07/08/2025 04:57

Decorrido prazo de JULIANA MARIA COSTA PINHEIRO DE MOURA em 06/08/2025 23:59.
01/08/2025 01:01

Confirmada a comunicação eletrônica
23/07/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 23/07/2025. Documento: 165180295
22/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMARCA DE OCARA SENTENÇA PROCESSO: 3000227-30.2024.8.06.0203 AUTOR: NAELIO FREIRES ROBERTO DE SOUZA REU: IBAGY IMOVEIS LTDA Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE DANOS MORAIS E TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por NAELIO FREIRES ROBERTO DE SOUZA em face de IBAGY IMOVEIS LTDA.

O autor alega, em síntese, que atuou como fiador em um contrato de locação intermediado pela ré. Sustenta que, após o término do contrato, foi surpreendido com a negativação de seu nome por um débito no valor de R$ 723,89, que afirma ser indevido, pois todas as obrigações teriam sido quitadas . Pleiteia a declaração de inexistência da dívida e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 Em decisão interlocutória de Id 127724935, foi indeferido o pedido de tutela de urgência, mas deferida a inversão do ônus da prova em favor do autor. Designada audiência de conciliação para o dia 19/02/2025, a parte ré, embora devidamente citada , não compareceu ao ato nem apresentou justificativa, conforme ata de audiência de Id 137055178. A parte autora requereu a aplicação dos efeitos da revelia e o julgamento procedente da ação.

Os autos vieram conclusos para julgamento. É o breve relatório.

DECIDO.

II.

FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 23 da Lei nº 9.099/95, sendo desnecessária a produção de outras provas.

Da Revelia A primeira questão a ser analisada é a ausência da parte ré à audiência de conciliação.

Conforme dispõe o art. 20 da Lei nº 9.099/95, o não comparecimento do demandado à sessão de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento acarreta a decretação da sua revelia, reputando-se como verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do juiz. No presente caso, a empresa ré foi regularmente citada para o ato , mas optou por não comparecer.

Desta forma, decreto a sua revelia.

A presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor, somada aos documentos que instruem a inicial, autoriza o acolhimento da pretensão.

Do Mérito A controvérsia central reside na legitimidade do débito que originou a inscrição do nome do autor nos cadastros de proteção ao crédito.

Com a aplicação dos efeitos da revelia, presume-se verdadeiro o fato de que a dívida era indevida. Ademais, este juízo já havia invertido o ônus da prova, cabendo à ré demonstrar a origem e a regularidade do débito, encargo do qual não se desincumbiu, pois se manteve inerte durante todo o processo. As capturas de tela apresentadas pelo autor são claras ao apontar a ré, IBAGY IMOVEIS LTDA, como a credora da dívida negativada.

Dessa forma, a declaração de inexistência do débito é medida que se impõe.

Do Dano Moral A inscrição indevida do nome de um consumidor nos órgãos de restrição ao crédito configura, por si só, dano moral na modalidade in re ipsa, ou seja, dano presumido.

O abalo à honra, à imagem e ao crédito do indivíduo é uma consequência direta e notória de tal ato, sendo desnecessária a prova do efetivo prejuízo.

A conduta da ré violou o disposto nos artigos 186 e 927 do Código Civil e o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor.

Para a fixação do quantum indenizatório, devem ser observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, atentando-se para a capacidade econômica das partes, a extensão do dano e o caráter pedagógico-punitivo da medida, a fim de desestimular a reiteração da conduta ilícita.

Considerando as circunstâncias do caso, entendo que o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) se mostra adequado e suficiente para reparar o abalo sofrido pelo autor sem gerar enriquecimento ilícito, além de servir como medida educativa para a empresa ré.

III.

DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, para extinguir o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, e: DECLARAR a inexistência do débito no valor de R$ 723,89, imputado por IBAGY IMOVEIS LTDA ao autor NAELIO FREIRES ROBERTO DE SOUZA.

Determino que a ré promova a exclusão definitiva da negativação, no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da intimação desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada a R$ 5.000,00. CONDENAR a ré, IBAGY IMOVEIS LTDA, a pagar ao autor, NAELIO FREIRES ROBERTO DE SOUZA, a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de indenização por danos morais. Sobre este valor deverão incidir juros de mora de 1% ao mês, a contar da data do evento danoso (data da inscrição indevida), e correção monetária pelo INPC, a partir da data desta sentença (Súmula 362 do STJ). Sem custas e honorários advocatícios nesta fase processual, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos com a devida baixa.

Cynthia Pereira Petri Feitosa Juíza de Direito - Respondendo
22/07/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2025 Documento: 165180295
21/07/2025 08:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 165180295
17/07/2025 18:17

Julgado procedente o pedido
15/07/2025 15:47

Conclusos para julgamento
15/07/2025 15:47

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
24/02/2025 15:03

Audiência Conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 19/02/2025 09:20, Vara Única da Comarca de Ocara.
24/01/2025 00:00

Publicado Citação em 24/01/2025. Documento: 133011493
23/01/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2025 Documento: 133011493
22/01/2025 12:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 133011493
22/01/2025 12:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/01/2025 14:17

Juntada de ato ordinatório
18/12/2024 14:23

Audiência Conciliação designada conduzida por Conciliador(a) em/para 19/02/2025 09:20, Vara Única da Comarca de Ocara.
28/11/2024 15:16

Audiência Conciliação cancelada conduzida por Conciliador(a) em/para 12/12/2024 09:00, Vara Única da Comarca de Ocara.
28/11/2024 13:41

Decisão Interlocutória de Mérito
06/11/2024 15:13

Conclusos para decisão
06/11/2024 15:13

Expedição de Outros documentos.
06/11/2024 15:13

Audiência Conciliação designada conduzida por Conciliador(a) em/para 12/12/2024 09:00, Vara Única da Comarca de Ocara.
06/11/2024 15:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/11/2024

Ultima Atualização
07/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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