TJCE - 0200683-47.2019.8.06.0001
1ª instância - 11ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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30/07/2025 15:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
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16/07/2025 03:30
Decorrido prazo de JOAO VIANEY NOGUEIRA MARTINS em 15/07/2025 23:59.
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15/07/2025 07:44
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 14/07/2025 23:59.
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11/07/2025 00:00
Publicado Intimação em 11/07/2025. Documento: 164092420
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10/07/2025 08:11
Confirmada a comunicação eletrônica
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10/07/2025 00:00
Intimação
R.H.
Intimem-se ambas as partes para se manifestarem, no prazo de 02 (dois) dias, sobre a requisição de pagamento de ID.163461805.
Decorrido o prazo, com ou sem a manifestação das partes, retornem os autos conclusos para a tarefa despacho. À Secretaria Judiciária.
Fortaleza/CE, data e hora da assinatura digital. -
10/07/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2025 Documento: 164092420
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09/07/2025 10:27
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 164092420
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09/07/2025 10:27
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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08/07/2025 12:04
Proferido despacho de mero expediente
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08/07/2025 11:18
Conclusos para despacho
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05/07/2025 07:56
Juntada de Certidão
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25/06/2025 14:44
Proferido despacho de mero expediente
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21/06/2024 09:02
Juntada de Petição de petição
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23/05/2024 15:39
Conclusos para despacho
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30/04/2024 14:45
Juntada de Petição de petição
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04/03/2024 01:06
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 27/02/2024 23:59.
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26/02/2024 14:27
Juntada de Petição de petição
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24/02/2024 00:48
Decorrido prazo de JOAO VIANEY NOGUEIRA MARTINS em 23/02/2024 23:59.
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19/02/2024 00:00
Publicado Intimação em 19/02/2024. Documento: 79517340
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16/02/2024 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2024 Documento: 79517340
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15/02/2024 08:33
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 79517340
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09/02/2024 18:13
Proferido despacho de mero expediente
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09/02/2024 13:38
Conclusos para despacho
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06/02/2024 13:25
Juntada de Certidão
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06/02/2024 00:00
Publicado Intimação em 06/02/2024. Documento: 78943559
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05/02/2024 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2024 Documento: 78943559
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02/02/2024 09:23
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 78943559
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02/02/2024 09:23
Expedição de Outros documentos.
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31/01/2024 11:36
Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença
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01/12/2023 13:43
Juntada de Petição de petição
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30/11/2023 14:23
Juntada de Petição de petição
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29/05/2023 08:29
Juntada de Petição de petição
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23/02/2023 17:01
Juntada de Petição de pedido (outros)
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29/11/2022 20:41
Juntada de Petição de petição
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18/10/2022 10:45
Conclusos para despacho
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14/10/2022 02:26
Mov. [50] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
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12/05/2022 06:01
Mov. [49] - Concluso para Despacho
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11/05/2022 19:24
Mov. [48] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.02081170-7 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 11/05/2022 19:17
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07/03/2022 17:52
Mov. [47] - Remessa dos Autos para o Setor Técnico - Contadoria: TODOS - Certidão de Remessa à Contadoria
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02/03/2022 13:41
Mov. [46] - Documento Analisado
-
02/03/2022 07:54
Mov. [45] - Conclusão
-
01/03/2022 16:45
Mov. [44] - Concluso para Despacho
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01/03/2022 11:54
Mov. [43] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.01916349-7 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 01/03/2022 11:34
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27/02/2022 04:33
Mov. [42] - Mero expediente: R.H. Observando a discordância das partes no tocante ao valor a ser executado, determino, excepcionalmente, que os autos sigam remetidos à Contadoria do Fórum para elaboração dos cálculos, nos termos determinados na sentença d
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28/08/2021 15:04
Mov. [41] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.02273454-7 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 28/08/2021 14:58
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09/06/2021 07:31
Mov. [40] - Concluso para Despacho
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08/06/2021 16:45
Mov. [39] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.02103346-4 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 08/06/2021 16:12
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28/05/2021 20:31
Mov. [38] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0207/2021 Data da Publicação: 31/05/2021 Número do Diário: 2620
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27/05/2021 06:30
Mov. [37] - Encaminhado edital: relação para publicação/Relação: 0207/2021 Teor do ato: R.H Trabalho remoto (pandemia da Covid 19) Manifeste-se a parte exequente, no prazo de (cinco) dias úteis, sobre a impugnação ao cumprimento de sentença às fls. 135/13
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27/05/2021 01:57
Mov. [36] - Documento Analisado
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25/05/2021 18:47
Mov. [35] - Mero expediente: R.H Trabalho remoto (pandemia da Covid 19) Manifeste-se a parte exequente, no prazo de (cinco) dias úteis, sobre a impugnação ao cumprimento de sentença às fls. 135/137. À Secretaria Judiciária.
