25/07/2025 15:54

Decorrendo Prazo
25/07/2025 15:54

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
25/07/2025 15:30

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
24/07/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0279123-18.2023.8.06.0001 - Apelação Criminal - Fortaleza - Apelante: Felipe Souza Mota - Apelante: Matheus dos Santos Chaves - Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará - Des.

MÁRIO PARENTE TEÓFILO NETO - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe parcial provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PENAL.

CRIME DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E CRIME AMBIENTAL (ART. 65 DA LEI Nº 9.605/98).

RECURSO DE APELAÇÃO.

MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS.

DESNECESSIDADE DE PERÍCIA PICHAÇÕES.

EXISTÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS DE PROVA.

REDUÇÃO DA PENA E MODIFICAÇÃO DO REGIME INICIAL.

PARCIAL PROVIMENTO.I.

CASO EM EXAME1.

RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA A SENTENÇA QUE CONDENOU OS APELANTES À PENA DE 08 (OITO) ANOS E 03 (TRÊS) MESES DE RECLUSÃO, 03 (TRÊS) MESES DE DETENÇÃO E 287 DIAS-MULTA, EM REGIME INICIAL FECHADO, PELA PRÁTICA DE CRIMES PREVISTOS NOS ARTIGOS 2º, § 2º, DA LEI 12.850/2013 (ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA) E 65 DA LEI 9.605/98 (CRIME AMBIENTAL).

OS APELANTES PUGNARAM PELA ABSOLVIÇÃO, REDUÇÃO DA PENA E ALTERAÇÃO DO REGIME PRISIONAL.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE OS RÉUS DEVEM SER ABSOLVIDOS PELA AUSÊNCIA DE PROVAS NOS CRIMES DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E DE CRIME AMBIENTAL; (II) ESTABELECER SE É POSSÍVEL A REDUÇÃO DA PENA E A ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA COM BASE NAS CIRCUNSTÂNCIAS DO ARTIGO 59 DO CÓDIGO PENAL.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

A MATERIALIDADE E AUTORIA DO CRIME DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA RESTARAM COMPROVADAS PELOS DEPOIMENTOS POLICIAIS E PELAS PICHAÇÕES REALIZADAS PELOS RÉUS, QUE FAZIAM ALUSÃO AO COMANDO VERMELHO EM UM LOCAL DE DISPUTA ENTRE FACÇÕES CRIMINOSAS, SENDO A AÇÃO CONSIDERADA COMO PROMOÇÃO DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA.4.

NÃO SE VERIFICA A NECESSIDADE DE PERÍCIA NAS PICHAÇÕES, POIS HÁ OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE COMPROVAM A AUTORIA, COMO O FLAGRANTE DELITO, OS INSTRUMENTOS APREENDIDOS E OS DEPOIMENTOS POLICIAIS EM JUÍZO.5.

MANUTENÇÃO DA NEGATIVAÇÃO DO VETOR JUDICIAL DA CULPABILIDADE, COM REDUÇÃO DA PENA-BASE, CONSIDERANDO A AUSÊNCIA DE MAIOR GRAVIDADE NAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME E DECOTADO O VETOR JUDICIAL DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME, EM RAZÃO DE A COMPLEXIDADE E PERICULOSIDADE DA ORGANIZAÇÃO JÁ TER SIDO SOPESADA NA CULPABILIDADE, INCIDINDO NA VEDAÇÃO AO BIS IN IDEM.6.

QUANTO AO PLEITO DE DECOTE DA CAUSA DE AUMENTO PELO USO DE ARMA DE FOGO, CONFORME PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NÃO É SUFICIENTE QUE SEJA FATO PÚBLICO E NOTÓRIO O USO DE ARMAMENTO PELO COMANDO VERMELHO, DEVENDO HAVER PROVAS CONCRETAS NO CADERNO PROCESSUAL SOBRE O USO DE ARMA DE FOGO NA PRÁTICA CRIMINOSA, O QUE NÃO FOI PRODUZIDO NOS AUTOS. (STJ.

