05/09/2025 00:00

Publicado Intimação em 05/09/2025. Documento: 168706296
04/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza Núcleo de Justiça 4.0 - Cumprimento de Sentença Cível Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fortaleza-CE Fone: (85) 3108-2000 - E-mail: [email protected] Processo: 0011112-56.2016.8.06.0100 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: [Defeito, nulidade ou anulação] Exequente: Maria Aparecida Gomes Mesquita Executado: BANCO BRADESCO S.A.

Decisão Vistos, etc.

Trata-se de cumprimento de sentença em que o executado Banco Bradesco S.A apresentou os comprovantes de depósitos correspondente ao valor da condenação, o primeiro no valor de R$ 6.964,36 (seis mil, novecentos e sessenta e quatro reais e trinta e seis centavos) e o segundo no valor de R$ 1.850,67 (um mil, oitocentos e cinquenta reais e sessenta e sete centavos), destinado à quitação do débito da presente ação.

A parte autora se manifestou ID 129734284 requerendo a expedição do alvará judicial das quantias depositadas nos autos pela executada.

Assim, defiro o pedido de expedição de alvará na forma requerida na petição de ID. 129734284, com base na Portaria 109/2022 do TJCE, publicada no DJE de 04/02/2022.

Expeçam-se dois Alvarás Judiciais: o primeiro para que a CEF PROCEDA A TRANSFERÊNCIA do valor de R$ 6.964,36 (seis mil, novecentos e sessenta e quatro reais e trinta e seis centavos), mais correções e juros legais devidamente atualizados a ser preenchido de forma automática no cadastramento do Alvará via Sistema de Alvará Eletrônico - SAE, em favor da parte autora em nome de: Sarah Camelo Morais, inscrita na OAB/CE sob o n.37.288, e CPF sob o n.*51.***.*84-31, Banco do Brasil, Agência: 0852-4, Conta Corrente: 22.280-1, que tem poderes para dar e receber quitação, conforme procuração de Id.24995540, depositado na CEF - Caixa Econômica Federal, Agência: 3812, na Conta Judicial: 01504291-1, conforme comprovante de Id.65364811.

E o segundo para que a CEF PROCEDA A TRANSFERÊNCIA do valor de R$1.850,67(um mil, oitocentos e cinquenta reais e sessenta e sete centavos), mais correções e juros legais devidamente atualizados a ser preenchido de forma automática no cadastramento do Alvará via Sistema de Alvará Eletrônico - SAE, em favor da parte autora em nome de: Sarah Camelo Morais, inscrita na OAB/CE sob o n.37.288, e CPF sob o n.*51.***.*84-31, Banco do Brasil, Agência: 0852-4, Conta Corrente: 22.280-1, que tem poderes para dar e receber quitação, conforme procuração de Id.24995540, depositado na CEF - Caixa Econômica Federal, Agência: 3812, na Conta Judicial: 01505132-5, conforme comprovante de Id.106934548.

Custas finais isentas, conforme parte final da sentença de ID.56946860.

Após cumpridas as diligências determinadas, arquivem-se os autos.

Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data da assinatura digital.

GUSTAVO HENRIQUE CARDOSO CAVALCANTE Juiz de Direito
04/09/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2025 Documento: 168706296
03/09/2025 15:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 168706296
13/08/2025 22:36

Determinada a expedição do alvará de levantamento
13/08/2025 22:36

Proferidas outras decisões não especificadas
13/08/2025 15:30

Conclusos para decisão
13/08/2025 09:54

Redistribuído por competência exclusiva em razão de criação de unidade judiciária
13/08/2025 09:54

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
11/08/2025 10:20

Determinada a redistribuição dos autos
28/05/2025 15:51

Conclusos para despacho
28/05/2025 15:51

Processo Desarquivado
11/12/2024 10:23

Juntada de Petição de petição
09/12/2024 10:53

Arquivado Definitivamente
06/12/2024 01:56

Decorrido prazo de SARAH CAMELO MORAIS em 05/12/2024 23:59.
06/12/2024 01:56

Decorrido prazo de ANTONIO LUCAS CAMELO MORAIS em 05/12/2024 23:59.
28/11/2024 00:00

Publicado Intimação em 28/11/2024. Documento: 127098374
28/11/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 28/11/2024. Documento: 112454548
27/11/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2024 Documento: 127098374
27/11/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2024 Documento: 112454548
26/11/2024 11:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 127098374
26/11/2024 11:33

Ato ordinatório praticado
26/11/2024 11:30

Juntada de Certidão
26/11/2024 11:30

Transitado em Julgado em 26/11/2024
26/11/2024 11:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 112454548
30/10/2024 11:14

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
28/10/2024 16:25

Conclusos para despacho
28/10/2024 15:26

Juntada de Petição de petição
09/10/2024 15:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/09/2024 00:00

Publicado Intimação em 30/09/2024. Documento: 105719505
27/09/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2024 Documento: 105719505
26/09/2024 10:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 105719505
26/09/2024 10:14

