31/07/2025 04:27

Decorrido prazo de EXPEDITO DANTAS DA COSTA JUNIOR em 30/07/2025 23:59.
31/07/2025 03:39

Decorrido prazo de David Sombra Peixoto em 30/07/2025 23:59.
09/07/2025 00:00

Publicado Intimação em 09/07/2025. Documento: 161703086
08/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 39ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0892, Fortaleza-CE E-mail: [email protected] Processo nº: 0241330-11.2024.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [PASEP] AUTOR: MARIA SARA MONTE MACIEL REU: BANCO DO BRASIL S.A. DECISÃO R.H.

Trata-se de ação ordinária que discute supostos descontos indevidos na conta vinculada do PASEP, na qual a parte autora alega não reconhecer os lançamentos referentes aos débitos para pagamento de abonos em folha de pagamento.

Com efeito, na petição inicial, a parte autora alega que "O Banco do Brasil, ora demandado, desobedeceu a ordem Constitucional e NÃO PRESERVOU em conta os valores acumulados pelos servidores públicos para o ano de 1989, havendo um verdadeiro desfalque na conta PASEP dos mesmos".

Sobre a matéria em discussão, o Superior Tribunal de Justiça afetou para julgamento o Tema 1.300, com determinação de suspensão das demandas que versam sobre a questão em todo o território nacional: Ementa.

Consumidor, administrativo e processo civil.

Recursos especiais.

Indicação como representativos de controvérsia.

Contas individualizadas do PASEP.

Saques indevidos. Ônus da prova.

Afetação ao rito dos repetitivos.

I.

Caso em exame 1.

Recursos especiais selecionados como representativos de controvérsia e submetidos à avaliação para eventual afetação ao rito dos recursos repetitivos, relativos ao ônus da prova da irregularidade de saques em contas individualizadas do PASEP.

II.

Questão em discussão 2.

A proposta de afetação ao rito dos repetitivos para definir a qual das partes cabe o ônus de provar o destino dos lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP, tendo em vista a controvérsia jurídica que envolve a interpretação do art. 2º, caput, do art. 3º, caput e § 2º, e do art. 6º, VIII, do CDC; do art. 373, § 1º, do CPC e do art. 5º da Lei Complementar n. 8/1970.

III.

Razões de decidir 3.

Os recursos especiais selecionados são admissíveis e representam controvérsia repetitiva sobre a interpretação da legislação federal.

IV.

Dispositivo e tese 4.

Afetação dos recursos especiais ao rito previsto nos arts. 1.036 e 1.037 do CPC e nos arts. 256 ao 256-X do RISTJ. 5.

Delimitação da controvérsia afetada: Saber a qual das partes compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista. 6.

Suspensão de todos processos pendentes em que há discussão sobre o ônus de provar o destino dos lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP, na forma do art. 1.037, II, do CPC. ______ Dispositivos relevantes citados: art. 2º, caput, art. 3º, caput e § 2º, art. 6º, VIII, do CDC, art. 373, § 1º, do CPC e art. 5º da Lei Complementar n. 8/1970.

Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.205.277, relator Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, julgado em 27/6/2012; REsp ns. 1.895.936, 1.895.941 e 1.951.931 , Rel.

Min.

Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 13/9/2023. (ProAfR no REsp n. 2.162.222/PE, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Primeira Seção, julgado em 3/12/2024, DJe de 16/12/2024.) Ante o exposto, determino a SUSPENSÃO do presente feito até o julgamento do Tema 1.300 do Superior Tribunal de Justiça.

Intimem-se os advogados das partes.

Expedientes necessários.

Fortaleza, data da assinatura digital. ZANILTON BATISTA DE MEDEIROSJuiz de Direito
08/07/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025 Documento: 161703086
07/07/2025 19:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 161703086
24/06/2025 11:56

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo #Oculto#
28/01/2025 10:54

Conclusos para decisão
12/01/2025 21:53

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
09/11/2024 05:31

Mov. [34] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe
18/10/2024 12:29

Mov. [33] - Concluso para Decisão Interlocutória
17/10/2024 16:52

Mov. [32] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02385558-8 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 17/10/2024 16:32
15/10/2024 19:15

Mov. [31] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0632/2024 Data da Publicacao: 16/10/2024 Numero do Diario: 3413
14/10/2024 11:50

