TJCE - 0050716-15.2020.8.06.0090

1ª instância - 2ª Vara Civel de Ico

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Polo Ativo

Partes

JOSEFA CLEOMAR FELIX DA SILVA

CPF *67.***.*80-63

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE ICO

CNPJ: 07.669.682/0001-79

KM RENTAL SERVICOS EIRELI - ME

CNPJ: 04.974.213/0001-75

DANIEL MENEZES MARKAN

CPF *20.***.*20-91

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 24/04/2024 10:09

    Arquivado Definitivamente

  • 12/04/2024 00:22

    Decorrido prazo de LORRAYNE ACIOLY BARBOSA em 11/04/2024 23:59.

  • 12/04/2024 00:22

    Decorrido prazo de THIAGO ALENCAR MACIEL BARBOZA em 11/04/2024 23:59.

  • 26/03/2024 14:20

    Juntada de Petição de petição

  • 15/03/2024 00:00

    Publicado Intimação em 15/03/2024. Documento: 81004700

  • 15/03/2024 00:00

    Publicado Intimação em 15/03/2024. Documento: 81004700

  • 14/03/2024 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2024 Documento: 81004700

  • 14/03/2024 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2024 Documento: 81004700

  • 14/03/2024 00:00

    Intimação

    Comarca de Icó2ª Vara Cível da Comarca de Icó PROCESSO: 0050716-15.2020.8.06.0090 CLASSE: MONITÓRIA (40)POLO ATIVO: JOSEFA CLEOMAR FELIX DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: LORRAYNE ACIOLY BARBOSA - CE25143 e THIAGO ALENCAR MACIEL BARBOZA - CE24383-A POLO PASSIVO:MUNICIPIO DE ICO e outros          DECISÃO Trata-se de Ação de Cobrança, na qual a parte autora, inobstante devidamente intimada por seu advogado, não efetuou o pagamento das custas judiciais no prazo legal (Id. 80991556).  No Id. 80991556, foi determinada a intimação da autora para o recolhimento das custas, porém, esta postulou no Id. 48347439 pelo seu pagamento ao final do processo.

    Despacho Id. 57033535 determinou a intimação pessoal da autora, assim como do seu advogado, para que manifestassem interesse no prosseguimento do feito e comprovassem a impossibilidade de recolhimento das custas judiciais.

    A parte autora limitou-se a apresentar a petição 64684034, sem, contudo, anexar qualquer documento comprobatório.

    Decisão Id. 78946407 determinou, novamente, sua intimação para recolhimentos das custas, porém, nada foi apresentado ou requerido (Id. 80991556). É o relatório.

    Decido.

    O exercício do direito de ação não pode ocorrer exclusivamente ao interesse das partes, devendo condicionar-se ao preenchimento de determinados requisitos, dentre eles o pagamento das custas judiciais.  Destarte, a máquina judiciária não pode ser movida a propósito de meras consultas ou interesses acadêmicos, nem poderá esperar indefinidamente a manifestação do autor quanto ao pagamento das custas judiciais, ao seu mero dissabor.

    No caso dos autos, verifica-se que a parte interessada não pagou as custas judiciais no prazo de 15 (quinze) dias da intimação, deixando transcorrer o prazo in albis (Id. 80991556), situação que acarreta o cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290, do CPC.

    O Tribunal de Justiça do Estado do Ceará também entende dessa forma, inclusive dispensando a própria intimação pessoal para que o interessado efetue o pagamento das custas do processo, conforme se observa do seguinte julgado:   EMBARGOS À EXECUÇÃO.

    RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS.

    CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO SEM A INTIMAÇÃO PESSOAL DO EMBARGANTE.

    POSSIBILIDADE.

    De acordo com precedentes do Superior Tribunal de Justiça, o cancelamento da distribuição de embargos à execução por ausência de preparo, com base no art. 257 do CPC, independe de prévia intimação pessoal da parte embargante.

    RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJ/CE, Apelação Cível nº 85.160-41.2006.8.06.0000/0, Relator Desembargador Ernani Barreira Porto, DJ 01.09.2008)   O Superior Tribunal de Justiça comunga de idêntico entendimento:   AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - AÇÃO RESCISÓRIA - CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PREPARO - INTIMAÇÃO PESSOAL DESNECESSÁRIA - AUSÊNCIA DE NULIDADE - RECURSO IMPROVIDO.

    I - O cancelamento da distribuição do processo por ausência de recolhimento das custas iniciais independe da prévia intimação pessoal do autor. (STJ, gRg no Ag 1019441 / SP, Rel.

    Ministro Massami Uyeda, DJ 01.08.2008) Ante o exposto, nos termos do art. 290 CPC, determino o CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO deste processo.

    Sem custas processuais e sem honorários.

    Após o trânsito em julgado, expeça-se a respectiva certidão, e, ato contínuo, arquivem-se estes autos com as baixas devidas.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intime-se.

    Expedientes necessários.

    Icó/CE, data da assinatura eletrônica.

    Márcio Freire de Souza Juiz      

  • 13/03/2024 08:52

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 81004700

  • 13/03/2024 08:52

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 81004700

  • 13/03/2024 08:52

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/03/2024 21:49

    Determinado o cancelamento da distribuição

  • 11/03/2024 11:22

    Conclusos para despacho

  • 04/03/2024 00:20

    Decorrido prazo de LORRAYNE ACIOLY BARBOSA em 01/03/2024 23:59.