AGRG NO ARESP N. 2.763.935/RN, RELATOR MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, JULGADO EM 20/3/2025, DJEN DE 28/3/2025.)7.

A DETRAÇÃO DO TEMPO DE PRISÃO NÃO FOI APLICADA, POIS O PERÍODO DE CUSTÓDIA NÃO FOI SUFICIENTE PARA ALTERAR O REGIME PRISIONAL.8.

O REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA FOI ALTERADO PARA SEMIABERTO PARA O CRIME DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E ABERTO PARA O CRIME AMBIENTAL, CONFORME EXEGESE DO ART. 33 DO CP.IV.

DISPOSITIVO E TESE9.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA REDIMENSIONAR AS PENAS, RESULTANDO EM 3 ANOS, 7 MESES E 15 DIAS DE RECLUSÃO (REGIME SEMIABERTO) E 53 DIAS-MULTA, EM RELAÇÃO AO CRIME DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA; E 3 MESES DE DETENÇÃO (REGIME ABERTO) E 10 DIAS-MULTA, EM RELAÇÃO AO CRIME AMBIENTAL.TESE DE JULGAMENTO:1.

A PROVA TESTEMUNHAL E OS ELEMENTOS APREENDIDOS SÃO SUFICIENTES PARA COMPROVAR A AUTORIA E MATERIALIDADE DOS CRIMES DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E DE CRIME AMBIENTAL.2.

A PERÍCIA NÃO É INDISPENSÁVEL QUANDO HÁ OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS SUFICIENTES PARA DEMONSTRAR A MATERIALIDADE DO CRIME.3.

A FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA DEVE CONSIDERAR A NATUREZA DOS CRIMES E AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI Nº 12.850/2013, ART. 2º, § 2º; LEI Nº 9.605/98, ART. 65; CP, ARTS. 59 E 44JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGRG NO HC 802407/SP, REL.

MIN.

RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, JULGADO EM 08.05.2023, DJEN 12.05.2023; STJ, AGRG NO ARESP 2.707.100/MT, REL.

MIN.

DANIELA TEIXEIRA, QUINTA TURMA, JULGADO EM 26.02.2025, DJEN 05.03.2025; STJ, AGRG NO HC 666.125/SP, REL.

MIN.

LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, DJE 16.06.2021; STJ, HC 563.929/SP, REL.

MIN.

ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, JULGADO EM 25.08.2020; STJ, AGRG NO ARESP 1394914/SP, REL.

MIN.

JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, JULGADO EM 26.03.2019; STJ, AGRG NO ARESP 2.763.935/RN, REL.

MIN.

ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, JULGADO EM 20.03.2025, DJEN 28.03.2025; STJ, AGRG NO ARESP 2.592.295/SP, REL.

MIN.

MESSOD AZULAY NETO, QUINTA TURMA, JULGADO EM 08.04.2025, DJEN 30.04.2025; STJ, AGRG NO ARESP 2.590.721/SP, REL.

MIN.

RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, JULGADO EM 10.09.2024, DJE 17.09.2024; STJ, AGRG NO ARESP 2.666.212/SP, REL.

MIN.

JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, JULGADO EM 18.02.2025, DJEN 25.02.2025; STJ, AGRG NO HC 814843/RJ, REL.

MIN.

REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, JULGADO EM 27.04.2023, DJE 03.05.2023; STJ, AGRG NO ARESP 1424766/SP, REL.

MIN.

RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, JULGADO EM 03.12.2019; STF, HC 134.707/SP, REL.

MIN.

CELSO DE MELLO, JULGADO EM 06.09.2016; STJ, HC 901.450/PR, REL.

MIN.

SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, JULGADO EM 14.05.2025, DJEN 21.05.2025; STJ, AGRG NO ARESP 1.994.952/MS, REL.

MIN.

RIBEIRO DANTAS, 5ª TURMA, DJE 13.12.2021; STJ, AGRG NO RESP 2.064.100/SE, REL.

