TJCE - 0200207-95.2022.8.06.0100

1ª instância - 1ª Vara Civel da Comarca de Itapaje

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE ITAPAJE

CNPJ: 07.683.956/0001-84

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

TIAGO ALEXANDRE MEDEIROS

CPF *07.***.*80-70

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 17/08/2023 11:11

    Arquivado Definitivamente

  • 17/08/2023 11:11

    Juntada de Certidão

  • 17/08/2023 11:11

    Transitado em Julgado em 17/08/2023

  • 24/05/2023 04:24

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITAPAJE em 23/05/2023 23:59.

  • 17/05/2023 01:38

    Decorrido prazo de TIAGO ALEXANDRE MEDEIROS em 16/05/2023 23:59.

  • 17/05/2023 01:38

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITAPAJE em 16/05/2023 23:59.

  • 24/04/2023 00:00

    Publicado Sentença em 24/04/2023.

  • 21/04/2023 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Itapajé-CE 1ª Vara da Comarca de Itapajé-CE Av.

    Raimundo Azauri Bastos, S/N, BR 222, KM 122, Ferros – CEP 62600-000, Fone: (85) 3346-1107, Itapajé-CE – E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 0200207-95.2022.8.06.0100 Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Assunto: [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] EXEQUENTE: MUNICIPIO DE ITAPAJE EXECUTADO: TIAGO ALEXANDRE MEDEIROS Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL iniciada pelo MUNICÍPIO DE ITAPAJE em face de TIAGO ALEXANDRE MEDEIROS, devidamente qualificados na exordial.

    Durante o trâmite da presente execução fiscal, a parte executada noticiou, em petição de ids. 54280584 e 54280585, o pagamento integral do débito, inclusive acostando comprovante de pagamento, requerendo a extinção do feito, nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil.

    Em despacho de id. 54280592 foi determinado a intimação da parte exequente para se manifestar sobre a petição de ids. 54280584 e 54280585.

    Em resposta o referido despacho (id. 54280592), a fazenda municipal, parte exequente, manifestou-se pelo arquivamento da ação, posto ter ocorrido o pagamento integral do débito objeto desta demanda, conforme ids. 54280580 e 54280581. É o breve relatório.

    Decido.

    Preceitua o art. 924, inciso II do Novo Código de Processo Civil: “Art. 924.

    Extingue-se a execução quando: (...) II – a obrigação for satisfeita;” Já o art. 156, I do CTN prescreve que: Art. 156.

    Extinguem o crédito tributário: I - o pagamento; Conforme se extrai dos autos, a dívida em questão foi devidamente satisfeita.

    Ante o exposto, JULGO EXTINTA a presente execução fiscal, nos termos do art. 924, II do CPC.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intime-se.

    Após o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos.

    Expedientes necessários.

    Itapajé/CE, 19 de abril de 2023.

    Gabriela Carvalho Azzi Juíza Substituta

  • 21/04/2023 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/04/2023

  • 20/04/2023 10:25

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 20/04/2023 10:25

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 20/04/2023 10:24

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 27/03/2023 13:03

    Conclusos para julgamento

  • 28/01/2023 03:40

    Mov. [26] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

  • 21/01/2023 17:49

    Mov. [25] - Correção de classe: Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CíVEL (7) para EXECUçãO FISCAL (1116)/Corrigida a classe de Procedimento Comum Cível para Execução Fiscal.

  • 16/12/2022 20:45

    Mov. [24] - Concluso para Despacho

  • 16/12/2022 20:44

    Mov. [23] - Certidão emitida

  • 12/12/2022 13:12

    Mov. [22] - Petição: Nº Protocolo: WITJ.22.01807910-7 Tipo da Petição: Pedido de Desistência/Extinção Data: 12/12/2022 12:55

  • 10/12/2022 00:38

    Mov. [21] - Certidão emitida

  • 01/12/2022 21:47

    Mov. [20] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação: 0260/2022 Data da Publicação: 02/12/2022 Número do Diário: 2979

  • 30/11/2022 02:17

    Mov. [19] - Encaminhado edital: relação para publicação/Relação: 0260/2022 Teor do ato: R.H. Intime-se o exequente a fim de que se manifeste acerca da petição e documentos de fls. 16-20. Cumpra-se. Expedientes Necessários. Advogados(s): Thyara Pinto Barre

  • 29/11/2022 19:34

    Mov. [18] - Certidão emitida

  • 29/11/2022 18:33

    Mov. [17] - Certidão emitida

  • 30/09/2022 11:08

    Mov. [16] - Mero expediente: R.H. Intime-se o exequente a fim de que se manifeste acerca da petição e documentos de fls. 16-20. Cumpra-se. Expedientes Necessários.

  • 21/09/2022 14:16

    Mov. [15] - Petição juntada ao processo

  • 21/09/2022 12:48

    Mov. [14] - Petição: Nº Protocolo: WITJ.22.01805488-0 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 21/09/2022 12:00

  • 20/09/2022 16:05

    Mov. [13] - Petição juntada ao processo

  • 20/09/2022 13:48

    Mov. [12] - Petição: Nº Protocolo: WITJ.22.01805424-4 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 20/09/2022 13:19

  • 17/09/2022 15:32

    Mov. [11] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

  • 17/09/2022 15:29

    Mov. [10] - Concluso para Despacho

  • 24/06/2022 17:45

    Mov. [9] - Conclusão

  • 01/06/2022 10:08

    Mov. [8] - Mero expediente: R.h., Face a redistribuição dos presentes autos, conforme determinação contida na Portaria n° 849/2022, proceda à Secretaria com a localização dos autos na fila correta. Expedientes Necessários.

  • 16/05/2022 10:43

    Mov. [7] - Conclusão

  • 16/05/2022 10:43

    Mov. [6] - Processo Redistribuído por Sorteio [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

  • 16/05/2022 10:43

    Mov. [5] - Redistribuição de processo - saída [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

  • 13/05/2022 19:06

    Mov. [4] - Certidão emitida: CERTIFICO que, nesta data, fiz remessa dos presentes autos ao Serviço de Distribuição dos Feitos Judiciais desta Comarca, conforme determinação contida na Portaria de nº 849/2022 ,publicada no Diário da Justiça Estadual em 25

  • 23/03/2022 13:00

    Mov. [3] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

  • 17/03/2022 11:19

    Mov. [2] - Conclusão

  • 17/03/2022 11:19

    Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/03/2022

Ultima Atualização
17/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo

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