TJCE - 0591445-03.2000.8.06.0001
1ª instância - 3ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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22/07/2025 01:04
Confirmada a comunicação eletrônica
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19/07/2025 05:16
Decorrido prazo de JOSE HELDER DE LIMA COSTA em 18/07/2025 23:59.
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19/07/2025 05:16
Decorrido prazo de JOSE FRANCISCO FERREIRA REBOUCAS em 18/07/2025 23:59.
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19/07/2025 05:16
Decorrido prazo de HAMILTON MOREIRA DA ROCHA em 18/07/2025 23:59.
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11/07/2025 00:00
Publicado Intimação em 11/07/2025. Documento: 162663878
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10/07/2025 00:00
Intimação
Estado do Ceará Poder Judiciário Fórum Clóvis Beviláqua 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Fortaleza-CE PROCESSO Nº 0591445-03.2000.8.06.0001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Licenciamento / Exclusão] AUTOR: Ricardo Augusto Pinto REU: ESTADO DO CEARA DESPACHO Acórdão do Eg.
Tribunal de Justiça do Estado do Ceará de id. 109517106, com trânsito em julgado no id. 109517112. Intimem-se do retorno dos autos do TJCE - 05 (cinco) dias. Após, nada requerido, BAIXA E ARQUIVO. Fortaleza/CE, data da assinatura digital.
Sandra Oliveira Fernandes Juíza de Direito -
10/07/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2025 Documento: 162663878
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09/07/2025 10:49
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 162663878
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09/07/2025 10:49
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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30/06/2025 15:42
Proferido despacho de mero expediente
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15/10/2024 14:39
Conclusos para despacho
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15/10/2024 14:25
Mov. [97] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe
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15/10/2024 14:12
Mov. [96] - Encerramento de Documentos
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15/10/2024 14:11
Mov. [95] - Reativação | sentenca anulada
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21/05/2024 17:03
Mov. [94] - Trânsito em julgado | fl.155
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15/03/2024 11:00
Mov. [93] - Conclusão
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15/03/2024 11:00
Mov. [92] - Certificação de Processo Julgado | Processo devolvido do SG.
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15/03/2024 11:00
Mov. [91] - Recurso Eletrônico | Data do julgamento: 05/02/2024 Transito em julgado: Tipo de julgamento: Acordao Decisao: Conheceram do recurso, para, no merito, negar-lhe provimento conforme acordao lavrado. - por unanimidade. Situacao do provimento: Nao
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29/08/2022 16:06
Mov. [90] - Recurso Eletrônico
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29/08/2022 16:05
Mov. [89] - Certidão emitida | TODOS - Certidao de Remessa ao 2 Grau
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29/08/2022 16:04
Mov. [88] - Certidão emitida | [TODOS] - CRIME - 50235- Encaminhamento a fila Ex Remessa de Recurso Eletronico
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29/08/2022 16:04
Mov. [87] - Encerrar documento - restrição
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29/08/2022 16:04
Mov. [86] - Encerrar documento - restrição
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29/08/2022 16:03
Mov. [85] - Encerrar documento - restrição
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29/08/2022 16:03
Mov. [84] - Encerrar documento - restrição
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29/08/2022 16:03
Mov. [83] - Encerrar documento - restrição
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18/08/2022 16:20
Mov. [82] - Petição juntada ao processo
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18/08/2022 11:00
Mov. [81] - Petição | N Protocolo: WEB1.22.02306933-5 Tipo da Peticao: Contrarrazoes Recursais Data: 18/08/2022 10:34
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27/07/2022 19:55
Mov. [80] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0447/2022 Data da Publicacao: 28/07/2022 Numero do Diario: 2894
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26/07/2022 01:35
Mov. [79] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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25/07/2022 13:25
Mov. [78] - Documento Analisado
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22/07/2022 15:17
Mov. [77] - Mero expediente | Tendo em vista a interposicao do Recurso de Apelacao de fls. 102/109, determino a intimacao da parte ex adversa para apresentar suas contrarrazoes, no prazo de 15 dias. Decorrido o mencionado prazo com ou sem elas, subam os a
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20/07/2022 19:20
Mov. [76] - Concluso para Decisão Interlocutória
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20/07/2022 17:16
Mov. [75] - Petição | N Protocolo: WEB1.22.02242266-0 Tipo da Peticao: RECURSO DE APELACAO Data: 20/07/2022 16:50
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18/07/2022 02:04
Mov. [74] - Certidão emitida | PORTAL - Certidao de decurso de prazo (10 dias) para cientificacao da intimacao eletronica
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08/07/2022 18:55
Mov. [73] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0425/2022 Data da Publicacao: 11/07/2022 Numero do Diario: 2881
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07/07/2022 19:51
Mov. [72] - Certidão emitida | Ciencia da Intimacao/Citacao Eletronica no Portal e-Saj.