Ato ordinatório praticado
26/09/2024 09:19

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
26/09/2024 09:18

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
19/04/2024 13:16

Juntada de Petição de petição
28/08/2023 16:09

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
09/08/2023 03:55

Decorrido prazo de FRANCISCO SAMPAIO DE MENEZES JUNIOR em 08/08/2023 23:59.
09/08/2023 03:55

Decorrido prazo de FRANCISCO SAMPAIO DE MENEZES JUNIOR em 08/08/2023 23:59.
08/08/2023 09:20

Juntada de Petição de petição
18/07/2023 00:00

Publicado Intimação em 18/07/2023. Documento: 59277107
17/07/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2023 Documento: 59277107
17/07/2023 00:00

Intimação

Comarca de Juazeiro do Norte - 1ª Unidade do Juizado Especial Cível e CriminalRua Santa Isabel, nº 237, bairro São Miguel, Juazeiro do Norte - CE - WhatsApp (88)3566.4190 Processo Nº: 0011112-56.2016.8.06.0100 Assunto: [Defeito, nulidade ou anulação] Polo Ativo: AUTOR: MARIA APARECIDA GOMES MESQUITA Representantes Polo Ativo: Advogado(s) do reclamante: SARAH CAMELO MORAIS, ANTONIO LUCAS CAMELO MORAIS Polo Passivo: REU: BANCO BRADESCO SA Representantes Polo Passivo: Advogado(s) do reclamado: FRANCISCO SAMPAIO DE MENEZES JUNIOR DESPACHO Nos termos do art. 523 do NCPC, intime-se a parte executada, por seu advogado, para que efetue o adimplemento integral do débito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cumprimento forçado e aplicação de multa de 10% e honorários advocatícios de 10% previstos no art. 523, §1º do NCPC.

Ressalto que, transcorrido o prazo acima sem o pagamento voluntário, inicia-se novo prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresentem, nos próprios autos, sua impugnação ao cumprimento de sentença, nos termos do art. 525 do NCPC. Expedientes necessários. LUIZ EDUARDO VIANA PEQUENO JUIZ DE DIREITO
14/07/2023 23:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 59277107
25/05/2023 18:22

Proferido despacho de mero expediente
17/05/2023 09:38

Conclusos para despacho
17/05/2023 09:37

Juntada de Certidão
16/05/2023 13:22

Juntada de Certidão de trânsito em julgado
04/05/2023 02:02

Decorrido prazo de FRANCISCO SAMPAIO DE MENEZES JUNIOR em 03/05/2023 23:59.
04/05/2023 01:52

Decorrido prazo de ANTONIO LUCAS CAMELO MORAIS em 03/05/2023 23:59.
19/04/2023 16:37

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
17/04/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 17/04/2023.
17/04/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 17/04/2023.
17/04/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 17/04/2023.
14/04/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Itapajé-CE 1ª Vara Cível da Comarca de Itapajé Av.

Raimundo Azauri Bastos, s/n, BR 222, KM 122, V.

CEP 62600-000 (85) 3346-1107 | [email protected] | (85) 99139-2353 (Whatsapp Business) Processo: 0011112-56.2016.8.06.0100 Promovente: Maria Aparecida Gomes Mesquita Promovido: Banco Bradesco SA SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de Ação de Nulidade de Negócio Jurídico C/C Indenizatória ajuizada por MARIA APARECIDA GOMES MESQUITA, sob o rito da Lei 9.099/95, em face de BANCO BRADESCO S.A, já qualificados nos presentes autos.

Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei 9.099/95.

FUNDAMENTAÇÃO.

O presente feito deve ser julgado antecipadamente, na forma da regra contida no art. 355, I, do CPC/2015, que assim estabelece: “Art. 355.

O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas”.

In casu, a matéria prescinde de maiores dilações probatórias, especialmente ante a documentação carreada aos autos.

Ressalto que no âmbito do Recurso Especial nº 1943178/CE (interposto contra o Acórdão proferido no IRDR nº 0630366-67.2019.8.06.0000), o colendo Superior Tribunal de Justiça determino a suspensão apenas dos processos em fase de recurso especial ou de agravo em recurso especial pendentes nos Tribunais de Segundo Grau de jurisdição, e por tal razão, determino o levantamento da suspensão do presente feito, devendo ser aplicada a tese firmada pelo Egrégio TJCE no âmbito do IRDR nº 0630366-67.2019.8.06.0000.

DAS PRELIMINARES Contudo, antes de adentrar ao mérito da presente demanda indenizatória, procedo à análise das preliminares apresentadas pela promovida, nos termos que passo a expor: DA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR Alega, a requerida, que não há interesse de agir, já que não houve, por parte da reclamante, requerimento administrativo prévio.

Razão, contudo, não há.

A exigência de requerimento administrativo prévio para ajuizamento judicial se dá apenas de forma excepcional (como no caso de benefício previdenciário, conforme decidido pelo STF), a fim de privilegiar a inafastabilidade do acesso à justiça.

Assim, não merece prosperar a indignação.

Considerando que não há mais preliminares apresentadas, passo a análise do mérito da demanda.

DO MÉRITO.

