TJCE - 0268219-70.2022.8.06.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gades - Rosilene Ferreira Facundo
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Terceiro
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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15/09/2025 15:55
Expedição de Outros documentos.
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15/09/2025 15:54
Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
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15/09/2025 11:57
Expedição de Outros documentos.
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15/09/2025 11:57
Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
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15/09/2025 11:00
Expedição de Outros documentos.
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15/09/2025 11:00
Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
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26/08/2025 21:04
Expedição de Certidão.
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12/08/2025 04:57
Expedição de Certidão.
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08/08/2025 22:30
Prazo alterado (fériado) - Pelo ajuste na tabela de feriados
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01/08/2025 09:48
Decorrendo Prazo
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01/08/2025 09:48
Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
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01/08/2025 09:46
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
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31/07/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0268219-70.2022.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza - Apelante: Luiz Antonio Batista Filho - Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Des.
ELIZABETE SILVA PINHEIRO - PORTARIA 1550/2024 - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL.
PREVIDENCIÁRIO.
AÇÃO ORDINÁRIA.
PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO DO INSS À CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE.
NECESSIDADE DE PERÍCIA.
DESIGNAÇÃO DO ATO PARA O DIA 26/04/2024.
NÃO COMPARECIMENTO DO SEGURADO.
EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM A SUA PRÉVIA INTIMAÇÃO PARA JUSTIFICAR A AUSÊNCIA AO ATO.
ERROR IN PROCEDENDO DO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU.
CERCEAMENTO DE DEFESA.
VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DE COOPERAÇÃO E DA BUSCA PELA VERDADE REAL.
PRECEDENTES.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
SENTENÇA DECLARADA NULA POR ESTE TRIBUNAL.I.
CASO EM EXAME1.
CUIDA-SE, NA ESPÉCIE, DE APELAÇÃO CÍVEL, ADVERSANDO SENTENÇA PROFERIDA PELO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU, QUE TEVE POR IMPROCEDENTE AÇÃO ORDINÁRIA MOVIDA POR LUIZ ANTÔNIO BATISTA FILHO EM FACE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS, VISANDO A CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
A QUESTÃO DISCUTIDA NOS AUTOS É, ÚNICA E TÃO SOMENTE, SE TERIA OCORRIDO OU NÃO UM INDEVIDO CERCEAMENTO DE DEFESA DO SEGURADO, QUE TORNARIA NULO O DECISUM FAVORÁVEL AO INSS.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
ORA, DEVE O JUIZ, NA CONDUÇÃO DO PROCESSO, SEMPRE FRANQUEAR ÀS PARTES A POSSIBILIDADE DE CONTRIBUIR PARA A FORMAÇÃO DE SEU LIVRE CONVENCIMENTO.4.
NESSE SENTIDO, REZA O ART. 6º DO CPC QUE: TODOS OS SUJEITOS DO PROCESSO DEVEM COOPERAR ENTRE SI PARA QUE SE OBTENHA, EM TEMPO RAZOÁVEL, DECISÃO DE MÉRITO JUSTA E EFETIVA.5.
DURANTE A INSTRUÇÃO DO PROCESSO, FOI DESIGNADA PERÍCIA, PARA AVALIAÇÃO DO QUADRO DE SAÚDE DO SEGURADO E, NOTADAMENTE, DA EXISTÊNCIA DE SEQUELA DECORRENTE DO ACIDENTE DE TRABALHO, QUE É INDISPENSÁVEL, EM TAIS CASOS, PARA FUNDAMENTAR EVENTUAL CONDENAÇÃO DO INSS, NA FORMA DA LEI Nº 8.213/1991 (ART. 86).6.
SUCEDE QUE, COMO O SEGURADO NÃO COMPARECEU AO ATO NO DIA MARCADO (26/04/2024), FOI PROFERIDO DECISUM FAVORÁVEL AO INSS, COM BASE NA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA PREVISTO NO ART. 373, INCISOS I E II, DO CPC/2015.7.
POR CERTO, INCUMBIA AO SEU ADVOGADO TER APRESENTADO, COM ANTECEDÊNCIA, OS MOTIVOS DA AUSÊNCIA À PERÍCIA.8.
TODAVIA, APESAR DA DESÍDIA, A IMEDIATA EXTINÇÃO FEITO PELO JUÍZO A QUO NÃO SE JUSTIFICA IN CASU, ESPECIALMENTE PORQUE A LIDE ENVOLVE, MAIS DO QUE UM INTERESSE PATRIMONIAL, A PRÓPRIA DIGNIDADE DE UM TRABALHADOR, QUE PODE REALMENTE NECESSITAR DO BENEFÍCIO REQUERIDO AO INSS, PARA PROVER SEU SUSTENTO.9.
