28/08/2025 08:48

Conclusos para julgamento
26/08/2025 13:52

Conclusos para decisão
26/08/2025 13:31

Juntada de Petição de parecer
26/08/2025 13:31

Confirmada a comunicação eletrônica
19/08/2025 08:43

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
18/08/2025 18:39

Proferido despacho de mero expediente
18/08/2025 11:05

Conclusos para decisão
14/08/2025 01:17

Decorrido prazo de SECRETARIA DA ADMINISTRACAO PENITENCIARIA E RESSOCIALIZACAO em 13/08/2025 23:59.
13/08/2025 01:12

Decorrido prazo de WESLLEY ANDERSON ARAUJO GOMES em 12/08/2025 23:59.
08/08/2025 15:49

Juntada de Petição de parecer
30/07/2025 21:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/07/2025 21:21

Confirmada a comunicação eletrônica
30/07/2025 21:21

Juntada de Petição de certidão judicial
25/07/2025 21:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/07/2025 21:01

Confirmada a comunicação eletrônica
25/07/2025 21:01

Juntada de Petição de certidão (outras)
22/07/2025 00:00

Publicado Intimação em 22/07/2025. Documento: 25413353
21/07/2025 09:26

Expedição de Mandado.
21/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DES.

INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO DECISÃO Trata-se de mandado de segurança com pedido de liminar impetrado por WESLLEY ANDERSON ARAÚJO GOMES em face de ato que reputa ilegal atribuído ao SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA - Luís Mauro Albuquerque Araújo - em razão de suposta inércia para providenciar as medidas necessárias acerca do recambiamento do impetrante ao Estado do Ceará. Não obstante os argumentos do impetrante, vislumbro a necessidade de cotejá-los aos do impetrado, posto que a cognição necessária ao meu pronunciamento acerca da medida liminar só será possível após o estabelecimento do contraditório.

Além do mais, uma decisão sobre a liminar, confunde-se com o mérito da presente demanda, já que os pontos apresentados convergem para a idêntica finalidade pretendida com a decisão final meritória desta ação. Ao mesmo tempo, numa análise sumária, ante o corpo probatório constituído junto à exordial, inclusive verificando a mídia digital atrelada aos fólios processuais, não foi possível assinalar com exatidão o efetivo recebimento do ofício encaminhado à Secretaria de Administração Penitenciária, tampouco a efetiva ciência da autoridade coatora acerca da aludida transferência do interno entre estabelecimentos prisionais de unidades da federação distintas, o que impede, inclusive, de averiguar a fluência ou não do prazo decadencial para requerer o aludido mandamus. No mais, antes de conceder a medida liminar pretendida, faz-se imperioso diligenciar perante o Banco Nacional de Mandados de Prisão - BNMP e realizar a correspondente consulta de antecedentes criminais nos sistemas judiciários, já que tais documentos não constam nos autos em epígrafe. Outrossim, vale destacar que não houve a prévia provocação da autoridade judiciária prolatora das decisões que subsidia a presente causa de pedir, o que denota, preambularmente, a utilização da presente via mandamental como mero juízo de cumprimento das decisões judiciais. Portanto, no presente momento, INDEFIRO o pedido liminar. Sendo assim e, em obediência aos termos dos artigos 7º e 12º da Lei nº 12.016/2009, determino que se adotem os seguintes procedimentos: I) Notifique-se a autoridade coatora, então impetrada, do conteúdo da petição inicial, enviando-lhe a segunda via da exordial apresentada junto com as cópias dos documentos que a acompanham, a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, preste as devidas informações; II) Cientifique-se a Procuradoria Geral do Estado do Ceará, na pessoa do seu Procurador Geral, enviando-lhe cópia da inicial, para que, querendo, ingresse no feito.

Após retornem-me os autos conclusos.

Expedientes necessários. Fortaleza, data e horário informados no sistema. Desembargador INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO Relator
21/07/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2025 Documento: 25413353
18/07/2025 15:57

Expedição de Mandado.
18/07/2025 15:22

Expedição de Ofício.
18/07/2025 10:53

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 25413353
18/07/2025 08:55

Não Concedida a Medida Liminar
14/07/2025 10:34

Recebidos os autos
14/07/2025 10:34

Conclusos para despacho
14/07/2025 10:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/07/2025

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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