28/07/2025 11:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2025 09:10

Juntada de Petição
25/07/2025 15:22

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
25/07/2025 00:13

[Superintendência Regional da Polícia Federal] - Manifestação à Autoridade Policial
25/07/2025 00:00

Intimação

ADV: FABÍOLA LOPES RODRIGUES (OAB 30814/CE) - Processo 0201180-82.2022.8.06.0154 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Ameaça - MINISTERIO PUBL: B1Ministério Público do Estado do CearáB0 - AUTUADO: B1Ernandes Cavalcante FacundesB0 -

III - DISPOSITIVO Face ao exposto, julgo PROCEDENTE EM PARTE a pretensão acusatória, para: I) RATIFICAR A REJEIÇÃO do art. 147, do CPB pela retratação, nos termos da decisão de fl. 160/162; II) ABSOLVER o acusado do tipo do art. 309, do CTB, nos ermos do art. 386, II, do CPP; III) CONDENAR ERNANDES CAVALCANTE FACUNDES pelo crime do art.330, do CPB , razão pela qual, nos termos do art. 68, do CP, passo a aplicar a pena. 3.1 - DO CRIME DO ART. 330, DO CPB 1ª FASE: Em atenção às circunstâncias judiciais elencadas no artigo 59 do Código Penal, observo que: a) Culpabilidade: aqui entendida como grau de reprovabilidade da conduta do autor, tem-se como integrante do próprio preceito secundário, devendo, portanto, ser considerado fator neutro na dosimetria. b) Antecedentes Criminais: São favoráveis, porquanto tecnicamente primário, nada tendo a valorar negativament (FL. 221/229) c) Motivos do crime: São próprios do tipo. d) Conduta Social e Personalidade do réu: não há dados para apurá-la. e) Circunstâncias do crime: são normais ao tipo em comento. f) Consequências: não foram constatadas; g) Comportamento da vítima: nada há que ponderar acerca dessa circunstância.

Ante as circunstâncias acima analisadas e vislumbrando que nenhuma delas desfavorece o réu, razão pela qual fixo a pena-base em 15 (quinze) dias de detenção e 10 (dez) dias-multa. 2ª.

Fase - Circunstâncias legais.

Incide sobre o caso a atenuante da confissão espontânea, prevista no art. 65, III, d, do Código Penal.

Todavia, considerando que o sentenciado foi condenado à pena mínima pela prática do crime, entendo ser inaplicável a atenuante, pois conduziria a uma pena inferior ao patamar mínimo legal, o que não é aceitável pelo ordenamento jurídico pátrio, conforme dispõe o Enunciado de Súmula 231 do STJ.

Inexistem circunstâncias agravantes. 3ª.

Fase - Causas especiais de aumento e/ou diminuição de pena.

No presente caso, não verifico a existência de causas de aumento ou de diminuição da pena, motivo pelo qual fixo em definitivo a pena em 15 (quinze) dias de detenção e ao pagamento de 10 (dez) dias-multa.

O dia-multa será calculado à razão de um 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época do fato, sujeito à atualização de que trata o art. 49, do CP.

DISPOSIÇÕES FINAIS Observado o disposto no artigo 33, caput, §§ 2º e 3º, do Código Penal, determino que a pena privativa de liberdade seja cumprida inicialmente em REGIME ABERTO, observada eventual unificação em juízo próprio.

No caso em questão, é inadmissível a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direito, tampouco sursis, não recomendando a concessão da benesse, notadamente porque já condenado em cumprindo pena em regime fechado a partir de processo de homicídio 0000069-67.2010.8.06.0154 (GUIA 80001067320248060151).

Remeto a discussão de mínimo indenizatório à via própria.

CONCEDO ao condenado o direito de recorrer em liberdade, se por outro motivo não estiver preso, à falta de elementos contemporâneos a subsidiar a custódia cautelar (art. 312, do CPP).

Custas pelo réu (art. 804, do CPP).

Após o trânsito em julgado deste decisum (art. 5º, LVII, da Constituição Federal), (I) LANCE o nome do condenado no Livro de Rol dos Culpados desta Comarca; (II) EXTRAIA guia de recolhimento para o cumprimento da pena imposta nesta sentença, observado o juízo prevento; (III) OFICIE-SE ao Tribunal Regional Eleitoral deste Estado, comunicando a condenação para cumprimento do disposto no artigo 15, III, da Constituição Federal.

De tudo cumprido, sem mais requerimentos, arquivem-se os autos.

PRI
24/07/2025 01:40

Encaminhado edital/relação para publicação
23/07/2025 14:45

Expedição de Certidão.
15/07/2025 17:41

Julgado procedente em parte do pedido
12/06/2025 12:20

Conclusos para despacho
11/06/2025 20:05

Juntada de Petição
21/05/2025 11:38

Encaminhado edital/relação para publicação
21/05/2025 10:41

Expedição de Certidão.
20/05/2025 17:17

Expedição de Outros documentos.
19/05/2025 11:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/05/2025 10:12

Juntada de Petição
16/05/2025 15:27

Juntada de Outros documentos
16/05/2025 15:27

Juntada de Outros documentos
16/05/2025 00:28

Expedição de Certidão.
16/05/2025 00:28

Expedição de Certidão.
07/05/2025 08:39

Expedição de Certidão.
07/05/2025 08:39

Juntada de Outros documentos
07/05/2025 08:38

Juntada de Outros documentos
06/05/2025 11:05

Juntada de Outros documentos
06/05/2025 11:05

Expedição de tipo_de_documento.
05/05/2025 13:58

Expedição de Certidão.
05/05/2025 13:58

Expedição de Certidão.
29/04/2025 16:07

Expedição de .
19/04/2025 15:31

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 20/05/2025 14:45:00, 1ª Vara da Comarca de Quixeramobim.
29/01/2025 19:40

