31/07/2025 14:35

Baixa Definitiva
31/07/2025 14:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para juízo comum
31/07/2025 14:31

Juntada de Certidão
31/07/2025 14:29

Juntada de Certidão
31/07/2025 14:29

Transitado em Julgado em 31/07/2025
21/07/2025 16:18

Juntada de Petição de resposta
16/07/2025 00:00

Publicado Intimação em 16/07/2025. Documento: 164857069
15/07/2025 13:34

Juntada de Petição de petição
15/07/2025 13:34

Confirmada a comunicação eletrônica
15/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO 1ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOBRAL CAMPUS FACULDADE LUCIANO FEIJÃO Rua José Lopes Ponte, 400, Dom Expedito, CEP.: 62050-215, Sobral/CE Telefone (88) 3112-1023 - WhatsApp (85) 98106 6121 - E-mail: [email protected] Processo nº 3005892-04.2025.8.06.0167 REPRESENTADO: VALDECIR LEON FERNANDES Sentença Dispensado o relatório, nos termos do artigo 81, §3º, da Lei 9.099/95.

Trata-se de queixa-crime ajuizada por Adailton da Silva Freire em face de Valdecir Leon Fernandes, na qual se imputa ao querelado a prática do delito previsto no artigo 171, §2º-A, do Código Penal Brasileiro.

Compulsando os autos, se verifica, do Parecer Ministerial de id. 164322526, que o delito imputado é de ação penal pública condicionada à representação, de modo que não há legitimidade do querelante para o ajuizamento direto da queixa-crime.

Ademais, a pena máxima cominada ao delito em questão é de oito anos de reclusão, restando afastada a incidência do conceito de infração penal de menor potencial ofensivo, nos termos do art. 61 da Lei nº 9.099/1995.

Em sendo assim, declino de minha competência para o fim de determinar o encaminhamento destes autos ao Juízo Comum.

Sentença registrada e publicada virtualmente. Registro de trânsito em julgado, se necessário para operacionalização do sistema.

Sobral, data da assinatura digital.

Marcos Felipe Rocha Juiz Leigo Pelo MM.

Juiz de Direito foi proferida a seguinte sentença.

Nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, para que surta seus jurídicos e legais direitos.

Expedientes necessários. Fábio Medeiros Falcão de Andrade Juiz de Direito
15/07/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2025 Documento: 164857069
14/07/2025 16:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 164857069
14/07/2025 16:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/07/2025 07:35

Declarada incompetência
14/07/2025 07:35

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
11/07/2025 12:08

Conclusos para julgamento
11/07/2025 12:08

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
09/07/2025 15:25

Juntada de Petição de petição
09/07/2025 15:25

Confirmada a comunicação eletrônica
04/07/2025 08:12

Expedição de Outros documentos.
03/07/2025 16:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/07/2025

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 3000422-15.2025.8.06.0030

Raimundo Jorge de Castro

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Suellen Natasha Pinheiro Correa

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 17/07/2025 15:04

Exibir Processo

Processo nº 3000422-15.2025.8.06.0030

Raimundo Jorge de Castro

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Suellen Natasha Pinheiro Correa

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 07/08/2025 14:23

Exibir Processo

Processo nº 0252370-87.2024.8.06.0001

Gilmar Araujo Mendonca Filho

Banco do Brasil S.A.

Advogado: Nei Calderon

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 18/07/2024 14:18

Exibir Processo

Processo nº 0274603-83.2021.8.06.0001

Banco Bradesco S.A.

Olivalda Teles Esmeraldo

Advogado: Glauber Paschoal Peixoto Santana

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 27/10/2021 16:22

Exibir Processo

Processo nº 3000900-94.2025.8.06.0168

Maria Magleilde da Silva

Banco Bmg SA

Advogado: Kellyton Azevedo de Figueiredo

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 07/07/2025 11:45

Exibir Processo