TJCE - 0241632-11.2022.8.06.0001
1ª instância - 2ª Vara Empresarial, de Recuperacao de Empresas e de Falencias do Estado do Ceara
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Terceiro
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
27/08/2025 00:00
Publicado Intimação em 27/08/2025. Documento: 170417459
-
27/08/2025 00:00
Publicado Intimação em 27/08/2025. Documento: 170417458
-
27/08/2025 00:00
Publicado Intimação em 27/08/2025. Documento: 170417457
-
27/08/2025 00:00
Publicado Intimação em 27/08/2025. Documento: 170417456
-
26/08/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025 Documento: 170417459
-
26/08/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025 Documento: 170417458
-
26/08/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025 Documento: 170417457
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26/08/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025 Documento: 170417456
-
26/08/2025 00:00
Intimação
Vistos. MARIA DAS GRAÇAS SILVA e demais autores já qualificados, por intermédio de seu advogado, interpuseram RECURSO DE APELAÇÃO, face a sentença de ID 157180353. Determino a intimação da parte apelada para, querendo, apresente contrarrazões no prazo legal (art. 1.010, § 1º, do CPC). Após, com ou sem resposta, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as cautelas de estilo. Intimem-se. Cumpra-se. Fortaleza, data da assinatura digital. Cláudio de Paula Pessoa Juiz de Direito -
25/08/2025 11:59
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 170417459
-
25/08/2025 11:59
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 170417458
-
25/08/2025 11:59
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 170417457
-
25/08/2025 11:59
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 170417456
-
22/08/2025 13:05
Proferidas outras decisões não especificadas
-
21/08/2025 09:28
Conclusos para decisão
-
01/08/2025 04:17
Decorrido prazo de VALERIA PREVITERA DA SILVA em 31/07/2025 23:59.
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01/08/2025 04:17
Decorrido prazo de JERONIMO DE ABREU JUNIOR em 31/07/2025 23:59.
-
01/08/2025 04:17
Decorrido prazo de RAFAEL DE ALMEIDA ABREU em 31/07/2025 23:59.
-
30/07/2025 17:28
Juntada de Petição de Apelação
-
30/07/2025 12:30
Juntada de Certidão de custas - guia gerada
-
10/07/2025 00:00
Publicado Intimação em 10/07/2025. Documento: 164169774
-
10/07/2025 00:00
Publicado Intimação em 10/07/2025. Documento: 164169773
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10/07/2025 00:00
Publicado Intimação em 10/07/2025. Documento: 164169772
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10/07/2025 00:00
Publicado Intimação em 10/07/2025. Documento: 164169771
-
09/07/2025 00:00
Intimação
ISTO POSTO, julgo parcialmente procedente o pedido, no sentido de declarar a nulidade da cobrança relativa à revisão orçamentária questionada, reconhecendo sua ilegalidade e mantendo os efeitos da tutela de urgência anteriormente concedida.
Rejeito os pedidos de indenização por danos morais e de restituição do indébito, bem como extingo, sem resolução do mérito, o pedido de adjudicação compulsória.
A parte sucumbente arcará com honorários de sucumbência, os quais fixo, por equidade, no valor de R$ 2.000,00, em razão da parcial procedência e aplicação do princípio da causalidade, ficando, porém, suspensa a exigibilidade da verba nos termos do art. 98, §3º, do Código de Processo Civil, em razão da gratuidade de justiça deferida à Massa Falida.
Sentença publicada e registrada eletronicamente.
Intimem-se via sistema.
Fortaleza-CE, 02 de julho de 2025.