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
28/01/2025 02:07

Encaminhado edital/relação para publicação
27/01/2025 17:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/01/2025 17:13

Juntada de Petição
27/01/2025 14:16

Expedição de Certidão.
27/01/2025 14:16

Expedição de Certidão.
15/01/2025 09:53

Recebida a denúncia
21/11/2024 14:45

Conclusos para despacho
21/11/2024 14:19

Juntada de Petição
19/11/2024 18:45

Expedição de Certidão.
19/11/2024 18:45

Proferido despacho de mero expediente
19/11/2024 10:44

Conclusos para despacho
19/11/2024 10:43

Juntada de Outros documentos
19/11/2024 10:43

Juntada de Outros documentos
19/11/2024 10:43

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
19/11/2024 10:43

Juntada de Outros documentos
19/11/2024 10:43

Juntada de Mandado
19/11/2024 10:43

Juntada de Outros documentos
19/11/2024 10:43

Juntada de Mandado
19/11/2024 10:43

Juntada de Outros documentos
19/11/2024 10:43

Juntada de Outros documentos
19/11/2024 10:42

Juntada de Outros documentos
19/11/2024 10:42

Juntada de Outros documentos
19/11/2024 10:42

Juntada de Outros documentos
19/11/2024 10:42

Juntada de Outros documentos
19/11/2024 10:42

Juntada de Petição
19/11/2024 10:37

Cancelamento da Remessa a outro Foro
27/02/2023 12:27

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para
01/12/2022 17:17

Correção de classe
23/11/2022 18:45

Declarada incompetência
21/11/2022 17:45

Conclusos para despacho
21/11/2022 17:22

Decorrido prazo
12/09/2022 08:40

Expedição de Certidão.
12/09/2022 08:39

Juntada de Outros documentos
12/09/2022 08:36

Juntada de Outros documentos
09/09/2022 13:38

Expedição de tipo_de_documento.
08/09/2022 11:53

Expedição de Outros documentos.
07/09/2022 10:38

Expedição de Certidão.
06/09/2022 15:48

Recebida a denúncia
06/09/2022 11:34

Mudança de classe
05/09/2022 12:16

Juntada de Outros documentos
24/08/2022 09:38

Juntada de Petição
24/08/2022 08:34

Expedição de Certidão.
22/08/2022 23:56

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
22/08/2022 16:21

Encerrar documento - restrição
22/08/2022 16:21

Encerrar documento - restrição
22/08/2022 09:11

Expedição de Certidão.
22/08/2022 09:11

Juntada de Outros documentos
22/08/2022 09:08

Juntada de Outros documentos
22/08/2022 09:07

Expedição de Certidão.
22/08/2022 09:07

Juntada de Outros documentos
22/08/2022 09:05

Juntada de Outros documentos
19/08/2022 16:09

Expedição de tipo_de_documento.
19/08/2022 16:09

Expedição de tipo_de_documento.
19/08/2022 16:07

Juntada de Outros documentos
19/08/2022 16:07

Juntada de Petição
19/08/2022 16:06

Expedição de Certidão.
19/08/2022 02:36

Encaminhado edital/relação para publicação
18/08/2022 16:02

Expedição de Certidão.
16/08/2022 10:36

Expedição de .
15/08/2022 16:03

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 06/09/2022 15:30:00, 1ª Vara da Comarca de Quixeramobim.
10/08/2022 16:45

Juntada de Petição
09/08/2022 16:34

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2022 11:08

Juntada de Outros documentos
08/08/2022 11:06

Conclusos
08/08/2022 10:58

Juntada de Petição
08/08/2022 01:21

Expedição de Certidão.
05/08/2022 13:41

Expedição de Certidão.
28/07/2022 17:58

Expedição de Certidão.
28/07/2022 16:44

Juntada de Petição
27/07/2022 10:17

Juntada de Outros documentos
27/07/2022 08:43

Expedição de Certidão.
27/07/2022 08:43

Juntada de Outros documentos
27/07/2022 08:38

Juntada de Outros documentos
26/07/2022 17:03

Expedição de tipo_de_documento.
26/07/2022 15:35

Expedição de Certidão.
26/07/2022 14:47

Juntada de Outros documentos
26/07/2022 14:42

Juntada de Outros documentos
26/07/2022 14:29

Expedição de Outros documentos.
26/07/2022 14:01

Concedida a Liberdade provisória
26/07/2022 11:28

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 26/07/2022 13:30:00, 1ª Vara da Comarca de Quixeramobim.
26/07/2022 11:27

Juntada de Petição
26/07/2022 09:02

Juntada de Petição
25/07/2022 23:35

Conclusos para decisão
25/07/2022 18:06

Expedição de Certidão.
25/07/2022 18:06

Expedição de Certidão.
25/07/2022 18:00

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2022 17:46

Juntada de Outros documentos
25/07/2022 17:43

Juntada de Outros documentos
25/07/2022 17:39

Conclusos
25/07/2022 17:39

Distribuído por

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/07/2022

Ultima Atualização
28/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Alegações Finais • Arquivo

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