06/12/2024 16:09

Arquivado Definitivamente
06/12/2024 16:09

Juntada de Certidão trânsito em julgado
06/12/2024 02:48

Decorrido prazo de JESSICA REBOUCAS DA SILVA em 05/12/2024 23:59.
06/12/2024 02:48

Decorrido prazo de JOSE EDILSON FERREIRA DA COSTA em 05/12/2024 23:59.
21/11/2024 00:00

Publicado Intimação em 21/11/2024. Documento: 125901586
21/11/2024 00:00

Publicado Intimação em 21/11/2024. Documento: 125901586
20/11/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2024 Documento: 125901586
20/11/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2024 Documento: 125901586
20/11/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL COMARCA DE ARACATI Rua Cel.

Alexandrino, 1244, Centro - Aracati/CE.

Tel. (88) 3421-4150.

E-mail: [email protected] Autos Nº 0010090-20.2021.8.06.0089 SENTENÇA Relatório dispensado, conforme previsão do art. 38 da Lei nº 9.099/95.

Trata-se de ação de cobrança.

Conforme informação retro acostada, a parte autora pediu a desistência do feito.

Tenho que nada obsta o acolhimento do pedido de desistência. É que no âmbito dos Juizados Especiais admite-se a desistência do feito até mesmo na audiência de instrução e julgamento, conforme entendimento sedimentado no ENUNCIADO 90 do FONAJE, in verbis: ENUNCIADO 90 - A desistência da ação, mesmo sem a anuência do réu já citado, implicará a extinção do processo sem resolução do mérito, ainda que tal ato se dê em audiência de instrução e julgamento, salvo quando houver indícios de litigância de má-fé ou lide temerária (nova redação - XXXVIII Encontro - Belo Horizonte-MG).

Dispositivo.

Isso posto, homologo o pedido de desistência e JULGO EXTINTO processo, sem resolução de mérito, conforme previsão do art. 485, VIII, do Código de Processo Civil.

Ausente a condenação em honorários e custas processuais, em virtude de expressa previsão legal (arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95).

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.

Expedientes necessários.

Aracati-CE, data eletrônica registrada no sistema. Maura Jorge Bordalo Mendonça Juíza Leiga ------------------------------------------------------------------------------------------------------ SENTENÇA Pelo MM.

Juiz de Direito foi proferida a seguinte Sentença: "

Vistos.

Consubstanciado nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo pelos seus próprios fundamentos a fim de que surta seus jurídicos e legais efeitos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se." Aracati-CE, data eletrônica registrada no sistema. Danúbia Loss Nicolao Juíza de Direito
19/11/2024 08:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 125901586
19/11/2024 08:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 125901586
18/11/2024 19:03

Extinto o processo por desistência
18/11/2024 08:57

Conclusos para julgamento
17/11/2024 11:20

Juntada de Petição de pedido de extinção do processo
14/11/2024 18:33

Juntada de Petição de pedido de extinção do processo
11/11/2024 00:00

Publicado Intimação em 11/11/2024. Documento: 115483770
08/11/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2024 Documento: 115483770
07/11/2024 16:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 115483770
06/11/2024 18:35

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
06/11/2024 16:08

Conclusos para julgamento
06/11/2024 16:07

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
11/09/2024 10:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/09/2024 10:39

Juntada de Petição de diligência
08/06/2024 13:31

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária
08/06/2024 13:30

Declarada incompetência
08/06/2024 13:30

Conclusos para decisão
26/04/2024 10:20

Expedição de Outros documentos.
25/04/2024 14:55

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2024 15:14

Conclusos para despacho
30/01/2024 12:56

Recebido o Mandado para Cumprimento
15/01/2024 10:08

Expedição de Mandado.
14/01/2024 22:32

Proferido despacho de mero expediente
18/12/2023 14:56

Conclusos para despacho
14/11/2023 20:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/11/2023 20:04