Cuida-se de Ação de Nulidade de Negócio Jurídico C/C Indenizatória referente ao Contrato de Empréstimo Consignado n. 784640572, indicado no ID 24995546, em que a parte autora afirma não ter celebrado com a parte requerida, sendo as cobranças indevidas.

Sendo assim, no presente caso entendo que as alegações autorais restaram comprovadas através dos documentos carreados aos autos, pelos motivos a seguir aduzidos.

Com efeito, a contratação de empréstimo consignado por analfabeto é válida, desde que o contrato seja firmado a rogo e mediante a assinatura de duas testemunhas.

Tal ilação pode ser extraída a partir da análise do que prescreve o art. 595 do Código Civil, dispositivo abaixo transcrito: Art. 595.

No contrato de prestação de serviço, quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas.

O simples fato de a pessoa não saber ler ou escrever em nada interfere em sua capacidade para a prática dos mais variados atos da vida civil, dentre os quais aqueles que dizem com a firmação/adesão a contratos, desde que observados os requisitos estabelecidos pelo ordenamento jurídico.

Nesse rumo de ideias, a exigência da subscrição da assinatura de duas testemunhas confere maior segurança à pessoa analfabeta no que atine às particularidades estabelecidas no instrumento contratual, sem que tal exigência represente interferência significativa na própria manifestação da vontade do contratante.

Confere-se maior segurança ao negócio jurídico firmado, sem que haja malferimento ao princípio da autonomia da vontade, pedra de toque dos institutos civilistas.

Ademais, inexiste amparo legal para que o ato da contratação seja presenciado por mandatário com procuração pública, bastando que haja a observância do disposto no art. 595 do CC.

Corroborando esse entendimento, a Seção de Direito Privado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por ocasião do julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas autuado sob o nº. 0630366-67.2019.8.06.0000 (julgado em 21/09/2020), sedimentou o entendimento pela legalidade da contratação do empréstimo por parte de pessoas analfabetas, bastando haver a assinatura a pedido do contratante, é dizer, observadas as formalidades estampadas no já citado art. 595 do CC.

Colaciono aqui a tese firmada no julgamento do IRDR em questão, julgamento este que se deu por unanimidade: “É CONSIDERADO LEGAL O INSTRUMENTO PARTICULAR ASSINADO A ROGO E SUBSCRITO POR DUAS TESTEMUNHAS PARA A CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS ENTRE PESSSOAS ANALFABETAS E INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, NOS DITAMES DO ART. 595 DO CC, NÃO SENDO NECESSÁRIO INSTRUMENTO PÚBLICO PARA A VALIDADE DA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DO ANALFABETO NEM PROCURAÇÃO PÚBLICA DAQUELE QUE ASSINA A SEU ROGO, CABENDO AO PODER JUDICIÁRIO O CONTROLE DO EFETIVO CUMPRIMENTO DAS DISPOSIÇÕES DO ARTIGO 595 DO CÓDIGO CIVIL.” Ressalto contudo que, no mesmo julgamento acima trazido, foi destacado que devem ser declarados NULOS os contratos nas hipóteses em que não são observadas as exigências do artigo 595 do Código Civil, como por exemplo aqueles instrumentos que não possuem a assinatura a rogo (isto é, além da aposição da digital da pessoa analfabeta, também deve ser colhida assinatura de um terceiro a rogo) ou que não identificam devidamente ou deixaram de consignar a assinatura de duas testemunhas.

Colaciono o seguinte precedente do Egrégio TJCE quanto à declaração de nulidade de contrato com vício às exigências do art. 595 do CC/02: DIREITO DO CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

CONSUMIDOR IDOSO, APOSENTADO E ANALFABETO.

AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO VÁLIDA DA CONTRATAÇÃO.

AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO REPASSE DO VALOR SUPOSTAMENTE CONTRATADO.

DESCONTOS INDEVIDOS.

NEGLIGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.

DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.

RESPONSABILIDADE OBJETIVA.

DANO MORAL IN RE IPSA.

NULIDADE DO CONTRATO.

REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES.

AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ.

APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. 1.

A discussão acerca da validade de contrato de empréstimo consignado deve ser analisada à base das disposições do Código de Defesa do Consumidor, por se tratar de relação de consumo, (artigos 2º e 3º), devendo-se assegurar a facilitação da defesa dos direitos do consumidor, mediante a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII). 2.

O documento que instrui a exordial demonstra que a instituição financeira apelada efetivamente realizou descontos, decorrentes de contrato de empréstimo consignado, no benefício previdenciário do suplicante.

Por outro lado, o réu não apresentou instrumento contratual apto a demonstrar a regularidade da contratação, vez que o pacto exibido se encontra eivado de vício formal, qual seja, inexiste assinatura a rogo, somente a aposição digital do recorrente acompanhada de assinatura de duas testemunhas devidamente identificadas, haja vista o autor ser analfabeto.

Somado a isso, o banco não demonstrou o repasse do valor supostamente contratado à parte autora. 3.

