TJCE - 3000224-87.2023.8.06.0081

EMENTA.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

RECURSO INOMINADO.

INSCRIÇÃO INDEVIDA.

DANO MORAL IN RE IPSA.

SENTENÇA REFORMADA PARA MAJORAR O VALOR INDENIZATÓRIO.

FINALIDADE PEDAGÓGICA.

RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE OBSERVADAS.

VALOR FIXADO EM R$ 3.000,00.

DECISÃO FUNDADA EM CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO.

PARCIAL PROVIMENTO.

APLICAÇÃO DO ART. 932, V, CPC E ENUNCIADO 176/FONAJE.

I.

CASO EM EXAME 1.

Recurso inominado contra sentença que reconheceu a inexistência de débito e determinou a exclusão da inscrição indevida, fixando indenização por danos morais.

Alega que a quantia arbitrada é irrisória, não cumpre a finalidade pedagógica da sanção e destoa da jurisprudência dominante, rogando pela majoração do valor.  II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

Discute-se: (i) se o valor arbitrado na sentença é compatível com a extensão do dano moral decorrente de negativação indevida; e (ii) se estão presentes fundamentos jurídicos que autorizem a majoração da indenização, à luz da proporcionalidade e da função punitiva-compensatória do instituto.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que a negativação indevida configura dano moral in re ipsa.  4.

A indenização deve levar em conta a intensidade do sofrimento causado, a reprovabilidade da conduta, a capacidade econômica das partes e a finalidade pedagógica da sanção. 5.

A quantia fixada na origem revela-se insuficiente diante das circunstâncias do caso, em especial a ausência de culpa da vítima, o valor do débito inexistente e o porte econômico do fornecedor. 6.

Majorado o valor da indenização.  7.

Aplicação do art. 932, V, do CPC e Enunciado 176 do FONAJE.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 8.

Recurso conhecido e parcialmente provido.  Tese de julgamento: "O valor da indenização por inscrição indevida deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, atendendo à dupla função do dano moral - compensatória e pedagógica -, podendo ser majorado quando irrisório diante das circunstâncias do caso." Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, VI, 14; CPC, arts. 932, V; Lei 9.099/95, arts. 46 e 55.

Jurisprudência e doutrina relevante citada: AgRg no AREsp 821839/SP; Enunciado 176/FONAJE; CAVALIERI FILHO, Sérgio, Programa de Responsabilidade Civil, 11. ed., Atlas, 2011.     Dispensado o relatório na forma do art. 46 da Lei 9099/95.   DEICSÃO MONOCRÁTICA   1.

Recurso Inominado (id. 25385791) interposto por Antonia Sandra de Paula, contra sentença que declarou a inexistência de débito e fixou indenização por danos morais.   2.

Reconhecida a inexistência do débito (R$ 6.278,50), determinada a retirada do cadastro de inadimplentes e fixada a indenização em danos morais em R$ 1.000,00 (id. 25385788), pugna pela majoração do valor indenizatório, sustentando que a quantia arbitrada é irrisória diante do porte econômico da ré, que não atende à finalidade pedagógica da sanção e contraria a jurisprudência dominante, inclusive do STJ e TJCE, que arbitram valores superiores em casos semelhantes.   3.

O entendimento do Eg.

Superior Tribunal de Justiça (STJ) é pacífico no sentido de que a inscrição indevida nos cadastros de inadimplentes configura dano moral in re ipsa, isto é, o dano é presumido, prescinde de prova (AgRg no AREsp 821839/SP; AgRg no AREsp 838709/SP; REsp 1435412/MA).    4.

Cumpre enfatizar que a indenização por danos morais, além de servir para compensar o autor pelos danos causados, deve possuir, sem dúvida, um aspecto pedagógico, porquanto funciona como advertência para que o causador do dano não repita a conduta ilícita.   5.

Acerca da quantificação do dano moral, esses são os ensinamentos de CAVALIERI FILHO:   "Importa dizer que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com o seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes". (CAVALIERI FILHO, Sérgio, Programa de Responsabilidade Civil,11ª ed., rev. e amp.

SP: Atlas, 2011, p. 94.) 6.

Deve, o juiz, obedecer aos princípios da equidade e moderação, considerando-se a capacidade econômica das partes, a intensidade do sofrimento do ofendido, a gravidade, a natureza e a repercussão da ofensa, o grau de dolo/culpa do responsável, enfim, deve objetivar uma compensação do mal injusto experimentado pelo ofendido e punir o causador do dano, desestimulando-o à repetição do ato.   7.

Contudo, observados todos esses pressupostos, deve-se destacar que a indenização por danos morais não pode ser usada para beneficiar indevidamente a vítima, gerando um ganho financeiro excessivo e desproporcional ao dano sofrido.    8.

A quantia fixada na origem (R$ 1.000,00) revela-se insuficiente diante das circunstâncias do caso, em especial a ausência de culpa da vítima, o valor do débito inexistente e o porte econômico do fornecedor.    9.

Portanto, configurados os pressupostos ensejadores da responsabilização civil, observando-se os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e considerando adequadamente as circunstâncias da lide, dou parcial provimento ao recurso para reformar a sentença, majorando o valor da indenização para R$ 3.000,00 (três mil reais).    10.

Nestes casos cabe ao Relator dar parcial provimento ao recurso em face de capítulo de sentença que esteja manifestamente de encontro a jurisprudência dominante, Enunciado do Fonaje 176 e subsidiariamente art. 932, V e seguintes do CPC.   "ENUNCIADO 176 - O Relator, em decisão monocrática, poderá dar provimento a recurso se a decisão recorrida apenas se for contrária às hipóteses do artigo 932, V, "a", "b" e "c" do Código de Processo Civil." 11.

Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso inominado da parte autora para majorar o valor a título de danos morais para R$ 3.000,00 (três mil reais), nos termos do art. 932, V, CPC e Enunciado 176 do FONAJE. 12.

Sem condenação em honorários advocatícios, pois não se inflige com o ônus sucumbencial a figura do recorrido vencido ou do recorrente vencedor.    Intimem.

Juiz Antônio Cristiano de Carvalho Magalhães Relator