedição de Outros documentos.
23/08/2021 20:55

Audiência Conciliação designada para 11/10/2021 11:00 Juizado Especial Cível e Criminal do Crato.
23/08/2021 20:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/08/2021

Ultima Atualização
08/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

PETIÇÃO (OUTRAS) • Arquivo

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

PEDIDO (OUTROS) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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