15/09/2025 18:34

Transitado em Julgado
28/07/2025 14:51

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/07/2025 09:09

Juntada de Petição
24/07/2025 09:12

Expedição de Certidão.
24/07/2025 09:12

Juntada de Outros documentos
24/07/2025 03:22

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
24/07/2025 00:13

[Superintendência Regional da Polícia Federal] - Manifestação à Autoridade Policial
24/07/2025 00:00

Intimação

ADV: DEVGI BRUNO DE SOUSA TEIXEIRA (OAB 28804/CE) - Processo 0200731-56.2024.8.06.0154 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Contra a Mulher - AUTOR: B1J.P.B0 - AUT PL: B1Delegacia Municipal de QuixeramobimB0 - MINISTERIO PUBL: B1Ministério Público do Estado do CearáB0 - RÉU: B1Antonio Anderson Medeiros da SilvaB0 -

III - DISPOSITIVO Face ao exposto, julgo PROCEDENTE a pretensão acusatória, para CONDENAR ANTÔNIO ANDERSON MEDEIROS DA SILVA, conhecido como "CATRACA" pelos crimes do art. 129, §13º do CP e art. 147, do CP c/c art. 69, do Código Penal, razão pela qual, nos termos do art. 68, do CP, passo a aplicar a pena, observada a legislação então vigente ao tempo dos fatos. 3.1 - DO CRIME DO ART. 129, §13º, DO CP 1ª FASE: Em atenção às circunstâncias judiciais elencadas no artigo 59 do Código Penal, observo que: a) Culpabilidade: São desfavoráveis ante a agressividade exarcebada, direcionada à vítima, com puxões de cabelo, próximo a filho menor, em alta reprovação. b) Antecedentes Criminais: São favoráveis, porquanto tecnicamente primário, nada tendo a valorar negativamente. c) Motivos do crime: São acentuados, tudo pelo sentimento de posse pela escolha de não mais retomar o relacionamento. d) Personalidade do réu: não há dados para apurá-la. e) Circunstâncias do crime: são normais ao tipo em comento. f) Consequências: não foram constatadas; g) Comportamento da vítima: nada há que ponderar acerca dessa circunstância.

A partir de tais circunstâncias, fixo a pena-base em 01 (um) ano e 06 (seis) meses de reclusão. 2ª FASE: Verifico que não há circunstâncias agravantes.

Noutro aspecto, não há circunstância atenuante, uma vez que negou expressamente a conduta atribuída pelo Ministério Público e geradora das lesões imputadas. 3ª FASE: Em razão da ausência de causas de aumento ou diminuição de pena, consolido a PENA DEFINITIVA em 01 (um) ano e 06 (seis) meses de reclusão. 3.2 - DO CRIME DO ART. 147, DO CP 1ª FASE: a) Culpabilidade: aqui entendida como grau de reprovabilidade da conduta do autor, tem-se como integrante do próprio preceito secundário, devendo, portanto, ser considerado fator neutro na dosimetria. b) Antecedentes Criminais: São favoráveis, porquanto tecnicamente primário, nada tendo a valorar negativamente. c) Motivos do crime: São próprios do tipo. d) Personalidade do réu: não há dados para apurá-la. e) Circunstâncias do crime: são normais ao tipo em comento. f) Consequências: não foram constatadas; g) Comportamento da vítima: nada há que ponderar acerca dessa circunstância.

A partir de tais circunstâncias, fixo a pena-base em 01 (UM) MÊS DE DETENÇÃO. 2ª FASE: A ameaça foi cometida no âmbito da violência doméstica, aplico a agravante prevista no Art. 61, II, f do Código Penal.

Noutro aspecto, não há circunstância atenuante.

Chego a pena intermediária, assim, em 01 (um) mês e 05 (cinco) dias de detenção. 3ª FASE: Em razão da ausência de causas de aumento ou diminuição de pena, consolido a PENA DEFINITIVA em 01 (um) mês e 05 (cinco) dias de detenção.

CONCURSO DE CRIMES Aplico o concurso material (ART. 69, do Código Penal) e chego a pena de 01 (um) ano e 06 (seis) meses de reclusão e 01 (um) mês e 05 (cinco) dias de detenção.

DISPOSIÇÕES FINAIS Observado o disposto no artigo 33, caput, §§ 2º e 3º, do Código Penal, determino que a pena privativa de liberdade seja cumprida inicialmente em REGIME ABERTO.

No caso em questão, é inadmissível a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direito, conforme óbice do artigo 44, inciso I, do Código Penal, eis que o crime foi perpetrado mediante grave ameaça.

Noutro ponto, entendo que a suspensão condicional da pena, no caso, se apresenta desfavorável ao próprio acusado.

