TJCE - 0287552-71.2023.8.06.0001
1ª instância - 4ª Vara Civel da Comarca de Fortaleza
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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10/07/2025 00:00
Publicado Intimação em 10/07/2025. Documento: 161642264
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09/07/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA PROCESSO: 0287552-71.2023.8.06.0001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Prestação de Serviços] REQUERENTE: CONDOMINIO EDIFICIO MARCOS ANDRE REQUERIDO: RFB GESTAO E OBRAS LTDA DECISÃO Cls.
Pedido da parte autora para citação do réu por meio de contato telefônico (ID.155138491), tendo em vista a dificuldade em localizá-lo.
Inicialmente, observa-se que não há previsão legal de citação por meio de aplicativos de mensagens ou contato telefônico.
O próprio STJ já se manifestou sobre o tema (REsp nº 2.026.925/SP, REsp nº 2.045.633/RJ, REsp nº 2.030.887/PA), afirmando que ainda que possam vir a ser convalidadas caso cumpram sua finalidade, a comunicação de atos processuais e a realização de intimações ou citações por aplicativos de mensagens ou redes sociais, não têm nenhuma base ou autorização legal.
Dessa forma, o seu uso pode caracterizar vício de forma que, em tese, resulta em declaração de nulidade dos atos comunicados nessa modalidade.
Frisa-se, ainda, que o CPC tem regra própria para os casos em que o réu não é encontrado para a citação pessoal, que é a citação por edital.
Contudo, somente será admitida a citação editalícia quando esgotadas as possibilidades de localização do réu.
Naturalmente, não é necessário o esgotamento absoluto dos meios de localização, mas é imprescindível a demonstração da efetiva tentativa em buscar endereços conhecidos para citação.
Ademais, seja pela atual redação do CPC, art. 246, seja pela normativa emanada do c.
CNJ, a citação por meio eletrônico pressupõe indicação pelo citando de seu endereço eletrônico em bancos de dados ou convênio do Poder Judiciário. Diante do exposto, indefiro o pedido de citação por meio eletrônico e determino a intimação da parte autora, para indicar o endereço atualizado do requerido, bem como para requerer o que for de direito, no prazo de 15 (quinze) dias.
Expedientes Necessários.
Fortaleza/CE, data e hora da assinatura.
FABIANO DAMASCENO MAIA Juiz de Direito -
09/07/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2025 Documento: 161642264
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08/07/2025 17:54
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 161642264
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24/06/2025 14:19
Proferidas outras decisões não especificadas
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18/05/2025 18:24
Juntada de Petição de pedido (outros)
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05/05/2025 15:59
Conclusos para despacho
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29/04/2025 11:09
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
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29/04/2025 11:09
Juntada de Petição de diligência
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13/03/2025 13:22
Recebido o Mandado para Cumprimento
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12/03/2025 14:32
Expedição de Mandado.
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09/11/2024 08:30
Mov. [39] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe
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10/10/2024 09:00
Mov. [38] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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29/07/2024 09:38
Mov. [37] - Concluso para Despacho
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04/07/2024 17:10
Mov. [36] - Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação | [Area Civel] - [Conciliacao] - 12619 - Recebimento do CEJUSC
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04/07/2024 17:10
Mov. [35] - Remessa dos Autos a Vara de Origem - Central de Conciliação | CENTRAL CONCILIACAO - 50399 - Certidao de Devolucao
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04/07/2024 16:46
Mov. [34] - Sessão de Conciliação não-realizada
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04/07/2024 15:11
Mov. [33] - Documento
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06/06/2024 16:25
Mov. [32] - Certidão emitida | [AUTOMATICO] TODOS - 50235 - Certidao Automatica de Juntada de AR no Processo
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06/06/2024 16:25
Mov. [31] - Aviso de Recebimento (AR)
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16/05/2024 20:11
Mov. [30] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0187/2024 Data da Publicacao: 17/05/2024 Numero do Diario: 3307
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15/05/2024 01:41
Mov. [29] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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14/05/2024 17:11
Mov. [28] - Certidão emitida | TODOS - 50235 - Certidao de emissao de guia de postagem
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14/05/2024 15:52
Mov. [27] - Expedição de Carta | CV - Carta de Citacao e Intimacao (Art. 334, CPC)
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08/05/2024 10:33
Mov. [26] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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08/05/2024 08:38
Mov. [25] - Audiência Designada | Conciliacao Data: 03/07/2024 Hora 13:20 Local: COOPERACAO 08 Situacao: Pendente
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03/05/2024 08:04
Mov. [24] - Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação | [AUTOMATICO] [Area Civel] - [Conciliacao] - 12621- Recebimento no CEJUSC
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03/05/2024 08:04
Mov. [23] - Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação | CERTIFICOque encaminhei os autos ao Centro Judiciario de Solucao de Conflitos e Cidadania - CEJUSC, para cumprimento do(a) despacho/decisao.
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03/05/2024 08:04
Mov. [22] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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23/04/2024 08:17
Mov. [21] - Conclusão
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22/04/2024 19:37
Mov. [20] - Remessa dos Autos a Vara de Origem - Central de Conciliação | CENTRAL CONCILIACAO - 50399 - Certidao de Devolucao
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22/04/2024 19:21
Mov. [19] - Sessão de Conciliação não-realizada
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22/04/2024 18:13
Mov. [18] - Documento
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23/02/2024 18:30
Mov. [17] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0067/2024 Data da Publicacao: 26/02/2024 Numero do Diario: 3253
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22/02/2024 01:40
Mov. [16] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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08/02/2024 18:53
Mov. [15] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0048/2024 Data da Publicacao: 09/02/2024 Numero do Diario: 3244
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07/02/2024 01:44
Mov. [14] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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06/02/2024 13:50
Mov. [13] - Documento Analisado
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02/02/2024 10:31
Mov. [12] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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02/02/2024 08:48
Mov. [11] - Audiência Designada | Conciliacao Data: 22/04/2024 Hora 10:20 Local: COOPERACAO 03 Situacao: Pendente
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30/01/2024 17:07
Mov. [10] - Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação | [AUTOMATICO] [Area Civel] - [Conciliacao] - 12614 - Remessa para o CEJUSC
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30/01/2024 17:07
Mov. [9] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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29/01/2024 09:36
Mov. [8] - Conclusão
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27/01/2024 17:39
Mov. [7] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.01836920-4 Tipo da Peticao: Pedido de Juntada de Documento Data: 27/01/2024 17:34
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15/01/2024 19:01
Mov. [6] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0010/2024 Data da Publicacao: 16/01/2024 Numero do Diario: 3226
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12/01/2024 11:40
Mov. [5] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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12/01/2024 09:13
Mov. [4] - Documento Analisado
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08/01/2024 18:10
Mov. [3] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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31/12/2023 02:00
Mov. [2] - Conclusão
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31/12/2023 02:00
Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
31/12/2023
Ultima Atualização
10/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Ata de Audiência (Outras) • Arquivo
Ata de Audiência (Outras) • Arquivo
Ata de Audiência (Outras) • Arquivo
Ata de Audiência (Outras) • Arquivo
Ata de Audiência (Outras) • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Ata de Audiência (Outras) • Arquivo
Ata de Audiência (Outras) • Arquivo
Ata de Audiência (Outras) • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
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