10/09/2025 10:27

Arquivado Definitivamente
10/09/2025 10:27

Expedida Certidão de Arquivamento
10/09/2025 10:19

Enviados Autos Digitais da Divisão de Habeas Corpus para a Divisão de Arquivo
10/09/2025 10:18

Baixa Definitiva
10/09/2025 10:18

Transitado em Julgado
05/09/2025 17:07

Juntada de Outros documentos
05/09/2025 07:51

Expedição de Certidão.
01/09/2025 08:20

Decorrido prazo
01/09/2025 08:20

Expedição de Certidão.
22/08/2025 07:43

Decorrendo Prazo
22/08/2025 07:43

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
22/08/2025 07:43

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
21/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0626199-94.2025.8.06.0000 - Habeas Corpus Criminal - Fortaleza - Impetrante: Diego Garcia Braúna - Paciente: Jacson Santos Guedes - Impetrado: Juiz de Direito da Vara de Delitos de Organizações Criminosas da Comarca de Fortaleza - Des.

FRANCISCO EDUARDO TORQUATO SCORSAFAVA - Concederam o Habeas Corpus conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. "A Turma, por unanimidade de votos, concedeu a ordem impetrada, mediante aplicação de medidas cautelares diversas, nos termos do voto do Des.

Relator." - EMENTA: HABEAS CORPUS.

PENAL E PROCESSUAL PENAL.

ESTELIONATO, FURTO QUALIFICADO E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA.

PRISÃO PREVENTIVA.

TESES DE CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E AUSÊNCIA DE REQUISITOS LEGAIS PARA A MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR.

FALTA DE CONTEMPORANEIDADE DA PRISÃO.

ACOLHIMENTO.

MANDADO DE PRISÃO EXPEDIDO NO SISTEMA SAJPG EM FEVEREIRO DE 20219.

REGISTRO NO BNMP NA CONDIÇÃO DE SIGILOSO, COM ACESSO RESTRITO AOS MAGISTRADOS E SERVENTUÁRIOS DA PRÓPRIA UNIDADE JUDICIÁRIA, IMPOSSIBILITANDO SEU CUMPRIMENTO.

PACIENTE QUE PERMANECEU EM LIBERDADE POR MAIS DE 06 (SEIS) ANOS SEM NOTÍCIA DE NOVOS FATOS DELITIVOS.

ANTECIPAÇÃO DE PROVAS CONCLUÍDA EM NOVEMBRO DE 2019.

INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS ATUAIS APTOS A EVIDENCIAR O PERICULUM LIBERTATIS.

RELEVÂNCIA DAS CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS.

POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO ARTIGO 319, INCISOS I E IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.

ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA, MEDIANTE A APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES. #BNMPI.

CASO EM EXAME1.

HABEAS CORPUS, COM PEDIDO LIMINAR, IMPETRADO EM FAVOR DE JACSON SANTOS GUEDES, CONTRA DECISÃO DO COLEGIADO DE JUÍZES DA VARA DE DELITOS DE ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS DE FORTALEZA/CE, QUE MANTEVE PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA EM 2019 PELOS CRIMES DE INTEGRAR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA (LEI 12.850/2013, ART. 2º), FURTO QUALIFICADO (CP, ART. 155, § 4º, II E IV) E ESTELIONATO (CP, ART. 171), FUNDADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E NA APLICAÇÃO DA LEI PENAL.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, DECRETADA HÁ MAIS DE SEIS ANOS, ENCONTRA RESPALDO NA CONTEMPORANEIDADE DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP; (II) ESTABELECER SE É POSSÍVEL SUBSTITUIR A CUSTÓDIA POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS ATUAIS.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

A PRISÃO PREVENTIVA POSSUI CARÁTER EXCEPCIONAL E SUBSIDIÁRIO, DEVENDO SER DECRETADA OU MANTIDA SOMENTE QUANDO NÃO HOUVER MEDIDA CAUTELAR ALTERNATIVA ADEQUADA (CPP, ART. 282, § 6º, E ART. 319).4.

