25/08/2025 20:12

Decorrendo Prazo
14/08/2025 17:51

Expedição de Certidão.
14/08/2025 12:20

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
14/08/2025 11:18

Expedição de Outros documentos.
13/08/2025 14:43

Enviados Autos da TJCEDIREEXP Apelação e Recursos Criminais para TJCECOORFETRISUP
13/08/2025 14:42

Expedição de Certidão.
12/08/2025 11:02

Interposição de REsp/RE/RO
12/08/2025 11:02

Expedição de Certidão.
11/08/2025 23:50

Juntada de Outros documentos
11/08/2025 23:50

Juntada de Petição
11/08/2025 23:50

Expedição de Certidão.
25/07/2025 15:31

Decorrendo Prazo
25/07/2025 15:31

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
25/07/2025 15:30

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
24/07/2025 08:10

Enviados Autos da Secretaria de Câmara para Apelação e Recursos Criminais
24/07/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0214913-41.2012.8.06.0001 - Apelação Criminal - Fortaleza - Apelante: Edson Leite de Souza - Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará - Des.

MÁRIO PARENTE TEÓFILO NETO - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL.

APELAÇÃO CRIMINAL.

HOMICÍDIO QUALIFICADO.

SOBERANIA DOS VEREDICTOS.

RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO SEM OBSERVÂNCIA DO ART. 226 DO CPP.

EXISTÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS DE PROVAS INDEPENDENTES.

DECISÃO DO TRIBUNAL DO JÚRI EM CONSONÂNCIA COM AS PROVAS DOS AUTOS.

DOSIMETRIA CORRETA.

EXECUÇÃO DA PENA CONFORME TEMA 1068 DO STF.

RECURSO DESPROVIDO.I.

CASO EM EXAME1.

APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA PELA DEFESA CONTRA SENTENÇA PROFERIDA PELO TRIBUNAL DO JÚRI QUE CONDENOU O RÉU À PENA DE 14 ANOS E 6 MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIALMENTE FECHADO, PELA PRÁTICA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, INCISOS I E IV, DO CP), TENDO COMO VÍTIMA EDUARDO PEREIRA XAVIER.

SUSTENTA A DEFESA, EM PRELIMINAR, O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE E A NULIDADE DO JULGAMENTO POR SUPOSTA VIOLAÇÃO AO ART. 226 DO CPP NO RECONHECIMENTO DO RÉU.

NO MÉRITO, ALEGA DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR SE A DECISÃO DOS JURADOS É MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS; (II) AVALIAR A VALIDADE DO RECONHECIMENTO DO RÉU REALIZADO NA FASE INQUISITORIAL; E (III) ANALISAR A CORREÇÃO DA DOSIMETRIA DA PENA E A POSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA SENTENÇA.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

A DECISÃO DO TRIBUNAL DO JÚRI DEVE SER RESPEITADA SEMPRE QUE FUNDADA EM UMA DAS VERSÕES APRESENTADAS NOS AUTOS, AINDA QUE EXISTA VERSÃO DIVERGENTE, EM RESPEITO À SOBERANIA DOS VEREDICTOS (CF, ART. 5º, XXXVIII, "C").4.

A JURISPRUDÊNCIA DO STF E STJ ENTENDE QUE, HAVENDO SUPORTE PROBATÓRIO MÍNIMO PARA A TESE ACOLHIDA PELOS JURADOS, NÃO SE CONFIGURA DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS.5.

O RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO REALIZADO NA FASE INQUISITORIAL, EMBORA NÃO TENHA SEGUIDO ESTRITAMENTE O ART. 226 DO CPP, FOI RATIFICADO EM JUÍZO POR TESTEMUNHA OCULAR.

ADEMAIS, A VALIDADE DO RECONHECIMENTO FOI ENFRENTADA NO MOMENTO OPORTUNO, POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO CONTRA A DECISÃO DE PRONÚNCIA.

NAQUELA OPORTUNIDADE, ESTE EGRÉGIO TRIBUNAL RECONHECEU A IDONEIDADE DO REFERIDO ELEMENTO PROBATÓRIO, ENTENDIMENTO QUE TRANSITOU EM JULGADO, FORMANDO COISA JULGADA, COM EFICÁCIA PRECLUSIVA SOBRE O TEMA.6.

A AUTORIA RESTOU COMPROVADA POR DEPOIMENTO FIRME E DIRETO DA TESTEMUNHA OCULAR, ALIADO A MOTIVOS DO CRIME CONSISTENTE, COMO HISTÓRICO DE CONFLITO ENTRE GANGUES RIVAIS.7.

A PENA-BASE FOI FIXADA NO MÍNIMO LEGAL, SENDO APLICADA CORRETAMENTE A AGRAVANTE DO ART. 61, II, "D", DO CP, SEM CONFIGURAR BIS IN IDEM, POIS A QUALIFICADORA DO MOTIVO TORPE FOI UTILIZADA PARA QUALIFICAR O CRIME.8.

DEVE SER MANTIDA A EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA, EIS QUE DETERMINADA COM BASE NA TESE FIRMADA NO TEMA 1068 DO STF, QUE RECONHECE A COMPATIBILIDADE DA EXECUÇÃO IMEDIATA DA PENA COM A CONSTITUIÇÃO, INDEPENDENTEMENTE DO QUANTUM DA CONDENAÇÃO.IV.

DISPOSITIVO E TESE9.

RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:1.

