TJCE - 3046352-46.2025.8.06.0001

  Processo n. 3046352-46.2025.8.06.0001 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA QUERELANTE: RAFAEL VASCONCELOS DE FREITAS QUERELADA: FABIOLA ALVES DA COSTA   DECISÃO INTERLOCUTÓRIA  Trata-se de Conflito de Competência autuado sob o n. 3046352-46.2025.8.06.0001, nos autos de queixa-crime em que figura como querelante Rafael Vasconcelos de Freitas e como querelada Fabíola Alves da Costa.     Os autos vieram à consideração deste Sodalício e foram distribuídos por sorteio à minha Relatoria, na ambiência da 1ª Câmara de Direito Público.     Todavia, de pronto, é possível constatar a incompetência absoluta desta Câmara de Direito Público para apreciar o presente incidente, cabendo às Câmaras de Direito Criminal deste Sodalício tal competência, consoante o teor dos arts. 15 e 19 do Regimento Interno do TJCE.

In verbis:     Seção II  Das Câmaras de Direito Público  Art. 15.

Compete às câmaras de direito público: (NR) (Redação dada pelo Assento Regimental nº 02/2017)  I. processar e julgar:  a) incidentes processuais e recursos das sentenças e de decisões interlocutórias proferidas em matéria cível pelos juízes de primeiro grau nos feitos em que o Estado do Ceará e seus municípios, bem como suas autarquias e fundações públicas, e respectivas autoridades, além de outra pessoa de direito público, forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência e as de recuperação judicial; (NR) (Redação dada pelo Assento Regimental nº 02/2017)  [...]  Art. 19.

Compete às câmaras criminais:  I. processar e julgar:  a) mandados de segurança em matéria penal contra atos de juiz estadual;  b) habeas corpus criminal, quando o coator for juiz estadual; membros do Ministério Público e da Defensoria Pública do Estado do Ceará, exceto o Procurador-Geral de Justiça e o Defensor Público-Geral do Estado;  c) habeas corpus criminal, quando o coator ou o paciente for o Ouvidor-Geral do Estado; o Procurador-Geral Adjunto do Estado e Procurador do Estado;  d) nas infrações penais comuns, bem assim exceções que lhes são pertinentes, quando cabíveis, o Procurador-Geral Adjunto do Estado e os procuradores do Estado;  e) reclamação para preservação de sua competência e garantia da autoridade de suas decisões;  f) incidentes processuais e os recursos das decisões de juízes de 1º grau em matéria criminal;  g) incidentes processuais e os recursos das decisões do Conselho da Justiça Militar;  h) conflitos de jurisdição e de competência entre os juízes de primeiro grau, e entre estes e tribunais de primeira instância, em matéria criminal;  i) cartas testemunháveis;  II. executar, no que couber, suas decisões, podendo delegar à instância inferior a prática de atos não decisórios;  III. exercer outras atividades que lhes forem conferidas em lei ou neste Regimento.     Ante o exposto, declaro a incompetência desta Câmara de Direito Público para processar e julgar o presente incidente e determino a remessa dos autos às Câmaras de Direito Criminal deste Sodalício, nos termos das normas de regência.      Expedientes necessários.     Fortaleza/CE, 1º de julho de 2025.     Lisete de Sousa Gadelha     Desembargadora