A GRAVIDADE CONCRETA DOS CRIMES IMPUTADOS, AINDA QUE RELEVANTE, NÃO SUPRE A AUSÊNCIA DE ELEMENTOS ATUAIS E INDIVIDUALIZADOS QUE DEMONSTREM RISCO À ORDEM PÚBLICA, À INSTRUÇÃO CRIMINAL OU À APLICAÇÃO DA LEI PENAL.4.

A SUPOSTA CONDIÇÃO DE FORAGIDO NÃO SE CONFIRMA, POIS O MANDADO PERMANECEU EM SIGILO NO BNMP ATÉ 2025, IMPOSSIBILITANDO SEU CUMPRIMENTO E PERMITINDO QUE O ACUSADO PRATICASSE ATOS CIVIS REGULARES, MANTENDO ENDEREÇO FIXO E VÍNCULO LABORAL.5.

O PACIENTE PERMANECEU EM LIBERDADE POR SEIS ANOS SEM NOTÍCIAS DE NOVOS ILÍCITOS, DEMONSTRANDO AUSÊNCIA DE PERICULUM LIBERTATIS CONTEMPORÂNEO.6.

CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS, ALIADAS À INEXISTÊNCIA DE RISCO CONCRETO, TORNAM SUFICIENTE A IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS, ADEQUADAS AO RESGUARDO DO PROCESSO.IV.

DISPOSITIVO E TESE7.

ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA.TESE DE JULGAMENTO: 1.

A MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA EXIGE A CONTEMPORANEIDADE DOS MOTIVOS AUTORIZADORES DO ART. 312 DO CPP, NÃO SE ADMITINDO FUNDAMENTO EXCLUSIVO NA GRAVIDADE EM ABSTRATO DO DELITO. 2.

A AUSÊNCIA DE RISCO ATUAL À ORDEM PÚBLICA, À INSTRUÇÃO CRIMINAL OU À APLICAÇÃO DA LEI PENAL IMPÕE A SUBSTITUIÇÃO DA CUSTÓDIA POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, LIV E LV; CPP, ARTS. 282, § 6º, 310, II E § 1º, 312, 313, 316, PARÁGRAFO ÚNICO, 319, I E IV, E 366; CP, ARTS. 155, § 4º, II E IV, 171 E 69; LEI 12.850/2013, ART. 2º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, HC 185893/SP, REL.

MIN.

ROSA WEBER, 1ª TURMA, J. 19.04.2021; STJ, HC 597338/MS, REL.

MIN.

RIBEIRO DANTAS, 5ª TURMA, J. 06.10.2020; STJ, RHC 127051/BA, REL.

MIN.

SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, 6ª TURMA, J. 01.12.2020.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS DE HABEAS CORPUS Nº 0626199-94.2025.8.06.0000, IMPETRADO POR DIEGO GARCIA BRAÚNA, EM FAVOR DE JACSON SANTOS GUEDES, CONTRA ATO DO COLEGIADO DE JUÍZES DE DIREITO DA VARA DE DELITOS DE ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS DA COMARCA DE FORTALEZA, NO BOJO DA AÇÃO PENAL N.º 0033477-71.2020.8.06.0001, DESMEMBRADA DA AÇÃO ORIGINÁRIA DE N.º 0010337-42.2019.8.06.0001.ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA 2ª CÂMARA CRIMINAL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER DO HABEAS CORPUS, PARA CONCEDER A ORDEM, MEDIANTE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS, NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTE RELATOR.FORTALEZA, DATA E HORA INDICADAS PELO SISTEMA.DES.