Desta feita, como o agente financeiro não comprovou a regularidade da contratação, impõe-se a anulação do instrumento. 4.

Em razão da falha na prestação do serviço, o dever de indenizar é medida que se impõe, decorrente da responsabilidade objetiva do fornecedor, respaldada no art.14 do CDC e na Súmula 479 do STJ. 5.

A privação do uso de determinada importância, reduzida dos proventos de aposentadoria, recebida mensalmente para o sustento do autor, gera ofensa à sua honra e viola seus direitos da personalidade, na medida em que a indisponibilidade do numerário reduz ainda mais suas condições de sobrevivência, não se classificando como mero aborrecimento. 7.

Na quantificação dos danos morais e principalmente em virtude de sua intrínseca subjetividade, deve o órgão julgador, quando de sua fixação, observar o caráter sancionatório e inibidor da condenação arbitrá-lo de forma que não provoque o enriquecimento sem causa da parte ofendida, assim como não estabeleça um valor insignificante de modo a incentivar a conduta ilícita do devedor. 8.

Observadas as características do caso concreto, especialmente o fato de a parte autora ter ingressados com outra demanda, tem-se como razoável a fixação de danos morais no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), quantum que se mostra razoável e condizente à hipótese em apreço. (...) (TJCE Relator (a): JUCID PEIXOTO DO AMARAL; Comarca: Ocara; Órgão julgador: Vara Única da Comarca de Ocara; Data do julgamento: 30/06/2020; Data de registro: 30/06/2020) Nesses termos, o precedente firmado no IRDR supra, por ser de observância obrigatória, deve ser aplicado ao presente caso, em consonância com o que determina o regramento processual civil (art. 927, III, CPC).

No caso dos autos, a partir da análise do documento de ID 24995573 a 24995579, percebe-se que o instrumento do contrato apesar de conter a subscrição de duas testemunhas, não possui a assinatura de terceiro à rogo, havendo inequívoca afronta ao que prescreve o art. 595 do Código Civil de 2002, devendo a contratação em questão ser invalidada.

Nessa toada, ao permitir que fosse tomado empréstimo com desconto nos proventos de aposentadoria da parte autora sem o cumprimento da formalidade exigida em lei, praticou a instituição financeira ato ilícito, resultando, por via de consequência, na obrigação de reparar o dano, decorrente da responsabilidade objetiva do fornecedor, respaldada no art. 14 do CDC e na Súmula 479 do STJ.

Dessa forma, conclui-se que os descontos decorrentes do suposto empréstimo consignado são indevidos, diante da inexistência de relação jurídica válida entre as partes.

Passo a analisar os pedidos trazidos na exordial.

No que se refere ao pedido de condenação em danos morais, entendo que merece prosperar a pretensão do requerente.

Em situações como a dos autos, o dano moral é in re ipsa, ou seja, independe da comprovação do grande abalo psicológico sofrido pela vítima[1]. É inegável que a conduta da requerida é motivo suficiente para responsabilizá-la pelos danos sofridos pela promovente.

Trata-se de dano moral puro, que prescinde de prova e resulta da simples conduta desidiosa e gravosa do agente ofensor, sendo presumidos os prejuízos alegados pela parte autora, que, saliente-se, teve parte de seu benefício previdenciário, verba de natureza alimentícia, descontada indevidamente durante vários meses.

Quanto à fixação do quantum correspondente ao dano moral atentará o julgador para o princípio da razoabilidade, em face da natureza compensatória, satisfativa - não de equivalência - da indenização e, diante do caso concreto, avaliará o grau de culpa e a capacidade sócio-econômica das partes, valendo-se, ainda, das circunstâncias em que ocorreu o evento e as consequências advindas ao ofendido.

Nessa esteira, na situação retratada, o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), prestigia os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando sobretudo que não se trata de hipótese de inexistência de contratação, mas sim de invalidade da mesma.

No que se refere ao pedido de condenação em danos materiais, entendo que também merece prosperar a pretensão do requerente.

Em relação à devolução dos valores indevidamente cobrados, dispõe o parágrafo único do artigo 42 do Código Consumerista que, “o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável”.

Fazendo uma interpretação sistemática do artigo citado, verifica-se o caráter eminentemente sancionatório da norma, que se revela muito mais que pena civil, prestando-se primordialmente a demonstrar a finalidade educativa da sanção.

Quando a Lei 8.078/90 (CDC) prevê que o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, objetiva que o fornecedor ou a ele equiparado não pratique novamente a conduta repudiada pela lei, pela qual fora punido.

O STJ chegou a uma interpretação de que a obrigação de devolver os valores em dobro não depende do elemento volitivo do fornecedor que os cobrou indevidamente.

Basta que seja contrária à boa-fé objetiva, fator que está em todas as relações contratuais e nas normas do CDC.

As teses foram aprovadas no julgamento dos recursos: EAREsp 676.608 (paradigma), EAREsp 664.888, EAREsp 600.663, EREsp 1.413.542, EAREsp 676.608, EAREsp 622.697, a qual ficou sedimentado o seguinte entendimento: 1.

A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. 2.

