18/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE JUCÁS Rua José Facundo Leite, S/N, Centro - CEP 63580-000, Fone: (88) 3517-1109, Jucás-CE - E-mail: [email protected] Proc nº 0200868-98.2023.8.06.0113 AUTOR: TEREZINHA PEREIRA DA SILVA REU: BANCO BRADESCO S.A.

Vistos. Trata-se de Ação Anulatória de Débito cumulada com Indenização por Danos Morais ajuizada por TEREZINHA PEREIRA DA SILVA em desfavor do BANCO BRADESCO S/A, partes devidamente qualificadas nos autos. Conforme se extrai da petição [ID 151782648], as partes celebraram acordo de forma espontânea, estabelecendo-se o pagamento de R$ 13.274,78 (treze mil, duzentos e setenta e quatro reais e setenta e oito centavos) pela parte ré à parte autora.

Ressalta-se que a obrigação já foi integralmente cumprida, conforme demonstra o comprovante de transferência bancária juntado aos autos [ID 151782650]. Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório.

Decido. Compulsando os autos, verifica-se que as partes transacionaram livremente, conforme petição acostada, sem indícios de fraude ou vícios de consentimento.

Ressalte-se que, embora não tenha havido citação do requerido, sua adesão inequívoca ao acordo demonstra plena ciência dos termos e do objeto litigioso, atendendo ao disposto no art. 334, § 4º, inciso I, do Código de Processo Civil. Além disso, o acordo celebrado é regular e válido, não havendo impedimentos jurídicos à sua homologação.

O termo apresentado faz menção expressa à sua aplicabilidade ao presente feito, sendo pertinente e suficiente para extinguir a demanda. Diante do exposto, HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes [ID 151782648], para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e JULGO EXTINTO o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil. Em razão da espontaneidade do acordo, determino, com fundamento no art. 1.000 do CPC, a certificação do trânsito em julgado desde logo, registrando-se a baixa definitiva e arquivando-se os autos. Publique-se.

Registre-se.

Cumpra-se. Jucás/CE, data da assinatura digital. Hércules Antônio Jacot Filho Juiz Substituto-Titular
02/07/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE JUCÁS Rua José Facundo Leite, S/N, Centro - CEP 63580-000, Fone: (88) 3517-1109, Jucás-CE - E-mail: [email protected] Processo: 0200868-98.2023.8.06.0113 Autor: TEREZINHA PEREIRA DA SILVA Promovido: REU: BANCO BRADESCO S.A. DESPACHO

Vistos.

Intime-se a parte autora, no prazo de 5 (cinco) dias, para que se manifeste acerca de depósito feito de ID 151782650, requerendo o que entender de direito. Expedientes Necessários Jucás/CE, data da assinatura digital. Ronald Neves Pereira Juiz
04/11/2024 14:55

Remessa
04/11/2024 14:55

Baixa Definitiva
04/11/2024 14:54

Transitado em Julgado
04/11/2024 14:54

Transitado em Julgado
04/11/2024 14:54

Certidão de Trânsito em Julgado
04/11/2024 14:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/11/2024 14:51

Juntada de Petição
04/11/2024 14:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/11/2024 14:47

Expedição de Certidão.
25/10/2024 21:40

Expedição de Certidão.
11/10/2024 01:05

Expedição de Certidão.
03/10/2024 02:21

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
01/10/2024 07:53

Expedição de Certidão.
30/09/2024 14:52

Expedição de Certidão.
30/09/2024 14:50

Ato ordinatório praticado
23/09/2024 18:26

Expedição de Outros documentos.
23/09/2024 02:34

Expedição de Outros documentos.
23/09/2024 02:34

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
23/09/2024 02:13

Expedição de Outros documentos.
21/09/2024 18:51

Expedição de Certidão.
18/09/2024 15:13

Juntada de Acórdão
10/09/2024 15:53

Expedição de Outros documentos.
09/09/2024 23:44

Expedição de Certidão.
06/09/2024 16:37

Juntada de Outros documentos
01/09/2024 11:16

Expedição de Outros documentos.
01/09/2024 11:10

Expedição de Outros documentos.
01/09/2024 11:10

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
01/09/2024 08:55

Expedição de Outros documentos.
20/08/2024 18:07

Conclusos para despacho
20/08/2024 17:51

Juntada de Petição
20/08/2024 17:51

Expedição de Certidão.
20/08/2024 12:47

Expedição de Certidão.
16/08/2024 01:21

Expedição de Certidão.
13/08/2024 11:00

Expedição de Certidão.
12/08/2024 21:29

Expedição de Certidão.
06/08/2024 17:26

Despacho Aguardando Envio ao DJe
05/08/2024 16:33

Expedição de Outros documentos.
02/08/2024 18:26

Juntada de Petição
27/07/2024 07:22

Expedição de Certidão.
27/07/2024 00:12

Expedição de Certidão.
24/07/2024 19:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/07/2024 01:05

Expedição de Certidão.
17/07/2024 07:06

Expedição de Certidão.
16/07/2024 19:45

Expedição de Certidão.
16/07/2024 19:45

Expedição de Certidão.
16/07/2024 19:45

Ato ordinatório praticado
16/07/2024 19:45

Ato ordinatório praticado
11/07/2024 17:52

Embargos de Declaração Não-acolhidos
19/05/2024 21:26

Expedição de Certidão.
10/05/2024 09:00

Conclusos para despacho
09/05/2024 21:14

Expedida Certidão de Decurso de Prazo - Despacho
30/04/2024 00:58

Expedição de Certidão.
26/04/2024 07:13

Expedição de Certidão.
25/04/2024 16:06

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2024 14:18

Expedição de Outros documentos.
24/04/2024 10:08

Juntada de Petição
19/04/2024 11:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/04/2024 01:02

Decorrendo Prazo
12/04/2024 01:02

Expedição de Certidão.
12/04/2024 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
10/04/2024 10:23

Expedição de Certidão.
10/04/2024 10:23

Expedição de Certidão.
10/04/2024 09:16

Expedição de Certidão.
10/04/2024 09:02

Mover p/ Ag. Publicação DJE
10/04/2024 09:02

Mover p/ Ag. Publicação DJE
10/04/2024 09:01

Ato ordinatório praticado
10/04/2024 09:00

Ato ordinatório praticado
29/03/2024 07:33

Disponibilização Base de Julgados
28/03/2024 18:25

Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado
28/03/2024 15:19

Expedição de Decisão.
28/03/2024 15:19

Provimento Monocrático
28/02/2024 13:47

Conclusos para despacho
28/02/2024 13:47

Expedição de Outros documentos.
28/02/2024 13:18

Distribuído por sorteio
22/02/2024 18:04

Registrado para Retificada a autuação
22/02/2024 18:04

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/02/2024

Ultima Atualização
28/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

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