10/05/2023 00:00

Publicado Intimação em 10/05/2023.
09/05/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2023
09/05/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FORTALEZA 22ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS Rua Gonçalves Ledo, nº 1240, Centro, Fortaleza/Ceará, CEP: 60110-261 Telefone: (85) 3278.1699/ Whatsapp e ligações: (85) 98171-5391 E-mail: [email protected] PROCESSO N.º: 3000442-86.2023.8.06.0220 AUTOR: RAIMUNDA MIRNA LIMA SILVA REU: JANAINA RAMOS FALCAO *56.***.*63-45, JANAINA RAMOS FALCAO DESPACHO O processo foi extinto por incompetência territorial, não há nada a ser dirimido.

Intime-se e arquive-se o feito.

Expedientes necessários.

Cumpra-se.

Fortaleza, data da assinatura digital.

HELGA MEDVED JUÍZA DE DIREITO
08/05/2023 10:27

Arquivado Definitivamente
08/05/2023 10:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/05/2023 10:24

Expedição de Outros documentos.
05/05/2023 16:22

Proferido despacho de mero expediente
28/04/2023 11:32

Conclusos para despacho
28/04/2023 11:30

Processo Desarquivado
28/04/2023 10:06

Juntada de Petição de petição
20/04/2023 00:00

Publicado Intimação em 20/04/2023.
20/04/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 20/04/2023.
20/04/2023 00:00

Publicado Intimação em 20/04/2023.
20/04/2023 00:00

Publicado Intimação em 20/04/2023.
19/04/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FORTALEZA 22ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS Rua Gonçalves Ledo, nº 1240, Centro, Fortaleza/Ceará, CEP: 60110-261 Telefone: (85) 3278.1699/ Whatsapp e ligações: (85) 981715391 E-mail: [email protected] PROCESSO N.º: 3000442-86.2023.8.06.0220 AUTOR: RAIMUNDA MIRNA LIMA SILVA REU: JANAINA RAMOS FALCAO *56.***.*63-45, JANAINA RAMOS FALCAO PROJETO DE SENTENÇA Vistos etc., dispensado o relatório, a teor do disposto na norma contida no art. 38 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995.

FUNDAMENTAÇÃO Da análise detida dos autos, percebe-se que nenhuma das partes do processo possui domicílio dentro da sede territorial desta jurisdição.

Como se vê, subjaz ao questionamento o problema da competência territorial que não se insere no âmbito de atribuições da 22ª Unidade do Juizado Especial de Fortaleza, cuja jurisdição foi fixada no dia 25 de janeiro de 2018 pelo Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, que fez publicar no Diário da Justiça a Resolução Nº 02/2018 e Anexo Único, pela qual estabeleceu a competência das Unidades dos Juizados Especiais de Fortaleza, dentre as quais a competência da 22ª Unidade.

Para fins de esclarecimento mais detalhados, necessário transcrever o conteúdo da referida Resolução: JURISDIÇÃO DA 22ª UNIDADE Jurisdição: Tem início no encontro do Oceano Atlântico com a Rua Barão do Rio Branco, seguindo nesta no sentido Sul até o encontro com a Av.

Domingos Olímpio dobrando nesta a esquerda no sentido leste até encontrar a Av.

Antônio Sales , prosseguindo nesta no sentido leste, dobrando à esquerda na Rua Ildefonso Albano,e seguindo no sentido Norte até o encontro com o Oceano Atlântico, dobrando neste à esquerda, no sentido Oeste, seguindo pela orla marítima até encontrar a Rua Barão do Rio Branco (ponto inicial).

Convém destacar que, no âmbito dos Juizados Especiais, é cabível a declaração, de ofício, da incompetência territorial, na forma do que previsto pelo Enunciado 89 do FONAJE.

Por fim, convém ressaltar que o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará disponibiliza uma ferramenta, na qual é possível consultar a competência territorial nos juizados desta capital, o SBJE (Sistema de Busca dos Juizados Especiais), disponível no Portal do TJCE.

DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo o processo extinto sem resolução de mérito, nos termos da norma contida no art. 51, inciso III da lei especial.

O deferimento do pedido de assistência judiciária à parte autora ficará condicionado a apresentação de documentos que comprovem a condição prevista no artigo 98, caput, do Código de Processo Civil e artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal.

Publicada e registrada eletronicamente.

Intimem-se as partes.

Com a inserção no sistema opera-se o seu trânsito em julgado.

Valendo a presente sentença como certidão de trânsito em julgado, arquive-se o feito.

Fortaleza, data da assinatura digital.

NATIELLY MAIA DE OLIVEIRA JUÍZA LEIGA SENTENÇA PELA MM.

JUÍZA DE DIREITO FOI PROFERIDA A SEGUINTE SENTENÇA: NOS TERMOS DO ART. 40 DA LEI Nº 9.099/95, HOMOLOGO O PROJETO DE SENTENÇA ELABORADO PELA JUÍZA LEIGA, PARA QUE SURTA SEUS JURÍDICOS E LEGAIS EFEITOS.

PUBLIQUE-SE.

REGISTRE-SE.

INTIMEM-SE.

EXPEDIENTES NECESSÁRIOS.

FORTALEZA/CE, DATA E ASSINATURA DIGITAIS.

HELGA MEDVED JUÍZA DE DIREITO
19/04/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2023
19/04/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2023
19/04/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2023
19/04/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2023
18/04/2023 10:47

Arquivado Definitivamente
18/04/2023 10:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/04/2023 10:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/04/2023 09:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/04/2023 09:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/04/2023 21:39

Extinto o processo por incompetência territorial
12/04/2023 13:23

Conclusos para julgamento
12/04/2023 13:22

Audiência Conciliação cancelada para 05/07/2023 09:00 22ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
11/04/2023 12:57

Expedição de Outros documentos.
11/04/2023 12:57

Audiência Conciliação designada para 05/07/2023 09:00 22ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
11/04/2023 12:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/04/2023

Ultima Atualização
09/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO • Arquivo

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 3000431-55.2021.8.06.0017

Ronald Luis Rodrigues do Nascimento

Companhia de Agua e Esgoto do Ceara Cage...

Advogado: Marcio Rafael Gazzineo

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 22/04/2021 11:08

Exibir Processo

Processo nº 0006407-83.2014.8.06.0100

Jose Barros da Silva

Bcv - Banco de Credito e Varejo S/A.

Advogado: Sarah Camelo Morais

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 09/05/2022 13:51

Exibir Processo

Processo nº 3000164-34.2023.8.06.0043

Yalla Madja Nogueira da Silva

Empresa Auto Viacao Progresso SA

Advogado: Ludimar Miranda de Almeida

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 08/03/2023 09:06

Exibir Processo

Processo nº 3001467-61.2018.8.06.0010

Alberto Newton Brasil Burlamaqui

Francisca Eliana Paula de Lima

Advogado: Fabienne Barreira da Costa

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 20/11/2018 14:38

Exibir Processo

Processo nº 3000741-42.2022.8.06.0012

Daniele Aline Laurentino de Medeiros

Ws Eventos e Producoes LTDA - ME

Advogado: Breno Silveira Moura Alfeu

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 22/04/2022 06:21

Exibir Processo