29/07/2025 14:54

Arquivado Definitivamente
29/07/2025 14:54

Expedida Certidão de Arquivamento
29/07/2025 14:01

Enviados Autos da TJCEDIREEXP Apelação e Recursos Criminais para o Arquivo
29/07/2025 14:01

Enviados autos digitais ao Arquivo
29/07/2025 14:01

Expediente automático - Termo de remessa ao Arquivo - Cat. 10 Mod. 200330
29/07/2025 14:01

Juntada de Outros documentos
25/07/2025 12:26

Comunicação de trânsito em julgado e baixa (Arquivo)
25/07/2025 12:26

Expediente automático - Com. Tran. Julgado - cat. 7-mod. 200405
25/07/2025 12:26

Baixa Definitiva
25/07/2025 12:25

Transitado em Julgado
25/07/2025 12:25

Transitado em Julgado
25/07/2025 12:25

Certidão de Trânsito em Julgado
25/07/2025 12:24

Expedição de Certidão.
23/07/2025 21:13

Expedição de Certidão.
07/07/2025 15:26

Decorrendo Prazo
07/07/2025 15:26

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
07/07/2025 15:20

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
04/07/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0620509-84.2025.8.06.0000 - Revisão Criminal - Fortaleza - Requerente: Marcos André Silva Ferreira - Requerido: Ministério Público do Estado do Ceará - Des.

VANJA FONTENELE PONTES - Conheceram do recurso parcialmente, para, no mérito, dar-lhe parcial provimento conforme acórdão lavrado. - por maioria. - EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL.

REVISÃO CRIMINAL.

CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO.

TRÁFICO DE DROGAS, DELITO DE INTEGRAR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E LAVAGEM DE DINHEIRO.

PLEITO ABSOLUTÓRIO QUANTO AO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS FUNDAMENTADO EM ALTERAÇÃO DE ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL.

CABIMENTO.

AUSÊNCIA DE APREENSÃO DE ENTORPECENTES E INEXISTÊNCIA DE LAUDO TOXICOLÓGICO DE CONSTATAÇÃO INVIABILIZAM A CONDENAÇÃO PELO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS.

PEDIDO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA.

REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ APRECIADA EM SEDE DE APELAÇÃO.

MERO INCONFORMISMO DA REVISIONANDA.

INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 56 DO TJCE.

REQUERIMENTO DE ABSOLVIÇÃO POR DESCOBERTA DE NOVAS PROVAS EM PROCESSOS DIVERSOS.

IMPROCEDÊNCIA.

AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS NOS AUTOS ORIGINÁRIOS.

REVISÃO CRIMINAL PARCIALMENTE CONHECIDA E , NA EXTENSÃO COGNOSCÍVEL, PARCIALMENTE PROVIDA CONHECIDA. 1.

MALGRADO A PREVISÃO CONTIDA NA LEI ADJETIVA PENAL NO TOCANTE À HIPÓTESE DE MANEJO DA AÇÃO REVISIONAL, DIANTE DA CONTRARIEDADE DA SENTENÇA CONDENATÓRIA À EVIDÊNCIA DOS AUTOS, TAL ASSERTIVA DIZ RESPEITO À DECISÃO DESTITUÍDA DE TODO E QUALQUER FOMENTO PROBATÓRIO, AQUELA PROLATADA EM ABSOLUTO ARREPIO AO CONTEXTO EMERGENTE DO PROCESSO, HIPÓTESE QUE NÃO SE COADUNA AO CASO SOB EXAME.2. "A REVISÃO CRIMINAL É ANÁLOGA À AÇÃO RESCISÓRIA DO PROCESSO CIVIL.

AMBAS VISAM A COISA JULGADA MATERIAL EM DETERMINADAS HIPÓTESES ESTRITAS.

A REVISÃO CRIMINAL TEM NATUREZA PREPONDERANTE DE AÇÃO CONSTITUTIVA NEGATIVA.

SEU MANEJO SE DÁ CONTRA SENTENÇA CONDENATÓRIA EIVADA DE VÍCIO DE PROCEDIMENTO OU DE JULGAMENTO.

A AÇÃO DE REVISÃO CRIMINAL ENVOLVE 'A RESCISÃO DA SENTENÇA (RESCINDIR = ABRIR), PARA PROFERIR UM NOVO JULGAMENTO EM SUBSTITUIÇÃO AO ANTERIOR', DISTINGUINDO-SE ASSIM O QUE SE CONHECE POR 'JUÍZO RESCINDENS', DAQUELE DENOMINADO 'JUÍZO RESCISORIUM'.

O PRIMEIRO TEM O FITO DE NULIFICAR O PROCESSO E O SEGUNDO O DE JULGÁ-LO PELO MÉRITO" (TÁVORA, NESTOR.

CURSO DE DIREITO PROCESSUAL PENAL.

SALVADOR: JUSPODIVM, 2010, P. 1062).3.

NÃO TENDO SIDO APREENDIDA A DROGA, INEXISTINDO, PORTANTO, LAUDO PERICIAL A CONSTATAR A EXISTÊNCIA DE SUBSTÂNCIA PROSCRITA, DEFINIDA NA PORTARIA 344/1998 DA ANVISA, DUVIDOSA É MATERIALIDADE DELITIVA DO ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006, SENDO INVIÁVEL A MANUTENÇÃO DE CONDENAÇÃO POR TAL DELITO COM BASE, EXCLUSIVAMENTE, EM PROVAS TESTEMUNHAIS, DADOS EXTRAÍDOS DOS TELEFONES CELULARES OU OUTRO MEIO DE PROVA.

