08/09/2025 17:11

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/09/2025 14:51

Juntada de Petição
22/08/2025 01:28

Expedição de Certidão.
13/08/2025 18:18

Expedição de Certidão.
13/08/2025 18:18

Juntada de Outros documentos
13/08/2025 03:45

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
13/08/2025 00:13

[Superintendência Regional da Polícia Federal] - Manifestação à Autoridade Policial
12/08/2025 17:02

Encaminhado edital/relação para publicação
11/08/2025 17:26

Juntada de Outros documentos
11/08/2025 16:39

Expedição de tipo_de_documento.
11/08/2025 16:28

Expedição de Certidão.
11/08/2025 16:27

Expedição de .
11/08/2025 16:25

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 11/08/2025 16:25:05, 1ª Vara da Comarca de Senador Pompeu.
11/08/2025 16:20

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 06/10/2025 14:00:00, 1ª Vara da Comarca de Senador Pompeu.
04/08/2025 11:12

Juntada de Outros documentos
15/07/2025 15:53

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/07/2025 15:28

Juntada de Petição
13/07/2025 01:24

Expedição de Certidão.
03/07/2025 03:47

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
03/07/2025 00:16

[Superintendência Regional da Polícia Federal] - Manifestação à Autoridade Policial
03/07/2025 00:00

Intimação

ADV: ALANNE NAYARA FERNANDES MARTINS (OAB 36773/CE), ADV: JEFERSON LIMA DE MATOS (OAB 42203/CE) - Processo 0207541-18.2024.8.06.0293 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - MINISTERIO PUBL: B1Ministério Público do Estado do CearáB0 - AUT PL: B1Delegacia Regional de Senador PompeuB0 - RÉU: B1Alterman Pereira MotaB0 - De início, estabeleço o procedimento comum ordinário previsto no Código de Processo Penal. É que o Plenário do STF, no julgamento do Habeas Corpus nº 127.900, estabeleceu que a realização do interrogatório ao final da instrução criminal, conforme o art. 400 do Código de Processo Penal, é aplicável no âmbito dos procedimentos especiais, preponderando o princípio da ampla defesa sobre o princípio interpretativo da especialidade.

Nessa toada, considerando que, com o advento da Lei nº 11.719/2008 após a promulgação da Lei nº 11.343/2006, foram propiciadas condições mais favoráveis ao exercício da ampla defesa, a exemplo da criação da possibilidade de absolvição sumária, entendo que o processamento da denúncia, no caso vertente, deve ocorrer sob o procedimento comum ordinário previsto no Código de Processo Penal.

Compulsando os autos, verifico que a exordial delatória preenche todos os requisitos legalmente estatuídos pelo art. 41 do Código de Processo Penal, havendo indícios de autoria e evidências, em tese, da materialidade delituosa.

Este Juízo é competente para o processo e julgamento da ação.

Não existem, primo oculi, causas de rejeição liminar da denúncia (art. 395 do Código de Processo Penal) nem vícios ou nulidades a serem expurgados.

Assim, por satisfazer os requisitos legais, RECEBO A DENÚNCIA e, em consequência, já tendo o réu apresentado defesa (fls. 113/118), cujas preliminares confundem-se com o próprio mérito da pretensão, mormente por se tratar de análise de conteúdo de nulidade de provas, ordeno a designação de audiência de instrução e julgamento, com as intimações e expedientes necessários.

