10/09/2025 00:00

Publicado Intimação em 10/09/2025. Documento: 27815553
09/09/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2025 Documento: 27815553
09/09/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA 3º Gabinete da 3ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL: 3023767-34.2024.8.06.0001 Recorrente: FRANCISCO ALNOBERTO COELHO LEITE Recorrido(a): ESTADO DO CEARA Custos Legis: Ministério Público Estadual DESPACHO Compulsando os autos, verifico que da sentença de improcedência dos pedidos autorais, proferida pelo juízo da 8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza/CE, foi disponibilizada no Diário da Justiça Eletrônico em 07/07/2024 (segunda-feira), sendo considerada publicada em 08/07/2024 (terça-feira).

O prazo recursal de 10 (dez) dias previstos ao Art. 42 da Lei nº 9.099/95 teve seu início em 09/07/2024 (quarta-feira) e findaria em 22/07/2024 (terça-feira).

Tendo o recurso inominado sido protocolado em 21/07/2024, o recorrente o fez tempestivamente.

Em vistas da declaração de hipossuficiência carreada nos autos (ID 27323102), hei por bem DEFERIR o benefício da gratuidade da justiça, o que faço com esteio no Art. 99 e ss. do CPC.

Feito sucinto juízo de admissibilidade, RECEBO este recurso inominado, em seu efeito devolutivo, nos termos do Art. 43 da Lei nº 9.099/95.

Registro que foram apresentadas contrarrazões pelo Estado do Ceará, tempestivamente.

Dê-se vista dos autos ao Ilustre Representante do Ministério Público.

Faculto aos interessados, conforme Resolução nº 08/2018 do Tribunal Pleno do TJCE, manifestação em cinco dias de eventual oposição ao julgamento virtual. Intime-se.

Publique-se. Expedientes necessários. (Local e data da assinatura digital). DEMÉTRIO SAKER NETO Juiz de Direito - Portaria nº 334/2023
08/09/2025 10:56

Conclusos para julgamento
08/09/2025 10:38

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 27815553
08/09/2025 10:38

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
08/09/2025 10:38

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
06/09/2025 09:46

Proferido despacho de mero expediente
20/08/2025 00:24

Recebidos os autos
20/08/2025 00:24

Conclusos para despacho
20/08/2025 00:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/08/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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