A DECISÃO DO TRIBUNAL DO JÚRI DEVE SER PRESERVADA QUANDO LASTREADA EM VERSÃO SUSTENTADA POR ELEMENTOS PROBATÓRIOS VÁLIDOS, EM RESPEITO À SOBERANIA DOS VEREDICTOS.2.

O RECONHECIMENTO REALIZADO NA FASE INQUISITORIAL, AINDA QUE SEM ESTRITA OBSERVÂNCIA AO ART. 226 DO CPP, É VÁLIDO QUANDO CONFIRMADO SOB CONTRADITÓRIO E ACOMPANHADO DE OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS.3.

A APLICAÇÃO DE QUALIFICADORA PARA DEFINIR A NATUREZA DO CRIME E DE AGRAVANTE GENÉRICA REMANESCENTE NA SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA NÃO CONFIGURA BIS IN IDEM.4.

A EXECUÇÃO DA PENA APÓS CONDENAÇÃO PELO TRIBUNAL DO JÚRI É CONSTITUCIONAL E POSSUI APLICAÇÃO IMEDIATA, CONFORME TESE FIXADA PELO STF NO TEMA 1068.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, XXXVIII, C; CPP, ARTS. 226, 413, 492, I, "E"; CP, ARTS. 59, 61, II, D, E 121, §2º, I E IV.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, RE 1.235.340/SC (TEMA 1068), REL.

MIN.

LUÍS ROBERTO BARROSO, PLENÁRIO, DJE 12/09/2024; STJ, AGRG NO HC N. 926.030/PE, REL.

MIN.

REYNALDO SOARES DA FONSECA, DJE 06/11/2024; STJ, AGRG NOS EDCL NO ARESP N. 2.730.704/GO, REL.

MIN.

REYNALDO SOARES DA FONSECA, DJE 19/03/2025; TJCE, RSE N. 0214913-41.2012.8.06.0001, REL.

DES.

MÁRIO PARENTE TEÓFILO NETO, J. 28/04/2020; TJCE, APELAÇÃO CRIMINAL N. 0061031-25.2013.8.06.0001, REL.

DES.

LÍGIA ANDRADE, J. 15/10/2024.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS DE APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0214913-41.2012.8.06.0001, ACORDAM OS DESEMBARGADORES DA 1ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, 15 DE JULHO DE 2025.MÁRIO PARENTE TEÓFILO NETOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR MÁRIO PARENTE TEÓFILO NETORELATOR . - Advs: Maurício de Melo Bezerra (OAB: 8419/CE) - Ministério Público Estadual
23/07/2025 10:46

Expedição de Certidão.
23/07/2025 10:40

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
23/07/2025 10:40

Expedição de Certidão.
23/07/2025 10:40

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
23/07/2025 10:37

Mover Obj A
23/07/2025 10:37

Mover p/ Ag. encerramento de Atos e/ou Publicação
23/07/2025 10:31

Enviados Autos da Secretaria de Câmara para Apelação e Recursos Criminais
17/07/2025 15:48

Expedição de Certidão.
17/07/2025 07:32

Disponibilização Base de Julgados
16/07/2025 11:57

Juntada de Acórdão
15/07/2025 14:00

Conhecido o recurso e não-provido
15/07/2025 14:00

Julgado
14/07/2025 12:22

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
08/07/2025 17:01

Conclusos para despacho
08/07/2025 17:01

Expedição de Certidão.
08/07/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0214913-41.2012.8.06.0001 - Apelação Criminal - Fortaleza - Apelante: Edson Leite de Souza - Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará - Custos legis: Ministério Público Estadual - DESPACHO Designo a primeira sessão ordinária híbrida desimpedida.

Intimem-se as partes do processo para sessão de julgamento agendada.

Eventual solicitação de sustentação oral deverá ser encaminhada ao e-mail da Secretaria da 1ª Câmara Criminal ([email protected]) até as 18h do dia útil anterior à data da sessão.

Fortaleza, .

DESEMBARGADOR MÁRIO PARENTE TEÓFILO NETO Presidente da 1ª Câmara Criminal - Advs: Maurício de Melo Bezerra (OAB: 8419/CE) - Ministério Público Estadual
07/07/2025 13:48

Expedição de Certidão.
07/07/2025 13:42

Inclusão em Pauta
07/07/2025 13:40

Para Julgamento
07/07/2025 12:07

Expedição de Outros documentos.
18/06/2025 13:02

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
18/06/2025 09:41

Proferido despacho de mero expediente
18/06/2025 09:41

Proferido despacho de mero expediente
16/06/2025 17:41

Conclusos para despacho
16/06/2025 13:51

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
16/06/2025 13:51

Juntada de Outros documentos
01/03/2025 13:10

Juntada de Petição
01/03/2025 13:10

Expedição de Certidão.
28/02/2025 10:36

Conclusos para despacho
28/02/2025 10:36

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
27/02/2025 12:52

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
27/02/2025 12:52

Juntada de Petição
27/02/2025 12:52

Expedição de Certidão.
28/01/2025 20:39

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
28/01/2025 20:39

Expedição de Certidão.
28/01/2025 20:38

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
28/01/2025 20:38

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
24/01/2025 14:21

Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Remessa Apelação e Recursos Criminais
19/12/2024 17:00

(Distribuição Automática) por prevenção ao Magistrado
19/12/2024 16:07

Registrado para Retificada a autuação
19/12/2024 16:07

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/12/2024

Ultima Atualização
31/07/2020

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

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