12/08/2025 13:39

Conclusos para despacho
12/08/2025 04:08

Decorrido prazo de ISRAEL FELIPE BARBOSA NETO em 11/08/2025 23:59.
11/08/2025 18:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2025 00:00

Publicado Intimação em 21/07/2025. Documento: 165063754
21/07/2025 00:00

Publicado Intimação em 21/07/2025. Documento: 165063754
18/07/2025 00:00

Intimação

Rua Capitão Miguel Dantas, 1000, Centro, Mauriti/CE - CEP 63210-000.

Fone: (88) 3552-1785 - E-mail: [email protected] Processo n.º 3000977-47.2025.8.06.0122 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL AUTOR: F M ALVES MERCEARIA LTDA REU: CEARA SECRETARIA DA FAZENDA DESPACHO

Vistos.

Trata-se de Ação Anulatória de Débito Fiscal Não-Tributário ajuizada por FF ALVES BASTOS - ME, pessoa jurídica de direito privado, na qual requerer a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça. Nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil, o benefício da gratuidade da justiça pode ser concedido à parte que demonstrar insuficiência de recursos para arcar com as despesas do processo sem prejuízo de sua subsistência.

Todavia, tratando-se de pessoa jurídica que exerce atividade empresarial com fins lucrativos, a simples declaração de hipossuficiência financeira não goza de presunção de veracidade, sendo necessária a efetiva comprovação da alegada dificuldade financeira.

Nesse sentido, empresas, inclusive as de pequeno porte, devem demonstrar de forma concreta a incapacidade financeira para fazer jus ao referido benefício, mediante prova idônea acerca de sua real situação econômica.

Diante disso, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar a alegada hipossuficiência financeira, devendo, para tanto, apresentar: A) Declaração de rendimentos da empresa referente ao último exercício fiscal (último ano); B) Documentos que demonstrem o faturamento da empresa nos últimos 12 (doze) meses; C) Relação e esclarecimento acerca dos bens pertencentes à empresa, inclusive veículos, imóveis, contas bancárias e aplicações financeiras eventualmente existentes.

D) Esclarecer os valores pagos mensalmente no contrato a ser rescindindo e o montante das compras dos últimos doze meses, juntando aos autos as notas fiscais.

Advirta-se que o não atendimento à presente implicará em preclusão e indeferimento do pedido de gratuidade de justiça.

Caso não queira juntar a documentação acima, deverá o requerente providenciar o recolhimento das custas iniciais.

Após, voltem conclusos para análise.

Expedientes necessários.

Mauriti/CE, data da assinatura digital.

Judson Pereira Spíndola JúniorJuiz de Direito - Em respondência(Datado e assinado eletronicamente)
18/07/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2025 Documento: 165063754
18/07/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2025 Documento: 165063754
17/07/2025 14:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 165063754
17/07/2025 14:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 165063754
16/07/2025 11:40

Determinada a emenda à inicial
09/07/2025 17:50

Conclusos para decisão
09/07/2025 17:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/07/2025

Ultima Atualização
16/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

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