A repetição de indébito por cobrança indevida de valores referentes a serviços não contratados promovida por empresa de telefonia deve seguir a norma geral do lapso prescricional (10 anos, artigo 205 do Código Civil) a exemplo do que decidido e sumulado (Súmula 412/STJ) no que diz respeito ao lapso prescricional para repetição de medida de tarifas de água e esgoto. 3.

Modular os efeitos da presente decisão para que o entendimento aqui fixado seja aplicado aos indébitos não-decorrentes da prestação de serviço público a partir da publicação do acórdão (STJ - Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça - Julgados: EAREsp 676.608 (paradigma); EAREsp 664.888; EAREsp 600.663; EREsp 1.413.542; EAREsp 676.608; EAREsp 622.697 - Data 21/10/2020).

Isso significa que não há necessidade de provar a má-fé, basta que a conduta do fornecedor seja contrária a boa-fé objetiva.

Portanto, somente o engano justificável, cuja prova cabe à parte demandada, tem o condão de afastar a aplicação da norma sancionadora em comento.

In casu, no entanto, não há que se falar em engano justificável, pois o requerido, mesmo tendo a disposição diversos sistemas de consultas, concedeu empréstimo sem antes se certificar da autenticidade das assinaturas firmadas pelo fraudador.

Ou seja, no afã de captar clientes, ignorou os procedimentos de cautela que deveriam ser adotados no momento da concessão do crédito, agindo com total negligência no fornecimento e na prestação de seus serviços.

Nessa linha de pensamento, cito o recente precedente do Eg TJCE: (…) VIII – Ademais, o STJ chegou a uma interpretação de que a obrigação de devolver os valores em dobro não depende do elemento volitivo do fornecedor que os cobrou indevidamente.

Basta que seja contrária à boa-fé objetiva, fator que está em todas as relações contratuais e nas normas do CDC.

Teses firmadas nos julgamentos dos recursos: EAREsp 676.608 (paradigma), EAREsp 664.888, EAREsp 600.663, EREsp 1.413.542, EAREsp 676.608, EAREsp 622.697.

Assim, a devolução dos valores que foram indevidamente descontados do benefício previdenciário da parte promovente, deve ser em dobro e não de forma simples. (...) (TJCE – Apelação nº 0000966-87.2018.8.06.0066, Relator (a): FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE; Comarca: Cedro; Órgão julgador: Vara Única da Comarca de Cedro; Data do julgamento: 02/02/2021; Data de registro: 02/02/2021) Dessa forma, entendo que a devolução dos valores indevidamente cobrados deverá se dar de forma dobrada, devendo ser observada a prescrição parcial das eventuais parcelas que se venceram há mais de 5 anos do ajuizamento da ação, nos termos do art. 206, §5, I do CC/02.

DISPOSITIVO.

DIANTE DO EXPOSTO, e com fundamento no art. 487, I do CPC-2015, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais, com resolução do mérito, para: a) Declarar a nulidade do contrato nº 784640572 indicado nos ID’s 24995573 a 24995579, para cessarem todos os efeitos dele decorrentes; b) Condenar a parte promovida a restituir, na forma dobrada, todas as parcelas descontadas indevidamente até a efetiva suspensão ou extinção do contrato em apreço no benefício previdenciário da autora.

Tais valores deverão ser acrescidos de juros de mora de 1% ao mês e correção monetária (INPC), ambos a partir do efetivo desembolso de cada parcela. (súmulas 43 e 54 do STJ).

Ressalte-se que deve ser observada a prescrição parcial das eventuais parcelas que se venceram há mais de 5 anos do ajuizamento da ação, nos termos do art. 206, §5, I do CC/02. c) Condenar o Banco Demandado ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais) ao autor a título de indenização por danos morais, com correção monetária contada da data desta sentença (sumula 362, STJ) e juros de mora de 1% desde a citação do réu.

Sem custas e honorários nesta fase (artigo 55, da Lei 9.099/95).

Publique-se.

Registre-se.

Após, intimem-se as partes, por seus causídicos, da presente sentença.

Transitada em julgado, intime-se novamente a parte autora, por seu causídico, para dar início ao cumprimento de sentença, sob pena de arquivamento do feito.

Itapajé/CE, 16 de março de 2023.

Ney Franklin Fonseca De Aquino Juiz Leigo DESPACHO/DECISÃO

Vistos.

Homologo a Minuta de Sentença elaborada pelo juiz Leigo para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do Art. 40 da Lei 9.099/95.

Intimem-se.

Registre-se.