CONDENO a parte ré ao mínimo indenizatório pelo dano imaterial no valor de 1 salário-mínimo ao tempo dos fatos, com juros desde o evento danoso e correção monetária, pelo INPC, da data desta decisão (Súmulas 54 e 362, do STJ), porquanto se trata de dano in re ipsa (REsp 1643051/MS, Rel.

Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 28/02/2018, DJe 08/03/2018).

Deixo de ponderar em o dano material por não se poder liquidar o referido prejuízo, facultando à vítima a discussão em via própria.

CONCEDO ao condenado o direito de recorrer em liberdade, se por outro motivo não estiver preso, à falta de elementos contemporâneos a subsidiar a custódia cautelar (art. 312, do CPP).

Prejudicado o pleito de protetiva pela sentença já deferindo nos autos 0200313-21.2024.8.06.0154.

Comunique-se a vítima pessoalmente acerca da presente sentença, conforme exige o art. 21, caput, da Lei nº 11.340/2006, preferencialmente na forma do art. 8, da Resolução 354, do CNJ Custas pelo réu (art. 804, do CPP).

Após o trânsito em julgado deste decisum (art. 5º, LVII, da Constituição Federal), (I) LANCE o nome do condenado no Livro de Rol dos Culpados desta Comarca; (II) EXTRAIA guia de recolhimento para o cumprimento da pena imposta nesta sentença; (III) OFICIE-SE ao Tribunal Regional Eleitoral deste Estado, comunicando a condenação para cumprimento do disposto no artigo 15, III, da Constituição Federal.

De tudo cumprido, sem mais requerimentos, arquivem-se os autos.
23/07/2025 11:02

Expedição de Certidão.
23/07/2025 01:42

Encaminhado edital/relação para publicação
22/07/2025 17:17

Expedição de tipo_de_documento.
22/07/2025 16:35

Expedição de Certidão.
22/07/2025 16:30

Expedição de Certidão.
22/07/2025 13:42

Julgado procedente o pedido
22/07/2025 13:41

Expedição de Outros documentos.
18/07/2025 14:30

Juntada de Outros documentos
18/07/2025 14:30

Juntada de Outros documentos
17/07/2025 15:27

Juntada de Petição
16/07/2025 04:34

Expedição de Certidão.
03/07/2025 17:32

Expedição de Certidão.
03/07/2025 14:46

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2025 14:02

Conclusos para despacho
03/07/2025 13:34

Encerrar documento - restrição
03/07/2025 13:34

Encerrar documento - restrição
03/07/2025 13:34

Encerrar documento - restrição
03/07/2025 13:34

Encerrar documento - restrição
03/07/2025 13:34

Encerrar documento - restrição
03/07/2025 07:20

Expedição de Certidão.
03/07/2025 07:20

Juntada de Outros documentos
03/07/2025 07:13

Expedição de Certidão.
03/07/2025 07:13

Juntada de Outros documentos
03/07/2025 07:07

Expedição de Certidão.
03/07/2025 07:07

Juntada de Outros documentos
03/07/2025 07:04

Expedição de Certidão.
03/07/2025 07:03

Juntada de Outros documentos
03/07/2025 06:58

Expedição de Certidão.
03/07/2025 06:58

Juntada de Outros documentos
01/07/2025 16:51

Expedição de tipo_de_documento.
01/07/2025 16:51

Expedição de tipo_de_documento.
01/07/2025 16:50

Expedição de tipo_de_documento.
01/07/2025 16:48

Expedição de tipo_de_documento.
01/07/2025 16:47

Expedição de tipo_de_documento.
30/06/2025 16:17

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/06/2025 13:07

Juntada de Petição
30/06/2025 12:56

Expedição de Certidão.
27/06/2025 18:01

Expedição de Certidão.
27/06/2025 18:00

Expedição de Certidão.
26/06/2025 14:17

Expedição de .
23/06/2025 11:52

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 22/07/2025 10:45:00, 1ª Vara da Comarca de Quixeramobim.
16/09/2024 13:05

Recebida a denúncia
09/09/2024 10:04

Conclusos para despacho
08/09/2024 21:52

Juntada de Petição
14/08/2024 18:19

Expedição de Certidão.
14/08/2024 18:19

Juntada de Outros documentos
14/08/2024 18:16

Juntada de Outros documentos
27/06/2024 16:25

Expedição de tipo_de_documento.
27/06/2024 12:43

Mudança de classe
26/06/2024 13:20

Recebida a denúncia
26/06/2024 10:54

Conclusos
26/06/2024 10:20

Juntada de Petição
22/06/2024 01:12

Expedição de Certidão.
11/06/2024 18:10

Expedição de Certidão.
11/06/2024 18:10

Proferido despacho de mero expediente
11/06/2024 16:30

Conclusos para despacho
11/06/2024 15:58

Juntada de Outros documentos
11/06/2024 15:50

Distribuído por

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/06/2024

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Alegações Finais • Arquivo

TipoProcessoDocumento#6 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#15 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#6 • Arquivo

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