05/09/2025 05:04

Expedição de Certidão.
25/08/2025 11:49

Automação - Intimação Eletrônica Defensoria Pública
25/08/2025 11:49

Expedição de Certidão.
08/08/2025 22:38

Prazo alterado (fériado) - Pelo ajuste na tabela de feriados
06/08/2025 14:44

Decorrendo Prazo
06/08/2025 14:44

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
06/08/2025 14:39

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
05/08/2025 08:32

Automação - Intimação Eletrônica Defensoria Pública
05/08/2025 08:32

Expedição de Certidão.
05/08/2025 08:32

Ato ordinatório praticado
05/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0808238-95.2021.8.06.0001 - Apelação Criminal - Fortaleza - Apelante: Paulo Henrique Xavier da Silva - Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará - Des.

LIGIA ANDRADE DE ALENCAR MAGALHÃES - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe parcial provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL.

PENAL E PROCESSO PENAL.

TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS (ARTS. 33 E 35 DA LEI 11.343/06). 1.

PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DO DELITO DE TRÁFICO POR AUSÊNCIA DE APREENSÃO DE ENTORPECENTES.

DESCABIMENTO.

MATERIALIDADE COMPROVADA POR OUTROS MEIOS DE PROVA.

INTELIGÊNCIA DO ART. 167 DO CPP.

CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO.

INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS.

AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS INDUVIDOSAS.

TIPO PENAL MÚLTIPLO.

PRECEDENTES. 2.

PLEITO DE ABSOLVIÇÃO PELO DELITO DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO.

DESCABIMENTO.

AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. 3.

DOSIMETRIA.

PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE.

CABIMENTO.

AFASTAMENTO DO VETOR NEGATIVO DA CULPABILIDADE DO AGENTE.

FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA.

JUSTIFICATIVA GENÉRICA OU INERENTE AO TIPO PENAL IMPUTADO.

REPRIMENDA REDIMENSIONADA. 4.

TRÁFICO PRIVILEGIADO.

VEDAÇÃO DE APLICAÇÃO DA MINORANTE DO ART. 33, § 4º, LEI 11.343/06.

INCOMPATIBILIDADE COM O DELITO DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. 5.

MODIFICAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA.

IMPOSSIBILIDADE.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.I.

CASO EM EXAME1.

CUIDA-SE DE APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA POR PAULO HENRIQUE XAVIER DA SILVA EM FACE DA SENTENÇA PROLATADA PELO COLEGIADO DE JUÍZES DA VARA DE DELITOS DE ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS, QUE O CONDENOU POR INFRAÇÃO AOS DELITOS PREVISTOS NOS ARTS. 33 E 35 DA LEI 11.343/06, ABSOLVENDO-O DAS CONDUTAS DESCRITA NO ARTS. 2º, CAPUT, E §§ 2º E 4º, IV, DA LEI 12.850/13, COM BASE NO ART. 386, VII, DO CPP.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM VERIFICAR: I) SE É POSSÍVEL O CABIMENTO DA ABSOLVIÇÃO POR TRÁFICO DE DROGAS, DIANTE DA AUSÊNCIA DE APREENSÃO DE DROGAS; II) O CABIMENTO DA ABSOLVIÇÃO PELO DELITO DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, ANTE A INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DE ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA; III) A POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DAS PENAS-BASE POR INIDONEIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO DA DOSIMETRIA; IV) SE É CABÍVEL A MODIFICAÇÃO PARA REGIME INICIAL MENOS GRAVOSO DE CUMPRIMENTO DE PENA.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

NO QUE CONCERNE À MATERIALIDADE DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS, NÃO SE DESCONHECE QUE O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA TEM POSICIONAMENTO NO SENTIDO DE É IMPRESCINDÍVEL A APREENSÃO DE DROGA PARA JUSTIFICAR A CONDENAÇÃO.

NO ENTANTO, O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL TEM ADOTADO POSICIONAMENTO DIVERSO, FIRMANDO ENTENDIMENTO DE QUE A AUSÊNCIA DE APREENSÃO DE DROGAS NÃO IMPLICA ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE MATERIALIDADE, DESDE QUE OUTROS ELEMENTOS DE PROVA DEMONSTREM A OCORRÊNCIA DO CRIME. 4.

NO CASO, MESMO NÃO TENDO HAVIDO APREENSÃO DE DROGA ALGUMA, AS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS MENCIONARAM TERMOS COMUMENTE ASSOCIADOS AO COMÉRCIO ESPÚRIO DE ENTORPECENTES (BRITA CRACK E PÓ COCAÍNA), ALÉM DE TRANSAÇÕES FINANCEIRAS.

