22/07/2025 00:00

Publicado Intimação em 22/07/2025. Documento: 165531400
21/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO GABINETE DO JUÍZO DA 3ª VARA CÍVEL Avenida Desembargador Floriano Benevides, 220 - Edson Queiroz D E S P A C H O PROCESSO N° 3055393-37.2025.8.06.0001 AUTOR: FRANCISCO ALVES DE ARAUJO REU: BANCO C6 CONSIGNADO S.A. Reza o art. 320 do CPC que a petição inicial será instruída com documentos indispensáveis a propositura da Ação.

Compulsando os autos, verifico que a parte autora não apresentou documentos demonstrando que a sua condição econômica não lhe permite pagar as custas do processo, tampouco, autorizando-lhe ser albergada pelos benefícios da gratuidade da Justiça.

Considerando que a declaração de hipossuficiência desfruta de presunção relativa de veracidade, e esta sequer foi apresentada, deve o juiz antes de indeferir o pedido, determinar a comprovação pela parte que preenche os requisitos para concessão da gratuidade judiciária.

Isto posto, nos termos do art. 321 do CPC, intime-se a parte autora para emendar a inicial, trazendo aos autos documentos que comprovem a sua hipossuficiência como comprovante de rendimentos, OU proceda com o pagamento das custas processuais, sob pena de indeferimento da inicial e do pedido de gratuidade da justiça, conforme o art. 321, parágrafo único e art. 99, § 2º do CPC, respectivamente. Publique-se via DJe com prazo de 15 dias. Fortaleza - CE, data da assinatura digital. Fernando Teles de Paula Lima Juiz de Direito
21/07/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2025 Documento: 165531400
18/07/2025 13:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 165531400
18/07/2025 13:18

Determinada a emenda à inicial
15/07/2025 14:58

Conclusos para decisão
15/07/2025 14:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/07/2025

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0905685-98.2012.8.06.0001

Maria Paiva Araujo

Raimundo Fausto dos Santos

Advogado: Defensoria Publica do Estado do Ceara

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 24/04/2012 10:27

Exibir Processo

Processo nº 0226083-87.2024.8.06.0001

Banco Bradesco S.A.

Dtc Construcoes e Servicos Eireli

Advogado: Claudio Kazuyoshi Kawasaki

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 19/04/2024 11:19

Exibir Processo

Processo nº 0055924-24.2021.8.06.0064

Wagner da Silva Almeida

Francisco Rodrigues de Almeida

Advogado: Brena Kerssia Moreira de Almeida

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 12/11/2021 12:26

Exibir Processo

Processo nº 3000966-66.2025.8.06.0300

Miguel Pedro Salviano

Anddap Associacao Nacional de Defesa Dos...

Advogado: Camila Rodrigues Machado

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 16/06/2025 11:04

Exibir Processo

Processo nº 3000528-71.2025.8.06.0128

Jose Raulino de Freitas

Universo Associacao dos Aposentados e Pe...

Advogado: Fernanda Maria Diogenes de Almeida Feito...

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 23/04/2025 08:53

Exibir Processo