Itapajé/CE, 16 de março de 2023 Luiz Eduardo Viana Pequeno Juiz de Direito [1] Nesse sentido, o TJCE: Relator(a): FRANCISCO BARBOSA FILHO; Comarca: Cedro; Órgão julgador: 5ª Câmara Cível; Data do julgamento: 09/03/2016; Data de registro: 09/03/2016; Outros números: 6791512014806006650000.
14/04/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2023
14/04/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2023
14/04/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2023
13/04/2023 18:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/04/2023 18:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/04/2023 18:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/04/2023 18:27

Juntada de Certidão de publicação
13/04/2023 18:25

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
24/03/2023 19:10

Julgado procedente o pedido
18/03/2023 21:42

Conclusos para decisão
29/07/2022 13:31

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
11/07/2022 10:17

Proferido despacho de mero expediente
30/06/2022 09:20

Conclusos para despacho
09/05/2022 16:37

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária
04/05/2022 01:47

Decorrido prazo de ANTONIO LUCAS CAMELO MORAIS em 03/05/2022 23:59:59.
04/05/2022 01:47

Decorrido prazo de SARAH CAMELO MORAIS em 03/05/2022 23:59:59.
04/05/2022 01:47

Decorrido prazo de ANTONIO LUCAS CAMELO MORAIS em 03/05/2022 23:59:59.
04/05/2022 01:47

Decorrido prazo de SARAH CAMELO MORAIS em 03/05/2022 23:59:59.
04/05/2022 00:23

Decorrido prazo de FRANCISCO SAMPAIO DE MENEZES JUNIOR em 03/05/2022 23:59:59.
04/05/2022 00:23

Decorrido prazo de FRANCISCO SAMPAIO DE MENEZES JUNIOR em 03/05/2022 23:59:59.
08/04/2022 10:57

Expedição de Outros documentos.
08/04/2022 10:57

Expedição de Outros documentos.
17/10/2021 10:35

Mov. [117] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
19/07/2021 10:51

Mov. [116] - Por decisão judicial: Assim, determino o aguardo do julgamento de mérito do IRDR supracitado. Intimem-se as partes a respeito da suspensão do feito. Após volte os autos conclusos. Expedientes necessários.
14/07/2021 17:20

Mov. [115] - Concluso para Decisão Interlocutória
22/06/2021 20:49

Mov. [114] - Processo Redistribuído por Encaminhamento: Competência Privativa
22/06/2021 20:49

Mov. [113] - Redistribuição de processo - saída: Competência Privativa
21/06/2021 10:34

Mov. [112] - Certidão emitida: CERTIFICO que, nesta data, fiz remessa dos presentes autos ao Serviço de Distribuição dos Feitos Judiciais desta Comarca, conforme determinação contida na Portaria 1724/2020. O referido é verdade. Dou fé.
18/06/2021 18:21

Mov. [111] - Conclusão
18/06/2021 18:20

Mov. [110] - Documento
18/06/2021 18:20

Mov. [109] - Documento
18/06/2021 18:20

Mov. [108] - Documento
18/06/2021 18:20

Mov. [107] - Documento
18/06/2021 18:20

Mov. [106] - Documento
18/06/2021 18:20

Mov. [105] - Documento
18/06/2021 18:20

Mov. [104] - Ofício
18/06/2021 18:20

Mov. [103] - Documento
18/06/2021 18:20

Mov. [102] - Documento
18/06/2021 18:20

Mov. [101] - Documento
18/06/2021 18:20

Mov. [100] - Documento
18/06/2021 18:20

Mov. [99] - Petição
18/06/2021 18:20

Mov. [98] - Documento
18/06/2021 18:20

Mov. [97] - Documento
18/06/2021 18:20

Mov. [96] - Documento
18/06/2021 18:20

Mov. [95] - Documento
18/06/2021 18:20

Mov. [94] - Documento
18/06/2021 18:20

Mov. [93] - Petição
18/06/2021 18:20

Mov. [92] - Documento
18/06/2021 18:20

Mov. [91] - Documento
18/06/2021 18:20

Mov. [90] - Documento
18/06/2021 18:20

Mov. [89] - Documento
18/06/2021 18:20

Mov. [88] - Documento
18/06/2021 18:20

Mov. [87] - Documento
18/06/2021 18:20

Mov. [86] - Documento
18/06/2021 18:20

Mov. [85] - Documento
18/06/2021 18:20

Mov. [84] - Documento
18/06/2021 18:20

Mov. [83] - Petição
18/06/2021 18:20

Mov. [82] - Documento
18/06/2021 18:20

Mov. [81] - Aviso de Recebimento (AR)
18/06/2021 18:20

Mov. [80] - Documento
18/06/2021 18:20

Mov. [79] - Documento
18/06/2021 18:20

Mov. [78] - Documento
18/06/2021 18:20

Mov. [77] - Documento
18/06/2021 18:20

Mov. [76] - Documento
18/06/2021 18:20

Mov. [75] - Documento
18/06/2021 18:20

Mov. [74] - Documento
18/06/2021 18:20

Mov. [73] - Documento
18/06/2021 18:20

Mov. [72] - Documento
18/06/2021 18:20

Mov. [71] - Documento
18/06/2021 18:20

Mov. [70] - Documento
18/06/2021 18:20

Mov. [69] - Petição
18/06/2021 18:20

Mov. [68] - Documento
18/06/2021 18:20

Mov. [67] - Documento
18/06/2021 18:20

Mov. [66] - Documento
18/06/2021 18:20

Mov. [65] - Documento
18/06/2021 18:20

Mov. [64] - Documento
18/06/2021 18:20

Mov. [63] - Documento
18/06/2021 18:20

Mov. [62] - Documento
18/06/2021 18:20

Mov. [61] - Documento
18/06/2021 18:20

Mov. [60] - Documento
18/06/2021 18:20

Mov. [59] - Documento
18/06/2021 18:20

Mov. [58] - Documento
18/06/2021 18:20

Mov. [57] - Documento
10/06/2021 22:45

Mov. [56] - Recebimento
10/06/2021 22:45

Mov. [55] - Remessa: Tipo de local de destino: Cartório da Distribuição Especificação do local de destino: Cartório da Distribuição
10/06/2021 22:36