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24/05/2021 14:08
Mov. [34] - Concluso para Despacho
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24/05/2021 12:54
Mov. [33] - Certidão emitida
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24/05/2021 10:47
Mov. [32] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.02070604-0 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 24/05/2021 10:15
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05/05/2021 13:50
Mov. [31] - Certidão emitida
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05/05/2021 13:50
Mov. [30] - Documento Analisado
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03/05/2021 23:37
Mov. [29] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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08/02/2021 07:41
Mov. [28] - Conclusão
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05/02/2021 07:28
Mov. [27] - Concluso para Despacho
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04/02/2021 16:53
Mov. [26] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.01854047-4 Tipo da Petição: Pedido de Cumprimento de Sentença Data: 04/02/2021 16:22
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03/02/2021 17:09
Mov. [25] - Trânsito em julgado
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07/10/2020 01:23
Mov. [24] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0606/2020 Data da Publicação: 07/10/2020 Número do Diário: 2474
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05/10/2020 14:19
Mov. [23] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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05/10/2020 11:56
Mov. [22] - Certidão emitida
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05/10/2020 11:56
Mov. [21] - Certidão emitida
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05/10/2020 09:42
Mov. [20] - Documento Analisado
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01/10/2020 19:21
Mov. [19] - Procedência em Parte [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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16/04/2020 13:46
Mov. [18] - Concluso para Sentença
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02/04/2020 05:00
Mov. [17] - Prazo alterado feriado: Prazo referente ao usuário foi alterado para 12/05/2020 devido à alteração da tabela de feriados
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23/03/2020 11:27
Mov. [16] - Concluso para Despacho
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22/03/2020 13:19
Mov. [15] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.20.00886712-7 Tipo da Petição: Parecer do Ministério Público Data: 22/03/2020 13:18
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11/03/2020 09:05
Mov. [14] - Certidão emitida
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10/03/2020 18:12
Mov. [13] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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09/03/2020 08:39
Mov. [12] - Concluso para Despacho
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07/03/2020 13:42
Mov. [11] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.20.01120025-1 Tipo da Petição: Réplica Data: 07/03/2020 13:08
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21/02/2020 19:11
Mov. [10] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0131/2020 Data da Publicação: 26/02/2020 Número do Diário: 2325
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20/02/2020 10:33
Mov. [9] - Encaminhado edital: relação para publicação/Relação: 0131/2020 Teor do ato: Manifeste-se a parte requerente, por seu advogado, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a contestação apresentada. Após, abra-se vista ao Ministério Público. Conclusão depo
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20/02/2020 09:52
Mov. [8] - Mero expediente: Manifeste-se a parte requerente, por seu advogado, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a contestação apresentada. Após, abra-se vista ao Ministério Público. Conclusão depois. À Secretaria Judiciária.
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17/02/2020 14:32
Mov. [7] - Concluso para Despacho
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17/02/2020 11:02
Mov. [6] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.20.01081862-6 Tipo da Petição: Contestação Data: 17/02/2020 10:37
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09/01/2020 19:12
Mov. [5] - Certidão emitida
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09/01/2020 14:27
Mov. [4] - Expedição de Carta
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17/12/2019 17:56
Mov. [3] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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17/12/2019 11:02
Mov. [2] - Concluso para Despacho
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17/12/2019 11:02
Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
17/12/2019
Ultima Atualização
30/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo
Sentença (Outras) • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
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