Cláudio de Paula Pessôa Juiz de Direito -
09/07/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2025 Documento: 164169774
-
09/07/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2025 Documento: 164169773
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09/07/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2025 Documento: 164169772
-
09/07/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2025 Documento: 164169771
-
08/07/2025 15:48
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 164169774
-
08/07/2025 15:48
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 164169773
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08/07/2025 15:48
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 164169772
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08/07/2025 15:48
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 164169771
-
02/07/2025 11:28
Proferidas outras decisões não especificadas
-
26/05/2025 10:23
Conclusos para despacho
-
23/05/2025 19:55
Mov. [80] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe
-
09/05/2025 13:30
Mov. [79] - Decurso de Prazo | TODOS - 1051 - Certidao de Decurso de Prazo
-
07/05/2025 15:10
Mov. [78] - Petição juntada ao processo
-
28/04/2025 10:33
Mov. [77] - Petição | N Protocolo: WEB1.25.01893014-4 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 28/04/2025 10:14
-
08/04/2025 18:24
Mov. [76] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0080/2025 Data da Publicacao: 09/04/2025 Numero do Diario: 3519
-
07/04/2025 11:37
Mov. [75] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
07/04/2025 11:16
Mov. [74] - Decisão de Saneamento e Organização [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
21/10/2024 07:55
Mov. [73] - Concluso para Sentença
-
28/08/2024 09:58
Mov. [72] - Decurso de Prazo | TODOS - 1051 - Certidao de Decurso de Prazo
-
23/08/2024 08:36
Mov. [71] - Conclusão
-
16/08/2024 11:51
Mov. [70] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02261428-5 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 16/08/2024 11:31
-
30/07/2024 20:53
Mov. [69] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0192/2024 Data da Publicacao: 31/07/2024 Numero do Diario: 3359
-
29/07/2024 11:51
Mov. [68] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
29/07/2024 11:23
Mov. [67] - Mero expediente | Vistos. Intime-se a parte requerida para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a peticao de fls. 277/281. Expedientes necessarios.
-
18/07/2024 14:53
Mov. [66] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02200732-0 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 18/07/2024 14:24
-
16/07/2024 17:29
Mov. [65] - Decurso de Prazo | TODOS - 1051 - Certidao de Decurso de Prazo
-
10/07/2024 09:22
Mov. [64] - Conclusão
-
19/06/2024 21:51
Mov. [63] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0150/2024 Data da Publicacao: 20/06/2024 Numero do Diario: 3330
-
18/06/2024 02:10
Mov. [62] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0150/2024 Teor do ato: Intime-se a parte autora para, no prazo de 15(quinze) dias se manifestar sobre o teor da peticao e documentos de fls. 247/253 e 254/272, respectivamentes, nos termos
-
17/06/2024 10:49
Mov. [61] - Mero expediente | Intime-se a parte autora para, no prazo de 15(quinze) dias se manifestar sobre o teor da peticao e documentos de fls. 247/253 e 254/272, respectivamentes, nos termos do art. 10, CPC. Expediente necessario.
-
11/06/2024 14:20
Mov. [60] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02115333-0 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 11/06/2024 14:07
-
22/03/2024 09:16
Mov. [59] - Conclusão
-
07/02/2024 14:15
Mov. [58] - Decurso de Prazo | TODOS - 1051 - Certidao de Decurso de Prazo
-
15/01/2024 21:07
Mov. [57] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0005/2024 Data da Publicacao: 16/01/2024 Numero do Diario: 3226
-
11/01/2024 14:22
Mov. [56] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
19/12/2023 14:57
Mov. [55] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
18/12/2023 09:00
Mov. [54] - Conclusão
-
06/12/2023 10:40
Mov. [53] - Decurso de Prazo | TODOS - 1051 - Certidao de Decurso de Prazo
-
09/11/2023 20:29
Mov. [52] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0307/2023 Data da Publicacao: 10/11/2023 Numero do Diario: 3194
-
08/11/2023 02:03
Mov. [51] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0307/2023 Teor do ato: Vistos. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15(quinze) dias se manifestar sobre a contestacao e documentos acostados as fls. 199/232. Expedientes necessarios.
-
31/10/2023 11:05
Mov. [50] - Mero expediente | Vistos. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15(quinze) dias se manifestar sobre a contestacao e documentos acostados as fls. 199/232. Expedientes necessarios.
-
31/10/2023 08:28
Mov. [49] - Conclusão
-
30/10/2023 18:28
Mov. [48] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.02419895-4 Tipo da Peticao: Contestacao Data: 30/10/2023 18:12
-
16/10/2023 13:45
Mov. [47] - Certidão emitida | TODOS - 50235 - Certidao de Juntada Generica
-
16/10/2023 13:42
Mov. [46] - Aviso de Recebimento (AR)
-
10/10/2023 14:46
Mov. [45] - Certidão emitida | TODOS - 50235 - Certidao de Juntada Generica
-
10/10/2023 14:45
Mov. [44] - Aviso de Recebimento (AR)
-
29/09/2023 10:35
Mov. [43] - Certidão emitida | TODOS - 50235 - Certidao de Juntada Generica
-
28/09/2023 16:37
Mov. [42] - Expedição de Carta | FAL - Carta de Citacao Generica
-
28/09/2023 10:32
Mov. [41] - Mero expediente | Vistos. Renove-se a citacao da MASSA FALIDA DE PORTO FREIRE, tendo em vista ser publico e notorio o endereco de sua administracao judicial.