Mov. [54] - Petição: Nº Protocolo: WITJ.20.00170667-5 Tipo da Petição: Juntada de Procuração/Substabelecimento Data: 02/09/2020 08:33
23/09/2020 09:44

Mov. [53] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0722/2020 Data da Publicação: 18/09/2020 Número do Diário: 2461
23/09/2020 09:44

Mov. [52] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0722/2020 Data da Publicação: 18/09/2020 Número do Diário: 2461
23/09/2020 09:41

Mov. [50] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0722/2020 Data da Publicação: 18/09/2020 Número do Diário: 2461
23/09/2020 09:41

Mov. [49] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0722/2020 Data da Publicação: 18/09/2020 Número do Diário: 2461
23/09/2020 09:41

Mov. [48] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0722/2020 Data da Publicação: 18/09/2020 Número do Diário: 2461
16/09/2020 10:54

Mov. [47] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
14/09/2020 13:09

Mov. [46] - Recebimento
14/09/2020 13:09

Mov. [45] - Remessa: Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Secretaria da 2ª Vara da Comarca de Itapajé
07/04/2020 04:08

Mov. [44] - Prazo alterado feriado: Prazo referente à carga foi alterado para 31/07/2020 devido à alteração da tabela de feriados
03/03/2020 23:40

Mov. [43] - Emenda da inicial [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
23/01/2020 14:02

Mov. [42] - Concluso para Despacho: Tipo de local de destino: Juiz Especificação do local de destino: Cláudia Waleska Mattos Mascarenhas
23/01/2020 14:01

Mov. [41] - Decurso de Prazo
02/12/2019 08:26

Mov. [40] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0393/2019 Data da Disponibilização: 28/11/2019 Data da Publicação: 29/11/2019 Número do Diário: 2277 Página: 833-836
28/11/2019 13:59

Mov. [39] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
28/11/2019 13:04

Mov. [38] - Despacho [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
08/01/2019 15:56

Mov. [37] - Ofício: OFÍCIO N°1943/2018
27/11/2018 11:07

Mov. [36] - Ofício: 2° via de oficio recebido pelo Banco Bradesco, Agência de Itapajé-CE.
23/11/2018 14:35

Mov. [35] - Certidão emitida
24/08/2018 11:20

Mov. [34] - Petição: Juntada a petição diversa - Tipo: Juntada de Procuração/Substabelecimento em Procedimento do Juizado Especial Cível - Número: 80000 - Complemento: PROTOCOLO N° 30.615/2018 RECEBIDO EM:15/08/2018
05/04/2018 17:19

Mov. [33] - Juntada de documento [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
16/02/2018 13:53

Mov. [32] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE ITAPAJÉ
16/02/2018 13:51

Mov. [31] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: AR Comprovante de citação da parte proovida. - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE ITAPAJÉ
28/09/2017 10:48

Mov. [30] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE ITAPAJÉ
28/09/2017 10:47

Mov. [29] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DAS INFORMAÇÕES a parte autora manifestou-se tempestivamente. - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE ITAPAJÉ
28/09/2017 09:56

Mov. [28] - Juntada de petição de acompanhamento: JUNTADA DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO TIPO DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO: OUTRO TIPO ASSUNTO: petição manifestação da parte autora acerca da manifestação e documentos. - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE ITAPAJÉ
22/09/2017 17:22

Mov. [27] - Entrada de petição de acompanhamento: ENTRADA DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO Objeto Peticao : - Local Entrada :2ª VARA DA COMARCA DE ITAPAJÉ ( COMARCA DE ITAPAJÉ ) - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE ITAPAJÉ
22/09/2017 13:05

Mov. [26] - Recebimento: RECEBIDOS OS AUTOS DE QUEM: DR. LUCAS MORAIS PROVENIENTE DE : CARGA/VISTA PELA SECRETARIA. COM MANIFESTAÇÃO. - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE ITAPAJÉ
14/09/2017 13:21

Mov. [25] - Autos entregues com carga: vista ao advogado/AUTOS ENTREGUES COM CARGA/VISTA AO ADVOGADO NOME DO DESTINATÁRIO: DR LUCAS FUNCIONARIO: ANGELA NO. DAS FOLHAS: 00 DATA INICIAL DO PRAZO: 14/09/2017 DATA FINAL DO PRAZO: 25/09/2017 - Local: 2ª VARA D
12/09/2017 10:30