  • 04/03/2024 00:20

    Decorrido prazo de THIAGO ALENCAR MACIEL BARBOZA em 01/03/2024 23:59.

  • 06/02/2024 00:00

    Publicado Intimação em 06/02/2024. Documento: 78946407

  • 06/02/2024 00:00

    Publicado Intimação em 06/02/2024. Documento: 78946407

  • 05/02/2024 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2024 Documento: 78946407

  • 05/02/2024 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2024 Documento: 78946407

  • 02/02/2024 14:12

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 78946407

  • 02/02/2024 14:12

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 78946407

  • 31/01/2024 22:20

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 18/08/2023 12:54

    Conclusos para despacho

  • 18/08/2023 12:54

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/07/2023 09:05

    Juntada de Petição de petição

  • 05/07/2023 17:33

    Juntada de Certidão (outras)

  • 25/05/2023 16:08

    Juntada de Certidão

  • 10/05/2023 08:59

    Expedição de Mandado.

  • 28/04/2023 01:37

    Decorrido prazo de LORRAYNE ACIOLY BARBOSA em 27/04/2023 23:59.

  • 28/04/2023 01:37

    Decorrido prazo de THIAGO ALENCAR MACIEL BARBOZA em 27/04/2023 23:59.

  • 19/04/2023 00:00

    Publicado Intimação em 19/04/2023.

  • 19/04/2023 00:00

    Publicado Intimação em 19/04/2023.

  • 18/04/2023 00:00

    Intimação

    Tribunal de Justiça do Estado do Ceará 2ª Vara Cível da Comarca de Icó Av.

    Josefa Nogueira Monteiro, 1760, centro - CEP: 63430-000, Fone: (85) 3108-1585, Icó-CE - E-mail: [email protected] ___________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ DESPACHO Processo 0050716-15.2020.8.06.0090 REQUERETE: JOSEFA CLEOMAR FÉLIX DA SILVA REQUERIDO: MUNICÍPIO DE ICÓ Considerando o acentuado lapso temporal decorrido desde a última manifestação da parte autora, intime-se esta, tanto através do advogado como também pessoalmente, para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar interesse na continuidade do feito, requerendo o que entender de direito, sob pena de seu silêncio ser interpretado como desinteresse no prosseguimento da demanda e acarretar a extinção do processo.

    Caso manifeste interesse no prosseguimento da ação, fica a parte intimada a, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar o preenchimento dos pressupostos legais para o pagamento de custas judiciais ao final, sob pena de indeferimento do pedido, ou então comprovar o recolhimento das custas, sob pena do cancelamento da distribuição.

    Expedientes necessários. 21/03/2023 Airton Jorge de Sá Filho Juiz

  • 18/04/2023 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2023

  • 18/04/2023 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2023

  • 17/04/2023 16:53

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 17/04/2023 16:53

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 21/03/2023 22:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/03/2023 13:02

    Conclusos para despacho

  • 03/12/2022 20:43

    Mov. [19] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

  • 25/11/2022 09:11

    Mov. [18] - Certidão emitida

  • 12/09/2022 16:16

    Mov. [17] - Mero expediente: Compulsados os autos, constato se tratar de ação de cobrança, conforme peça exordial (fls. 01/03). Contudo, o processo encontra-se cadastrado como monitória. Remetam-se os autos à distribuição, a fim de que proceda com a corre

  • 20/05/2022 13:36

    Mov. [16] - Concluso para Despacho

  • 30/03/2022 12:27

    Mov. [15] - Mero expediente: Vistos em conclusão, após redistribuição. Deverá a secretaria redistribuir o(s) feito(s) de acordo com fluxo cabível.

  • 21/03/2022 17:12

    Mov. [14] - Conclusão

  • 21/03/2022 17:12

    Mov. [13] - Processo Redistribuído por Sorteio: Competência concorrente

  • 21/03/2022 17:12

    Mov. [12] - Redistribuição de processo - saída: Competência concorrente

  • 21/03/2022 12:40

    Mov. [11] - Certidão emitida

  • 08/04/2021 11:53

    Mov. [10] - Concluso para Despacho

  • 08/04/2021 11:52

    Mov. [9] - Petição juntada ao processo

  • 02/03/2021 13:50

    Mov. [8] - Petição: Nº Protocolo: WICO.21.00165985-6 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 02/03/2021 13:36

  • 10/02/2021 02:21

    Mov. [7] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0029/2021 Data da Publicação: 10/02/2021 Número do Diário: 2547

  • 08/02/2021 03:03

    Mov. [6] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

  • 03/02/2021 14:27

    Mov. [5] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

  • 01/02/2021 12:15

    Mov. [4] - Concluso para Despacho

  • 14/08/2020 10:56

    Mov. [3] - Processo Redistribuído por Sorteio: COMPETÊNCIA CONCORRENTE

  • 14/08/2020 10:56

    Mov. [2] - Redistribuição de processo - saída: COMPETÊNCIA CONCORRENTE

  • 22/07/2020 17:09

    Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/07/2020

Ultima Atualização
14/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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