14/08/2025 00:00

Publicado Intimação em 14/08/2025. Documento: 167457151
13/08/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2025 Documento: 167457151
12/08/2025 11:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 167457151
04/08/2025 12:04

Proferido despacho de mero expediente
04/08/2025 10:31

Conclusos para despacho
04/08/2025 10:29

Juntada de Petição de contestação
25/07/2025 05:47

Decorrido prazo de OLGA PAIVA BEZERRA em 24/07/2025 23:59.
10/07/2025 00:00

Publicado Intimação em 10/07/2025. Documento: 164204866
09/07/2025 12:39

Confirmada a citação eletrônica
09/07/2025 12:39

Confirmada a comunicação eletrônica
09/07/2025 00:00

Intimação

8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza 3053024-70.2025.8.06.0001 [Abono de Permanência] REQUERENTE: LUIS ANTONIO FIRMINO DE OLIVEIRA REQUERIDO: MUNICIPIO DE FORTALEZA DESPACHO Recebo a inicial no plano formal.

Inexistindo cobrança de custas nos juizados especiais em primeiro grau de jurisdição (art. 54 da Lei nº 9.099/95), resta sem objeto o pedido de gratuidade processual. Novo pedido poderá ser apreciado, havendo recurso e a vista das condições econômicas da parte, presentes na ocasião.

Deixo de designar audiência de conciliação ante a ausência de lei que fixe os critérios de autocomposição para os procuradores da parte promovida de forma impessoal, nos termos do art. 8º da Lei nº 12.153/2009 e em obediência ao art. 37, caput da Constituição Federal.

Determino a citação da parte promovida para, tendo interesse, apresentar contestação no prazo de trinta dias úteis (art. 7º da Lei 12.153/2009 e art. 12-A da Lei nº 9.099/1995), fornecendo ao Juizado a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa (art. 9º da Lei nº 12.153/2009).

Expedientes necessários.

Fortaleza, data da assinatura digital. Abraão Tiago Costa e Melo Juiz de Direito em respondência - Portaria n. 741 /2025, DFCB
09/07/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2025 Documento: 164204866
08/07/2025 20:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 164204866
08/07/2025 20:52

Expedida/certificada a citação eletrônica
08/07/2025 20:07

Proferido despacho de mero expediente
08/07/2025 17:45

Conclusos para decisão
08/07/2025 17:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/07/2025

Ultima Atualização
14/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

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