Juntada de Petição de diligência
06/10/2023 15:39

Recebido o Mandado para Cumprimento
03/10/2023 10:53

Expedição de Mandado.
28/09/2023 14:50

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2023 11:31

Conclusos para decisão
13/04/2023 05:54

Juntada de Petição de pedido (outros)
30/03/2023 11:44

Audiência Instrução e Julgamento Cível realizada para 30/03/2023 10:00 Vara Única da Comarca de Icapuí.
27/03/2023 00:00

Publicado Intimação em 27/03/2023.
24/03/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2023
24/03/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2023
24/03/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Vara Única da Comarca de Icapuí Avenida Chico Félix, S/N, Centro - CEP 62810-000, Fone: (88) 3432-1245, Icapui-CE - E-mail: [email protected] Processo nº 0010090-20.2021.8.06.0089 Promovente: VICENTE ANDRE DA SILVA JUNIOR Promovido(a): PAULINHA e outros (2) Data da Audiência: 30/03/2023 10:00 ATO ORINATÓRIO - DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA Designo audiência de instrução e julgamento, de forma virtual, para o dia 30/03/2023 10:00, a ser realizada através do sistema Microsoft Teams.

As partes deverão acessar a sala de audiência virtual por seu computador pessoal, no horário agendado, diretamente por meio de um dos link da audiência abaixo descrito, ou através do aplicativo Microsoft Teams, disponível na Play Store ou Apple Store, bem como através da leitura do QR Code: Acessos ao Microsoft Teams: https://link.tjce.jus.br/94f710 O e-mail ([email protected]) será monitorado em tempo real durante a realização das audiências para quaisquer esclarecimentos ou comunicações.

Na eventual impossibilidade das partes participarem da audiência virtual, por motivos técnicos, deverão se dirigir ao Fórum Dr.

José Marijeso de Alencar Benevides, sito na Av.

Chico Félix, s/nº, centro, Icapuí/CE, no dia e hora da audiência.

Icapuí/CE, 9 de fevereiro de 2023.

Maria Edite Rebouças Viana Assinado digitalmente
23/03/2023 12:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/03/2023 12:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/02/2023 00:00

Publicado Intimação em 13/02/2023.
10/02/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2023
10/02/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2023
10/02/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Vara Única da Comarca de Icapuí Avenida Chico Félix, S/N, Centro - CEP 62810-000, Fone: (88) 3432-1245, Icapui-CE - E-mail: [email protected] Processo nº 0010090-20.2021.8.06.0089 Promovente: VICENTE ANDRE DA SILVA JUNIOR Promovido(a): PAULINHA e outros (2) Data da Audiência: 30/03/2023 10:00 ATO ORINATÓRIO - DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA Designo audiência de instrução e julgamento, de forma virtual, para o dia 30/03/2023 10:00, a ser realizada através do sistema Microsoft Teams.

As partes deverão acessar a sala de audiência virtual por seu computador pessoal, no horário agendado, diretamente por meio de um dos link da audiência abaixo descrito, ou através do aplicativo Microsoft Teams, disponível na Play Store ou Apple Store, bem como através da leitura do QR Code: Acessos ao Microsoft Teams: https://link.tjce.jus.br/94f710 O e-mail ([email protected]) será monitorado em tempo real durante a realização das audiências para quaisquer esclarecimentos ou comunicações.

Na eventual impossibilidade das partes participarem da audiência virtual, por motivos técnicos, deverão se dirigir ao Fórum Dr.

José Marijeso de Alencar Benevides, sito na Av.

Chico Félix, s/nº, centro, Icapuí/CE, no dia e hora da audiência.

Icapuí/CE, 9 de fevereiro de 2023.