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07/07/2022 11:31
Mov. [71] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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07/07/2022 09:23
Mov. [70] - Certidão emitida | PORTAL - Certidao de remessa da intimacao para o Portal Eletronico
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07/07/2022 09:22
Mov. [69] - Certidão emitida | PORTAL - Certidao de remessa da intimacao para o Portal Eletronico
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07/07/2022 09:22
Mov. [68] - Documento Analisado
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07/07/2022 09:15
Mov. [67] - Certidão emitida | [AUTOMATICA]- 50235- Certidao de Registro de Sentenca
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07/07/2022 09:14
Mov. [66] - Informação
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06/07/2022 17:38
Mov. [65] - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração | Por tudo que fora acima exposto, rejeito os embargos de declaracao. Intime-se a parte embargada, atraves de seus advogados, por meio de publicacao no Diario de Justica, e o Estado do Ceara por meio d
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20/06/2022 17:39
Mov. [64] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)
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28/01/2022 13:40
Mov. [63] - Encerrar análise
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20/01/2022 22:24
Mov. [62] - Encerrar documento - restrição
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30/10/2021 10:17
Mov. [61] - Petição | N Protocolo: WEB1.21.02406149-3 Tipo da Peticao: Contrarrazoes Recursais Data: 30/10/2021 10:00
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21/10/2021 19:42
Mov. [60] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0467/2021 Data da Publicacao: 22/10/2021 Numero do Diario: 2721
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20/10/2021 12:09
Mov. [59] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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20/10/2021 11:07
Mov. [58] - Documento Analisado
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18/10/2021 12:29
Mov. [57] - Mero expediente | Intime-se o embargado, para, querendo, manifestar-se, no prazo de 5(cinco) dias, sobre os embargos de declaracao interpostos a fl. 84, nos termos do artigo 1023, 2, do Codigo de Processo Civil. Expedientes Necessarios.
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17/08/2021 14:39
Mov. [56] - Encerrar análise
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17/06/2021 13:07
Mov. [55] - Encerrar documento - restrição
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17/06/2021 13:07
Mov. [54] - Encerrar documento - restrição
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17/06/2021 13:06
Mov. [53] - Encerrar documento - restrição
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24/04/2021 00:21
Mov. [52] - Prazo alterado feriado | Prazo referente ao usuario foi alterado para 07/06/2021 devido a alteracao da tabela de feriados
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23/04/2021 11:20
Mov. [51] - Certidão emitida
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19/04/2021 15:41
Mov. [50] - Petição | N Protocolo: WEB1.21.02001429-6 Tipo da Peticao: Embargos de Declaracao Civel Data: 19/04/2021 15:10
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19/04/2021 15:41
Mov. [49] - Entranhado | Entranhado o processo 0591445-03.2000.8.06.0001/01 - Classe: Embargos de Declaracao Civel em Procedimento Comum Civel - Assunto principal: Militar
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19/04/2021 15:40
Mov. [48] - Recurso interposto | Seq.: 01 - Embargos de Declaracao Civel
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13/04/2021 19:50
Mov. [47] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0130/2021 Data da Publicacao: 14/04/2021 Numero do Diario: 2588
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13/04/2021 19:49
Mov. [46] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0130/2021 Data da Publicacao: 14/04/2021 Numero do Diario: 2588
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12/04/2021 17:49
Mov. [45] - Certidão emitida | Ciencia da Intimacao/Citacao Eletronica no Portal e-Saj.
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12/04/2021 11:34
Mov. [44] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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12/04/2021 10:01
Mov. [43] - Certidão emitida
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12/04/2021 10:01
Mov. [42] - Certidão emitida
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12/04/2021 10:01
Mov. [41] - Documento Analisado
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25/03/2021 15:33
Mov. [40] - Procedência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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16/03/2021 11:47
Mov. [39] - Concluso para Sentença
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29/08/2018 15:33
Mov. [38] - Mero expediente | Em resultado da conferencia retro determinada, que se faca a devida CERTIFICACAO de constatacoes e diligencias de retificacoes acaso procedidas, encaminhando-se os autos para FLUXO DE TRABALHO - FILA - "Conclusos - Informacoe
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28/08/2018 16:53
Mov. [37] - Concluso para Despacho
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02/08/2018 15:23
Mov. [36] - Processo Redistribuído por Sorteio | portaria 563/2018
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02/08/2018 15:23
Mov. [35] - Redistribuição de processo - saída | portaria 563/2018
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06/07/2016 10:33
Mov. [34] - Concluso para Decisão Interlocutória
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12/09/2014 14:21
Mov. [33] - Concluso para Sentença
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18/06/2014 16:35
Mov. [32] - Certificação de Processo enquadrado em meta do CNJ
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13/01/2014 12:00
Mov. [31] - Processo Redistribuído por Sorteio | Redistribuicao 1, 2 e 6 Fazenda Publica
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13/01/2014 12:00
Mov. [30] - Concluso para Despacho
