TJCE - 3000331-37.2022.8.06.0059

1ª instância - Vara Unica da Comarca de Caririacu

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Polo Ativo

Partes

ALUISIO PEREIRA DOS SANTOS

CPF *08.***.*59-91

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

BANCO BMG SA

CNPJ: 61.186.680/0001-74

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 11/09/2023 09:05

    Arquivado Definitivamente

  • 11/09/2023 09:05

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/09/2023 09:03

    Juntada de Certidão

  • 11/09/2023 09:03

    Transitado em Julgado em 04/09/2023

  • 07/09/2023 02:37

    Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 04/09/2023 23:59.

  • 07/09/2023 02:37

    Decorrido prazo de ALUISIO PEREIRA DOS SANTOS em 04/09/2023 23:59.

  • 07/09/2023 02:36

    Decorrido prazo de FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA em 04/09/2023 23:59.

  • 21/08/2023 00:00

    Publicado Intimação da Sentença em 21/08/2023. Documento: 66571517

  • 21/08/2023 00:00

    Publicado Intimação da Sentença em 21/08/2023. Documento: 66571517

  • 18/08/2023 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2023 Documento: 66571517

  • 18/08/2023 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2023 Documento: 66571517

  • 18/08/2023 00:00

    Intimação

      PROCESSO N.º            3000331-37.2022.8.06.0059  REQUERENTE:            ALUISIO PEREIRA DOS SANTOS  REQUERIDO:               BANCO BMG SA   MINUTA DE SENTENÇA   

    Vistos.   Dispensado o relatório, em conformidade com o disposto no artigo 38, da Lei n.º 9.099/1995, passo, então, a decidir.   1.

    FUNDAMENTAÇÃO:    Ingressa a parte Autora com ação alegando, em síntese, que, sendo descontado de sua aposentadoria por idade empréstimo consignado que não contratou.  Requerente comprovou que o banco Réu descontou irregularmente de seu benefício previdenciário 01 (um) empréstimo no valor de R$1.100,00 sendo os seguintes empréstimos: 12426971.   O requerido apresentou contestação, requerendo, preliminarmente, a extinção do processo em face da necessidade de perícia, além de outros requerimentos.   1.1 - PRELIMINARMENTE:   1.1.1 - Da incompetência do Juizado especial em face da complexidade da causa - necessidade de prova pericial:   A causa é complexa e reclama perícia para aferir se, realmente, o contrato é fraudulento ou não, principalmente porque a documentação constante no processo não fora suficiente para permitir o exame do mérito.   Através da análise do cotejo probatório, percebe-se que a exordial está desacompanhada de qualquer laudo técnico que possa, minimamente, explicar se a aposição da assinatura/digital/rosto no contrato firmado é, de fato, sua.   Assim, entendo que somente através de uma prova pericial - que é inadmitida em sede de Juizados Especiais-, seria possível constatar, em juízo de certeza, se o contrato é fraudulento ou não.   No mais, é bom que fique registrado, que quando a parte autora elegeu a via dos Juizados Especiais, optou por um procedimento de cognição limitada no que diz respeito à produção de determinadas provas, de modo que deveria ter trazido ao processo elementos contundentes a conferir guarida às suas pretensões, o que não ocorreu no presente caso.   Assim, não logrou êxito em se desincumbir do ônus de demonstrar os fatos constitutivos do seu direito, tal como determina o inciso I, do artigo 373, do Código de Processo Civil, pois a Promovente sequer trouxe aos autos documentação comprobatória.   Portanto, verifico que a matéria trazida à apreciação judicial se mostra complexa, em sede de Juizado Especial, inviabilizando o prosseguimento da presente ação nos termos do artigo 3°, da Lei n.º 9.099/1995.   Acolho, pois, a preliminar de incompetência frente à necessidade de perícia e a matéria não comportar a aplicação do artigo 35, da Lei n.º 9.099/1995.     2.

    DISPOSITIVO:     Ante o exposto, EXTINGO O FEITO sem resolver o mérito, nos termos do artigo 51, inciso II, da Lei n.º 9.099/1995.   Deixo de condenar a Requerente, no momento, em custas e honorários advocatícios, por força do artigo 55, da Lei n.º 9.099/1995.     Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.   Arquivem-se os autos.   Caririaçu - CE,  data de inserção no sistema.   AMANDA MONTE LIMA Juíza Leiga     DESPACHO/DECISÃO  

    Vistos.   Homologo a minuta de sentença elaborada pelo Juiz Leigo para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do artigo 40, da Lei nº 9.099/1995.   Intimem-se.

    Registre-se.   Caririaçu - CE,  data de inserção no sistema.   PAULO SÉRGIO DOS REIS Núcleo de Produtividade Remota (Assinado por certificado digital)      

  • 17/08/2023 11:20

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 17/08/2023 11:20

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 17/08/2023 11:20

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/08/2023 10:37

    Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo

  • 14/08/2023 00:11

    Conclusos para julgamento

  • 14/08/2023 00:11

    Cancelada a movimentação processual

  • 13/05/2023 00:06

    Decorrido prazo de ALUISIO PEREIRA DOS SANTOS em 12/05/2023 23:59.

  • 11/05/2023 02:43

    Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 10/05/2023 23:59.

  • 11/05/2023 02:30

    Decorrido prazo de FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA em 10/05/2023 23:59.

  • 11/05/2023 02:30

    Decorrido prazo de MARCOSORRITE GOMES ALVES em 10/05/2023 23:59.

  • 09/05/2023 01:40

    Decorrido prazo de ALUISIO PEREIRA DOS SANTOS em 08/05/2023 23:59.

  • 25/04/2023 21:04

    Audiência Conciliação realizada para 25/04/2023 08:40 Vara Única da Comarca de Caririaçu.

  • 25/04/2023 00:00

    Publicado Intimação em 25/04/2023.

  • 25/04/2023 00:00

    Publicado Intimação em 25/04/2023.

  • 24/04/2023 11:29

    Audiência Conciliação redesignada para 25/04/2023 08:40 Vara Única da Comarca de Caririaçu.

  • 24/04/2023 11:28

    Juntada de Petição de petição

  • 24/04/2023 11:24

    Juntada de mandado

  • 24/04/2023 00:00

    Intimação

    Através do presente fica Vossa Senhoria intimado(a) do inteiro teor da decisão de ID nº 57156668.

  • 24/04/2023 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2023

  • 24/04/2023 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2023

  • 23/04/2023 10:12

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/04/2023 10:12

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 23/04/2023 10:12

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 23/04/2023 10:12

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/04/2023 14:00

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 22/12/2022 10:45

    Juntada de Petição de contestação

  • 03/11/2022 15:31

    Conclusos para decisão

  • 03/11/2022 15:30

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/11/2022 15:30

    Audiência Conciliação designada para 21/02/2023 09:40 Vara Única da Comarca de Caririaçu.

  • 03/11/2022 15:30

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/11/2022

Ultima Atualização
18/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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