DIANTE DISSO, DESCARTAR A MATERIALIDADE DO CRIME APENAS PELA AUSÊNCIA DE APREENSÃO DE DROGAS SERIA IGNORAR A COMPLEXIDADE DA INVESTIGAÇÃO E, COMO MEIO DE PROVA, A RELEVÂNCIA DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS QUE IDENTIFICARAM, ENTRE OUTRAS COISAS, A ATUAÇÃO DO GRUPO 1 JOÃO NETO, GRUPO COMANDADO POR JOÃO VAZ DE SOUSA NETO ATUA CRIMINOSAMENTE, COM A UTILIZAÇÃO DE ARMAS DE FOGO, NO BAIRRO BOM JARDIM E ADJACÊNCIAS, E TEM COMO ATIVIDADE PRINCIPAL O TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. 5.

NÃO HÁ MARGEM PARA DECRETAÇÃO DA ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO PELO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, UMA VEZ QUE EXISTEM ROBUSTOS INDÍCIOS DE QUE SE ASSOCIOU, DE MODO COESO, PERMANENTE, ESTÁVEL E EM UMA CONJUNÇÃO DE ESFORÇOS, PARA A PRÁTICA REITERADA DE TRÁFICO DE DROGAS, SOBRETUDO PORQUE SUAS VERSÕES APRESENTADAS SE ENCONTRAM DISSOCIADAS DAS PROVAS ADVINDAS DO CONTEÚDO DA QUEBRA DO SIGILO TELEFÔNICO REALIZADA NOS APARELHOS CELULARES APRENDIDOS.6.

QUANTO À DOSIMETRIA DA PENA, O MAGISTRADO SENTENCIANTE AFIRMOU SER ACENTUADA A CULPABILIDADE DO PACIENTE FAZENDO CONSIDERAÇÕES GENÉRICAS E INERENTES AO TIPO PENAL DE TRÁFICO DE DROGAS, O QUE NÃO SE ADMITE.7.

TENDO O RÉU SIDO CONDENADO POR ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, DENOTA-SE INCONCEBÍVEL A CONCESSÃO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO, POIS ESSE REQUER A NÃO DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS.8.

MANTENHO O REGIME INICIAL FECHADO DE CUMPRIMENTO DE PENA, EM RAZÃO DO ART. 33, § 2º, A, DO CÓDIGO PENAL.IV.

DISPOSITIVO E TESE9.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. . - Advs: Defensoria Pública do Estado do Ceará - Ministério Público Estadual
04/08/2025 11:16

Expedição de Certidão.
04/08/2025 11:13

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
04/08/2025 11:13

Expedição de Certidão.
04/08/2025 11:13

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
04/08/2025 11:11

Mover Obj A
04/08/2025 11:11

Mover p/ Ag. encerramento de Atos e/ou Publicação
01/08/2025 16:16

Enviados Autos da Secretaria de Câmara para Apelação e Recursos Criminais
31/07/2025 12:37

Expedição de Certidão.
30/07/2025 11:30

Disponibilização Base de Julgados
30/07/2025 09:37

Juntada de Acórdão
29/07/2025 14:00

Conhecido o recurso e provido em parte
29/07/2025 14:00

Julgado
24/07/2025 17:30

Expedição de Certidão.
22/07/2025 14:00

Adiado
22/07/2025 10:26

Expedição de Certidão.
15/07/2025 15:36

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
14/07/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0808238-95.2021.8.06.0001 - Apelação Criminal - Fortaleza - Apelante: Paulo Henrique Xavier da Silva - Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará - Custos legis: Ministério Público Estadual - DESPACHO Designo a primeira sessão ordinária híbrida desimpedida.

Intimem-se as partes do processo para sessão de julgamento agendada.

Fortaleza, DESEMBARGADOR MÁRIO PARENTE TEÓFILO NETO Presidente da 1ª Câmara Criminal - Advs: Defensoria Pública do Estado do Ceará - Ministério Público Estadual
13/07/2025 07:04

Expedição de Certidão.
13/07/2025 00:27

Inclusão em Pauta
13/07/2025 00:26

Para Julgamento
11/07/2025 14:48

Expedição de Outros documentos.
04/07/2025 12:19

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
04/07/2025 11:06

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
04/07/2025 10:51

Proferido despacho de mero expediente
04/07/2025 10:51

Proferido despacho de mero expediente
02/07/2025 14:06

Conclusos para despacho
02/07/2025 13:53

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
02/07/2025 09:44

Juntada de Outros documentos
25/02/2025 18:44

Conclusos para despacho
25/02/2025 18:44

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
24/02/2025 16:10

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
24/02/2025 16:10

Juntada de Petição
24/02/2025 16:10

Expedição de Certidão.
20/02/2025 13:03

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
20/02/2025 13:02

Expedição de Certidão.
20/02/2025 12:22

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
20/02/2025 12:21

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
19/02/2025 12:52

Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Remessa Apelação e Recursos Criminais
19/02/2025 12:38

Distribuído por prevenção
14/02/2025 10:15

Registrado para Retificada a autuação
14/02/2025 10:14

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/02/2025

Ultima Atualização
05/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

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