FRANCISCO EDUARDO TORQUATO SCORSAFAVARELATOR . - Advs: Diego Garcia Braúna (OAB: 52408/BA)
20/08/2025 13:36

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
20/08/2025 13:36

Expedição de Certidão.
20/08/2025 13:26

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
20/08/2025 08:45

Expedição de Certidão.
20/08/2025 08:34

Mover Obj A
20/08/2025 08:34

Mover processo p/ Ag. Intimação da Defensoria Pública - HC
19/08/2025 15:35

Enviados Autos Digitais à TJCEDIREEXP - Habeas Corpus
19/08/2025 13:54

Juntada de Outros documentos
15/08/2025 11:15

Expedição de Certidão.
14/08/2025 15:28

Juntada de Outros documentos
14/08/2025 13:21

Expedição de Ofício.
14/08/2025 10:39

Juntada de Outros documentos
14/08/2025 07:33

Disponibilização Base de Julgados
13/08/2025 19:38

Juntada de Outros documentos
13/08/2025 16:13

Juntada de Acórdão
13/08/2025 14:00

Concedido o Habeas Corpus
13/08/2025 14:00

Julgado
04/08/2025 18:00

Inclusão em Pauta
04/08/2025 14:44

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
28/07/2025 09:11

Expedição de Outros documentos.
28/07/2025 09:11

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
23/07/2025 13:51

Conclusos para despacho
23/07/2025 13:51

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
22/07/2025 18:10

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
22/07/2025 18:10

Juntada de Petição de parecer
22/07/2025 18:10

Expedição de Certidão.
15/07/2025 12:37

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
15/07/2025 12:37

Expedição de Certidão.
15/07/2025 12:35

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
15/07/2025 09:42

Mover p/ Ag. Encaminhamento para Vista da PGJ - HC
15/07/2025 09:42

Juntada de Petição
09/07/2025 12:23

Expedição de Certidão.
07/07/2025 14:26

Expedição de Outros documentos.
07/07/2025 14:26

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
07/07/2025 12:20

Expedição de Outros documentos.
07/07/2025 12:20

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
07/07/2025 09:11

Expedição de Outros documentos.
07/07/2025 09:11

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
03/07/2025 12:02

Juntada de Outros documentos
03/07/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0626199-94.2025.8.06.0000 - Habeas Corpus Criminal - Fortaleza - Impetrante: Diego Garcia Braúna - Paciente: Jacson Santos Guedes - Impetrado: Juiz de Direito da Vara de Delitos de Organizações Criminosas da Comarca de Fortaleza - Custos legis: Ministério Público Estadual - Isso posto, INDEFIRO o pedido de liminar, por não vislumbrar o fumus boni iuris necessário à sua concessão.

Contudo, oficie-se à autoridade dita coatora para que, no prazo de 10 (dez) dias, para que preste as informações que bem entender necessárias.

Após resposta do ofício, abra-se vista à Procuradoria-Geral de Justiça, para a necessária manifestação.

Publique-se e intime-se.

Expedientes necessários.

Fortaleza, data e hora indicadas pelo sistema.

Des.

Francisco Eduardo Torquato Scorsafava Relator - Advs: Diego Garcia Braúna (OAB: 52408/BA)
02/07/2025 16:05

Expedição de Certidão.
02/07/2025 14:27

Expedição de Ofício.
02/07/2025 14:27

Expediente automático - Informação Malote - Cat.7 Mod. 700264
02/07/2025 14:27

Mover p/ Ag. Publicação DJE
02/07/2025 00:01

Mover p/ Ag. Inform. do Juiz (30dias) - HC
01/07/2025 15:08

Enviados Autos Digitais à TJCEDIREEXP - Habeas Corpus
01/07/2025 15:08

Não Concedida a Medida Liminar
26/06/2025 15:59

Conclusos para despacho
26/06/2025 15:59

Expedição de Outros documentos.
26/06/2025 15:48

Distribuído por prevenção
25/06/2025 16:45

Registrado para Retificada a autuação

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/06/2025

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#541 • Arquivo

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