COM EFEITO, ESTE É DAQUELES CASOS EM QUE AS FORMALIDADES DO PROCESSO NÃO DEVEM SE SOBREPOR ÀS QUESTÕES MATERIAIS DISCUTIDAS NA AÇÃO, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DE COOPERAÇÃO E DA BUSCA PELA VERDADE REAL.10.
DAÍ QUE, ASSISTE RAZÃO AO SEGURADO, QUANDO DIZ QUE DEVERIA TER SIDO PREVIAMENTE INTIMADO PARA APRESENTAR OS MOTIVOS DE SEU NÃO COMPARECIMENTO AO ATO NO DIA MARCADO (26/04/2024), O QUE, ENTRETANTO, NÃO OCORREU. 11.
EVIDENCIADO, POIS, O EQUÍVOCO DO JUÍZO A QUO (ERROR IN PROCEDENDO), QUE RESULTOU EM INDEVIDO CERCEAMENTO DE DEFESA, A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE SEU DECISUM É MEDIDA QUE SE IMPÕE A ESTE TRIBUNAL, DEVENDO O FEITO RETORNAR, COM URGÊNCIA, À ORIGEM, PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO.IV.
DISPOSITIVO12.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.ACORDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS DE APELAÇÃO CÍVEL Nº 0268219-70.2022.8.06.0001, EM QUE FIGURAM AS PARTES ACIMA INDICADAS.
ACORDA A 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM EM CONHECER DO RECURSO, PARA LHE DAR PROVIMENTO, COM O FIM DE DECLARAR NULA A SENTENÇA E, IPSO FACTO, DETERMINAR O RETORNO DO FEITO À ORIGEM, PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.LOCAL, DATA E HORA INFORMADOS PELO SISTEMA.JUÍZA CONVOCADA ELIZABETE SILVA PINHEIRO PORT. 1.550/2024RELATORA . - Advs: Cézar Augusto dos Santos (OAB: 33279/SC) - Procuradoria Federal No Estado do Ceará - PFCE (AGU) -
30/07/2025 17:56
Expedição de Certidão.
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30/07/2025 17:55
Ato ordinatório praticado
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30/07/2025 17:54
Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
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30/07/2025 17:54
Expedição de Certidão.
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30/07/2025 17:53
Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
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30/07/2025 17:31
Expedição de Certidão.
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30/07/2025 17:17
Mover Obj A
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30/07/2025 17:17
Mover Obj A
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30/07/2025 07:28
Enviados Autos Digitais da Secretaria p/ Divisão. de Recursos Cíveis
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30/07/2025 07:28
Expedição de Certidão.
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29/07/2025 07:30
Disponibilização Base de Julgados
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28/07/2025 16:19
Juntada de Acórdão
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28/07/2025 13:30
Conhecido o recurso e provido
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28/07/2025 13:30
Julgado
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20/07/2025 13:07
Conclusos para despacho
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20/07/2025 13:07
Expedição de Certidão.
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18/07/2025 10:05
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
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17/07/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0268219-70.2022.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza - Apelante: Luiz Antonio Batista Filho - Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Custos legis: Ministério Público Estadual - À douta Procuradoria Geral de Justiça.
Expedientes necessários.
Fortaleza, 7 de outubro de 2024.
JUÍZA CONVOCADA ELIZABETE SILVA PINHEIRO - PORTARIA 1550/2024 Relatora - Advs: Cézar Augusto dos Santos (OAB: 33279/SC) - Procuradoria Federal No Estado do Ceará - PFCE (AGU) -
16/07/2025 13:00
Expedição de Certidão.
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16/07/2025 12:51
Inclusão em Pauta
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16/07/2025 12:50
Para Julgamento
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16/07/2025 11:24
Expedição de Outros documentos.
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14/07/2025 15:44
Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
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11/07/2025 15:51
Juntada de Outros documentos
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19/12/2024 14:41
Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
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19/12/2024 14:40
Juntada de Petição
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19/12/2024 14:40
Expedição de Certidão.
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06/12/2024 15:12
Conclusos para despacho
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06/12/2024 15:12
Expedida Certidão de Decurso de Prazo MP
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06/12/2024 15:12
Expediente automático - Cert. Dec. Vista MP/Conclusão - Cat. 537 Mod. 200423
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08/10/2024 15:42
Expedição de Certidão.
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08/10/2024 14:00
Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
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08/10/2024 14:00
Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
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07/10/2024 13:21
Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado
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07/10/2024 13:15
Proferido despacho de mero expediente
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07/10/2024 13:15
Despacho Aguardando Envio ao DJe
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04/10/2024 10:07
Conclusos para despacho
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04/10/2024 10:07
Expedição de Outros documentos.
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04/10/2024 09:47
Distribuído por sorteio
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03/10/2024 12:19
Registrado para Retificada a autuação
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03/10/2024 12:19
Recebidos os autos com Recurso
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
04/10/2024
Ultima Atualização
31/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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