MIN.

ROGÉRIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, DJE 15.09.2023.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS DE APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0279123-18.2023.8.06.0001, ACORDAM OS DESEMBARGADORES DA 1ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, À UNANIMIDADE, CONHECER E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, 15 DE JULHO DE 2025MÁRIO PARENTE TEÓFILO NETOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR MÁRIO PARENTE TEÓFILO NETORELATOR . - Advs: Maria Valdilânia Bezerra Viana Albuquerque (OAB: 9375/CE) - José Liberlando Alves de Albuquerque Júnior (OAB: 47263/CE) - Defensoria Pública do Estado do Ceará - Ministério Público Estadual
23/07/2025 12:46

Expedição de Certidão.
23/07/2025 12:40

Automação - Intimação Eletrônica Defensoria Pública
23/07/2025 12:40

Expedição de Certidão.
23/07/2025 12:40

Ato ordinatório praticado
23/07/2025 12:38

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
23/07/2025 12:38

Expedição de Certidão.
23/07/2025 12:38

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
23/07/2025 12:37

Mover Obj A
23/07/2025 12:37

Mover p/ Ag. encerramento de Atos e/ou Publicação
23/07/2025 10:31

Enviados Autos da Secretaria de Câmara para Apelação e Recursos Criminais
17/07/2025 15:53

Expedição de Certidão.
17/07/2025 07:32

Disponibilização Base de Julgados
16/07/2025 12:02

Juntada de Acórdão
15/07/2025 14:00

Conhecido o recurso e provido em parte
15/07/2025 14:00

Julgado
14/07/2025 14:31

Expedição de Certidão.
08/07/2025 16:55

Conclusos para despacho
08/07/2025 16:55

Expedição de Certidão.
08/07/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0279123-18.2023.8.06.0001 - Apelação Criminal - Fortaleza - Apelante: Felipe Souza Mota - Apelante: Matheus dos Santos Chaves - Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará - Custos legis: Ministério Público Estadual - DESPACHO Designo a primeira sessão ordinária híbrida desimpedida.

Intimem-se as partes do processo para sessão de julgamento agendada.

Eventual solicitação de sustentação oral deverá ser encaminhada ao e-mail da Secretaria da 1ª Câmara Criminal ([email protected]) até as 18h do dia útil anterior à data da sessão.

Fortaleza, .

DESEMBARGADOR MÁRIO PARENTE TEÓFILO NETO Presidente da 1ª Câmara Criminal - Advs: Maria Valdilânia Bezerra Viana Albuquerque (OAB: 9375/CE) - José Liberlando Alves de Albuquerque Júnior (OAB: 47263/CE) - Defensoria Pública do Estado do Ceará - Ministério Público Estadual
07/07/2025 13:48

Expedição de Certidão.
07/07/2025 13:42

Inclusão em Pauta
07/07/2025 13:40

Para Julgamento
07/07/2025 12:11

Expedição de Outros documentos.
18/06/2025 13:02

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
18/06/2025 09:45

Proferido despacho de mero expediente
18/06/2025 09:45

Proferido despacho de mero expediente
16/06/2025 17:42

Conclusos para despacho
16/06/2025 14:01

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
16/06/2025 14:01

Juntada de Outros documentos
13/01/2025 21:19

Conclusos para despacho
13/01/2025 21:19

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
10/01/2025 20:20

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
10/01/2025 20:19

Juntada de Petição
10/01/2025 20:19

Expedição de Certidão.
31/12/2024 02:38

Expedição de Certidão.
18/12/2024 20:35

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
18/12/2024 20:35

Expedição de Certidão.
18/12/2024 20:34

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
18/12/2024 20:34

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
18/12/2024 17:54

Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Remessa Apelação e Recursos Criminais
18/12/2024 17:48

Distribuído por sorteio
16/12/2024 12:17

Registrado para Retificada a autuação
16/12/2024 12:17

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

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