-
25/09/2023 12:15
Mov. [40] - Conclusão
-
24/08/2023 13:33
Mov. [39] - Certidão emitida | TODOS - 50235 - Certidao de Juntada Generica
-
24/08/2023 13:32
Mov. [38] - Aviso de Recebimento (AR)
-
24/08/2023 09:15
Mov. [37] - Certidão emitida | TODOS - 50235 - Certidao de Juntada Generica
-
24/08/2023 09:13
Mov. [36] - Aviso de Recebimento (AR)
-
04/08/2023 09:24
Mov. [35] - Certidão emitida | TODOS - 50235 - Certidao de Juntada Generica
-
03/08/2023 11:25
Mov. [34] - Expedição de Carta | FAL - Carta de Citacao Generica
-
03/08/2023 05:11
Mov. [33] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.02231650-0 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 02/08/2023 11:38
-
02/08/2023 17:59
Mov. [32] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
21/07/2023 15:11
Mov. [31] - Conclusão
-
10/07/2023 16:07
Mov. [30] - Decurso de Prazo | TODOS - 1051 - Certidao de Decurso de Prazo
-
12/06/2023 22:35
Mov. [29] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0139/2023 Data da Publicacao: 13/06/2023 Numero do Diario: 3093
-
06/06/2023 02:05
Mov. [28] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
25/05/2023 11:06
Mov. [27] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
11/02/2023 16:37
Mov. [26] - Conclusão
-
10/01/2023 15:58
Mov. [25] - Decurso de Prazo | TODOS - 1051 - Certidao de Decurso de Prazo
-
15/12/2022 11:28
Mov. [24] - Petição | N Protocolo: WEB1.22.02570265-5 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 15/12/2022 11:22
-
06/12/2022 20:53
Mov. [23] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0407/2022 Data da Publicacao: 07/12/2022 Numero do Diario: 2982
-
05/12/2022 01:49
Mov. [22] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
04/12/2022 20:42
Mov. [21] - Parcelamento de Custas Efetuado | Custas Iniciais divididas em 5 parcelas: 1 parcela com vencimento em 15/12/2022 no valor de R$ 3.338,14 e ultima parcela com vencimento em 15/04/2023 no valor de R$ 3.338,14
-
04/12/2022 20:42
Mov. [20] - Custas Processuais Emitidas | Guia n 001.1417892-39 - Custas Iniciais
-
04/12/2022 20:42
Mov. [19] - Custas Processuais Emitidas | Guia n 001.1417891-58 - Custas Iniciais
-
04/12/2022 20:41
Mov. [18] - Custas Processuais Emitidas | Guia n 001.1417890-77 - Custas Iniciais
-
04/12/2022 20:41
Mov. [17] - Custas Processuais Emitidas | Guia n 001.1417889-33 - Custas Iniciais
-
04/12/2022 20:41
Mov. [16] - Custas Processuais Emitidas | Guia n 001.1417888-52 - Custas Iniciais
-
14/11/2022 12:04
Mov. [15] - deferimento [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
06/10/2022 14:20
Mov. [14] - Decurso de Prazo | TODOS - 1051 - Certidao de Decurso de Prazo
-
23/09/2022 19:07
Mov. [13] - Conclusão
-
22/09/2022 16:05
Mov. [12] - Petição | N Protocolo: WEB1.22.02393411-7 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 22/09/2022 15:44
-
12/09/2022 21:17
Mov. [11] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0341/2022 Data da Publicacao: 13/09/2022 Numero do Diario: 2925
-
09/09/2022 02:11
Mov. [10] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
05/09/2022 18:34
Mov. [9] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
14/07/2022 09:37
Mov. [8] - Decurso de Prazo | TODOS - Certidao de Decurso de Prazo
-
05/07/2022 08:26
Mov. [7] - Conclusão
-
04/07/2022 14:49
Mov. [6] - Petição | N Protocolo: WEB1.22.02206203-5 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 04/07/2022 14:41
-
09/06/2022 21:21
Mov. [5] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0257/2022 Data da Publicacao: 10/06/2022 Numero do Diario: 2862
-
08/06/2022 01:52
Mov. [4] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
02/06/2022 09:28
Mov. [3] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
31/05/2022 11:04
Mov. [2] - Conclusão
-
31/05/2022 11:04
Mov. [1] - Processo Distribuído por Dependência | A Requerida teve a falencia decretada, estando o presente juizo ja prevento para o conhecimento e para o processamento e julgamento da presente demanda, nos termos da Lei 11.101/95.
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
31/05/2022
Ultima Atualização
07/04/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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