Maria Edite Rebouças Viana Assinado digitalmente
09/02/2023 13:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/02/2023 13:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/02/2023 13:24

Juntada de ato ordinatório
07/02/2023 14:48

Audiência Instrução e Julgamento Cível designada para 30/03/2023 10:00 Vara Única da Comarca de Icapuí.
07/02/2023 12:13

Audiência Instrução e Julgamento Cível realizada para 07/02/2023 11:00 Vara Única da Comarca de Icapuí.
23/01/2023 00:00

Publicado Intimação em 23/01/2023.
23/01/2023 00:00

Publicado Intimação em 23/01/2023.
11/01/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/01/2023
11/01/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/01/2023
11/01/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO- ESTADO DO CEARÁ -TRIBUNAL DE JUSTIÇA INTIMAÇÃO DE AUDIÊNCIA- ADVOGADO Nº do processo: 0010090-20.2021.8.06.0089 Infração penal: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Autor(a) do fato: REU: PAULINHA, LEONICE ALVES DA SILVA, IVAN Prezado(a) Doutor(a), Intimo Vossa Senhoria, na qualidade de ADVOGADO(A) DA PARTE supra informada, da audiência designada para o dia 07/02/2023 11:00, na Sala de Audiência do JECC de ICAPUí.

Link ou QRcod para acesso a Audiência. https://link.tjce.jus.br/ced2d9 ICAPUí/CE, 10 de janeiro de 2023.
10/01/2023 11:37

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
10/01/2023 11:37

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
15/12/2022 14:33

Audiência Instrução e Julgamento Cível designada para 07/02/2023 11:00 Vara Única da Comarca de Icapuí.
18/11/2022 02:39

Decorrido prazo de IVAN em 16/11/2022 23:59.
18/11/2022 02:39

Decorrido prazo de LEONICE ALVES DA SILVA em 16/11/2022 23:59.
18/11/2022 02:39

Decorrido prazo de PAULINHA em 16/11/2022 23:59.
10/11/2022 03:26

Decorrido prazo de IVAN em 09/11/2022 23:59.
10/11/2022 03:26

Decorrido prazo de LEONICE ALVES DA SILVA em 09/11/2022 23:59.
10/11/2022 03:26

Decorrido prazo de PAULINHA em 09/11/2022 23:59.
09/11/2022 19:58

Juntada de Petição de rol de testemunhas
09/11/2022 19:57

Juntada de Petição de rol de testemunhas
24/10/2022 00:00

Publicado Despacho em 24/10/2022.
21/10/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Icapuí Vara Única da Comarca de Icapuí Avenida Chico Félix, S/N, Centro - CEP 62810-000, Fone/WhatsApp Business: (88) 3432-1245, Icapui-CE - E-mail: [email protected] PROCESSO: 0010090-20.2021.8.06.0089 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] VALOR DA CAUSA: $0.00 AUTOR: VICENTE ANDRE DA SILVA JUNIOR Advogado: JESSICA REBOUCAS DA SILVA OAB: CE43338 Endereço: SERRA DE OLHO DAGUA, 1176, CENTRO, ICAPUí - CE - CEP: 62810-000 REU: PAULINHA, LEONICE ALVES DA SILVA, IVAN DESPACHO Considerando a manifestação da parte requerida no sentido de que possui interesse em produção de prova testemunhal, concedo prazo de 10 dias para as partes apresentarem rol de testemunhas, com a qualificação completa e apresentação do documento de identificação nos autos do processo.

Em seguida, à Secretaria para que designe audiência de instrução e julgamento para o presente feito.

Advirto, desde já, que as partes que devem informar ou intimar as testemunhas por elas arroladas do dia, horário e local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo (art.455 do CPC).

Expedientes necessários.

Icapuí, 17 de outubro de 2022.

