TJCE - 0800016-96.2022.8.06.0133

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Jose Tarcilio Souza da Silva

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Polo Ativo

Partes

ESTADO DO CEARA

CNPJ: 07.954.480/0001-79

MUNICIPIO DE NOVA RUSSAS

CNPJ: 07.993.439/0001-01

Advogados

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARA

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE NOVA RUSSAS

Polo Passivo

Partes

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

CNPJ: 06.928.790/0001-56

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

CNPJ: 06.928.790/0001-56

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 26/08/2025 20:01

    Conclusos para despacho

  • 26/08/2025 20:01

    Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361

  • 11/08/2025 12:43

    Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado

  • 11/08/2025 09:29

    Conclusos para despacho

  • 11/08/2025 09:29

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/08/2025 09:29

    Redistribuído por dependência em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 06/08/2025 10:00

    Conclusos para despacho

  • 06/08/2025 09:55

    Entranhamento

  • 06/08/2025 09:54

    Expedição de Certidão.

  • 30/07/2025 21:14

    Expedição de Certidão.

  • 08/07/2025 11:57

    Expedição de Certidão.

  • 04/07/2025 12:00

    Expedição de Certidão.

  • 04/07/2025 11:53

    Expedição de Certidão.

  • 04/07/2025 11:53

    Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA

  • 04/07/2025 11:51

    Expedição de Certidão.

  • 04/07/2025 11:50

    Ato ordinatório praticado

  • 12/06/2025 09:48

    Provimento Monocrático

  • 28/05/2025 11:18

    Expedição de Certidão.

  • 09/05/2025 15:28

    Expedição de Certidão.

  • 22/04/2025 14:20

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/04/2025 14:20

    Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão

  • 16/04/2025 10:49

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/04/2025 17:03

    Juntada de Outros documentos

  • 30/03/2025 17:13

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/03/2025 17:13

    Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão

  • 18/02/2025 12:40

    Conclusos para despacho

  • 17/02/2025 16:20

    Juntada de Petição

  • 17/02/2025 16:20

    Expedição de Certidão.

  • 05/02/2025 07:49

    Expedição de Certidão.

  • 05/02/2025 07:45

    Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA

  • 05/02/2025 07:38

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/02/2025 14:36

    Enviados autos da Distribuição para TJCECOORFETRISUP

  • 04/02/2025 14:34

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/02/2025 14:15

    Juntada de Petição

  • 09/12/2024 22:44

    Prazo alterado (fériado) - Pelo ajuste na tabela de feriados

  • 06/12/2024 21:32

    Expedição de Certidão.

  • 27/11/2024 05:30

    Decorrendo Prazo

  • 27/11/2024 05:30

    Expedição de Certidão.

  • 18/11/2024 22:12

    Decorrendo Prazo

  • 14/11/2024 20:42

    Expedição de Certidão.

  • 14/11/2024 20:41

    Expedição de Certidão.

  • 12/11/2024 00:21

    Decorrendo Prazo - Decisão Monocrática

  • 12/11/2024 00:21

    Expedição de Certidão.

  • 12/11/2024 00:00

    Publicado no Diário da Justiça Eletrônico

  • 08/11/2024 07:17

    Expedição de Certidão.

  • 08/11/2024 04:32

    Mover p/ Ag. Publicação DJE

  • 08/11/2024 04:17

    Ato ordinatório praticado

  • 08/11/2024 04:16

    Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA

  • 04/11/2024 11:31

    Disponibilização Base de Julgados

  • 04/11/2024 10:52

    Enviados Autos Digitais da Vice-Presidência para Divisão de Recursos Privativos

  • 04/11/2024 09:34

    Negado seguimento a Recurso

  • 02/10/2024 09:31

    Conclusos para despacho

  • 02/10/2024 09:31

    Conclusos para despacho

  • 22/07/2024 14:16

    Enviados Autos Digitais da Vice-Presidência para Divisão de Recursos Privativos

  • 22/07/2024 14:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/07/2024 21:14

    Conclusos para despacho

  • 16/07/2024 21:14

    Conclusos para despacho

  • 23/11/2023 21:11

    Expedição de Certidão.

  • 04/11/2023 02:18

    Decorrendo Prazo

  • 04/11/2023 02:18

    Expedição de Certidão.

  • 01/11/2023 14:56

    Prazo alterado (fériado) - Pelo ajuste na tabela de feriados

  • 26/10/2023 00:19

    Decorrendo Prazo - Decisão Monocrática

  • 26/10/2023 00:19

    Expedição de Certidão.

  • 26/10/2023 00:00

    Publicado no Diário da Justiça Eletrônico

  • 26/10/2023 00:00

    Publicado no Diário da Justiça Eletrônico

  • 26/10/2023 00:00

    Publicado no Diário da Justiça Eletrônico

  • 24/10/2023 20:07

    Decorrendo Prazo

  • 24/10/2023 19:26

    Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)

  • 24/10/2023 19:26

    Juntada de Petição de parecer

  • 24/10/2023 19:26

    Expedição de Certidão.

  • 24/10/2023 11:25

    Expedição de Certidão.

  • 24/10/2023 11:24

    Expedição de Certidão.

  • 24/10/2023 09:57

    Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA

  • 24/10/2023 09:54

    Ato ordinatório praticado

  • 24/10/2023 09:46

    Expedição de Certidão.