Cumpra-se.
02/07/2025 14:27

Encaminhado edital/relação para publicação
02/07/2025 09:08

Expedição de Certidão.
02/07/2025 09:03

Expedição de Certidão.
02/07/2025 09:01

Juntada de Outros documentos
02/07/2025 08:57

Juntada de Outros documentos
27/06/2025 11:21

Juntada de Petição
17/06/2025 14:03

Histórico de partes atualizado
17/06/2025 13:32

Decisão Interlocutória de Mérito
13/06/2025 14:03

Histórico de partes atualizado
13/06/2025 13:33

Conclusos para despacho
13/06/2025 13:32

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/06/2025 12:32

Juntada de Petição
02/06/2025 08:44

Juntada de Outros documentos
01/06/2025 00:37

Expedição de Certidão.
29/05/2025 18:10

Expedição de Certidão.
29/05/2025 18:10

Juntada de Outros documentos
29/05/2025 14:03

Histórico de partes atualizado
27/05/2025 15:29

Expedição de tipo_de_documento.
21/05/2025 08:44

Juntada de Outros documentos
21/05/2025 08:36

Evolução da Classe Processual
21/05/2025 08:18

Expedição de Certidão.
21/05/2025 08:18

Conclusos
20/05/2025 17:14

Recebido aditamento à denúncia
19/05/2025 13:19

Conclusos para despacho
19/05/2025 12:41

Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
19/05/2025 12:41

Redistribuído por sorteio manual em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
19/05/2025 12:41

Reativado processo recebido de outro Foro
19/05/2025 12:21

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para
16/05/2025 14:31

Expedição de Certidão.
15/05/2025 11:01

Declarada incompetência
14/05/2025 14:38

Conclusos
14/05/2025 14:24

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/05/2025 08:37

Histórico de partes atualizado
26/04/2025 00:39

Expedição de Certidão.
15/04/2025 10:05

Expedição de Certidão.
15/04/2025 10:04

Decorrido prazo
15/04/2025 10:04

Expedição de .
28/03/2025 08:54

Juntada de Outros documentos
28/03/2025 08:50

Expedição de Certidão.
24/02/2025 14:52

Juntada de Outros documentos
30/01/2025 00:46

Expedição de Certidão.
27/01/2025 08:34

Juntada de Outros documentos
17/01/2025 12:02

Expedição de Certidão.
17/01/2025 11:44

Expedição de .
16/01/2025 20:48

Juntada de Petição
01/01/2025 01:25

Expedição de Certidão.
19/12/2024 09:39

Juntada de Outros documentos
10/12/2024 16:37

Expedição de Certidão.
04/12/2024 12:10

Proferido despacho de mero expediente
03/12/2024 16:44

Conclusos para despacho
21/11/2024 09:33

Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
21/11/2024 09:33

Redistribuído por sorteio manual em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
21/11/2024 09:33

Reativado processo recebido de outro Foro
20/11/2024 17:34

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para
20/11/2024 17:30

Expedição de Certidão.
20/11/2024 13:32

Juntada de Outros documentos
20/11/2024 12:52

Histórico de partes atualizado
20/11/2024 12:20

Expedição de Certidão.
20/11/2024 11:38

Expedição de Certidão.
20/11/2024 11:37

Juntada de Alvará de Soltura BNMP
20/11/2024 11:33

Juntada de Alvará de Soltura BNMP
20/11/2024 11:20

Juntada de Alvará de Soltura BNMP
20/11/2024 10:49

Juntada de Outros documentos
20/11/2024 10:49

Juntada de Outros documentos
20/11/2024 10:49

Juntada de Outros documentos
20/11/2024 10:30

Expedição de Certidão.
20/11/2024 10:29

Expedição de Certidão.
20/11/2024 10:29

Expedição de .
20/11/2024 10:21

Expedição de Outros documentos.
20/11/2024 10:17

Medida Cautelar Diversa da Prisão
20/11/2024 10:12

Juntada de Outros documentos
20/11/2024 09:37

Expedição de .
20/11/2024 08:42

Juntada de Outros documentos
20/11/2024 08:41

Juntada de Outros documentos
20/11/2024 08:13

Juntada de Outros documentos
20/11/2024 07:59

Juntada de Outros documentos
20/11/2024 02:00

Expedição de Certidão.
20/11/2024 01:59

Ato ordinatório - Intimação do Ministério Público
20/11/2024 01:59

Distribuído por
19/11/2024 12:52

Histórico de partes atualizado
19/11/2024 12:52

Histórico de partes atualizado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/05/2025

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#15 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#6 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#15 • Arquivo

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