Mov. [24] - Audiência de conciliação realizada: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA Resultado : NÃO CONCILIADO - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE ITAPAJÉ
29/08/2017 16:32

Mov. [23] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: AR Comprocante de intimação da parte autora acerca da audiência de conciliação. - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE ITAPAJÉ
17/08/2017 15:12

Mov. [22] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: RECIBO comprovante de remessa da carta de citação e intimação da audiência de conciliação enviada a parte promovida. - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE ITAPAJÉ
17/08/2017 15:08

Mov. [21] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: RECIBO comprovante de remessa da carta de intimação da audiência de conciliação enviada a parte promovente. - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE ITAPAJÉ
16/08/2017 13:29

Mov. [20] - Expedição de documento: EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: CARTA DE CITAÇÃO à parte promovida. - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE ITAPAJÉ
16/08/2017 13:27

Mov. [19] - Expedição de documento: EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: CARTA DE INTIMAÇÃO à parte promovente. - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE ITAPAJÉ
16/08/2017 09:20

Mov. [18] - Despacho: decisão enviado para disponibilização no diário da justiça eletrônico/DESPACHO/DECISÃO ENVIADO PARA DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO para intimação do(a) advogado(a) da parte autora da audiência de conciliação. - Loca
16/08/2017 09:15

Mov. [17] - Audiência de conciliação designada: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA DATA DA AUDIENCIA: 12/09/2017 HORA DA AUDIENCIA: 10:30 - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE ITAPAJÉ
10/08/2017 18:39

Mov. [16] - Antecipação de tutela [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
07/08/2017 15:10

Mov. [15] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE ITAPAJÉ
07/08/2017 15:09

Mov. [14] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DAS INFORMAÇÕES a parte autora manifestou-se tempestivamente. - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE ITAPAJÉ
04/08/2017 16:20

Mov. [13] - Juntada de petição de acompanhamento: JUNTADA DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO TIPO DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO: OUTRO TIPO ASSUNTO: EMENDA A INICIAL Petição de nº 24.064/2017 - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE ITAPAJÉ
07/07/2017 17:33

Mov. [12] - Recebimento: RECEBIDOS OS AUTOS DE QUEM: LUCAS CAMELO PROVENIENTE DE : CARGA/VISTA COM MANIFESTAÇÃO. - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE ITAPAJÉ
07/07/2017 12:53

Mov. [11] - Entrada de petição de acompanhamento: ENTRADA DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO Objeto Peticao : - Local Entrada :2ª VARA DA COMARCA DE ITAPAJÉ ( COMARCA DE ITAPAJÉ ) - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE ITAPAJÉ
26/06/2017 17:06

Mov. [10] - Autos entregues com carga: vista ao advogado/AUTOS ENTREGUES COM CARGA/VISTA AO ADVOGADO NOME DO DESTINATÁRIO: DR LUCAS FUNCIONARIO: MARCISA NO. DAS FOLHAS: 00 DATA INICIAL DO PRAZO: 26/06/2017 DATA FINAL DO PRAZO: 10/07/2017 - Local: 2ª VARA
19/06/2017 09:24

Mov. [9] - Despacho: decisão enviado para disponibilização no diário da justiça eletrônico/DESPACHO/DECISÃO ENVIADO PARA DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO para intimação do(a) advogado(a) da parte autora. - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE ITAP
09/06/2017 14:43

Mov. [8] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO Intime-se a parte autora, por seu advogado, para que emende a inicial no prazo de 15 dias, a fim detrazer coias legiveis ,..., sob pena de extinção... Itapajé-CE, 05 de junh
17/02/2017 11:15

Mov. [7] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE ITAPAJÉ
26/01/2017 10:40

Mov. [6] - Autuação: AUTUAÇÃO DOCUMENTO ATUAL: PETIÇÃO INICIAL - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE ITAPAJÉ
17/11/2016 11:23

Mov. [5] - Remessa dos autos pela distribuição: REMESSA DOS AUTOS PELA DISTRIBUIÇÃO DESTINO: 2ª VARA DA COMARCA DE ITAPAJÉ - Local: DIVISÃO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE ITAPAJÉ
17/11/2016 11:23

Mov. [4] - Em classificação: EM CLASSIFICAÇÃO - Local: DIVISÃO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE ITAPAJÉ
17/11/2016 11:23

Mov. [3] - Distribuição por encaminhamento: DISTRIBUIÇÃO POR ENCAMINHAMENTO DISTRIBUIÇÃO POR ENCAMINHAMENTO Motivo : COMPETÊNCIA EXCLUSIVA. - - Local: DIVISÃO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE ITAPAJÉ
17/11/2016 11:23

Mov. [2] - Processo apto a ser distribuído: PROCESSO APTO A SER DISTRIBUÍDO - Local: DIVISÃO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE ITAPAJÉ
17/11/2016 11:09

Mov. [1] - Protocolo de Petição: PROTOCOLIZADA PETIÇÃO - Local: DIVISÃO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE ITAPAJÉ

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/05/2022

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ANEXO DE MOVIMENTAÇÃO • Arquivo

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