  • 24/10/2023 09:44

    Mover p/ Ag. Publicação DJE

  • 24/10/2023 07:33

    Disponibilização Base de Julgados

  • 23/10/2023 18:04

    Enviados Autos Digitais da Vice-Presidência para Divisão de Recursos Privativos

  • 23/10/2023 17:58

    Vinculado ao Tema de Repercussão Geral

  • 23/10/2023 17:58

    Vinculação de Processos à Temas dos Tribunais Superiores

  • 23/10/2023 13:01

    Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral

  • 27/09/2023 08:54

    Conclusos para admissibilidade recursal

  • 27/09/2023 08:54

    Conclusos para despacho

  • 26/09/2023 21:48

    Juntada de Outros documentos

  • 26/09/2023 15:36

    Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)

  • 26/09/2023 15:36

    Expedição de Certidão.

  • 02/08/2023 17:18

    Expedição de Certidão.

  • 02/08/2023 15:33

    Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA

  • 02/08/2023 13:34

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/08/2023 13:33

    Juntada de Petição

  • 02/08/2023 12:22

    Enviados Autos da Coord. das Câm. Dir.Pub e Priv. Coord. Rec.Tri. Superiores

  • 02/08/2023 12:22

    Expedição de Certidão.

  • 02/08/2023 12:20

    Juntada de Petição

  • 02/08/2023 11:35

    Juntada de Petição

  • 02/08/2023 11:35

    Expedição de Certidão.

  • 27/06/2023 00:11

    Expedição de Certidão.

  • 25/06/2023 19:40

    Juntada de Petição

  • 25/06/2023 19:40

    Expedição de Certidão.

  • 25/06/2023 19:40

    Expedição de Certidão.

  • 20/06/2023 20:26

    Expedida Certidão de Publicação de Acórdão

  • 16/06/2023 12:19

    Expedição de Certidão.

  • 16/06/2023 12:19

    Expedição de Certidão.

  • 16/06/2023 10:26

    Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA

  • 16/06/2023 10:26

    Ato ordinatório praticado

  • 14/06/2023 16:05

    Expedição de Certidão.

  • 13/06/2023 12:51

    Digitalização de Certidão de Intimação Pessoal do MP

  • 12/06/2023 18:27

    Juntada de Acórdão

  • 06/06/2023 16:29

    Expedição de Certidão.

  • 01/06/2023 12:05

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/05/2023 13:24

    Decorrido prazo

  • 23/05/2023 13:24

    Expedição de Certidão.

  • 22/05/2023 09:19

    Juntada de Outros documentos

  • 10/05/2023 09:30

    Conclusos para despacho

  • 10/05/2023 09:22

    Expedição de Certidão.

  • 09/05/2023 23:30

    Juntada de Petição

  • 09/05/2023 23:30

    Expedição de Certidão.

  • 17/04/2023 09:41

    Expedição de Certidão.

  • 17/04/2023 09:41

    Juntada de Petição

  • 12/04/2023 13:25

    Expedição de Certidão.

  • 12/04/2023 12:15

    Ato ordinatório praticado

  • 31/03/2023 09:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/03/2023 13:24

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/03/2023 12:58

    Expedição de Certidão.

  • 29/03/2023 12:57

    Juntada de Petição

  • 29/03/2023 10:52

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/03/2023 00:22

    Expedição de Certidão.

  • 25/03/2023 00:22

    Expedição de Certidão.

  • 23/03/2023 18:30

    Expedida Certidão de Publicação de Acórdão

  • 20/03/2023 06:57

    Expedição de Certidão.

  • 20/03/2023 06:57

    Juntada de Petição

  • 16/03/2023 00:00

    Publicado no Diário da Justiça Eletrônico

  • 14/03/2023 12:21

    Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)

  • 14/03/2023 11:17

    Expedição de Certidão.

  • 14/03/2023 10:25

    Expedição de Certidão.

  • 14/03/2023 10:24

    Expedição de Certidão.

  • 14/03/2023 09:11

    Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA

  • 14/03/2023 09:10

    Ato ordinatório praticado

  • 14/03/2023 09:10

    Ato ordinatório praticado

  • 02/03/2023 18:36

    Enviados Autos Digitais da Secretaria p/ Divisão. de Recursos Cíveis

  • 02/03/2023 17:31

    Expedição de Certidão.

  • 28/02/2023 07:33

    Disponibilização Base de Julgados

  • 27/02/2023 19:02

    Juntada de Acórdão

  • 27/02/2023 13:30

    Conhecido o recurso e não-provido

  • 27/02/2023 13:30

    Julgado

  • 27/02/2023 12:35

    Digitalização de Certidão de Intimação Pessoal do MP

  • 16/02/2023 22:53

    Conclusos para despacho

  • 16/02/2023 22:53

    Expedição de Certidão.

  • 10/02/2023 22:02

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/02/2023 14:23

    Pauta de Julgamento enviada para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônica

  • 10/02/2023 12:46

    Inclusão em Pauta

  • 10/02/2023 12:44

    Para Julgamento

  • 09/02/2023 17:09

    Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara

  • 09/02/2023 17:06

    Juntada de Outros documentos

  • 24/11/2022 13:30

    Conclusos para despacho

  • 24/11/2022 13:29

    Juntada de Petição

  • 24/11/2022 09:37

    Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)

  • 03/11/2022 00:00

    Publicado no Diário da Justiça Eletrônico

  • 28/10/2022 22:28

    Expedição de Certidão.

  • 28/10/2022 20:18

    Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER

  • 27/10/2022 18:09

    Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado

  • 27/10/2022 17:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/10/2022 17:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/10/2022 15:04

    Conclusos para despacho

  • 27/10/2022 15:04

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/10/2022 15:04

    (Distribuição Automática) por sorteio

  • 27/10/2022 14:55

    Registrado para Retificada a autuação

  • 27/10/2022 08:13

    Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/10/2022

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#538 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#538 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

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