FÁBIO RODRIGUES SOUSA JUIZ DE DIREITO, AUXILIAR DA 12ª ZJ
21/10/2022 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2022
20/10/2022 10:44

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
20/10/2022 10:44

Expedição de Outros documentos.
20/10/2022 10:44

Proferido despacho de mero expediente
09/09/2022 08:34

Conclusos para despacho
26/08/2022 19:22

Juntada de Petição de réplica
24/08/2022 12:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/08/2022 12:35

Juntada de Petição de diligência
11/07/2022 13:43

Recebido o Mandado para Cumprimento
07/06/2022 15:33

Expedição de Mandado.
28/04/2022 09:43

Mov. [37] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
31/03/2022 17:00

Mov. [36] - Expedição de Ato Ordinatório: Conforme disposição expressa no Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará , Intimar a parte autora sobre a conte
31/03/2022 16:23

Mov. [35] - Mandado
31/03/2022 16:23

Mov. [34] - Mandado
31/03/2022 16:23

Mov. [33] - Mandado
10/11/2021 15:04

Mov. [32] - Petição juntada ao processo
10/11/2021 10:17

Mov. [31] - Petição: Nº Protocolo: WICP.21.00166616-0 Tipo da Petição: Contestação Data: 10/11/2021 10:01
19/10/2021 10:20

Mov. [30] - Certidão emitida
19/10/2021 07:52

Mov. [29] - Certidão emitida
18/10/2021 16:00

Mov. [28] - Expedição de Mandado
18/10/2021 15:56

Mov. [27] - Expedição de Mandado
18/10/2021 15:52

Mov. [26] - Expedição de Mandado
29/09/2021 10:08

Mov. [25] - Petição juntada ao processo
28/09/2021 11:24

Mov. [24] - Petição: Nº Protocolo: WICP.21.00166373-0 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 28/09/2021 10:47
09/09/2021 13:38

Mov. [23] - Petição juntada ao processo
08/09/2021 10:09

Mov. [22] - Petição: Nº Protocolo: WICP.21.00166245-8 Tipo da Petição: Juntada de Procuração/Substabelecimento Data: 08/09/2021 09:33
29/08/2021 18:37

Mov. [21] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
16/08/2021 15:43

Mov. [20] - Concluso para Decisão Interlocutória
16/08/2021 15:41

Mov. [19] - Remessa dos Autos a Vara de Origem - Central de Conciliação
16/08/2021 13:40

Mov. [18] - Documento
16/08/2021 11:55

Mov. [17] - Audiência Designada: Mediação Data: 18/10/2021 Hora 08:30 Local: Sala de Audiência Situacão: Cancelada
16/08/2021 11:51

Mov. [16] - Sessão de Conciliação realizada sem êxito
16/08/2021 10:58

Mov. [15] - Expedição de Termo de Audiência
15/08/2021 10:52

Mov. [14] - Mandado
15/08/2021 10:52

Mov. [13] - Mandado
15/08/2021 10:52

Mov. [12] - Mandado
20/07/2021 10:45

Mov. [11] - Certidão emitida
07/07/2021 08:59

Mov. [10] - Certidão emitida
07/07/2021 08:47

Mov. [9] - Expedição de Mandado
06/07/2021 10:20

Mov. [8] - Expedição de Mandado
06/07/2021 10:20

Mov. [7] - Expedição de Mandado
05/07/2021 14:25

Mov. [6] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
05/07/2021 08:11

Mov. [5] - Expedição de Ato Ordinatório: Conforme disposição expressa na Portaria nº 542/2014, emanada da Diretoria do Fórum Clóvis Beviláqua, designo sessão de Conciliação para a data de 16/08/2021 às 10:10h na sala da Sala de Audiência. Encaminho os pre
05/07/2021 08:09

Mov. [4] - Audiência Designada: Conciliação Data: 16/08/2021 Hora 10:10 Local: Sala de Audiência Situacão: Realizada
25/06/2021 14:08

Mov. [3] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
15/06/2021 10:28

Mov. [2] - Conclusão
15/06/2021 10:28

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/06/2024

Ultima Atualização
20/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ANEXO DE MOVIMENTAÇÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ANEXO DE MOVIMENTAÇÃO • Arquivo

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