27/08/2025 00:00

Publicado Despacho em 27/08/2025. Documento: 169696178
26/08/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025 Documento: 169696178
26/08/2025 00:00

Intimação

Rua Capitão Miguel Dantas, 1000, Centro, Mauriti/CE - CEP 63210-000.

Fone: (88) 3552-1785 - E-mail: [email protected] Processo n.º 3000089-78.2025.8.06.0122 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA CABOCLA DE SOUZA REU: BANCO BRADESCO S.A.

DESPACHO

Vistos.

Considerando que a parte requerida já apresentou contestação e que, na sequência, houve a apresentação de réplica pela parte autora, constata-se o regular encerramento da fase postulatória, com o decurso e a preclusão do prazo para especificação de provas e juntada de novos documentos por ambas as partes, conforme consignado na decisão inicial, que determinou que as partes os apresentassem, respectivamente, na contestação e na réplica, sob pena de preclusão.

Registro que a controvérsia instaurada nos autos - relativa à ilegalidade da contratação dos descontos impugnados - pode ser dirimida unicamente com base na prova documental.

Ademais, foi atribuída ao banco a incumbência de comprovar a contratação até o momento da contestação, restando precluso tal prazo.

Assim, no caso concreto, não se mostra necessária a produção de prova oral ou pericial, especialmente diante da inversão do ônus da prova, nos termos do art. 373, § 1º, do Código de Processo Civil.

Dessa forma, com fulcro no art. 355, inciso I, do CPC, anuncio o julgamento antecipado do mérito, por se tratar de matéria exclusivamente de direito, ou de fato dependente apenas de prova documental.

Intimem-se as partes, por meio de seus patronos, para que, no prazo comum de 05 (cinco) dias, apresentem eventuais requerimentos finais ou ponderações que entenderem pertinentes.

Decorrido o prazo, retornem os autos conclusos para sentença.

Cumpra-se.

Expedientes necessários.

Daniel Alves Mendes FilhoJuiz Substituto(Datado e assinado eletronicamente)
25/08/2025 11:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 169696178
25/08/2025 11:09

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2025 16:27

Conclusos para despacho
19/08/2025 05:43

Decorrido prazo de MARIA CABOCLA DE SOUZA em 18/08/2025 23:59.
28/07/2025 00:00

Publicado Despacho em 28/07/2025. Documento: 166240368
25/07/2025 00:00

Intimação

Rua Capitão Miguel Dantas, 1000, Centro, Mauriti/CE - CEP 63210-000.

Fone: (88) 3552-1785 - E-mail: [email protected] Processo n.º 3000089-78.2025.8.06.0122 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA CABOCLA DE SOUZA REU: BANCO BRADESCO S.A.

DESPACHO

Vistos.

Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar réplica à contestação e especificar as provas que pretende produzir, sob pena de preclusão.

Expedientes necessários.

Mauriti/CE, data da assinatura digital.

Daniel Alves Mendes FilhoJuiz Substituto(Datado e assinado eletronicamente)
25/07/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2025 Documento: 166240368
24/07/2025 16:03

Juntada de Petição de Réplica
24/07/2025 07:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 166240368
24/07/2025 07:17

Proferido despacho de mero expediente
23/07/2025 15:38

Conclusos para despacho
22/07/2025 03:29

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 14/07/2025 23:59.
10/07/2025 09:41

Juntada de Petição de contestação
20/06/2025 01:28

Confirmada a citação eletrônica
20/06/2025 01:28

Confirmada a comunicação eletrônica
19/06/2025 09:01

Expedida/certificada a citação eletrônica
19/06/2025 09:01

Proferidas outras decisões não especificadas
07/03/2025 16:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/02/2025 16:05

Conclusos para despacho
13/02/2025 12:48

Decorrido prazo de GLAUCIO CAVALCANTE DE LIMA em 12/02/2025 23:59.
22/01/2025 00:00

Publicado Intimação em 22/01/2025. Documento: 132727266
22/01/2025 00:00

Publicado Intimação em 22/01/2025. Documento: 132727266
21/01/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025 Documento: 132727266
20/01/2025 11:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132727266
20/01/2025 11:16

Proferido despacho de mero expediente
20/01/2025 11:14

Conclusos para despacho
20/01/2025 10:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/01/2025

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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