07/08/2025 00:00

Publicado Sentença em 07/08/2025. Documento: 167395316
06/08/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2025 Documento: 167395316
06/08/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2025 Documento: 167395316
06/08/2025 00:00

Intimação

PROCESSO: 3048985-30.2025.8.06.0001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Abatimento proporcional do preço] AUTOR: ELDENIR ALVES VIANA REU: BANCO SANTANDER BRASIL S/A SENTENÇA Vistos etc.

Cuidam os autos digitais de ação revisional em que a parte autora não cumpriu as diligências que lhe competiam (recolher as custas processuais) nos 15 (quinze) dias assinados da decisão que indeferiu a gratuidade judiciária. É sucinto relato.

Decido.

Na doutrina moderna, o processo é instrumento para a obtenção da tutela do direito material, não se servindo às conveniências das partes litigantes.

Na espécie, a parte autora não providenciou as diligências que lhe competiam, no sentido de recolher as custas processuais no prazo assinado em lei (art. 101, § 2.º, CPC) nos 15 (quinze) dias contados da decisão que indeferiu a gratuidade, permanecendo silente.

Tal contumácia reveste-se de ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, impondo ao juiz a extinção do processo com fundamento no art. 102, § único c/c art. 485, IV e X todos do CPC.

Ante o exposto, com fundamento no art. 102, § único c/c art. 485, IV e X todos do CPC, e dando por cancelada a distribuição, DECLARO O PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

Decorrido o prazo legal sem que tenha sido interposto eventual recurso voluntário, certifiquem o trânsito em julgado e arquivem os autos com baixa.
05/08/2025 16:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 167395316
05/08/2025 16:28

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
02/08/2025 03:01

Decorrido prazo de ELDENIR ALVES VIANA em 01/08/2025 23:59.
11/07/2025 00:00

Publicado Decisão em 11/07/2025. Documento: 164335863
10/07/2025 12:41

Conclusos para despacho
10/07/2025 12:25

Juntada de Petição de Pedido de assistência simples
10/07/2025 00:00

Intimação

PROCESSO: 3048985-30.2025.8.06.0001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Abatimento proporcional do preço] AUTOR: ELDENIR ALVES VIANA REU: BANCO SANTANDER BRASIL S/A DECISÃO 1.

Em melhor examinando estes autos, verifico que a parte autora teve lastro econômico para captar recursos financeiros e celebrar da Cédula Bancária no valor de R$ 211.278,68 (duzentos e onze mil, duzentos e setenta e oito reais e sessenta e oito centavos), para aquisição de bem de consumo (MITSUBISHI, L200 TRITON SPORT HPE 2.4 CD DIESEL AUT., Ano/modelo 2018, cor PRATA), com parcelas no valor de R$ 4.146,63 (quatro mil cento e quarenta e seis reais e sessenta e três centavos), a revelar especial condição patrimonial.

Esse destacado padrão, absolutamente, não condiz com o estado de pobreza mencionado na exordial.

Identifico, ainda, que a categoria do volume financiado junto à instituição financeira supõe auferimento de rendimentos incompatíveis com esta categoria de beneficiários da garantia legal.

Tais circunstâncias me levam a inferir que a parte não tenha direito aos benefícios da assistência judiciária, mormente porque não se enquadra, em face da movimentação financeira, no estado de hipossuficiência econômica alegada. 2.

Não desconheço a orientação jurisprudencial do STF de que para a obtenção da assistência judiciária integral e gratuita basta a declaração, feita pelo próprio interessado, de que sua situação econômica não permite vir a juízo sem prejuízo da sua manutenção e da sua família (RE 205.029/RS, DJU 07.03.1997 e RE 205.746/RS, DJU 28.02.1997).

Todavia, a norma de regência, dentro do espírito contemplado no art. 5.º, LXXIV da CF/88, que estatui que a assistência judiciária é conferida aos que comprovarem a insuficiência de recursos financeiros, excepcionou a regra ao estabelecer que o magistrado poderá indeferir o pedido quando tiver fundadas razões (art. 5.º, Lei n.º 1.060/50). 3.

Assim, indefiro o pedido de gratuidade judiciária e determino que a parte autora prepare o feito em 15 (quinze) dias (CPC, art. 102, caput) sob pena de extinção (CPC, art. 102, § único).
10/07/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2025 Documento: 164335863
09/07/2025 22:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 164335863
09/07/2025 22:33

Gratuidade da justiça não concedida a ELDENIR ALVES VIANA - CPF: *55.***.*34-53 (AUTOR).
09/07/2025 16:25

Conclusos para decisão
09/07/2025 13:26

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
02/07/2025 09:35

Declarada incompetência
26/06/2025 16:48

Conclusos para decisão
26/06/2025 16:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/07/2025

Ultima Atualização
06/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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