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13/01/2014 12:00
Mov. [29] - Redistribuição de processo - saída | Redistribuicao 1, 2 e 6 Fazenda Publica
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08/01/2014 12:00
Mov. [28] - Remetidos os Autos para o Distribuidor Local
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06/06/2012 12:00
Mov. [27] - Petição juntada ao processo
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21/05/2012 12:00
Mov. [26] - Petição
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20/01/2011 12:00
Mov. [25] - Petição
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06/08/2010 15:55
Mov. [24] - Entrada de petição de acompanhamento | ENTRADA DE PETICAO DE ACOMPANHAMENTO Objeto Peticao : - Local Entrada :SERVICO DE PORTARIA DOS FEITOS JUDICIAIS DA COMARCA DE FORTALEZA ( COMARCA DE FORTALEZA ) - Local: 2 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMAR
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05/11/2009 09:48
Mov. [23] - Concluso ao juiz | CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSAO: DESPACHO/DECISAO (65-D) - Local: 2 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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29/09/2009 12:27
Mov. [22] - Concluso ao juiz | CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSAO: DESPACHO/DECISAO 66-E - Local: 2 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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01/04/2009 16:00
Mov. [21] - Concluso ao juiz | CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSAO: DESPACHO/DECISAO CELULA 31-E - Local: 2 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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30/03/2009 10:52
Mov. [20] - Juntada de documento | JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: 2 VIA CARTA DE CITACAO AG. PARA JUNTAR 105-A. - Local: 2 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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06/06/2008 15:39
Mov. [19] - Concluso | CONCLUSO 36C - Local: 2 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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30/01/2008 13:07
Mov. [18] - Concluso | CONCLUSO redistribuido - Local: 2 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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17/10/2007 15:36
Mov. [17] - Redistribuição automática | REDISTRIBUICAO AUTOMATICA REDISTRIBUICAO AUTOMATICA Motivo : EQUIDADE. - - Local: SERVICO DE DISTRIBUICAO DOS FEITOS JUDICIAIS DA COMARCA DE FORTALEZA
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17/10/2007 15:03
Mov. [16] - Permitir redistribuição | PERMITIR REDISTRIBUICAO - Local: SERVICO DE DISTRIBUICAO DOS FEITOS JUDICIAIS DA COMARCA DE FORTALEZA
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16/10/2007 15:26
Mov. [15] - Remessa à distribuição | REMESSA A DISTRIBUICAO P/ Redistribuicao em conformidade com a lei 13.891 de 25/05/2007. - Local: 7 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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19/08/2003 12:20
Mov. [14] - Conclusos | CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOS COMPLEMENTO: P/ JULGAR - Local: 7 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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12/06/2003 12:32
Mov. [13] - Vista | VISTA CODIGO DA FASE: VISTA COMPLEMENTO: AO MP. - Local: 7 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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02/04/2003 15:21
Mov. [12] - Conclusos | CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOS - Local: 7 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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25/11/2002 13:29
Mov. [11] - Decorrendo prazo | DECORRENDO PRAZO CODIGO DA FASE: DECORRENDO PRAZO - Local: 7 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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12/11/2002 16:42
Mov. [10] - Aguardando publicacao no d.j. | AGUARDANDO PUBLICACAO NO D.J. CODIGO DA FASE: AGUARDANDO PUBLICACAO NO D.J. COMPLEMENTO: EXP. 262/02 - Local: 7 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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07/11/2002 14:18
Mov. [9] - Expediente | EXPEDIENTE CODIGO DA FASE: EXPEDIENTE COMPLEMENTO: PUBLICAR - Local: 7 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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05/11/2002 13:50
Mov. [8] - Expediente | EXPEDIENTE CODIGO DA FASE: EXPEDIENTE COMPLEMENTO: JUNTADA - Local: 7 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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04/11/2002 17:42
Mov. [7] - Aguardando | AGUARDANDO CODIGO DA FASE: AGUARDANDO COMPLEMENTO: DEVOLUCAO DE MANDADO - Local: 7 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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26/09/2002 14:32
Mov. [6] - Vista | VISTA CODIGO DA FASE: VISTA COMPLEMENTO: PGE - Local: 7 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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14/08/2002 11:48
Mov. [5] - Aguardando | AGUARDANDO CODIGO DA FASE: AGUARDANDO COMPLEMENTO: COMAN - Local: 7 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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07/08/2002 16:46
Mov. [4] - Expediente | EXPEDIENTE CODIGO DA FASE: EXPEDIENTE COMPLEMENTO: CITAR - Local: 7 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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27/03/2002 15:58
Mov. [3] - Conclusos | CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOS COMPLEMENTO: DESPACHO INICIAL - Local: 7 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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06/03/2002 12:00
Mov. [2] - Recebimento distribuição | RECEBIMENTO DISTRIBUICAO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO GERAL E DISTRIBUICAO COMARCA DE FORTALEZA
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06/03/2002 11:36
Mov. [1] - Distribuicao automatica | DISTRIBUICAO AUTOMATICA CODIGO DA FASE: DISTRIBUICAO AUTOMATICA CODIGO DA VARA: 7A. VARA DA FAZENDA PUBLICA - Local: 7 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
05/03/2002
Ultima Atualização
22/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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