Mov. [30] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
14/10/2024 11:05

Mov. [29] - Documento Analisado
30/09/2024 10:36

Mov. [28] - Petição juntada ao processo
27/09/2024 20:11

Mov. [27] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02346754-5 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 27/09/2024 20:06
25/09/2024 19:47

Mov. [26] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
25/09/2024 14:12

Mov. [25] - Concluso para Despacho
25/09/2024 05:49

Mov. [24] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02338299-0 Tipo da Peticao: Replica Data: 24/09/2024 16:33
17/09/2024 17:38

Mov. [23] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
17/09/2024 09:53

Mov. [22] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02322161-9 Tipo da Peticao: Contestacao Data: 17/09/2024 09:30
27/08/2024 19:13

Mov. [21] - Remessa dos Autos a Vara de Origem - Central de Conciliação | CENTRAL CONCILIACAO - 50399 - Certidao de Devolucao
27/08/2024 18:19

Mov. [20] - Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) | sem acordo
27/08/2024 12:55

Mov. [19] - Expedição de Termo de Audiência | CEJUSC FORTALEZA - TERMO DE AUDIENCIA - SEM ACORDO
26/08/2024 14:05

Mov. [18] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02278470-9 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 26/08/2024 14:01
12/07/2024 14:26

Mov. [17] - Petição juntada ao processo
11/07/2024 07:16

Mov. [16] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de decurso de prazo (3 dias) para cientificacao eletronica.
10/07/2024 11:14

Mov. [15] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0405/2024 Data da Publicacao: 10/07/2024 Numero do Diario: 3344
08/07/2024 02:11

Mov. [14] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
05/07/2024 19:01

Mov. [13] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de remessa da intimacao para o Portal Eletronico
05/07/2024 15:57

Mov. [12] - Expedição de Carta | PORTAL - Carta de Citacao e Intimacao pelo Portal Eletronico (NCPC)
05/07/2024 15:27

Mov. [11] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02172592-0 Tipo da Peticao: Juntada de Procuracao/Substabelecimento Data: 05/07/2024 14:46
05/07/2024 14:55

Mov. [10] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02172584-9 Tipo da Peticao: Juntada de Procuracao/Substabelecimento Data: 05/07/2024 14:42
01/07/2024 23:33

Mov. [9] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0381/2024 Data da Publicacao: 02/07/2024 Numero do Diario: 3338
28/06/2024 02:44

Mov. [8] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
27/06/2024 20:32

Mov. [7] - Documento Analisado
14/06/2024 08:26

Mov. [6] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
13/06/2024 09:57

Mov. [5] - Audiência Designada | Conciliacao Data: 27/08/2024 Hora 11:10 Local: COOPERACAO 01 Situacao: Realizada
11/06/2024 12:23

Mov. [4] - Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação | CERTIFICOque encaminhei os autos ao Centro Judiciario de Solucao de Conflitos e Cidadania - CEJUSC, para cumprimento do(a) despacho/decisao.
11/06/2024 12:23

Mov. [3] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
11/06/2024 11:04

Mov. [2] - Conclusão
11/06/2024 11:04

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/06/2024

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ata de Audiência (Outras) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0200221-21.2022.8.06.0087

Joao Chaves Bezerra

Seguradora Lider dos Consorcios do Segur...

Advogado: Raul Ferreira Maia

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 06/07/2022 16:47

Exibir Processo

Processo nº 0219990-11.2024.8.06.0001

Wilder de Azevedo Pereira

Banco Pan S.A.

Advogado: Thais Angeloni Fontenele

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 27/03/2024 13:31

Exibir Processo

Processo nº 3000808-31.2025.8.06.0164

Estela Santos da Cunha

Municipio de Sao Goncalo do Amarante

Advogado: Jesus Cristiano Felix da Silva

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 10/07/2025 13:36

Exibir Processo

Processo nº 3000696-35.2025.8.06.9000

Departamento Estadual de Transito

Arlan Gomes da Silva

Advogado: Fernando Mario Siqueira Braga

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 07/07/2025 15:27

Exibir Processo

Processo nº 3003523-34.2025.8.06.0071

Colegio Paraiso da Cultura Limitada - ME

Livia de Lima Gomes

Advogado: Jose Henrique Bezerra Luna

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 10/07/2025 11:21

Exibir Processo