PRECEDENTES DO STJ. 4.

PENA RETIFICADA, NO ENTANTO, EM RAZÃO DO QUANTUM DA SANÇÃO, MANTENHO O REGIME FECHADO.5.

A ARGUIÇÃO DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA, EM SEDE REVISIONAL CRIMINAL SOMENTE É VIÁVEL, NA HIPÓTESE DE PROVA NOVA, SUPERVENIENTE À SENTENÇA, QUANDO A DOCUMENTAÇÃO E OS TESTEMUNHOS QUE EMBASARAM A CONDENAÇÃO SÃO COMPROVADAMENTE FALSOS OU, MESMO, EM CASO DE DESCOBERTA DE PROVA NOVA DA INOCÊNCIA DO AGENTE E DE CIRCUNSTÂNCIAS CAPAZES DE DETERMINAR OU AUTORIZAR A REDUÇÃO DA REPRIMENDA IMPOSTA.6.

AUTORIA DOS DELITOS DE INTEGRAR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E LAVAGEM DE DINHEIRO DEVIDAMENTE COMPROVADAS E ANALISADAS DE FORMA EXAURIENTE TANTO NO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO QUANTO EM SEDE RECURSAL.

TEMA QUE NÃO MERECE REPROCHE.7.

VERBETE 56, TJCE: NÃO SE CONHECE DE REVISÃO CRIMINAL COM FULCRO NO ART. 621, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, QUANDO ESTA SE FUNDAMENTA EM TESES JÁ RECHAÇADAS EM RECURSO DE APELAÇÃO. (PRECEDENTES: REVISÃO CRIMINAL 0622079-23.2016.8.06.0000 - SEÇÃO CRIMINAL - TJCE; DECISÃO: 20/02/2017 REVISÃO CRIMINAL 0000657-75.2015.8.06.0000 ÓRGÃO JULGADOR: SEÇÃO CRIMINAL DECISÃO: 25/09/2017). 8.

REVISÃO CRIMINAL PARCIALMENTE CONHECIDA E, NA EXTENSÃO COGNOSCÍVEL, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO.VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DAS CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR MAIORIA, EM CONHECER, PARCIALMENTE, DA PRESENTE REVISÃO CRIMINAL E, NA EXTENSÃO COGNOSCÍVEL, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DA EMINENTE RELATORA.FORTALEZA, 30 DE JUNHO DE 2025.VANJA FONTENELE PONTESRELATORA . - Advs: Francisco Ernando Uchôa Lima Sobrinho (OAB: 10054/CE) - Sâmia Regina Feitoza do Nascimento (OAB: 21820/CE) - Inácia Maria de Paulo Sá (OAB: 43892/CE) - Matheus Anderson Alves da Costa (OAB: 49621/CE) - Ministério Público Estadual
03/07/2025 17:14

Expedição de Certidão.
03/07/2025 17:04

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
03/07/2025 17:04

Expedição de Certidão.
03/07/2025 17:03

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
03/07/2025 17:00

Mover Obj A
03/07/2025 17:00

Mover p/ Ag. encerramento de Atos e/ou Publicação
03/07/2025 15:30

Enviados Autos da Secretaria de Câmara para Apelação e Recursos Criminais
03/07/2025 14:57

Expedição de Certidão.
01/07/2025 07:30

Disponibilização Base de Julgados
30/06/2025 20:21

Juntada de Acórdão
30/06/2025 19:03

Juntada de Outros documentos
30/06/2025 15:25

Enviados Autos Digitais para Secretaria de Câmara
30/06/2025 14:00

Conhecimento em Parte e Provimento em Parte ou Concessão em Parte
30/06/2025 14:00

Julgado
09/06/2025 19:01

Conclusos para julgamento
04/06/2025 16:41

Expedição de Certidão.
02/06/2025 16:43

Juntada de Acórdão
02/06/2025 14:00

Conclusos para julgamento
26/05/2025 14:00

Adiado
28/04/2025 14:00

Adiado
10/04/2025 14:08

Conclusos para despacho
10/04/2025 14:08

Expedição de Certidão.
09/04/2025 16:18

Inclusão em Pauta
09/04/2025 16:17

Para Julgamento
09/04/2025 13:56

Expedição de Outros documentos.
03/04/2025 08:40

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
03/04/2025 07:02

Proferido despacho de mero expediente
03/04/2025 07:02

Proferido despacho de mero expediente
02/04/2025 16:13

Conclusos para despacho
30/03/2025 14:36

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
30/03/2025 10:39

Juntada de Outros documentos
28/01/2025 20:05

Conclusos para despacho
28/01/2025 20:05

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
28/01/2025 18:50

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
28/01/2025 18:50

Juntada de Petição
28/01/2025 18:50

Expedição de Certidão.
24/01/2025 14:20

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
24/01/2025 14:20

Expedição de Certidão.
24/01/2025 14:19

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
24/01/2025 14:18

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
23/01/2025 17:37

Enviados Autos do Gabinete para TJCEDIREEXP Apelação e Recursos Criminais
23/01/2025 17:17

Proferido despacho de mero expediente
23/01/2025 17:17

Proferido despacho de mero expediente
22/01/2025 17:56

Conclusos para despacho
22/01/2025 17:56

Expedição de Outros documentos.
22/01/2025 17:47

Distribuído por prevenção
21/01/2025 07:01

Registrado para Retificada a autuação

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
29/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

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